MENSAGEM Nº 59/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O recurso será destinado ao atendimento da Emenda Impositiva de Bancada nº 111/2022,
de autoria dos vereadores Joecir Bernardi e Rafael Celestrin, que tem como objeto fomentar os
músicos locais.
Para tanto, informamos que o Executivo Municipal deu início ao processo licitatório na
modalidade concurso para a premiação de músicos locais em diversas categorias, através da
seleção de pessoas físicas, com a finalidade de incentivar, divulgar e valorizar os músicos
residentes em Pato Branco e presentear a população com atividades culturais. Serão premiados até
15 (quinze) candidatos com o valor da Emenda.
Nesse sentido, para que seja possível o pagamento das premiações, faz-se necessário o
remanejamento da rubrica orçamentária, pois a Emenda indicou a despesa “3.3.90.39 - Outros
serviços de terceiro - pessoa jurídica”, contudo, de acordo com o Plano de Contas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a natureza correta da despesa, nesses casos, é a
“3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras”, que permite o
pagamento em pecúnia:
Por fim, informamos que segue anexo o Balancete da Despesa.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art.
33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8115-BCE8-C2B5-E9E7 e informe o código 8115-BCE8-C2B5-E9E7
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2023 no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
07 SECRETARIA MUNCIIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.04 DEPARTAMETNO DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0040 Promover a Cultura
2.340 Apoiar artistas e Músicos Locais
3.3.90.31 - 000 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras 20.000,00
Total
2
0.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial de dotação do orçamento do exercício de 2023, conforme
a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNCIIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.04 DEPARTAMETNO DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0040 Promover a Cultura
2.340 Apoiar artistas e Músicos Locais
3.3.90.39 - 000 (587) Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica -20.000,00
Total
-
20.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual,
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Estado do Parana Balancete da Despesa Setembro de 2023 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
Orgao...............: 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamentaria: 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Atividade= 2340 Apoiar artistas e Musicos Locais
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
13 Cultura
13392 Difusao Cultural
133920040 Promover a Cultura
133920040.2.340000 Apoiar artistas e Musicos Locais
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
585 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
8.200,00 0,00 0,00 0,00 8.200,00 8.200,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
586 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
139.250,00 0,00 0,00 20.000,00 139.250,00 119.250,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
587 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
33.850,00 0,00 0,00 20.000,00 33.850,00 13.850,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Unidade Orcamentaria
181.300,00 0,00 0,00 40.000,00 181.300,00 141.300,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total do Orgao
181.300,00 0,00 0,00 40.000,00 181.300,00 141.300,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Geral
181.300,00 0,00 0,00 40.000,00 181.300,00 141.300,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Estado do Parana Balancete da Despesa Setembro de 2023 Folha: 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
Resumo Final
Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
SECRET.MUN.EDUCACAO E 181.300,00 0,00 0,00 40.000,00 181.300,00 141.300,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Geral
181.300,00 0,00 0,00 40.000,00 181.300,00 141.300,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 21/Set/2023, 09h e 16m.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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À Comissão de Orçamento e Finanças Os Vereadores Joecir Bernardi - PSD e Rafael Celestrin – PSD no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 185/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023. EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA: Projeto de Lei No: 185/2022 Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual ( x ) Impositiva de Bancada ( ) Crédito Novo ( x ) Suplementar Ordem de Prioridade: 4º Autoria: Joecir Bernardi – PSD e Rafael Celestrin - PSD Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação e Cultura Justificativa: O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oriundo de Emenda Impositiva de Bancada, deverá ter como objetivo o fomento aos musicos locais. Resumo da Emenda Valor Aumentado de Dotações R$ 20.000,00 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+): Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário: Novo: Suplementado: x Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade Orçamentária: 07.04 Departamento de Cultura Ação: 2.340 Apoiar Artistas e Músicos Locais Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ Valores Iniciais: R$ 13.850,00 Emenda ( + ): R$ 20.000,00 Valores Propostos: R$ 33.850,00 Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-): Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo Ação: 3.999 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas Natureza da Despesa: 9.9.99.9 9 Reserva de Contingencia Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00 Emenda ( - ): R$ 20.000,00 Valores Propostos: R$ 8.780.000,00 Pato Branco, em 23 de novembro de 2022. Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8115-BCE8-C2B5-E9E7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 29/09/2023 15:24:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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