materia nº 316/2023

Ofício nº 329/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Desenvolvimento Econômico, 
Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 02 de outubro
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 138/2023 da Secretaria de 
ômico, em resposta ao requerimento 1484/
Executivo Municipal através do ofício 413/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo 
02 de outubro de 2023. 
encaminhar ofício 138/2023 da Secretaria de 
1484/2023, enviado ao 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 2- 26.252/2023
De: Juliane C. - SDE
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 29/09/2023 às 16:15:19
Setores envolvidos:
SDE, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
Prezada,
Favor encaminhar o ofício 138/2023 em resposta ao requerimento do vereador Lindomar Rodrigo Brandão.
Faz-se necessário também o envio dos anexo.
At.te., _
Juliane Cichelero
Chefe da Divisão de Indústria e Comércio
Anexos:
Oficio_626_2019_Camara_de_Vereadores.pdf
Oficio_n_138_2023.pdf
Procuradoria_Juridica_Camara_de_Vereadores.pdf
Projeto_de_lei_n_257_2019.pdf
Protocolo_292196.pdf
Protocolo_341720.pdf
Protocolo_393299.pdf
Relatorio_de_Visita_19_03_2018.pdf
Relatorio_de_Visita_25_11_2019.pdf
Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA
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MUN
ICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
MEMORANDO Nº 125/2019 
.Pato Branco, 28 de agosto de 2019 
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
PARA: Cleverson Malagi 
- Diretor do Departamento de Administração 
ASSUNTO: Re
sposta à solicitação contida no oficio n° 626/2019 da 
Câmara municipal. 
Em resposta à solicitação contida no ofício n° 626/2019 de 22 de 
agosto de 2019, dos vereadores Fabrício Preis de Mello, Rodrigo José 
Correia e Vilmar Maccari, em relação a empresa l<arina Indús
ria de 
Alimentos Ltda. 
A empresa recebeu duas doações de ter
renos: 
A primeira doação ocorreu por meio da Lei n° 2.887 de 18 de 
dezembro de 2007. Foi doado parte do Imóvel Rural Lote n° 07 do 
Núcleo Bom Retiro, contendo área de 10.758,86m
2
. constante da 
matrícula n° 3. 930 e firmado o Termo de Permissão de Uso Oneroso de 
um barracão do município contendo área de 1.325,00m
2
• Esse barracão 
deveria ser devolvido ao municípfo em um prazo de 05 (cinco) anos, o 
que deveria ter sido feito até 18 de dezembro de 2012; 
Quando da solicitação da doação do terreno, a empresa enviou 
EVTE no qual especificava que a empresa tinha 23 empregos e que com 
o projeto geraria mais 26 empregos, totalizando 49 empregos; a 
empresa apresentou GFIPs, conforme abaixo descritas: - - --
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MUN
ICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de empregos: 
04 
- Abaixo tabela de GFIPs apresentadas: 
GFIPs 
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Aqo Set Out Nov dez 
2009 25 
2010 27 32 36 33 31 33 34 36 36 37 36 2011 32 33 35 35 35 35 
2012 42 45 45 44 46 47 
2013 39 35 45 46 44 41 
2014 
2015 Não aprese 
nlou 
2016 Não aprese 
ntou 
2017 
2018 04 06 09 09 08 09 07 07 
2019 
A segunda doação ocorreu por meio da Lei n° 3. 665 de 30 de 
ago
sto de 
2011. Foi doada a Reserva constante do Artigo 2º da Lei 11° 
2.887, situado em parte do Imóvel Rural Lote nº 07 do Núcleo Bom 
Retiro, cont
endo área de 5.400,12m
2
, constante da matrícula nº 3.930, 
pa ra a expansão da empresa. A empresa não cumpriu com o prometido 
no processo de solicitação do terreno: 
04 
A empresa tinha o prazo de 90 (noventa) dias para iniciar- a 
construção do barracão sobre o terreno, mas até a presente data não 
construiu; 
Quando da solicitação da doação do terreno,a empresa enviou 
EVTE no qual especificava que a empresa tinha 32 empregos e que com 
o projeto geraria mais 19 empregos, totalizando 51 empregos; Devemos 
Rua 
Caramurn, 271 
- CEP: 85.501-064 
- Pato Branco - Paraná 
Fone/fax (46) 3220 l 519 - desenvolvimento@patobran
co.pr
.gov
.br I www.patobranco.pr.gov
.br 
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MUN ICÍP IO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desen
volvimento Econômico 
lembrar que na primeira doação a empresa já havia prometido ter 49 
empregos; 
A empresa não devolveu o barracão de 1.325
,00m2 que recebeu 
na primeira doação, nem construiu sobre o terreno que recebeu como 
segunda doação conforme a Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 2011. 
Documentação comprobatória em anexo. 
Atenciosamente, 
OSMÁÍ{ 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramum, 27 l - CEP: 85.501
-064 
- Pato Branco 
- Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 
- desenvolvimcnto@patobranco.pr.gov.br I www
.patobranco.pr.gov.br 
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/\ 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Ofi
cio nº 626/2019-DL Pato Branco, 22 de agosto de 2019. 
Senhor: 
Encaminham os à Vossa Senhoria cópia da proposição, aprovada por 
unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2019, 
conforme segue: - Requerimento nº 1795/2019, de auto
ria dos vereadores Fabrício 
Preis de Mello 
- PSD, Rodrigo José Correia - PSC, Vilma.r Mac ·j - PDT. 
Respeitosa.mente. 
;! 
L-<.: / l//lf. 
Vilmar Maccari 
Pres
idente 
Senhor Osmar Braun Sobrinho 
Secretário Municipal ele Desenvolvimento Econômico 
Pato Branco 
- Paraná 
Rua Arariboia, 491 , Centro 
- 85501-262 
- Pato Brnnco 
- Paraná 
,,(46) 3272 
- 1500 / 3272 -1513 
rozane@patobranco.pr.leg.br 
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'Jl .. . 
.·· ti 1 )' 1 
Exmº. Srº. 
Moacir Gregolln 
' •' . (~
'..., ... ,_r 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI 
- PDT 
Vi
ce-Presidente Câmma Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1795/2019 
Requer seja oficiado o Senhor Osnrnr Brnun 
Sobrinho 
- Secretário Municipal ele Desenvolvlrnento 
Econômico, para que Informe essa Casn ele Leis se 
está sendo cumprlcla a Lei nº 1.207, de 03 de maio ele 
1993 
- In
s titui normas para a doaçüo ele Imóveis 
p(1bllcos a atividades Industriais e associativas o dá 
outras provlclõnclas, em relação a ernprosa IÇmlna 
lnd(1strla ele Alimentos Ltda. 
O vereador Vllmar Maccml 
- PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiaclo o Senhor Osmar Braun Sobrinho 
- Secretário Munlclpal 
el e Desenvolvimento Econômico, para que informe essa Casa de 
Leis se eslá sendo 
cumprida a Lei nº 
1.207, ele 03 de maio ele Hl93 In
stitui normas para a doação ele imóveis 
públicos a a\lvicl
ados industriais e associativas e clá outras proviclênclas, em relação a emp
resa 
l<arina Indústria de Alimentos L\da. 
Ern relação ao que diz respeito sobre o cumprimento dos seguintes itens 
descritos abaixo: 
Especificação do número de empregos a serem criados pela indllslria; 
Nllmero ele funcionários que estão trabalhando na Indústria; 
Quanto lempo falta para que a Indústria 
receba a cláusula de inalienabilidade; 
Se a Secretária Municipal de Desenvolvhnenlo Econômico, eslá 
eretuanclo 
visi
tas 
"in 
loco" para a vistoria do imóvel doado e se eslá elaborando relatórios circunslanciaclos 
- apresentar cópias cios mesmos. 
O pedido se faz 
necessário para que este Legislativo 
possa acompanhar o 
cumprimento das condicionantes por parte elas lnclústrlas. 
Nestes lermos, pede deferimento. 
Pato Br
anco, 2'1 ele agosto de 2019. 
,/ //... 
- ,// 
/ ./' , 
,. / 
1 1 / ,·/,r,r't 
Vllmar Maccarl 
Verenclm' 
- PDT 
Arariboio, 491, Cenlro 
- 05501-262 
- Pato BrctnGo 
- Pmcmét 
,, (46) 3272 
- 1500 / 3272 
- 1540 
o J . ( • .o~ f \.J0-0 JLL ' , · Cfimara • yaiu 
Ro<lrigo José Corrom 
Vc1oador · PSC 
ht tp:/ /www.pc1tobrc111 co.pr.leg.br / vereaclormaccc1ri@pc1tobrctnco.pr.leg.br 
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Rua Caramuru, 271 
Fone/Fax (46) 3220 1567 –admdesenvolvimento
OFÍCIO Nº 138/2023 
A Sua Excelência a Senhor
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262 – Pato Branco 
–
Assunto: Resposta ao Requerimento.
Senhora Presidente
Por meio do requerimento 
Rodrigo Brandão - PP requer
Executivo a empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda., desde o ano de 2011 até a 
presente data, temos a informar:
Considerando o Projeto de Lei nº 257/2019
30 de agosto de 2011, em face do
especificamente em seu art.
edificação na área citada no prazo estipulado
Art. 1° 
do terreno 
dezembro de 2007
 [...]
Parágrafo único 
fica condicionada ao seguinte:
[...] 
III -
contados da publicação desta Lei e início das atividades 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
admdesenvolvimento
3@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
 Pato Branco, 29 de setembro
Senhora 
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco – PR 
Requerimento.
Presidente, 
requerimento de 12 de setembro de 2023, o vereador 
PP requer o envio de documentos pertinentes às 
Executivo a empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda., desde o ano de 2011 até a 
temos a informar:
Projeto de Lei nº 257/2019 para a revogação da 
em face do descumprimento das condições estabelecidas em L
art.1º, parágrafo único, inciso III, por não ter efetuado a 
edificação na área citada no prazo estipulado: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação 
do terreno reserva constante do artigo 2º da lei nº
dezembro de 2007, 
Parágrafo único – A doação de que trata o “caput
fica condicionada ao seguinte:
Início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias 
contados da publicação desta Lei e início das atividades 
@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
setembro de 2023. 
vereador Lindomar 
s notificações do 
Executivo a empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda., desde o ano de 2011 até a 
para a revogação da Lei 3.665, de 
ndições estabelecidas em Lei, 
III, por não ter efetuado a 
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação 
reserva constante do artigo 2º da lei nº 2.887 de 18 de 
caput” deste artigo 
Início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias 
contados da publicação desta Lei e início das atividades 
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Fone/Fax (46) 3220 1567 –admdesenvolvimento
industriais propostas no pedido, objeto do 
de 9 de junho de 2011
Considerando que a Secretaria de Desenvolvimento Ec
n° 19/2015, em 30 de março de 2.015,
Ltda., solicitando esclarecimentos sobre o não cumprimento do contido na 
3.665/2011, referente à edificação no terreno e que a empresa responde
protocolo nº 341720 de 17 de abril de 2.015
Considerando o relatório de 
o servidor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
por meio da Lei n° 3.665/2011
Considerando o protocolo nº 393299
Alimentos Ltda., requereu que fosse liberada
constante na Lei nº 2.887/2007
nº228/2018, de 05 de novembro de 2018
informou que a empresa não vinha 
e Lei 3.665/2011 e não havia 
Considerando ainda o parecer ao 
jurídico da Câmara de Vereadores, o qual informou parecer favorável a regimental 
tramitação e aprovação da revogação d
Considerando a solicitação contida no 
Municipal de Vereadores, requerendo
Alimentos Ltda., e em resposta por meio do 
de 2019, pelo qual a Secretaria de Desenvolvimento E
empresa não vinha cumprindo com o estabelecido
3.665/2011, e não havia edificado
Considerando o relatório de vistoria
onde o servidor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
doado por meio da Lei n° 3.665/
Considerando ainda 
onde a Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
admdesenvolvimento
3@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
industriais propostas no pedido, objeto do protocolo n° 292196, 
de 9 de junho de 2011, na forma nele contida. 
Considerando que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico enviou o ofício 
30 de março de 2.015, para a empresa Karina Indústria de Alimento 
solicitando esclarecimentos sobre o não cumprimento do contido na 
, referente à edificação no terreno e que a empresa responde
protocolo nº 341720 de 17 de abril de 2.015, que iniciaria as obras em 
Considerando o relatório de vistoria da empresa em 19 de março de 2018
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico constatou que o terreno doado
Lei n° 3.665/2011, encontrava-se sem edificações; 
protocolo nº 393299 pelo qual a empresa Karina Indústria de 
eu que fosse liberada a cláusula de inalienabilidade
2.887/2007, e em resposta de acordo com o 
nº228/2018, de 05 de novembro de 2018, a Secretaria de Desenvolvimento E
não vinha cumprindo com o estabelecido na Lei nº 2.887/2007 
ão havia edificado, conforme proposto em lei; 
Considerando ainda o parecer ao projeto de lei nº 257/2019
jurídico da Câmara de Vereadores, o qual informou parecer favorável a regimental 
tramitação e aprovação da revogação da lei nº 3.665/2011;
Considerando a solicitação contida no ofício nº626/2019, oriunda da Câmara 
requerendo informações sobre a empresa Karina Indústria de 
e em resposta por meio do memorando nº 125/2019, de 28 de agosto 
a Secretaria de Desenvolvimento E
conômico informou
não vinha cumprindo com o estabelecido na Lei nº 2.887/2007 e Lei 
edificado, conforme proposto em lei; 
relatório de vistoria da empresa em 25 de novembro de 2019
onde o servidor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico constatou que o terreno 
ei n° 3.665/2011, encontrava-se sem edificações; 
ainda o memorando nº170/2019, de 25 de novembro de 2019, 
onde a Secretaria de Desenvolvimento Econômico informou breve histórico do 
@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
protocolo n° 292196, 
onômico enviou o ofício 
ústria de Alimento 
solicitando esclarecimentos sobre o não cumprimento do contido na Lei n° 
, referente à edificação no terreno e que a empresa respondeu, por meio do 
que iniciaria as obras em 2.016; 
19 de março de 2018, onde 
tou que o terreno doado
a empresa Karina Indústria de 
a cláusula de inalienabilidade do terreno 
de acordo com o memorando 
Desenvolvimento Econômico 
cumprindo com o estabelecido na Lei nº 2.887/2007 
projeto de lei nº 257/2019, exarado pelo 
jurídico da Câmara de Vereadores, o qual informou parecer favorável a regimental 
oriunda da Câmara 
informações sobre a empresa Karina Indústria de 
memorando nº 125/2019, de 28 de agosto 
onômico informou que a 
Lei nº 2.887/2007 e Lei 
25 de novembro de 2019, 
constatou que o terreno 
o memorando nº170/2019, de 25 de novembro de 2019, 
reve histórico do ocorrido 
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Rua Caramuru, 271 
Fone/Fax (46) 3220 1567 –admdesenvolvimento
após a doação do terreno por meio da 
constatou o descumprimento das
Para fins de instrução da presente matéria, informamos que seguem anexos os
seguintes documentos: 
1. Protocolo 292196
2. Protocolo 341720
3. Relatório de Visita
4. Proto
5. Parecer da 
6. Ofício 626.2019 
7. Relatório de Visita 
8. Projeto de lei nº 257.2019
Impende frisar que
ordem cronológica dos fatos ora elencados
evidências de conhecimento público
Por fim, ressalta-se que a documentação atualizada
de Alimentos Ltda., encontra
encaminhado a Câmara Municipal de Pato Branco 
É o que consta. 
Atenciosamente,
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
admdesenvolvimento
3@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
após a doação do terreno por meio da Lei 3.665, de 30 de agosto de 2011
o descumprimento das condições estabelecidas em lei. 
fins de instrução da presente matéria, informamos que seguem anexos os
Protocolo 292196; 
Protocolo 341720; 
Relatório de Visita – 19.03.2018; 
Protocolo 393299; 
Parecer da Procuradoria Jurídica- Câmara de Vereadores
Ofício 626.2019 - Câmara de Vereadores; 
Relatório de Visita - 25.11.2019. 
Projeto de lei nº 257.2019
a tramitação deste processo não é recente, pois 
onológica dos fatos ora elencados constata-se que todos foram embasados em 
nto público. 
se que a documentação atualizada da empresa Karina Indústria 
encontra-se acostada na proposição ao projeto de lei 
âmara Municipal de Pato Branco em 26 de junho de 2023.
Atenciosamente,
Marcos Colla 
Secretário de Desenvolvimento Econômico
@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
Lei 3.665, de 30 de agosto de 2011, onde se 
fins de instrução da presente matéria, informamos que seguem anexos os
Câmara de Vereadores; 
, pois conforme a 
todos foram embasados em 
empresa Karina Indústria 
projeto de lei nº89/2023 
26 de junho de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NC 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Muni?ipal, o Projeto de LA':. &S1/w 11. 
i 
Pato Branco, /tz/w 1a. 
! Rua Arariboia, 491, Centro 
- 85501
-262 
- Pato Branco 
- Paraná 
.. (46) 3272 
- 1500 / 3272 
- 1513 
1BJhttp://www
.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
1!1_1· : :Ql!J 
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Estado do 
Paraná 
, 
PARECER JURIDICO 
PROJETO DE LEI Nº 257 /2019 
Pretende o Executivo Municipal obter autorização legislativa para 
revogar a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, que autorizou a 
doação de imóvel à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que 
revogação se faz necessária devido a descumprimento das condições 
estabelecidas na Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, por não ter a 
donatária efetuado a edificação no prazo estipulado, como também 
nas demais informações constantes no Memorando nº 170/2019, de 
25 de novembro de 2019 da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. (documento anexo) 
É o brevíssimo relatório. 
Pelo que se denota das informações e documentos anexos, a 
revogação decorre do não cumprimento das condicionantes 
estabelecidas na Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, por parte da 
donatária. 
\\ 
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através 
\ 
Memorando 170/2019, datado de 25 de novembro de 2019, afirma \ \ 
que a empresa donatária não cdmpriu com o disposto contido nó \J 
inciso Ili, parágrafo único, do art. 1° da Lei nº 3.665, de 30 de agosto 
de 2019, o qual estabelece: início da edificação no prazo máximo de 
Ru a Araribóia, 491 
- Fone: (46) 3272-1500 
- CEP 
85501
-262 - Pato Br
anco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranc
o.com.br - site: www
.cam
arap
atobr
anco.com.br 
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Estado do 
Para ná 
90 (noventa) dias contados da publicação desta lei e início das 
atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 
292196, de 9 de junho de 2011, da Prefeitura Municipal, na forma 
nele contida. 
É de se ressaltar que revogação pleiteada recaí somente em relação 
ao imóvel doado através da Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, 
que se constituía numa reserva de área em favor da donatária, caso a 
mesma viesse expandir suas atividades industriais, conforme 
estabelece o art. 2° da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007. 
O pedido de revogação decorre do fato da empresa donatária não 
ter cumprido o disposto contido no inciso Ili, do Parágrafo único, do 
art. 1° da Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, que assim preceitua: 
"Art. 1° ...................
.......................... . 
Parágrafo único ......
................
....... . 
Ili 
- início da edificação no prazo máximo de 
90 (noventa) dias contados da publicação desta lei e início das 
atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 
292196, de 9 de junho de 2011, da Prefeitura Municipal, na forma 
nele contida;" 
O relatório de visita a empresa, efetuado por servidor da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, apurou que o terreno 
doado através da Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, encontra-se 
sem edificações, conforme comprovam as fotos em anexo. 
Ru a Araribóia, 
491 
- Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 - Pato Branco Paraná 
e-mail: - site: www
.camarapatobranco.com
.br 
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' 1' \ \ \J Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EA5C-C1B3-B351-1499 e informe o código EA5C-C1B3-B351-1499
Estado do 
Para ná 
Verificando os documentos que instruem o pedido de revogação da 
Lei nº 3.665
/ 2011, demonstram que a empresa donatária não 
cumpriu com as exigências legais pertinentes. 
Com a revogação, o citado imóvel retornará ao patrimônio público 
municipal, livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser 
disponibilizado para futura doação, ou que melhor convier o 
interesse público. 
Cumpridas as formalidades legais, opinamos em exarar parecer 
favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
! 
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2020. ( 
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ô 
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Procuraddr Legislativo 
' 1 
Ru a Araribóia, 491 
- Fone: (46) 3272
-1500 
- CEP 
85501-262 - Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobra
nco
.com
.br - site: www.camar
apat
obr
anco.com.br 
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MUNI
CÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABlllm DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 94/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores 
Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco lllllllllllllR li 
PROTOCOLO GERAL 4184/2019 
Data: 
05/12/2019 ·Horário: 10:38 
Legislativo 
Com a presente Mensagem, encaminhamos para análise de Vossas Excelências 
o incluso Projeto de Lei, que busca 
revogar a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011. 
Pela Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011 o Município efetuou a doação de 
reserva constante do Artigo 2° da Lei nº 2.887 de 18 de dezembro de 2007, situado em parte 
do Imóvel Rural nº 07 (se
te) do Núcleo Bom Retiro, com área de 5.400, 12 
m2 (cinco mil, 
quatrocentos metros e doze centímetros quadrados), ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº 
10.280, Bairro Planalto, na cidade de Pato Bra
nco/PR, sem benfeitorias, cons
tante da Matrícula 
nº 3.930 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em 
R$ 324.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e vinte centavos), a empresa Karina 
Indústria de Alimentos Ltda. 
A revogação se faz necessa
na, 
devido ao descumprimento das condições 
estabelecidas na Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 201 1 especificamente em seu Parágrafo 
Único, Inciso Ili, por 
não ter 
efetuado a edificação na área 
citada no prazo estipulado, como 
também nas demais informações cons
tantes no Memorando nº 170/2019, de 25 de novembro 
de 
2019 da Sec
retaria Muni
cipal de Desenv
olvim
ento Econômico, cópia anexa. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agrade
cimentos. 
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • 
Fone/Fax (46) 3220
.1544 www
.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAHÃ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº J51"/2019 
Revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011. 
Art. 1° Fica 
revogada a doação de que trata a Lei nº 3.665, de 30 de 
agosto de 2011, que autorizou ef
etuar a doação de terreno reserva, constante do Artigo 
2° da Lei nº 2.887 de 18 de dezembro de 2007, situado em parte do Imóvel Rural nº 07 
(sete) do Núcleo Bom Retiro, com área de 5.400, 12 
m2 (cinco mil, quatrocentos metros 
e doze centímetros quadrados), sito ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº 10
.280, 
Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco/PR, sem benfeitorias, constante da 
Matrícula nº 3.930 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, avaliado em R$ 324.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e vinte 
centavos), à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09
.182
.938/0001-44, estabelecida ao lado da Rua 
Marginal da BR 158, nº 10
.280, Bairro Planalto, em Pato Branco/PR. 
Art. 2º Esta Lei 
entra em vigor na dat licação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501
-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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; . 
. 
Interessado: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
_ _ _______ ESTADO DO PARANA ---------
-- ----- --------· 
2011 / 6 I 292196 
0 9/06/2011 
2 - SOLICITACOES 
t 
- SOL
I CITACAO FAZ 
KARINA INDUSTRIA DE ALIME 
Responsável \ Jo 
·:\ rl ,· ' .) •"- " 
{
Deferimento D 
::m face de Indeferimento D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado. 
Em , _ _ ___ / _ _ ___ / ____ _ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
Requerente: I<.ARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. 
CNPJ 09.182.938/0001-44 
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos: 
Doação definitiva da área constante da LEI Nº 2.887, DE 18 DE DEZEMBRO DE 
2007, Art. 2º, a qual discorre:"Fica a área de 5.400,12m2 (cinco mil, quatrocentos 
metros e doze centímetros quadrados), pertencente ao Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do 
Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco, constante da Matrícula nº 
3.930, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, 
avaliado em R$ 108.002,40 (cento e oito mil, dois reais e quarenta centavos), reservada 
pelo período de 2 (dois) anos, contados da publicação da presente lei, para eventual 
doação, caso a donatária venha expandir suas atividades industriais e dela necessite para 
tanto ." 
Atividade: 
Indústria de Biscoitos, Massas Alimentícias, Cereais e outros alimentos; distribuição, 
importação, exportação de alimentos e transportes rodoviários de cargas secas. 
Endereço: 
BR 158, 10.280. Bairro Planalto. CEP 85.501-570 
- Pato Branco 
- PR 
Telefone para contato: 046-3225
-1484 
Pato Branc , 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ 
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO 292196 
Assunto : SOLICITACOES 
No.Processo 06 
Data Protoc 09/06/11 
Requerente : l<ARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 
E'one : 
Identificador de processo(Internet) :929BPBT 
PATO BRANCO 09 de Junho de 2011 
/ 
{'J)'Tn . 
Assi 
t ura do Requerente 
PATO BRANCO 
- PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO : 1 0 : 30 
Agora você pode acompanhar seu 
www.patobranco.pr.gov.br 
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Pato Branco 
- PR, 09 de junho de 2011. 
llmo. Sr. 
Júlio César H. Lattmann 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
Do Município de Pato Branco 
KARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 09.182.938/0001-44, estabelecida na BR 158, 
número 10.280, em Pato Branco, Estado do Paraná, vem pelo presente Informar que, em relação LEI Nº 2.867, 
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, Art. 2°, a qual dlscorre:"Flca a área de 5.400,12m1 (cinco mil, quatrocentos 
metros e doze centímetros quadrados), pertencente ao Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro, 
situado no Município de Pato Branco, constante da Matrícula nº 3. 930, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em RS 108.002,40 (cento e oito mil, dois reais e quarenta 
centavos), reservada pelo período de 2 (dois) anos, contados da publicação da presente lei, para eventual 
doação, caso a donatária venha expandir suas atividades Industriais e dela necessite para tanto." 
A empresa informa que está expandindo as suas atividades e solicita a doação em definitivo da 
área constante do art. 2° da Lei acima citada e, para tanto, anexa a este documentação 
necessária, conforme 
Lei 1. 207 de 03/05/1993 e Lei 3.601de27/0512011 para a efetivação da doação da área conforme possibilidade legal . 
Anexo a este a seguinte documentação: 
• Cópia do Contrato Social da empresa, com as alterações; 
• Certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais; 
• Certidão negativa de lNSS; 
• Certidão negativa de débitos junto ao FGTS; 
• Certidão Civil 
- Criminal da Empresa; 
• Cópia do Alvará de Licença de Funcionamento; 
• Cópia do Alvará de Licença Sanitária; 
• Cópia da GFIP do último mês; 
• Estudo arquitetônico de ocupação da área solicitada (Plano de Expansão Física da Karina Indústria de 
Alimentos Ltda.); 
• Cronograma de Implantação das Ampliações; 
• Licença de Operação 18887 Instituto Ambiental do Paraná 
- Validade 0210712013; 
• Projeto aprovado pelo IAP, referente à destinação dos resíduos que a Indústria produzir. 
Sendo para o momento, ficamos à disposição para esclarecimentos necessários. 
At. 
8H 158. 11
1
' 10
280 
CEP: 85501
-570 
(3,1i11 o Plarwlto 
Pato 8r 
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4G 3225-1 ·IS•I 
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1.harilla.1ITTl.hi 
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AMBIENTES FASES .AJREA tndústr...::i E>dotonto 1..325.00 m' 
AmpllllçGo Jndú::tno 1• 1 .200,00 m" 
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AmpllcçGo 
Jndü:>lrio :39 750
.00 m' 
Am;)llaç:llo lr..dü:itn,., 4• 950.00m' 
Moinho s• 1.120.00 m' 
Contra do Dl:trib. 720.00 m' 
ÁREA TOTAL A CONSõR. 5.004.00 m' 
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- KARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 
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EUGEt\110 GU
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ERME JORGE SCHE
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S ITUAÇÃO 
ESCALA 1/1250 
Areo (m2) 
Previsão Área administrativo 264,00m2 Imediato 
Produçõo• 
Armazenamento de 
mol ério primo 1.612,1
Grn2 Imediato 
Depósit os de 
Mercadorias 
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tor de Embo
tamento 
1.325,00m2 Existente 
D ocos 337
,36m 2 Imediato 
Moinho de Trigo 
Armazéns Indefinido 5 anos 
ÁREA TOTAL (CO
NSTRUIDA) 3.538,52m2 ÁREA DO TERRENO (TOTAL) 16.158,98m 2 
ÁREA NECESSÁRIA (IMEDIATA) 10.758,86m2 
RESERVA. Te'.CNICA 5. 400,
12m2 
• A in
dúsl rio conto hoje com 1 forn o o le
nho poro 
de biscoitos. A previsão poro 3 onos é o insloloçõo de mois 
2 fornos triplicondo o produção 
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R(SPO!ISAVl:l l(CfllCO OBRA 
[SC ... LA 
fOLHA 
rnc. Clvll OTÁVIO 1.1. RECH 
ITUAÇÃO 
CR(A PR
- 76.716/D ( - 1.tAIL: 
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rKJLl<'EITURA MUNICIPAL DE PATO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
, 
E TECNOLOGICO 
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO 
- FINANCEIRA 
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA 
NOME: Karina Indústria de Alimentos Ltda. 
ENDEREÇO: BR 158, 10.280 
BAIRRO: Planalto MUNICÍPIO: Pa
.to Branco 
- PR 
FONE: 46-3225-1484 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 01/11/2007 
ATIVIDADE PRINCIPAL: Indústria de Biscoitos, Massas Alimentícias e Distribu
idora de Alimentos 
1.1. 
- Comnosicão societária 1.2. 
- Firma Individual 
Detentores Cargo R$ % Integralizado % 
Luiz Alfredo Chioquetta Sócio-gerente 1.028.952,00 82,00 1.028.952,00 100 
J uscemar Borcioni Sócio 225.868,00 18
,00 225
.868,00 100 
total 1.254.820,00 100,00% 
Data ultima alteração contratual 
2. 
- ENQUADRAMENTO 
( ) Microempresa ( X ) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa 
3. 
- INSTALAÇÕES (X ) Próprias ( ) adas 
3.1. 
- Área em m2 Administrat. Produção Outros . Total constr. Área terreno 
150,00 m2 3.036,70 rn2 150,00 m2 3.336,70 m2 10.758,86m2 
Aluai 
1.747,81 m2 5.400,12m2 
Solicitada 
4. 
- O PROJETO 
4.1- Discriminação do investimento 
Edificações de 4.913,00 m2 
Total do orçamento R$ 2.135.050,00 
4.2 - Crono2rama de Investimentos 
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 2013 Ano 2015 Ano 2017 total 
Terrenos 
Obras civis R$ 660.000, R$ 797
.100, R$ 677.950, R$ 2.135.050 
Máquinas e equipamentos 
Instalações 
Total R$ 660.000, R$ 797.100, R$ 677.950 R$ 2.135.050, 
5. 
- QUADRO DE USOS E FONTES 
Usos R$ % Fontes R$ % 
Inves"timentos Fixos R$ 2.135.050, Financiado R$ 1.067 
.525, 50% 
Capital de Giro Rec.Próprios 
Total R$ 2.135.050, 100,00% Total 1 
· 100,00% 
1.ià'-º i!lf õ 
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-· IJÃ' EXISTENTES 
VCTO. 
CREDOR CONTRATO JUROS 
6.1 
- Encargos Sociais e Fiscais: 
ATUALIZ. 
MONET. 
FORMA DE 
PAGTO. 
( X ) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento 
7. 
- OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO 
7.1 
- Faturamento 
Exercício anterior 
- Ano: 
Faturamento em R$: 
1.700.000,00 
Ultimes três meses 
Valores em R$ 
Mês: Abril 
169.670,
.96 
Mês: Maio 
186.227,04 
SALDO 
DEVEDOR 
Mês: Junho 
Utilização capacidade instalada atual em%: Futura%: 
7.2 
- Quadro da Produção 
- (físico ou valores) 
- base mensal 
Produtos Unidade Prod. atual % Prod. futura % 
Biscoitos toneladas 120 100% 350 100% 
total 120 100,00% 350 100% 
7.3 
- Quadro de comercialização 
- físico ou valores 
- base mensal 
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados % exportação 
Biscoitos 80% 20% 
Princhrnis Clientes Endereço: cidade, estado % sobre faturamento Prod.vendidos 
Auarella Alimentos Pinhais-PR 12% Biscoitos 
Gusto e Henry Supermerc Colombo-PR 2% Biscoitos 
Penso e Cia Salto do Lontra -PR 1% Biscoitos 
Tereziuha Manfroi Salto do Lontra-PR 1% Biscoitos 
Principais fornecedores Endereço: cidade, estado % sobre compras Mat.adquiridos 
Plantauense Agroindl Campo Ere 
- SC 30% Farinha Trigo 
LDC Bioenergia Maracaju 
- MS 20% Açucar 
Lamipack Embalagens Caçador-Se 10% Embalagens 
Favinco Embalagens Pato Branco 
- PR 8% Embalagens 
Duas Rodas Jaraguá do Sul 
- SC 3% Aromas 
Caminero Iud. Óleos São Paulo 
- SP 5% Gordura Vegetal 
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SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO 
Administração 05 03 08 
Produção 20 10 30 
Comercial 04 04 08 
Logística 03 02 05 
Total 32 19 51 
Informações adicionais 
8. 
- EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES 
Luiz Alfredo Chioquetta: Gerente Financeiro 
- Santanense -1983/1985; Gerente Financeiro 
- Dobemar 
- 1985
/1987; Proprietário da Plantanense 
- 1987/Atual; Sócio da Soloceres - Atual; Sócio -Trans LD 
-
Atual; Sócio da Santa Rosa Agroindu
strial Ltda. 
Formação Profissional: Técnico Contábil; Administração; Pós Graduado em Marketing, MBA FGV; 
Josemar Alfredo De Bortoli: Té
cnico Contábil 
- Escritório Juricon 
- 1983/1986; Gerente Financeiro 
-
Verité Jóias -1987/1992; Gerente Administrativo e Financeiro -Transportes LP 
- 1992/2007; Diretor 
Administrativo-Financ
eiro da Karina Indústria de Alim
entos Ltda. 2008
/Atual Professor 
- Funesp 
-
1989/1993; Professor 
- FADEP 
- 2003
/Atual; 
-Pormação Profissional: Administrador; Contador; Pós Graduado em Controladoria e Gerencia Contábil; 
Jestão de Negócios e Finanças 
- FAE; 
9. 
- ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLOGICOS 
A empresa tem perspect
iva de ser uma das líderes de venda de biscoitos no estado do Paraná, 
atendendo o mercado varejista e distribuidores. A perspectiva se dá pelo fato de investimento em 
nova linha de produção e equipamentos com capac
idades de produção de 350 toneladas/mês; 
batedeiras de massas com maior velocidade; embaladoras de produtos dentro das exigências legais. 
A mão de obra utilizada será capacitada na própria empresa e também em parceria com o Sistema 
Sesi/Senai. Porém em relação aos profissionais da admin
istração serão altamente qualificados. 
Com o investimento cm máquinas e equipamentos, estrntura física e mão de obra qualificada o 
potencial de produção deverá ser ampliado, uma vez que o mercado de alimentos industrializado 
pela empresa apresenta aumento de demanda no mercado consumidor. 
Perspectiva de ampliação na linha de novos produtos e aperfeiçoamento nos produtos atuais, 
buscando maior eficiência, qualidade e zelo. 
Possibilidade de parcerias com empresas trndicionais que atuam no mercado de alimentos para 
terccirização e aumento no Mix elos produtos oferecidos. 
10. 
- CONCLUSÃO E PARECER TÉCNICO - A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecno
lógico 
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:J ("} -M- o ó 'f ..:a1ina ( 
1ose11H\I ._, ... 
Servitlor 
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"\li\ 
\ 
.l .l ., 
- 11'11i NECESSARIA AO PROJETO 4 
11.1-ENERGIA UNIDADE ELÉTRICA GASNATURAL OUTRASX?" 
CONSUMO 
DEMANDA 
REGIME OPERACIONAL 
11.2 
- TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO ( x ) 
FERROVIÁRIO 
HIDROVIÁRIO 
AEROVIÁRIO 
URBANO 
PORTOS{fERMINAL PRIVADO 
2.500 kwh 4.000 kg 
11.3 
- SANEAMENTO tipo, características, quantidades 
ABASTECIMENTO DE AGUA: Abastecimento de água efetuado pela Sanepar por rede normal 
ESGOTOS 
LIXO 
. 1.4 
- TELECOMUNICAÇÕES 
CARACTERÍSTICAS: Disponibilidade de Internet, telefonia fixa e móvel 
NÍVEL 
TELEFONIA ESPECIAL 
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA 
QUANTIFICAÇÃO: a empresa estará desenvolvendo parceria com o sistema SESI/SENAI para qualificação da 
mão de obra utilizada. 
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas 
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO 
11.6 - MEIO AMBIENTE 
EX
IGÊNCIAS DO PROJETO: em conformidade com as exigências do IAP, bem como o Projeto de Impacto 
Ambiental. 
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SPttc_f eltuiia dlflunlalbal de. fP ato 
1 y. 
ESTADO 00 PARANÁ 
GABIN DO PRErEITO 
Autoriza doação de Imóvel à empresa Karlna 
lndQetrla de Allmento1f Ltda. 
A CAmam Municipal de Pato Branco, Estado do Parané, aprovou e eu, 
Praf oito Mu
.nlclpal, a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica · o Executivo Municipal aulorlzs.do a efetuar doação de terreno, 
reé erva constante do Artigo 2º da Lél nº 2.80'7 de· 1 s de dezembro. de 2007, situado em parte 
do Imóvel Rural nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro, con"l área de 5.400, 12 ·m1 (cinco mll, 
qlmtrocentos metros e doze centlmetros quadrados), alto a.o lado da Rua Marginal da BR 168, 
nº 10.280, Bairro Planalto, nesta cidade de Pato· Branco/PR, sem benfeitorias, constante da 
Matricula nº 3. 930 do · 1° Oficio de Registro Geral de lmôvels da Comarca de Pato Branco, 
avalladó em R$ 324.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e vinte centavos), à 
empresa Karl na Indústria· de Alimentos Ltdá, pessoa Jurldlca de· direito privado, Inscrita no 
CNPJ/MF sob nº · 09.182.936/0001-44, estàbeleclcta
·ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº 
10.280, Bairro Planalto, em 
.Pato Branco/PR. · 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada 
ao seguinte: 
· 1 - lnallenabl\ldt;lde pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo · 
Inicio ctas atlvictades lndllatrlals da donatária; 
li 
- do Imóvel exclusivamente para a Instalação de uma lndl.'.lstrla de 
biscoitos, massas allmenllclas; distribuição, Importação, exportação de alimentos e transporte 
rodoviário de cargas secas, vedado qualquer 
Ili 
- lníolo. da edificação no prazo máximo de QO (noventa) dias contados da 
publicação desta Lei e Inicio das atlvldâdes lhduatrlals propostas no pedido, objeto do protocolo 
nº 292196, de. 9 de junho de 2011, na forma nele contida; 
\V 
- 01.1\orga da escritura pública de doação somente após o efetivo Inicio das 
industriais propostas; 
. . 
V - revogação da doação, com perda Integral benfeitorias que edificar sobre 
o Imóvel objeto da doação el,'n beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecldàs nesta lel e na·Lel nº 1.207, de 3 do maio de 1993, com alleraçõAs 
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de
·novembro de 1993. 
Rua Carnmuru; 271 
- Fono/Fax (46) 3220·1644 
- 05501 
·060 
- Pato Bronco 
-
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Oficio nº 019/2015 Pato Branco(PR),30 de Março de 2015 . 
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Representante legal da Empresa KARINA 
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 
- Pato Branco 
- Paraná 
Prezado Senhor; 
O Município de Pato Branco através da Lei n° 
3.865 de 30 de Agosto de 2Q11 contemplou a empresa l<arina 
Indústria de Alimentos Ltda com doação de terreno, reserva 
constante de Artigo 2° da Lei nº 2.887 de 18 de dezembro de 2007, 
com área de 5.400,12m
2
, neste Município de Pato Branco, para 
desenvolver suas atividades Industriais no mesmo. 
Em vistoria "in loco" foi verificado que até a 
presente data a empresa não cumpriu com os ditames legais, no que 
tange ao início da edificação proposta através do protocolo n° 
292196, no prazo máximo de 90(noventa) dias. 
A fim de preveni1· responsabilidades e resguardar 
direitos, solicitamos a vossa senhoria que num prazo de 05 (cinco) 
dias, a partir do recebimento desta, preste esclarecimentos a 
respeito do não cumprimento do acordado . 
. 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramuru, 271 
- CEP: 85.501-064 
- Pato Branco 
- Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 
- desenvolvimento@patobranco.pr
.gov
.br I www
.patobranco.pr
.gov
.br 
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• I 
MUNI CÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
1' ; : ' 
-... - .... . :.: 
INTERESS
ADO: 
2015/4 /341720 17/04/201 5 
2 -SOLIC
I TACOES 
2 - SOLICI TACAO FAZ 
l<ARINA INDUS
TRIA DE ALIME . 
. . 
. . .. 
> • • • • • •• 1 : ·• ':::- • • •• • 
. . . , 
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RESPON
SÁVEL 
_) . ' /,)· _,_,,,. , 
{ 
DEFERIM
ENTO D . 
EM FACE DE INDEFERIMENTO D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivai Em, __ / _____ / _ _ _ _ Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EA5C-C1B3-B351-1499 e informe o código EA5C-C1B3-B351-1499
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 341720 
Assunto : SOLICITACOES 
Subassunto: SOLICITACAO FAZ 
No. Processo : 341720 Data Processo : 17/04/2015 
Requerente : l<ARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 
Fone : 
Identificador de processo (Internet) : VZH1<1F8 
PATO BRANCO 
- PARANÁ 
HORA DO 
PROTOCOLO: 16:2 1:24 
Agora você pode acompa nhar seu Protocolo pela Internet acesse 
www
.patobranco .pr.gov.br no link Protocolo On-line. 
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RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 019/2015 
Aos 
Cuidados de: 
Osmar Braun Sobrinho 
Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico 
Secretaria Mtmicipaf do Desenvolvimento Econômico 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
- Estado do Paraná 
RETIFICAÇÃO DE RESPOSTA AO OFÍCIO 
Pato Branco-PR, 17 de abril de 20
15. 
l<ARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNP J/MF sob o n.º 09.182.938/0001-44, com sede na ROD. BR 
158, km 521, n.º 10280, Bairro Planalto, Pato Branco 
- PR, CEP 85501-570, 
neste ato 
representada pela gerente CRISTINA FULGENCIO DA SILVA comparece, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, a fim de manifestar-se o que faz 
nos seguintes termos: 
Diante de Ofício nº 019/20151 vem esclarecer que a empresa l<ARINA 
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., que as obras se iniciarão no ano de 2016 com 
previsão de conclusão para 2017. 
Sendo só para o momento, aproveitamos esta, para reiterar nossos 
votos de elevada estima e consideração, bem como ficamos no aguardo de vossa 
compreensão. 
ENTOS LTDA. 
Cristina 
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MUNIC[PIO DE . 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
MEMORANDO Nº 228/2018 Pato Branco, 05 de novembro de 2018 
DE: Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico 
PARA: Secretaria de Gabinete ASSUNTO : Informações sobre processo da l<arina Indústria de Alimentos 
Ltda, protocolo nº 393299. 
Em atendimento ao protocolo n° 393299 de O 1 de 
novembro de 2018 da empresa l<arina Indústria de Alimentos Ltda, em 
que 
req
uer seja liberada a cláusula de inalienabilidade do terreno 
constante na Lei nº 2.887, informamos: 
A empresa 
recebeu duas doações de terrenos: 
A primeira doação ocorreu por meio da Lei nº 2.887 
de 18 de dezembro de 2007. Foi doado parte do Imóvel Ru
ral 
Lote nº 07 
do Núcleo Bom Retiro, contendo área de 10. 758,86m
2
. constante da 
matrícula n° 3. 930 e firmado o Termo de Permissão de Uso Oneroso de 
um barr-acão do mu
nicípio contendo área de 1.325,00m
2
• Esse barracão 
deveria ser devolvido ao município em um prazo de 05 (cinco) anos. A 
cláusula de inalienabilidade 
não pode ser liberada pelos motivos aba ixo : 
01 -A 
empresa 
não devolveu o barracão que recebeu 
com Te1
·mo de Permissão de Uso On
eroso, o que deveria ter sido feito 
até 18 de dezembro de 2012; 
02 
- quando da soli
citação da doação do terreno, a 
empresa enviou EVTE no qual especificava que a empresa tinha 23 
empregos e que com o projeto geraria mais 26 empregos, totali zando 
49 empregos; a empresa apresentou GFIPs, com um nú
mero de 
emp
regos muito abaixo do prometido, conforme abaixo descritas: 
Rua Caram
uru, 271 
- CEP: 85
.501-064 
- Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220 1519 
- desenvolvimento@patobranco.p
r.gov.br I www.p
atobranco.pr
.gov.br 
i1 1( '/ Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Abaixo tabela de GFIPs apresentadas 
com número de empreg
os: 
GFIPs 
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Julh Ago Set Out Nov dez 
2017 04 
2018 04 06 09 09 08 09 07 07 
03 - A empresa apresentou apenas as negativas do 
Certificado de Regularidade do FGTS-CRF e a Certidão Negativa de 
Distribuição (ações Cíveis) 1 sendo que para a liberação da cláusula de 
inalienabilidade são necessárias todas as negativas exig idas inclusive 
pelo Cartório de Registro de Imóveis; 
A segunda doação ocorreu por meio da Lei n° 3.665 
de 30 de agosto de 2011. Foi doada a Reserva constante do Artigo 2º da 
Lei nº 2.8871 situado em parte do Imóvel Rural Lote n° 07 do Núcleo 
Bom Retiro, contendo área de 5.400
112m
2
, constante da matrícula n° 
3.9301 para a expansão da emp
resa. A empresa não cumpriu com o 
prometido no processo de solicitação do terreno: 
01 -A empresa tinha o prazo de 90 (noventa) dias 
para iniciar a construção do barracão sobre o terreno1 mas até a 
presente data não construiu; 
02 
- quando da 
solicitação da doação do terreno,a 
empresa enviou EVTE no qual especificava que a empresa tinha 32 
empregos e que com o projeto geraria mais 19 empregos, totalizando 
51 empregos; Devemos lembrar que na primeira doação a empresa já 
havia prometido ter 49 empregos; 
Rua Ca
ramuru, 271 
- CEP: 65
.501-064 
- Pato Branco 
- Pa
raná \11 Y 
Fone/Fax (46) 3220 1519 
- desenvolvimento@patob
ranco.p
r.gov.br I www
.patobranco
.pr.gov.br \ 
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Documentação comprobatória em anexo. 
Certo de contar com o vosso entendimento. 
Atenciosamente, 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 
- Pato Branco 
- Pa
raná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 
- desenvolvimento@pa
tob
ranco.pr.gov.br I www.palobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE- PATO BRANCO ESTAl:>O DO. 
• PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 393299 Assunto : SEC DES. ECONÔMICO 
Subassunto: SOLICITAÇÃO 
· No. Pro
cesso : 393299 
Data Processo : 01/11/
2018 
Requerente : l<ARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 
fone: 
Identificador de processo (Internet) : U6Z8VE8 
PATO BRANCO 
- PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO: 14:15
: 19 
Agora você pocle acompanhar seu Protocolo pela Int
ernet 
www_,_pa tobranco . pr.gov. br no link Protocolo On-line. 
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Pato Branco, 10 de outubro de 20H3. 
À 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Municfpio de Pato Branco/PR 
KARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS L TOA., 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09
.182
.938/0001-44, 
in
scri
ção estadual nº 90.421.869
-34, com sede na Rua Engenheiro Guilherme 
Jorge Scheide, nº 59, CJB, Bairro Planalto, na cidade de Pato Branco, Paraná, 
telefone: (46)3220-7700, CEP: 85.509-242, neste ato representada por 
MARIANA CHIOQUETTA, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF 
sob nº 04 7 .536.529-12, residente e domiciliada na Comarca de Pato Branco, 
Paraná, vem através deste REQUERIMENTO expor e requerer o que se 
segue: 
A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou e 
sancionou a Lei nº 2.887 em 18 de dezembro de 2007, na qual foi autorizada a 
doação para a empresa requerente de parte do imóvel Rural, Lote nº 07 (sete) 
do Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco, contendo a área 
de 10.758,86 
m
2
, constante da matrícula nº 3.930 do 1° Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, bem como foi cedido um barracão 
industrial sobre esse imóvel. 
Ainda, na referida lei, em seu artigo 2°, ficou 
determinado que a área remanescente da matrícula nº 3.930, qual 
seja,5.400, 12 
m
2
, ficaria reservada para a empresa requerente pelo período de 
02 anos, contados da publicação da Lei, para a eventual doação para esta 
empresa, caso a mesma viesse a expandir suas atividades industriais, como 
46.3225-1484 I BR 158, nº 102801 Bairro Planalto l 85501-5701 Pato Branco 
- PR 1 karina.ind.br 
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área remanescente. 
Outrossim, na referida Lei, em seu artigo 1 º, 
Parágrafo Único e incisos, ficou determinado alguns requi
sitos que deveriam 
ser cumpridos pela requerente, sendo que estas exigências já estão cumpridas 
conforme descrição abaixo e documentação anexa. 
• In
alienabilidade do imóvel doado pelo prazo 
de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo iní
cio das atividades industriais 
da empresa requerente; 
., Destinação do imóvel doado exclusivamente 
para o ramo de fabricação de biscoitos, massas 
alimentícias, distribuição, 
importação e exportação de 
alimentos; 
• Início das atividades da empresa requerente 
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da Lei nº 
2.887/07. 
Ainda, seguem em anexos os documentos 
solicitados pelo Ofício nº 46/2017, expedido em 22 de agosto de 2017, quais 
sejam: 
• Balanço dos últimos 12 (doze) meses da 
empresa requerente, devidamente assinados e 
com registro na Junta Comercial; 
• Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; 
o GFIP's dos últimos 12 (doze) meses; 
o Certidão negativa cível, criminal da empresa 
requerente; 
o Alvará de Vigilân
cia Sanitária. 
• Certidao Neg de tributos municipais, já estamos 
em tratativas para parcelamento e adequação. 
• Alvara de funcionamento , esta em fase final , 
águardando somente liberação de bombeiros 
,por todas as exigências estarem cumpridas. No 
maximo 30 dd estará também disponível. 
46.3225-1484 I BR 158, nº 102801 Bairro Planalto l 85501-5701 Pato Branco 
- PR 1 karina.ind.br 
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Assim, entendendo cumpridas as exigências 
Propomos, que seja concedido prazo para comprovar o cumprimento dos 
requisitos faltantes, em minoria , quando da liberação da parte rem
anescente 
do imóvel descrita no artigo 2º da referida Lei, qual seja,5.400, 12 
m
2
, sendo 
que esse prazo se 
encerrará em 18 de dezembro de 
2019. 
Declaramos 
ainda que a empresa sempre esteve em PLENA ATIVIDADE , mas 
queo setor de biscoitos foi muito afetado , onde a maioria das empresas 
nacionais foram absorvidas por mutinacionais e sofremos também com a 
recessao que assolou o pais nos ultimos 3 anos e por isso não consegue 
comprovar algumas negativas solicitadas , mas que cumprira com todos os 
requisitos ate o final de 2019 quando da liberação da parte remanescente do 
imóvel ou a qualquer momento, se houver alguma campanha governam
ental 
de parcelamentos ou , após termos a liberação do imóvel possamos onerar o 
imóvel como forma de conseguir recursos de logo prazo e liquidar os débitos 
tributários existentes . 
Temos o propósito de produzir alimentos , geramos empregos e estamos na 
fase final para conseguir o SELO PARANA de alimentos do Sebrae e estamos fazendo nossa parte social e levando o nome de Pato Branco a toda região sul 
do Brasil. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
(}) 1 
ALIMENTOS L TOA. 
Procuradora. 
46.3225-1484 I BR 158, nº 102801 Bairro Planalto l 85501-5701 Pato Br
anco 
- PR l karina.ind.br 
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t) MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econôm
ico 
Secretaria de Desenv
olvim
ento Econômico 
RELATÓRIO DE VI
SITA A EMPRESA 
No dia 19 de março de 2018, às 9:00 horas, o funcionário Luiz Marini, da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Palo Branco, realizou 
visita ao terreno: 
Parte do Imóvel Rural 07, do Núcleo Bom Retiro, com área de 
5.40o, ·12m
2
, Reserva Técnica doada à 
empresa l<arina Indústria de Alimentos Uda 
por meio da Lei nº 3.665 de 30 de agostq ·de 2011, situado na Rua Guilherme 
Jorge Sc
heide, neste município de Pato Branco. 
Na visita constatou-se: 
01 
- O terreno foi doado à empresa por meio da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 
2011; 
02- A empresa tinha o prazo máximo de nov
enta dias 
para início da edificação; 
03 - No momento da vistoria o terreno encontrava-se sem edificações; 
04
- Fotos em anexo. 
Pato Branco, 19 ele março de 2018 
Rué\
_Caramuru, 271 
- CEP: 85
.5Q1-064 
- Pato Branco 
- Pa
raná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 
- desenvolvim
enlo@pa
tobra
nco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
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--·- --------------
- ---
- ... --· 
-·----
- --
-
. ... . -----. 
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MUNI
CÍPI O DE 
PAT: . 
Secretaria de Desen
volvimento Econômico 
, ( 
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA 
No dia 25 de novembro de 2019, às 9:00 
horas, o funcionário Luiz Ma
rini, 
da Sec
retaria de Dese
nvolvim
ento Eco
nômico da Prefeitura de Pato Branco, 
realizou visita ao terreno: Parte do Imóvel Rural nº 07 , do Núcleo Bom Retiro, com 
área de 5.400, 12m
2
, Reserva Técnica doada à empresa f<arina Indústria de 
Alimentos Ltda por meio da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 2011, situado na Rua 
Guilh
erme Jorge Scheide, neste município de Pato Branco. 
Na visita consta
tou-se: 
01 - O terreno foi doado à empre.sa por meio da Lei nº 3.665 de 30 de agosto de 
201 1; 
02- A empresa tinha o prazo máximo de noventa dias para início da edificação; 
03 - No momento da vistoria o terreno encontrava-se sem edificações; 
04- Fotos em anexo. 
Pato Branco, 25 de novembro de 2019 
) 
/ L ti ; 
Secretaria de desenvolvimento Econômico 
Rua 
Caramurn, 27 l - CEP: 85.501
-064 
- Pato Bra
nco 
- Paraná 
Fone/Fílx (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobran
co.pr.gov.br / www 
.patobranco.pr.gov.br 
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MARCOS COLLA (CPF 754.XXX.XXX-53) em 29/09/2023 16:29:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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