. t' ..I,. IJ' 1. ·)· ~ .. ' . ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ~rX l~· ..
lJ '.
ESTADO DO PARANÁ GABllJETE 00 PREFEITO D
MENSAGEM Nº 106/2017
1
~~
fü1
r·1
Senhor Presidente, ~
;t
(..·l
Senhores Vereadores. (j
8
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei que !
autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BANCO DO BRASIL S.A., via ~
Programa Eficiência Municipal, operação de crédito, oferecer garantias e dar outras
providências correlatas, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
A referida contratação tem por objetivo investimentos na forma do Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT,
cujos projetos com o conjunto de ações e metas físicas e financeiras detalhadas, serão
encaminhados quando da solicitação dos recursos, observando-se o limite autorizado via
operação de crédito.
Em conjunto com o PMAT, serão adquiridos urna minicarregadeira e uma
miniescavadeira para utilização nos mais variados serviços do Município o que agiliza e
facilita os serviços a serem realizados com a utilização de referido equipamento. Uma
escavadeira hidráulica para utilização junto ao Aterro Sanitário, uma vez que a máquina lá
existente não possui mais condições de uso, tendo o Município gastado de forma demasiada
com a manutenção de referido equipamento. Além disso, será adquirido um guindaste a ser
utilizado pelos mais variados setores do Municipio, como por exemplo, no Natal.
O Município tem duas opções de contratação pelo Programa Eficiência
Municipal, uma com prazo de carência de 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura do
contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta ação será de 54
(cinqüenta e quatro) meses, perfazendo um total de 60 (sessenta) meses incluindo a carência.
E uma segunda opção de contratação direto sem se utilizar da carência, ou seja, 60 (sessenta)
meses direto de amortização.
A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do Programa
Eficiência Municipal é de 12,05 a.a., com custo de operação de 0,5% do total financiado, com
correção pelo COI - Certificado de Depósito lnterbancário, o qual é vinculado a Selic - Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia, que de acordo com o Banco do Brasil, tem projeção de
queda para o início de janeiro.
No que concerne ao PMAT, tal proposição se deve ao fato de que o Município
busca regularizar o cadastro imobiliário aumentando a área total edificada que gerará um
aumento significativo do valor lançado no IPTU do próximo exercício. Dessa forma, teremos
mais recursos para investimento dentro do município sem aumentar impostos e fazendo justiça
com os que pagam seu imposto no valor correto.
Os recursos serão utilizados para aquisição de um software denominado de SIG
(Sistema de Informações Geográficas) WEB, bem como, para a capacit ção de servidores na
manutenção do cadastro imobiliário dentro do novo sistema, cb m o conseqüente
recadastramento imobiliário em todo município através de georrefere eia nto e serviço de
campo.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Bnmco • ara
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1 .-«·
1 1 ()
1 1
... '.l>
1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE DO PREFmo
Já os equipamentos a serem adquiridos, visam a diminuição dos custos de
manutenção, uma vez que esta tem se tornado inviável, tendo em vista a utilização em grande
escala.
Salientamos ainda, que o recurso a ser utilizado é oriundo do Banco do Brasil
S.A, por meio do Programa Eficiência Municipal, o qual além de possuir uma taxa de juros mais
atrativa, em relação às outras linhas de financiamento, tem aliado a isso, uma maior celeridade
no que tange a liberação dos recursos, posto que a análise do pedido feito pelo Ente Municipal
será analisado diretamente pelo Agente Financiador, o qual fará a intermediação com a STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, não necessitando assim, que o Município o faça, ganhando
tempo, e obtendo a liberação do recurso pleiteado em conseqüência num prazo
consideravelmente mais curto em relação aos procedimentos normais de contratação de
operação de crédito junto a STN, sem contudo perder a segurança no que tange a análise
jurídica e financeira feita pelo Agente Financiador em relação ao Município, resguardando
assim referida operação nos moldes da legislação vigente.
A presente proposta contribuirá para o desenvolvimento, influenciando no
crescimento da economia e, por conseguinte na melhoria da qualidade de vida de toda a
população;
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o Povo patobranquense e o Poder Executivo Municipal antecipam agradecimentos, rogando aos nobres
edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal
que o mesmo demanda em relação aos procedimentos burocráticos internos que devem ser
obedecidos pelo Sistema Financeiro, convocando assim esse Legislativo Municipal para
realizar tantas sessões extraordinárias quantas necessárias, para apreciação do incluso
Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
tendo em vista a importância e relevância da mal{"ª · •
Gabinete do Prefeito, 6 de dezemJro d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
' ' GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº JSl\_ / 2017
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências
correlatas.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao
Banco do Brasil S.A., via Programa Eficiência Municipal, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais) nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, destinados
aos seguintes investimentos:
1. Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos - PMAT - Os recursos serão utilizados para aquisição de um
software denominado de SIG (Sistema de Informações Geográficas) WEB, bem
como, para a capacitação de servidores na manutenção do cadastro imobiliário
dentro do novo sistema, com o conseqüente recadastramento imobiliário em todo
município através de georreferenciamento e serviço de campo;
li. aquisição de uma minicarregadeira e uma miniescavadeira - para utilização nos mais
variados serviços do Município;
Ili. uma escavadeira hidráulica - para utilização junto ao Aterro Sanitário e/ou outros
setores do Município;
IV. um guindaste - a ser utilizado pelos mais variados setores do Municipio conforme a
necessidade.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li, §
1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.32011964.
Ar!. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Ar!. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na contacorrente de titularidade do Municlpio, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do Municlpio, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do a O, da Lei 4.320, de 17 de março de
1964.
Ru nco •Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 191/2017
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para contratar operação de crédito junto ao Banco do
Brasil S/A, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos
da Resolução CMN nº 4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, destinados a
investimentos na forma do Programa de Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a referida
contratação tem por objetivo a aquisição de uma minicarregadeira e uma
miniescavadeira para utilização nos mais variados serviços do Município o
que agiliza e facilita os serviços a serem realizados com a utilização de
referido equipamentos. Uma escavadeira hidráulica para utilização junto ao
aterro sanitário, uma vez que a máquina lá existente não possui mais
condições de uso, tendo o município gastado de forma demasiada com a
manutenção de referido equipamento. Além disso, será adquirido um
guindaste a ser utilizado pelos mais variados setores do município, como por
exemplo, no Natal.
Informa ainda, no que concerne ao PMAT, os recursos serão utilizados para
aquisição de um software denominado de SIG (Sistema de Informações
Geográficas) WEB, bem como, para a capacitação de servidores na
manutenção do cadastro imobiliário dentro do novo sistema, com o
consequente recadastramento imobiliário em todo o município através de
georreferenciamento e serviço de campo.
Esclarece também, que o Município tem duas opções de contratação pelo
Programa Eficiência Municipal, com ou sem prazo de carência, contados a
paitir da assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo
de amortização desta ação será de 60 (sessenta) meses, incluindo a carência.
A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do Programa
Eficiência Municipal é de até 12,05% (doze virgula zero cinco por cento) ao
ano, com custo de operação de 0,5% do total financiado, com correção pelo
CDI - Ce1tificado de Depósito Interbancário, o qual é vinculado a Selic.
Finaliza, afirmando que a presente proposta contribuirá para o
desenvolvimento, influenciando no crescimento da economia e, por
conseguinte na melhoria da qualidade de vida de toda a população.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.
É o brevíssimo relatório.
Segundo se verifica, os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, bem como as normas específicas do Banco do Brasil
S/A.
Dispõe ainda a proposição, que os recursos resultantes desta contratação de
financiamento (operação de crédito) no montante de até R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), serão aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no Programa de Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e no Programa Eficiência
Municipal.
Para garantia da operação de crédito, pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada
no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida , nos prazos
contratualmente estipulados.
Sobre o tema em questão, os §§ 1 º e 4° do artigo 167 da Constituição Federal,
assim preceitua:
''Art. 167 . ........................................................... .
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias
geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos
de que tratam os arts. 157, 158 e 159, 1, a e b, e II, para a prestação de
garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para
com esta."
A proposição encontra ainda guarida na norma contida no inciso XXX do
artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim
preceitua:
RuaAraribóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 CEP 85501-262 Pato Bran Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br-sile: www.camarapatobranco.com.br
w ~li~ 1.i.
"Art. 47. Compete ao Prefeito:
XXX - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;"
A obtenção da contratação do financiamento a que se refere o Projeto de Lei
em téla, além de expressa autorização legislativa, estará diretamente
vinculada ao atendimento pelo Tomador do Empréstimo (Município de Pato
Branco) das disposições consignadas nas normas peitinentes estabelecidas
pelas autoridades monetárias federais, nos termos da Resolução CMN nº
4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, bem como, relativamente as condições
impostas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto aos ditames consignados nos
aitigos 32 à 40.
Assim sendo, após cumpridas as formalidades legais acima enumeradas, que
tornem efetivo o financiamento pleiteado, é que deverá o Município dar
atendimento ao que prescreve o§ 1º do art. 167 da Constituição Federal,
ou seja, consignar no Plano Plurianual o referido investimento, em razão
de que o pagamento se dará de forma parcelada, ultrapassando
exercícios financeiros subsequentes.
Ressalta-se que o Executivo Municipal, em decorrência deste novo pleito de
contratação de operação de crédito, pretende revogar a Lei nº 5.015, de 12 de
setembro de 2017, que o autorizou a contratar operação de crédito junto ao
Banco do Brasil, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por
questões de ordens burocráticas e operacionais, o que imaginamos tenha
ocorrido.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opinamos em
exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria, competindo aos
nobres edis a análise de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Bran o, 8 de dezembro de 2017.
José o Monteiro do Rosário
A es or Jurídico
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
Rua ribóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1:~ de ,o ~· .. , ·"' 1.1\ odl ~ Fls-..::i:_ o;
<Prefeitura M unicipa[ de <Pato <Bran;~~ t1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.015, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao
Banco do Brasil SA e dá outras providências correlatas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
Banco do Brasil SA, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), observadas as
disposições legais e contratuais e em vigor para as operações de crédito do Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no
caput serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no Programa,
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o§ 1° do art 35,
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ar!. 2° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Municlpio, os
montantes necessários á amortização e pagamento final da divida e das tarifas bancárias, nos prazos
contratualmente estipulados.
§ 1° O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente
à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurldica, que
se encontra disponlvel em qualquer agência do Banco do Brasil.
§ 2° No caso de os recursos do Municlpio não serem depositados no Banco do Brasil,
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a
crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida,
nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 3º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas
a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Ar!. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Ar!. 4° O orçamento do Municlpio consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de
principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta LeL
Ar!. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 12 de setembro de 2017.
at~ BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃONº4.563, DE 31 DE MARÇO DE2017
A Itera o inciso X do § 1 º do art. 9° e acrescenta o art.
9º-AB à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001,
ampliando o limite de crédito para empresas estaduais
de energia elétrica e autorizando a contratação de
novas operações de crédito por estados, Distrito
Federal e municípios.
O Banco Central do Brasil, na forma do mt. 9° da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de março de 2017,
com fimdamento no m1. 4°, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,
RESOLVEU:
At1. 1 º O inciso X do § 1 º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"X - destinadas ao financiamento às empresas estaduais de energia elétrica, até o
valor de R$3.550.000.000,00 (três bilhões quinhentos e cinquenta milhões de
reais), para a realização de despesas de capital vinculadas ao Programa de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica." (NR)
Art. 2° A Resolução nº 2.827, de 2001, fica acrescida do seguinte ait. 9°-AB:
"Art. 9º-AB Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito no valor
global de até R$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), sem garantia da
União, destinadas a estados, Distrito Federal e municípios, até os limites de:
1 - R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) para estados e Distrito Federal;
II - R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) para municípios.
§ 1 º No caso do inciso II, o valor de cada operação de crédito deve ser igual ou
inferior a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
§ 2º Para os municípios com população acima de duzentos mil habitantes,
admite-se a contratação de operações de crédito com valor superior a
R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), desde que o município tenha
capacidade de pagamento classificada como A+, A, A-, B+, B ou B-, conforme
divulgado no Boletim das Finanças Públicas dos Entes Nacionais, publicado pela
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda (MF)." (NR)
Att. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
{t
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Art. 4º Ficam revogadas as alíneas "a" a "e" do inciso X do § 1 ºdo art. 9° da Resolução
nº 2.827, de 30 de março de 2001.
Ilan Goldfajn
Presidente do Banco Central do Brasil
__ Este texto não substitui oimblicado no DOU de4/4/20l 7, Seção 1, p. 160, e no Si_s_bacen.
Resolução nº 4.563, de 31 de março de 2017 Página 2 de 2
1 .
• r&1~~~/P~91~ Estado do Paraiu\
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo
D{; u €-
Municipal,
-.lflJ/703·
o projeto de
Pato8ranco,~0~8~l~1z""+'[Z.O..._.fu3-·~~~~~~~~~~~~
,
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~/~~d&/PalD-!Buu~ Estado do Paronã
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
~; , ,e..\~.\ (?o1q.
Pato Branco, ... o&""""*! ..... 1 zd"'-1,,.._7. .... :0.u.l_._J_' -----------
~G_C,:J. Fabri~e%e110 \ ~ - PSD
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br
. (
---------
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, o projeto de
rxfi. 11eJfli/w1q.
Pato Branco, -"08"""-1-'/1 ... zj<f--'=;Ozo......_.t].__ ________ _
PSD
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~âuu-utPvikHttiJpald& i7bh/Bw,nc1Y
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 191/2017
O Executivo Municipal, através do projeto de Lei Nº.191/2017, pleiteia
autorização legislativa para contratar financiamento junto ao Banco do Brasil
S.A., via Programa Eficiência Municipal, operação de crédito, oferecer garantias
e dar outras providências correlatas, até o limite de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais). ·
O incluso projeto visa à aquisição de uma minicarregadeira e uma
miniescavadeira, que serão destinadas nos mais variados serviços. Além
disso, será adquirida uma escavadeira hidráulica para utilização junto ao
aterro sanitário, pois o atual equipamento o município tem gasto de forma
demasiada em manutenção. Será ainda, feito a aquisição 'de um guindaste, o
qual será utilizado para variados fins, inclusive nos enfeites natalinos.
No que concerne ao PMAT, os recursos serão destinados para aquisição
de um software denominado de SIG-WEB, que será utilizado para regularizar o
cadastro imobiliário aumentando a área total edificada que gerará um aumento
significativo do valor lançado no IPTU do próximo exercício. Dessa forma
teremos mais recursos para investimento sem o aumentar impostos.
Cabe ressaltar, que o Executivo Municipal, com a aquisição de novos
equipamentos, busca uma diminuição de custos de manutenção, tendo em vista
que os atuais equipamentos estão gerando gastos excessivos aos cofres do
município, conforme inclusa mensagem.
Após análise criteriosa do projeto, pelo interesse público e pela
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL. a sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
Presidente da Comissão - Relator /'
{' ffit/}1~ Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
,.,.,.
·~·"«..;·(/
.... ~
~111ª ~ 7.
Esln<lo do Pnrn11á
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 191/2017
Autor: Executivo Municipal.
Relator: Moacir Gregolin- PMDB
Entrada na Comissão: 11/12/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito do Banco do Brasil S.A. e
dá outras providências correlatas.
ANÁLISE
O Executivo Municipal através da mensagem 106/2017, busca autorização legislativa para
contratar operação de crédito para adquirir maquinários que segundo a justificativa atenderão ,
as demandas existentes, diminuindo também gastos com manutenção de equipamentos de su~
frota atual e também com possíveis locações. ~~
VOTO DO RELATOR
o
~ ~~ ••
Após análise do projeto e Diante das justificativas, somadas com as indicações feitas por~ ~ essa casa referentes a este tema, e estando dentro dos preceitos legais, optamos por exarar,'.. 'N ·
• w~
PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. ~ ;?.
r-, -i:t
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de Dezembro de 2017.
Joe
José Gi
M
Moa~in - PMDB
~~or
R~oJIÍsé
RC\~i..:('fl ~
Correia - PSC
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mall: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br
8~
~i
~~'8 •.n
~ 'f' . t::::
~
... .<1;'1( .
•
~o'I.~· 'iÍ{
'
.
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 08 (oito) dias do mês de dezembro do ano de 2017, às 15h, reuniu-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar
l\llaccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O ·Presidente da
Comissão de Pollticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 4212017,
"Altera a Lei Municipal nº 3.511,de 27 de dezembro de 2010, dispõe sobre as normas, o
funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Municipio de Pato Branco e
dá outràs providências", de relatoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, os vereadores
deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei
Nº17712017 "Amplia do número de vagas para professor substituto, previsto na Lei Municipal
nº 4387, de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo", de
relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER
FAVORÁVEL. a tramitação e aprovação por esta Casa de leis. O Projeto de Resolução Nº
0512017 "Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para
viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos e
aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco", de relatoria do vereador Vilmar
Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação. O Projeto de Lei Nº 14412017 "Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar em lugar visível e disponibilizar
via internet às informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras providências", de relatoria do
vereador Vilmar Maccari, os vereadores foram unânimes, e deliberaram pelo PARECER
CONTRÁRIO a tramitação. O Projeto de Lei Nº 19112017 "Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outràs providências
correlatas'', de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores optaram em
exarar PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de com tência.
j' mbro
/ ~/Y1~ ilmar Maccari
Membro
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco, 08 de dezembro de 2017.
85501-262
/.t{''• o \ 1 ~~
~~Pr~li'c0eM~~ Presidente
~~ cJ..,, ;,e--f/ Leandro ~stavo fa'mp ·
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Recesso de 16 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do
( ento Interno do Poder Legislativo Municipal, o projeto de
Pato Branco, Us jlz,{zor1· /
zo - PROS
Presidente
~dmc~//Jk~itJpn,lá& //b,/(P'/Bianct:Y
Estado do Parnná
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 191/2017
O Executivo Municipal, através do projeto de Lei Nº.191/2017, pleiteia
autorização legislativa para contratar financiamento junto ao Banco do Brasil
S.A., via Programa Eficiência Municipal, operação de crédito, oferecer garantias
e dar outras providências correlatas, até o limite de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais).
O incluso projeto visa à aquisição de uma minicarregadeira e uma
miniescavadeira, que serão destinadas nos mais variados serviços. Além
disso, será adquirida uma escavadeira hidráulica para utilização junto ao
aterro sanitário, pois o atual equipamento o município tem gasto de forma
demasiada em manutenção. Será ainda, feito a aquisição de um guindaste, o
qual será utilizado para variados fins, inclusive nos eventuais eventos natalinos.
No que concerne ao PMAT, os recursos serão destinados para aquisição
de um software denominado de SIG-WEB, que será utilizado para regularizar o
cadastro imobiliário aumentando a área total edificada que gerará um aumento
significativo do valor lançado no IPTU do próximo exercício. Dessa forma,
teremos mais recursos para investimentos sem o aumento na alíquota dos
impostos.
Cabe ressaltar, que o Executivo Municipal, com a aquisição de novos
equipamentos, busca uma diminuição de custos de manutenção, tendo em vista
que os atuais equipamentos estão gerando gastos excessivos aos cofres do
município, conforme inclusa mensagem. ·
Após análise criteriosa do projeto em tela, pelo interesse público e pela
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL. a sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
--~ '~···· Paraná
e·mail: leg1slativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
:il ·~
o
--r ~ ~
o
R ~- ,_, H
o o H
-n
~ ;i;o
' '=' "' fT1 ~
~Ôff«IUr/VÍltmi(}pold&e%,/~9/um{)()/ Eslado do Parnná
Claud T
R.~~
R.õdriQo 1Ssé Correia - PSC
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paranâ
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DATA Jj) t--11:.J )OJ}
1• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE---'="'->-----------' N• jt;ilj~ltCLAUDEMIR ZANCO - PDT ...••.••..•....•.....••...•
FABRiCIO PREIS DE MELLO - PSD .•...••••..•..•.....••.
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE .•.....••..•..•..•.
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT ...•.•..•..•••.•..
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •....•..•.•••
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB .................... .
MOACIR GREGOLIN - PMDB .••••...•..•.•..•••••.•...
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .•.•••.••.......•..•.•••
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP .• , ...•••••.......
( VILMAR MACCARI - PDT ........................... ..
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ....•••..........
DATA là 1 __j1::._j l01 '.\-
2• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE 1 ~:
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .....•.•..•••..•..•..•..•••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •..•..•.....••.........
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE .•••..•..•..•..•••.
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •..•...•••........
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA- PSD •..•..••.••••
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB ....••••.....•..•..••
MOACIR GREGOLIN - PMDB •••••..........•.••......•
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •...•••.•..•..•..••••...
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •.••••...•..•..•..
VILMAR MACCARI - PDT •..••••••.......•.•••••......
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ............•••..
SIM
X
z '
~
><
)(
x;
E
><
)(
SIM
e
~
51:::
2S
~
~
&
~
x
NÃO AUSENTE
X
><
N• /q t/:)ol t
NÃO AUSENTE
~ e
x
1 1
1 1
' V"
SECRETARIO
(
PROJETO DE LEI Nº 191/2017
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências correlatas.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao
Banco do Brasil S.A., via Programa Eficiência Municipal, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais) nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
destinados aos seguintes investimentos:
I.
li.
Ili.
IV.
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos - PMAT - Os recursos serão utilizados para aquisição de um
software denominado de SIG (Sistema de Informações Geográficas) WEB, bem
como, para a capacitação de servidores na manutenção do cadastro imobiliário
dentro do novo sistema, com o consequente recadastramento imobiliário em todo
município através de georreferenciamento e serviço de campo;
aquisição de uma minicarregadeira e uma miniescavadeira - para utilização nos
mais variados serviços do Município;
uma escavadeira hidráulica - para utilização junto ao Aterro Sanitário e/ou outros
setores do Municipio;
um guindaste - a ser utilizado pelos mais variados setores do Municlpio conforme
a necessidade.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o§ 1° do art. 35
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
li,§ 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº4.320/1964.
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta
corrente de titularidade do Municlpio, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que
são efetuados os créditos dos recursos do Municlpio, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6° Fica revogada a Lei nº 5.015, de 12 de setembro de 2017.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DJÃRIO DO SUDOESTE
23 e 24 de dezembro de 2017
WMdP!o OE PATO U..IJIOO - ESTADO DO PAJWt.1
l8 N" Ult, OE ti oe DEZBl8RO DE20fr
_...o - &.....-.. • ~ opn;lo
do-JftoaoBaria>dolhsilS.A edlo
• Clmolt ...... ip.11 de Piio Ollhs~· Sr>llCO, E>bdo .. =-do ParW. "fll""""' t ft1, Pr.-. Sll><blo. ,..,_ tm: lrt. I' fci o Poder&.- ••.ilmindo o.,,.....,.~ de crt6ll>
jl.lnfD ooSanco<lo &ad SA,W ~~~~o-Mil$
2-COOCIXl.OO(ibil,...i...dt,.oio)"""-"°~~o'l~.dellOllOHe
~···~1.<lolM<lemUdo200l,--~....-....
-·~-··~~.-~··"""°'"i;Oooldalé
1 ~dolb!emi<o?>do~Trhüria1doGeolã<i6>1
SebesSociois
~
llHO:os- PMAT- as .......... 5'do -- ...... --.....to.seSIG~do~
~sll'>EB.-""""1'1111ª~·-·· .. ~docada51ro--4o'"""'-.""""º ~~_.,...,ID6o....,,;;ip;o'*>'*ldt
-~ ......... do._, ~dtoma~•--n-pnllliinção
---....,;ço.do~. Ili ------lli:lráob-pn-çk>j.no .. N-oSri:lri:> ....
--dolbiclpi:>,
IV -~-a..,-.fl<bl.""'"'..n.dos&iib..ob~
PariiraJoinloo.Os.-..-daoperaçJo•--ota -·~ --~..-.. ~.i.:..--~ ... <apo!-
a:irno
atl!IO.--·~de!ais~emdespesas-
§ l'doait l'ldilL.;~fodonln"10T,..,IM<lelnÚl6e2000
.... ~
"42"0.""'""""~da~dte>Hlooqvow-nlo
leô- doi!C ~.11•,art_ ... ~-19<ei:i""~""-~~- ll,datm~tOT®X11.is ll• 4J.Oic: N.<1oloõn' 4-320'1915-1
M1'0.~""°"~~~ .......... ,....._, Mdmç6e• -th ~e-~ ibo ~
<elifNor.""'~de-•qom"febto..tçopWrn Alll'fC10Câdo_& __ •_11_olic_ de5anado51farefloce10S--de~do«!Tefllesdoope<açãode-on
- Altl'l'ln~dopM:ipol.jmos,-·-·--
IN<i<eft>o ,.._,da ~do cridilo. JQo Bancu<1o&..u""""1ado1"'*""
<Olll:o-do~<lo~.-..i. ....... ~ .• ..,.Ni:a:la.., •.-qwWo~oocrédioodoo ,_do~- oo - 5Moo •• ar><ri<~ • 11"9""""'*' inal da ~M:to. - in- _..._
- Paritulodaio<1.Fa~o~.ia-.do~f*;I•
• .m..,klda•~·· .... -.--...--doll'.doOd.60.doloirr' U20.deHdo-..;:udo19&I
Altl'F,..~oloirr'S015.do11do.-<lo21111.
AltT'E ... loieotro ... vi;«Ndalado..,.p.t6:aç3o
~dol'RWo.21doN-N2011.
NJGU5TffiOZ\JCOil
WMCÍ'IO OE PATO lllWfCO
-• ESTADO IXI pAJWd lElll' UJl,OE ti OEOEZEYllllO OE 2011
/dlrila o E<ecqlMi ~ • atn O- E<ptcial ""
·-do 101& ... nb .i. m 2.1lDll.ooo,oo (deis-·
dor<~
A e-..1 _...,.do Piio 11-. Esb6o do P11W, "'"""' 1 ou, 1'1-, ·-• ...... lei: AR. 1'-• o~.......,.. aa.nrofql3fllo0 do lei n' 503J/21l!1 e
r;:r.:.~do,_~dopsb!aZ016.'l1121.--""l"" V*'IR$ for 1~~'fl0 •~--1 imo-~. 1
.trt. l",,_.,_•o &=4M:l llomi:ipol 1 ..... oo;.!iodo Loi ... 5!13"'20111.-..,a.. r.nt"'" da lDO O.oi ... ClnWH ~·l do..-. <lo Z018.-"- """ ftt 1=:~·.-..·d0~1 ~1 AI!. f' ........ o ERa*'<> IU.q..I 1 ...,,.,.. "" ~ Gonl do
Yontjiio do p.m h>co. &lll:!o <lo F'lnM. - o ~ do 201a. -..... do c.- E..,.a.1 ro ........ RI :uJXJoo:l,00 (6:>ii ..... do<eH) .. <11..tnç:i<i fin:Dlal -:.....-u..-.
•
•
1215
E illo V ..... RI
sceftflAIUA lll.alCll'AL CE AOllNSfiU_.., E
OEPARTIJIElf!O l.CllNSTAAl1YO
tll'J~·67J
lroi.1 1.000.000,001
Mt'Coln>~peno-.doCl\\di<IE~doqm-1~
L.;, ....a -oda• ._.ta~ de Open;i!e> do ~ . ..-m polo Ui rr' 5010,
do21doOo ..... do2011
Alt&'Eslaloieflhdoom ... dolade..,.~
~do~,11óedoz-.de20!1
~-~
·- llfJMdPlo OE PATO l!IUHCO - ESr.lDO IXI P.u..utÃ
DECltETO lt'B.2(5,0E29 DEDEZBIMOOEl!t1f ~CrMh f.,.....(IQ .. -Óo ~!. nov.<irdo l'1
lOOOOCCC<l[&>•-il!roM)
O~dol'ilo&rmE.:.<lodoF".rri"''""°.S..llr~'l-"W..Wo""'!;oi:liil
polo ri .ri. "'"'° XÃI 1, da l~ ~ ~. 1""' buo M llÔ ~ ~011, do 11 do dorer.l><I 0. 2017.
DEC~Ul.
M.l'FQ-OProg<W"IOdoleon'~03Y2011e......,..~·doPPA(P'.ro
P=do....W,20~8120l1._....,,..,
M.J'Ft<a.....,.,,,.,~c;o,,,idoll,ri:oipol6!P"'°&-""'°-E-doP,,..,..i,P"""
o bm:lcio do XII!.~"' do e.Mm~"' ..O- do PS 21::o:JOXIOO (cm. "Hoo' <lo .,~·11 e~
d.lolic~ào'"'1:Zr.al D:aobo.Oo
. .,
" ()(11l
Otll1CU7
2116
fl-ll<Kk V>lolll$
Df.OAll.TAMD'TO.ADillil&TllATl'tO
,u..;,,;~
M""'" G.-.1
filo.~ dos..._...._ do O.-~
~::..:.
~tlliil«'.alP~
~~P~ll!lo.2\óoóo:~~•"-L11
AUGLIO!l;~OlLICO<I
lroJOOJOO
PUBLICAÇÕES LEGAIS
~""PATO.........:O·UTIOOl>OPAA.UIA l.,,..._07>,Detl OEO>"Z""6AOCE10'1
l'J<Tao,_~ ........... ~
OÇOO"«;"> ...... ~ ""'"' • Coa• -
·-· __ AC_1_ ........ __ .. , _ _,,_.,._,-, , ........... .,.. ..... M-l'F""o_....,.,., .. ~~·"""""'«r>oCa""
~F-""""'"""""",_·""•-dofQ065(1cmo:l(""'
,...,~•~""'""'I ......... -...o.- ... _....., .. ...- .... ...--. ~
---..,~~- ..... ,.....,...-... ~-· .... ,_..·.,,~"""
... ,,,....._~ .... b -F-..1p.Oll<'~n"1~ ... 00CIS:UO(L<l""R~
·-
_ Arl.1"0.in=ide~·~ ... _,,.,.......,,,""'.oo.= ... .....-.......................... ....,,....._~ ........... . ~-polo>_...,..,.....,........,.,O..........,,..,O-cj,spO<
o~OO-F ........ ~_....,,.....~- .. .,da"°""~
·- ~·---....- .. _ .. _.......,,_,.....,. ...... ...,,,.,. --""~""~ ....... .....,,w... ... __ .... -.-.,....--.-...... ~·~""- .. ........ Ec-. ............. _._ ... _ .. 'l"",....""'U..""'º- ~"""" ... ..._,.,.....,C....E=Vn<.IF_. .. ,H_q.. .. f-.-,
,_,,,,...,., ... ~..,......,.., ...... "'*-_'~""
11..-.1--ICUSO..,F.ni><lo--V....,._-FF11,W-
'1""ot__,l_.,,...,,_..,,.,,....,.......,.1""1,.,,,.,.,...,~ ... P"">Pl'•do>t~ ....... 0. .... ....... -do'!--"-·--- ..-..... __ .. _._ .. .-....
l .. ~ .... __...... ........ , .......... ~,.. ....... --.--- """""·il' .... "2. ....... ~,"'acm
..,....,...,-....... .<rl.POP3'"••"""".-..,,,,""....,...,-"""'"""''_........,. -~ ................. __ .._. .. ,_ ...............
~
t.m......,_r--~~-·
............ -,,,_,,. ...... _.... ........... ....._.,.,,....._,,ovoroo .. ~<»r~.._........, ... ~.,-~""-·º~"'v,,..,;po«nlqWto:...,....~
fll'll......._cb(>'IOpOll--d .. --
....... F.,..°""""-~~ ..... .,.-- ...,,._,,.,,....,,...,_... ... ~--.. ....-... ...-..,.
- ..._ .. E""l"-...-i.""~"'- .. ,....~ ,,__OOP<el-. 71.._~~~o:,
- ......,.., (E PATO P..Qc0 • UT,_ 00 tAA.l.'1Ã
w .. .,..>.0&a1oe~"",..,'
,._,,,,o.,....-~ • - .,,_ ._ .. "' .,..,,._ ... 10" .... _. ... F!S"""'"""'('""'"""""' ---·--"""""' AC-..._ ...... .._._._ .. P...a.-1-....-.
·-··-M.1"~0Eo=-~1-...o-......"'l"'"'''°"""''''- ... 1;;:::'"'""A!f!rn~>01m1........,..,.. 'l'-IUj
,....,
-E""""da .............. ___ ~~·-"'""-*' ............... IK' ... ...., ... _..,...,,.-. .. ~-... - ... ...
"""'"""'"""--=· ........ ""_""'................ -., . .. ....... . . - " u"" - """"" ,...,..,.,., ~· ......... zw• ,:",..-"'_.
_______ ""
__ ... __ ._....__ 't:,""''--""-=--"'~...- .... l<'ri'•o12001ioo.._...,,oo
"""""".,,. ...... "'""<P"' .......... _ ,,..,,,,., .. --.,, ... ~ .. ,.,,, ,t.UGUST ..... or~=•
-DePAT08.....,..-UTIOOOOPAAAd.
- D&a>.EIO,........., OE•<&OEZSEI0 _ °'_ ... ,,,.,7 ... ....,.,,,.,....,,, ... ,,,,.,,..,._ ..... o.,;;icmmi .... -,__...,"'-"'"""'"") º-"'"'"'-"""""'"'-""""'""' __ ..,..,, __ r- .,.,,K50"'·"'L"~-·--""1.a"''tl'l~""l'""-....,"'""' OUQUk
.lft.1"Fco-OP,"i1'_,,, ... t,;n"•""""'170---~<bPl'A (P--cb-201Y.m'l.ca--..- 1::::..... Arl.Z'F"'_'_"""""'ºC!Wl0!1•---..00LDO~ ... "" ... ,,.,..,..__ .... - .. 201·--
ltlii M.S'F""-"'~ea.1 ... w-"""*'_,,,,_..,.....,,.d ~·~·- .. .,,,.,.._-.. .. ~"'P""""'_."""'"-~lmm1 .... .- ._..._,~""-..l"'-"""'"""P<'7..-.lob-...
1::
1se1 " IH!l.0019
11021
Ui05\ 07~
I
·-- 1 ·-·1 ====----- . --
~1G "*>
w~ci.....,,.,_, .. ~,;,
°""'''..,.. ·~ a~oo:ioo
Alt.l'Cco->o""'"....,.~~do-1D1opodol<ll'l'.Alrl' .. o~-°"'*·
-"'°"""''"'°"'~do~""~---.-pe<ol«o'50Ti""21 .. do:.-t.»do:!GIJ
M.l"E>:a°"""""'-....""'"'""'""-""~~
~""~"""""'-""~"· ""-"'JSTtf-iOlUCO<I
- llWlciP!o DE PAIO 1!11.UCO- EST.100 00 PAll.lllA
UI lt-IA!S,OEJI DEOUEIMO DEM17 ,,,_.,,.o Eo..,..... ~ 1 lt.NCr_E..,..ld"'
.,..,,..,dor.·17.no....,,.Ool>Sl&!lOOt-"'-~'
AC-..._.,.. ..
,.,...,.... ,,__f_do . ...,....,. .• ~
__ • .... -
'""""'"°'"'""""lot M.1"....,..,.oEo..,....,..,.,,.........,.o~doltlr.'•lll'::-l•l•~
FdoffAf'sryt!§f°~w..!11.~- 1 ~=1
~~--~lo . ~
.... Z'A.<a= ·~-- __ ... u; ,, <.KE"O:O• -
... Lrnlls"do~~""-·-· .. ,.,,,_..........,.....,. bF 1=::..:.... . .-- 1 ~=1
/l#t.l'"""°o~"~'-""~c;..,idoll.rtjoodoP..,
&.Po,~dof.,....à.~E......,l"'E.-sodo~"°F"""0.-1'.....C.."'
.,.,.O.l>Sl!!,';(-..;i.~,,_,_,...,....,.,;,,...-..-jna~..,_..i
-·
M.s-a..u; ..... n.,..,...,"".,...,...,..-.., .. ......._""_,, .. ....._ .. ,.,,, .t<JQ.,<Uo<OllJCO<I
- -.,OEPH08AA-=<l-EST,_OOPAA.UIA
ǫAETO ... U<8, De1" O&oeznaAO l>li:.fl'
B17
Edição n° 7042
......... --.., .. - ... 2011 .... .-..... '""""-""·-'"-'"'"e"""""º°"" _, o-.... ... Ho~ E"""'do........,_,.,.,.,...,~-..,..,-.
l"'O"'"'·"'"°""'·"''~~·...._·'"""'bol<"''-""''º"""11"'~""1"". O•c~nA:
M.1'F••-o~da'-"'''''ll'.'O"o--OOPl'Af'\ro
™""~10'~1.~
...... ,,,.-... ~~do-dof';m_Eo;_cb_"""""'
-1":!:":!!',.=""-:,!'<"-~"'-""'!.::S;.;-""
·-
,~
JHlH!l--
-. O<PA/11,.._0EOE......_.,.._.,,..__ ~ - =..
"""-'"°"""""' ··- ~ao
........ -~ ... -~_....--- ... --"'""'...., .. .. F_ .. ____ ~
!::!_ .......... ,_ ~~'!:I
~OG.PAIOIUWIOO-E!HDODOP.o.-....1
l!ill'l.&111,l>elt.DEl>EIEYU0""2'>!7
.,..,,.,.,
lJor.n o"""""" ... ..,,,,,.,._ ...._ ... ,.., .... ........ CrNh 2.(ori>•- ·-"'
. ........ ..-.-..... ~-·-•o...-o
AOO-.- .. -P--•-... P......,.,._ ..... - 1_1_!.al:
. -- ..... ·;.,~.º -~-"-::-"·~;,,,,';',.~[Ao,,..,,,,,.,,.. 1-· " ... - .. _ 1 ·~ -· 1~·~·-.. - 1
f'D> ......... ~ M.S' .. -Cr_E ......... •""""-"_ ___ ...... ,,,...........,""""'"'........,"' .. ~~,.., ....... ,,,_,,,.... "''""-""'.2·-· ........ .,._,,.. ·-""·-*"·-· - .. ·-·-·~ ~ ~ ... ,, ua>.El' ...... ..,_,,,,Al..,..AGb:Ul.IWU.
11.ot OEP ... T ......... O 1>e ~llllEflO
--···- ~ .. _ .. -·F-,.,,.,,......
==:::.':'""" M.l' ..... catomn<bJ>-*'.,.._E_..._,_,..""""""""
_ _......._ .. ~_ ..... ___ _
" ""
m
---·--.. - ,,..,,,
º"'" ......
.... , -·-·~ ·-- . .. ..-~
M.li"E,..l«.,,.,,.I~-""-"'...,,.._
,,_.,,.. ... ~~~.""''
- ...-m:ioe•~TOV\,Ull)O·E•T-00P""""'4
t>ecAETO ... U<t,""l'"""""-CEMO> --Et~ ..... ..-. ... >011, ..............
•lll-141"""'•"'"""'•"'"""'~~· º_ ..... ,..~·-·""""""""""") ........ __ ..,...._..,_, ____ ... ""' =~r.:·~ .. A:u• ...... ~...- • ....,._..,,,, ................ 1 ....
. -- ""-1'F"'"-º"''9""'0°"lol,.,.•1l•ll01>0 __ • __ "'"' ... 10Wn11-.....
1....-.-- ' .. - 1 1 ... - ••• - .. ~ 1
••-•••·"I ·-
Alt.t'l"""-rn~Geral<bU""""'do"*'&~ E-do _,,,_.,....,..,.._ .. ,,_,.~rn.-..,,,.,,.,:l-<6l4!=->• ;:::,·""'""""::!':º ..... -· ..... , ........... ~-)""~
"
·~
,~
'""""
"
·~
" o.ECRET ...... .......:r ... .,.._luo.A =T.uEfTO OG. DE5"JMll._..O
~-···-
,,,.__.....--.........~
~ .. ~
" SECA&T.\RLll.a-=FALDEAGRICVl.noL.I :•-o oe ~_,.º
-º::.-·"'....., ~ .. ~oF_.,,.,~
'""'_,,.,,....._
oM-..i.....-........
'"
"
03/01/2018 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANA
PREPEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N• 5.070, DE 21 DE DEZEi\-IBRO DE 2017
Autoriza o Poder Execulivo a contratar operação
de crédito junlo ao Banco do Brasil S.A. e dá
oulras providências correlatas.
A Câ1nara l\-lunicipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou
e eu, Preffito, sanciono a seguinle Lei:
Arf. Jº Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A., via Programa Eficiência
Municipal, até o valor de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais) nos
tennos da Resolução Cf\.1N nº 4.563, de 31.03.2017 e suas alterações,
observada a legislação vigente, ern especial as disposições da Lei
Con1plen1entar nº 1O1, de 04 de maio de 2000, destinados aos
seguintes investintentos:
Programa de Moden1ização da Ad1ninistração Tributária e da Gestão
dos Setores Sociais Básicos - PMAT - Os recursos serão utilizados
para aquisição de uni software denominado de SIG (Sisten1a de
Informações Geogcltlcas) WEB, be111 conto, para a capacitação de
servidores na n1anulençào do cadastro intobiliário dentro do novo
sistcnm, com o consequente recadastran1enlo in1obiliário em todo
município alravés de georreferenciamento e serviço de cam1l0;
aquisição de u1na 1ninicarregadcira e unia miniescavadeira - para
utilização nos 1nais variados serviços do Municlpio;
unia escavadeira hidráulica - para utilização junto ao Aterro Sanitário
e/ou outros setores do Município;
un1 guindasle - a ser utilizado pelos n1ais variados setores do
Município confonnc a necessidade.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigaloriantcnte aplicados na execução dos
e1nprccndin1entos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância co1n
o§ 1° do arl. 35 da Lei Con1plen1entar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Arl. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçan1cnto ou
em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei
Co111plementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei 11°4.320/1964.
Art. Jº Os orçan1entos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos
pagan1entos dos encargos, relativos aos contratos de financia1nento a
que se refere o artigo priiuciro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Execulivo autorizado a abrir créditos
adicionais deslinados a fazer face aos pagainentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5° Para pagan1ento do principal, juros, larifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco
do Brasil autorizado a debilar na conta corrente de 1itularidade do
Município, ntantida ent sua agência, a ser indicada no contrato, ent
que são efetm1dos os créditos dos recursos do Município, os 1uontantes
necessários ôs amortizações e pagamento final da divida, nos prazos
eontratualmente estipulados.
Parágrafo 1ínlco. Fica dispensada a emissão da nota de en1penho para
a realização das despesas a que se refere este artigo, nos tennos do
§lº,doart.60,daLeinº4.320,de l7demarçode 1964.
Art. 6" Fica re\•ogada a Lei nº 5.015, de 12 de setembro de 2017.
Art. 7º Esta Lei entra ent vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2017.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcnHncador:108B12AC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/12/2017. Edição 1407
A verificação de autenticidade da n1atéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://ww\v.diarionu1nicipal.co1n.br/an1p/
http://www.diariomunlcipal.eom.br/amp/materia/108B12AC 1/1
~~~~fP~/BiU~ Eslado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 191/2017
Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias
MENSAGEM Nº 106/2017
RECEBIDA EM: 6 de dezembro de 2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e
dá outras providências correlatas.
(Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até
o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Em conjunto com o PMAT, serão adquiridos uma
minicarregadeira e uma miniescavadeira para utilização nos mais variados serviços do Município o que
agiliza e facilita os serviços a serem realizados com a utilização de referido equipamento. Uma
escavadeira hidráulica para utilização junto ao Aterro Sanitário, uma vez que a máquina lá existente
não possui mais condições de uso, tendo o Municfpio gastado de forma demasiada com a manutenção
de referido equipamento. Além disso, será adquirido um guindaste a ser utilizado pelos mais variados
setores do Municfpio, como por exemplo, no Natal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de dezembro de 2017.
DISTRIBUI DOÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de dezembro de 2017
RELATOR: Moacir Gregolin - PMDB
DISTRIBU(DO Á COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 8 de dezembro de 2017
RELATOR: Fabrício Preis de Mello- PSD
DISTRIBUI DOÁ COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de dezembro de 2017
RELATOR: Não foi nomeado.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 18 de dezembro de 2017
RELATOR: Fabrício Preis de Mello- PSD
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello
- PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello
- PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregofin - PMDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 1128, de 21 de dezembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5070, de 21 de dezembro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B17 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7042 de 23 e 24 de
dezembro de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1407 de 26 de
dezembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br