materia nº 1609/2023

Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao
Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação,
cópia da Ata e Regimento Interno para ser
anexado ao Projeto de Lei nº 40/2023, que altera a
Lei nº 4.203/2013, para posterior emissão de
parecer.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao Conselho
de Ciência, Tecnologia e Inovação, cópia da Ata e Regimento Interno para ser anexado
ao Projeto de Lei nº 40/2023, que altera a Lei nº 4.203/2013, para posterior emissão de
parecer.
O requerimento justifica-se destaco que a disponibilização desses documentos
facilitará a emissão de pareceres precisos e embasados por parte das Comissão de
Justiça e Redação, envolvidos na análise do Projeto de Lei nº 40/2023, contribuindo
para a qualidade do processo legislativo e para o benefício da sociedade
local.nnPortanto, solicito a Vossa Excelência que, dentro dos trâmites legais, possamos
obter uma cópia da Ata mais recente e do Regimento Interno do Conselho de Ciência,
Tecnologia e Inovação para subsidiar a análise do Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de Setembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BAC1-37E2-5AD6-1645 e informe o código BAC1-37E2-5AD6-1645
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BAC1-37E2-5AD6-1645
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 28/09/2023 16:29:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BAC1-37E2-5AD6-1645