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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal informações a
respeito da recente redução das funções
gratificadas em nossa municipalidade, que foram
substituídas por funções inerentes aos cargos,
causando instabilidade financeira ao
funcionalismo, uma vez reduz os seus
vencimentos, sem uma prévia explicação, onde
muitos recebiam há mais de 10 anos.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações a respeito
da recente redução das funções gratificadas em nossa municipalidade, que foram
substituídas por funções inerentes aos cargos, causando instabilidade financeira ao
funcionalismo, uma vez reduz os seus vencimentos, sem uma prévia explicação, onde
muitos recebiam há mais de 10 anos.
O requerimento justifica-se o padrão remuneratório, amparada em Súmula 372
do Tribunal Superior do Trabalho. O dispositivo diz o seguinte: “percebida a gratificação
de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo,
revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o
princípio da estabilidade financeira".
é de conhecimento público que as funções gratificadas desempenham um papel
importante na eficiência e eficácia dos serviços prestados à população por parte da
Prefeitura. No entanto, foi observado que uma mudança substancial ocorreu
recentemente, com a redução das funções gratificadas em diversos setores municipais.
Nesse contexto, gostaria de solicitar as seguintes informações:nn1.Os motivos
que levaram à redução das funções gratificadas e à sua substituição por funções
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5927-51BD-8B81-4D0D e informe o código 5927-51BD-8B81-4D0D
inerentes aos cargos em diferentes setores da Prefeitura.nn2.Quais departamentos ou
setores foram afetados por essa mudança e como ela impactou a operação e a
prestação de serviços à comunidade.nn3.Se houve algum estudo ou análise de impacto
realizado antes da implementação dessa decisão.nn4.Os critérios utilizados para
determinar quais funções gratificadas seriam reduzidas e como as funções inerentes
aos cargos foram selecionadas.nn5.Qual é o cronograma de implementação das
mudanças e se há previsão para uma avaliação posterior dos resultados
obtidos.nn6.Como a administração municipal pretende garantir que a qualidade dos
serviços prestados à comunidade não seja prejudicada com essa reorganização.
Este requerimento é feito com o intuito de promover a transparência e a
compreensão por parte dos cidadãos e dos servidores públicos municipais a respeito
das decisões tomadas pelo Executivo Municipal e seu impacto na nossa comunidade,
alertando para um futuro ajuizamento de ações por parte do funcionalismo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de Setembro de 2023.
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 28/09/2023 16:50:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 03/10/2023 13:33:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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