br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 191/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
native_id244

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Redação Final — Encaminhado para elaboração de Redação Final.
2017-12-21 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.070, de 21 de dezembro de 2017.
2017-12-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal.
2017-12-20 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2017-12-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2017-12-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-12-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Representação para análise e emissão de parecer.
2017-12-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-12-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2017-12-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-12-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-12-06 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

. t' ..I,. IJ' 1. ·)· ~ .. ' . ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ~rX l~· .. 
lJ '. 
ESTADO DO PARANÁ GABllJETE 00 PREFEITO D 
MENSAGEM Nº 106/2017 
1 
~~ 
fü1 
r·1 
Senhor Presidente, ~ 
;t 
(..·l 
Senhores Vereadores. (j 
8 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei que ! 
autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BANCO DO BRASIL S.A., via ~ 
Programa Eficiência Municipal, operação de crédito, oferecer garantias e dar outras 
providências correlatas, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
A referida contratação tem por objetivo investimentos na forma do Programa de 
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, 
cujos projetos com o conjunto de ações e metas físicas e financeiras detalhadas, serão 
encaminhados quando da solicitação dos recursos, observando-se o limite autorizado via 
operação de crédito. 
Em conjunto com o PMAT, serão adquiridos urna minicarregadeira e uma 
miniescavadeira para utilização nos mais variados serviços do Município o que agiliza e 
facilita os serviços a serem realizados com a utilização de referido equipamento. Uma 
escavadeira hidráulica para utilização junto ao Aterro Sanitário, uma vez que a máquina lá 
existente não possui mais condições de uso, tendo o Município gastado de forma demasiada 
com a manutenção de referido equipamento. Além disso, será adquirido um guindaste a ser 
utilizado pelos mais variados setores do Municipio, como por exemplo, no Natal. 
O Município tem duas opções de contratação pelo Programa Eficiência 
Municipal, uma com prazo de carência de 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura do 
contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta ação será de 54 
(cinqüenta e quatro) meses, perfazendo um total de 60 (sessenta) meses incluindo a carência. 
E uma segunda opção de contratação direto sem se utilizar da carência, ou seja, 60 (sessenta) 
meses direto de amortização. 
A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do Programa 
Eficiência Municipal é de 12,05 a.a., com custo de operação de 0,5% do total financiado, com 
correção pelo COI - Certificado de Depósito lnterbancário, o qual é vinculado a Selic - Sistema 
Especial de Liquidação e de Custódia, que de acordo com o Banco do Brasil, tem projeção de 
queda para o início de janeiro. 
No que concerne ao PMAT, tal proposição se deve ao fato de que o Município 
busca regularizar o cadastro imobiliário aumentando a área total edificada que gerará um 
aumento significativo do valor lançado no IPTU do próximo exercício. Dessa forma, teremos 
mais recursos para investimento dentro do município sem aumentar impostos e fazendo justiça 
com os que pagam seu imposto no valor correto. 
Os recursos serão utilizados para aquisição de um software denominado de SIG 
(Sistema de Informações Geográficas) WEB, bem como, para a capacit ção de servidores na 
manutenção do cadastro imobiliário dentro do novo sistema, cb m o conseqüente 
recadastramento imobiliário em todo município através de georrefere eia nto e serviço de 
campo. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Bnmco • ara 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1 .-«· 
1 1 () 
1 1 
... '.l> 
1 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE DO PREFmo 
Já os equipamentos a serem adquiridos, visam a diminuição dos custos de 
manutenção, uma vez que esta tem se tornado inviável, tendo em vista a utilização em grande 
escala. 
Salientamos ainda, que o recurso a ser utilizado é oriundo do Banco do Brasil 
S.A, por meio do Programa Eficiência Municipal, o qual além de possuir uma taxa de juros mais 
atrativa, em relação às outras linhas de financiamento, tem aliado a isso, uma maior celeridade 
no que tange a liberação dos recursos, posto que a análise do pedido feito pelo Ente Municipal 
será analisado diretamente pelo Agente Financiador, o qual fará a intermediação com a STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, não necessitando assim, que o Município o faça, ganhando 
tempo, e obtendo a liberação do recurso pleiteado em conseqüência num prazo 
consideravelmente mais curto em relação aos procedimentos normais de contratação de 
operação de crédito junto a STN, sem contudo perder a segurança no que tange a análise 
jurídica e financeira feita pelo Agente Financiador em relação ao Município, resguardando 
assim referida operação nos moldes da legislação vigente. 
A presente proposta contribuirá para o desenvolvimento, influenciando no 
crescimento da economia e, por conseguinte na melhoria da qualidade de vida de toda a 
população; 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o Povo pato￾branquense e o Poder Executivo Municipal antecipam agradecimentos, rogando aos nobres 
edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal 
que o mesmo demanda em relação aos procedimentos burocráticos internos que devem ser 
obedecidos pelo Sistema Financeiro, convocando assim esse Legislativo Municipal para 
realizar tantas sessões extraordinárias quantas necessárias, para apreciação do incluso 
Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, 
tendo em vista a importância e relevância da mal{"ª · • 
Gabinete do Prefeito, 6 de dezemJro d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
' ' GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº JSl\_ / 2017 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito 
junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências 
correlatas. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao 
Banco do Brasil S.A., via Programa Eficiência Municipal, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais) nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, destinados 
aos seguintes investimentos: 
1. Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores 
Sociais Básicos - PMAT - Os recursos serão utilizados para aquisição de um 
software denominado de SIG (Sistema de Informações Geográficas) WEB, bem 
como, para a capacitação de servidores na manutenção do cadastro imobiliário 
dentro do novo sistema, com o conseqüente recadastramento imobiliário em todo 
município através de georreferenciamento e serviço de campo; 
li. aquisição de uma minicarregadeira e uma miniescavadeira - para utilização nos mais 
variados serviços do Município; 
Ili. uma escavadeira hidráulica - para utilização junto ao Aterro Sanitário e/ou outros 
setores do Município; 
IV. um guindaste - a ser utilizado pelos mais variados setores do Municipio conforme a 
necessidade. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35 da 
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li, § 
1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.32011964. 
Ar!. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Ar!. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados 
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta￾corrente de titularidade do Municlpio, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são 
efetuados os créditos dos recursos do Municlpio, os montantes necessários às amortizações e 
pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do a O, da Lei 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Ru nco •Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 191/2017 
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter 
autorização legislativa para contratar operação de crédito junto ao Banco do 
Brasil S/A, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos 
da Resolução CMN nº 4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, destinados a 
investimentos na forma do Programa de Modernização da Administração 
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a referida 
contratação tem por objetivo a aquisição de uma minicarregadeira e uma 
miniescavadeira para utilização nos mais variados serviços do Município o 
que agiliza e facilita os serviços a serem realizados com a utilização de 
referido equipamentos. Uma escavadeira hidráulica para utilização junto ao 
aterro sanitário, uma vez que a máquina lá existente não possui mais 
condições de uso, tendo o município gastado de forma demasiada com a 
manutenção de referido equipamento. Além disso, será adquirido um 
guindaste a ser utilizado pelos mais variados setores do município, como por 
exemplo, no Natal. 
Informa ainda, no que concerne ao PMAT, os recursos serão utilizados para 
aquisição de um software denominado de SIG (Sistema de Informações 
Geográficas) WEB, bem como, para a capacitação de servidores na 
manutenção do cadastro imobiliário dentro do novo sistema, com o 
consequente recadastramento imobiliário em todo o município através de 
georreferenciamento e serviço de campo. 
Esclarece também, que o Município tem duas opções de contratação pelo 
Programa Eficiência Municipal, com ou sem prazo de carência, contados a 
paitir da assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo 
de amortização desta ação será de 60 (sessenta) meses, incluindo a carência. 
A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do Programa 
Eficiência Municipal é de até 12,05% (doze virgula zero cinco por cento) ao 
ano, com custo de operação de 0,5% do total financiado, com correção pelo 
CDI - Ce1tificado de Depósito Interbancário, o qual é vinculado a Selic. 
Finaliza, afirmando que a presente proposta contribuirá para o 
desenvolvimento, influenciando no crescimento da economia e, por 
conseguinte na melhoria da qualidade de vida de toda a população. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com. 
É o brevíssimo relatório. 
Segundo se verifica, os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades 
monetárias federais, bem como as normas específicas do Banco do Brasil 
S/A. 
Dispõe ainda a proposição, que os recursos resultantes desta contratação de 
financiamento (operação de crédito) no montante de até R$ 2.000.000,00 
(dois milhões de reais), serão aplicados na execução dos empreendimentos 
previstos no Programa de Modernização da Administração Tributária e da 
Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e no Programa Eficiência 
Municipal. 
Para garantia da operação de crédito, pagamento do principal, juros, tarifas 
bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil 
autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada 
no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os 
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida , nos prazos 
contratualmente estipulados. 
Sobre o tema em questão, os §§ 1 º e 4° do artigo 167 da Constituição Federal, 
assim preceitua: 
''Art. 167 . ........................................................... . 
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um 
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano 
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de 
responsabilidade. 
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias 
geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos 
de que tratam os arts. 157, 158 e 159, 1, a e b, e II, para a prestação de 
garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para 
com esta." 
A proposição encontra ainda guarida na norma contida no inciso XXX do 
artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim 
preceitua: 
RuaAraribóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 CEP 85501-262 Pato Bran Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br-sile: www.camarapatobranco.com.br 
w ~li~ 1.i. 
"Art. 47. Compete ao Prefeito: 
XXX - contrair empréstimos e realizar operações de 
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;" 
A obtenção da contratação do financiamento a que se refere o Projeto de Lei 
em téla, além de expressa autorização legislativa, estará diretamente 
vinculada ao atendimento pelo Tomador do Empréstimo (Município de Pato 
Branco) das disposições consignadas nas normas peitinentes estabelecidas 
pelas autoridades monetárias federais, nos termos da Resolução CMN nº 
4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, bem como, relativamente as condições 
impostas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto aos ditames consignados nos 
aitigos 32 à 40. 
Assim sendo, após cumpridas as formalidades legais acima enumeradas, que 
tornem efetivo o financiamento pleiteado, é que deverá o Município dar 
atendimento ao que prescreve o§ 1º do art. 167 da Constituição Federal, 
ou seja, consignar no Plano Plurianual o referido investimento, em razão 
de que o pagamento se dará de forma parcelada, ultrapassando 
exercícios financeiros subsequentes. 
Ressalta-se que o Executivo Municipal, em decorrência deste novo pleito de 
contratação de operação de crédito, pretende revogar a Lei nº 5.015, de 12 de 
setembro de 2017, que o autorizou a contratar operação de crédito junto ao 
Banco do Brasil, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por 
questões de ordens burocráticas e operacionais, o que imaginamos tenha 
ocorrido. 
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opinamos em 
exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria, competindo aos 
nobres edis a análise de mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Bran o, 8 de dezembro de 2017. 
José o Monteiro do Rosário 
A es or Jurídico 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
Rua ribóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
1:~ de ,o ~· .. , ·"' 1.1\ odl ~ Fls-..::i:_ o; 
<Prefeitura M unicipa[ de <Pato <Bran;~~ t1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.015, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao 
Banco do Brasil SA e dá outras providências correlatas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao 
Banco do Brasil SA, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), observadas as 
disposições legais e contratuais e em vigor para as operações de crédito do Programa de 
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no 
caput serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no Programa, 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o§ 1° do art 35, 
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Ar!. 2° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da 
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua 
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Municlpio, os 
montantes necessários á amortização e pagamento final da divida e das tarifas bancárias, nos prazos 
contratualmente estipulados. 
§ 1° O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente 
à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurldica, que 
se encontra disponlvel em qualquer agência do Banco do Brasil. 
§ 2° No caso de os recursos do Municlpio não serem depositados no Banco do Brasil, 
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a 
crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, 
nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 
§ 3º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas 
a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
Ar!. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Ar!. 4° O orçamento do Municlpio consignará, anualmente, os recursos necessários 
ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de 
principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito 
autorizada por esta LeL 
Ar!. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 12 de setembro de 2017. 
at~ BANCO CENTRAL DO BRASIL 
RESOLUÇÃONº4.563, DE 31 DE MARÇO DE2017 
A Itera o inciso X do § 1 º do art. 9° e acrescenta o art. 
9º-AB à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, 
ampliando o limite de crédito para empresas estaduais 
de energia elétrica e autorizando a contratação de 
novas operações de crédito por estados, Distrito 
Federal e municípios. 
O Banco Central do Brasil, na forma do mt. 9° da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de março de 2017, 
com fimdamento no m1. 4°, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, 
RESOLVEU: 
At1. 1 º O inciso X do § 1 º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"X - destinadas ao financiamento às empresas estaduais de energia elétrica, até o 
valor de R$3.550.000.000,00 (três bilhões quinhentos e cinquenta milhões de 
reais), para a realização de despesas de capital vinculadas ao Programa de 
Geração e Transmissão de Energia Elétrica." (NR) 
Art. 2° A Resolução nº 2.827, de 2001, fica acrescida do seguinte ait. 9°-AB: 
"Art. 9º-AB Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito no valor 
global de até R$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), sem garantia da 
União, destinadas a estados, Distrito Federal e municípios, até os limites de: 
1 - R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) para estados e Distrito Federal; 
II - R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) para municípios. 
§ 1 º No caso do inciso II, o valor de cada operação de crédito deve ser igual ou 
inferior a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
§ 2º Para os municípios com população acima de duzentos mil habitantes, 
admite-se a contratação de operações de crédito com valor superior a 
R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), desde que o município tenha 
capacidade de pagamento classificada como A+, A, A-, B+, B ou B-, conforme 
divulgado no Boletim das Finanças Públicas dos Entes Nacionais, publicado pela 
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda (MF)." (NR) 
Att. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
{t 
BANCO CENTRAL DO BRASIL 
Art. 4º Ficam revogadas as alíneas "a" a "e" do inciso X do § 1 ºdo art. 9° da Resolução 
nº 2.827, de 30 de março de 2001. 
Ilan Goldfajn 
Presidente do Banco Central do Brasil 
__ Este texto não substitui oimblicado no DOU de4/4/20l 7, Seção 1, p. 160, e no Si_s_bacen. 
Resolução nº 4.563, de 31 de março de 2017 Página 2 de 2 
1 . 
• r&1~~~/P~91~ Estado do Paraiu\ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo 
D{; u €-
Municipal, 
-.lflJ/703· 
o projeto de 
Pato8ranco,~0~8~l~1z""+'[Z.O..._.fu3-·~~~~~~~~~~~~ 
, 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~/~~d&/PalD-!Buu~ Estado do Paronã 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
~; , ,e..\~.\ (?o1q. 
Pato Branco, ... o&""""*! ..... 1 zd"'-1,,.._7. .... :0.u.l_._J_' -----------
~G_C,:J. Fabri~e%e110 \ ~ - PSD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br 
. ( 
---------
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
rxfi. 11eJfli/w1q. 
Pato Branco, -"08"""-1-'/1 ... zj<f--'=;Ozo......_.t].__ ________ _ 
PSD 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~âuu-utPvikHttiJpald& i7bh/Bw,nc1Y 
Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 191/2017 
O Executivo Municipal, através do projeto de Lei Nº.191/2017, pleiteia 
autorização legislativa para contratar financiamento junto ao Banco do Brasil 
S.A., via Programa Eficiência Municipal, operação de crédito, oferecer garantias 
e dar outras providências correlatas, até o limite de R$2.000.000,00 (dois 
milhões de reais). · 
O incluso projeto visa à aquisição de uma minicarregadeira e uma 
miniescavadeira, que serão destinadas nos mais variados serviços. Além 
disso, será adquirida uma escavadeira hidráulica para utilização junto ao 
aterro sanitário, pois o atual equipamento o município tem gasto de forma 
demasiada em manutenção. Será ainda, feito a aquisição 'de um guindaste, o 
qual será utilizado para variados fins, inclusive nos enfeites natalinos. 
No que concerne ao PMAT, os recursos serão destinados para aquisição 
de um software denominado de SIG-WEB, que será utilizado para regularizar o 
cadastro imobiliário aumentando a área total edificada que gerará um aumento 
significativo do valor lançado no IPTU do próximo exercício. Dessa forma 
teremos mais recursos para investimento sem o aumentar impostos. 
Cabe ressaltar, que o Executivo Municipal, com a aquisição de novos 
equipamentos, busca uma diminuição de custos de manutenção, tendo em vista 
que os atuais equipamentos estão gerando gastos excessivos aos cofres do 
município, conforme inclusa mensagem. 
Após análise criteriosa do projeto, pelo interesse público e pela 
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL. a sua tramitação e 
aprovação por esta Casa de Leis. 
Presidente da Comissão - Relator /' 
{' ffit/}1~ Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
,.,.,. 
·~·"«..;·(/ 
.... ~ 
~111ª ~ 7. 
Esln<lo do Pnrn11á 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 191/2017 
Autor: Executivo Municipal. 
Relator: Moacir Gregolin- PMDB 
Entrada na Comissão: 11/12/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito do Banco do Brasil S.A. e 
dá outras providências correlatas. 
ANÁLISE 
O Executivo Municipal através da mensagem 106/2017, busca autorização legislativa para 
contratar operação de crédito para adquirir maquinários que segundo a justificativa atenderão , 
as demandas existentes, diminuindo também gastos com manutenção de equipamentos de su~ 
frota atual e também com possíveis locações. ~~ 
VOTO DO RELATOR 
o 
~ ~~ •• 
Após análise do projeto e Diante das justificativas, somadas com as indicações feitas por~ ~ essa casa referentes a este tema, e estando dentro dos preceitos legais, optamos por exarar,'.. 'N · 
• w~ 
PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. ~ ;?. 
r-, -i:t 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 11 de Dezembro de 2017. 
Joe 
José Gi 
M 
Moa~in - PMDB 
~~or 
R~oJIÍsé 
RC\~i..:('fl ~ 
Correia - PSC 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mall: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br 
8~ 
~i 
~~'8 •.n 
~ 'f' . t:::: 
~ 
... .<1;'1( . 
• 
~o'I.~· 'iÍ{ 
' 
. 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 08 (oito) dias do mês de dezembro do ano de 2017, às 15h, reuniu-se no gabinete do 
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores 
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar 
l\llaccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o 
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O ·Presidente da 
Comissão de Pollticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 4212017, 
"Altera a Lei Municipal nº 3.511,de 27 de dezembro de 2010, dispõe sobre as normas, o 
funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Municipio de Pato Branco e 
dá outràs providências", de relatoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, os vereadores 
deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei 
Nº17712017 "Amplia do número de vagas para professor substituto, previsto na Lei Municipal 
nº 4387, de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo", de 
relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER 
FAVORÁVEL. a tramitação e aprovação por esta Casa de leis. O Projeto de Resolução Nº 
0512017 "Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para 
viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos e 
aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco", de relatoria do vereador Vilmar 
Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e 
aprovação. O Projeto de Lei Nº 14412017 "Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar em lugar visível e disponibilizar 
via internet às informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras providências", de relatoria do 
vereador Vilmar Maccari, os vereadores foram unânimes, e deliberaram pelo PARECER 
CONTRÁRIO a tramitação. O Projeto de Lei Nº 19112017 "Autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outràs providências 
correlatas'', de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores optaram em 
exarar PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de com tência. 
j' mbro 
/ ~/Y1~ ilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco, 08 de dezembro de 2017. 
85501-262 
/.t{''• o \ 1 ~~ 
~~Pr~li'c0eM~~ Presidente 
~~ cJ..,, ;,e--f/ Leandro ~stavo fa'mp · 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(Recesso de 16 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do 
( ento Interno do Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
Pato Branco, Us jlz,{zor1· / 
zo - PROS 
Presidente 
~dmc~//Jk~itJpn,lá& //b,/(P'/Bianct:Y 
Estado do Parnná 
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 191/2017 
O Executivo Municipal, através do projeto de Lei Nº.191/2017, pleiteia 
autorização legislativa para contratar financiamento junto ao Banco do Brasil 
S.A., via Programa Eficiência Municipal, operação de crédito, oferecer garantias 
e dar outras providências correlatas, até o limite de R$2.000.000,00 (dois 
milhões de reais). 
O incluso projeto visa à aquisição de uma minicarregadeira e uma 
miniescavadeira, que serão destinadas nos mais variados serviços. Além 
disso, será adquirida uma escavadeira hidráulica para utilização junto ao 
aterro sanitário, pois o atual equipamento o município tem gasto de forma 
demasiada em manutenção. Será ainda, feito a aquisição de um guindaste, o 
qual será utilizado para variados fins, inclusive nos eventuais eventos natalinos. 
No que concerne ao PMAT, os recursos serão destinados para aquisição 
de um software denominado de SIG-WEB, que será utilizado para regularizar o 
cadastro imobiliário aumentando a área total edificada que gerará um aumento 
significativo do valor lançado no IPTU do próximo exercício. Dessa forma, 
teremos mais recursos para investimentos sem o aumento na alíquota dos 
impostos. 
Cabe ressaltar, que o Executivo Municipal, com a aquisição de novos 
equipamentos, busca uma diminuição de custos de manutenção, tendo em vista 
que os atuais equipamentos estão gerando gastos excessivos aos cofres do 
município, conforme inclusa mensagem. · 
Após análise criteriosa do projeto em tela, pelo interesse público e pela 
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL. a sua tramitação e 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2017. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
--~ '~···· Paraná 
e·mail: leg1slativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
:il ·~ 
o 
--r ~ ~ 
o 
R ~- ,_, H 
o o H 
-n 
~ ;i;o 
' '=' "' fT1 ~ 
~Ôff«IUr/VÍltmi(}pold&e%,/~9/um{)()/ Eslado do Parnná 
Claud T 
R.~~ 
R.õdriQo 1Ssé Correia - PSC 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paranâ 
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
DATA Jj) t--11:.J )OJ} 
1• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE---'="'->-----------' N• jt;ilj~lt￾CLAUDEMIR ZANCO - PDT ...••.••..•....•.....••...• 
FABRiCIO PREIS DE MELLO - PSD .•...••••..•..•.....••. 
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE .•.....••..•..•..•. 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT ...•.•..•..•••.•.. 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •....•..•.••• 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB .................... . 
MOACIR GREGOLIN - PMDB .••••...•..•.•..•••••.•... 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .•.•••.••.......•..•.••• 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP .• , ...•••••....... 
( VILMAR MACCARI - PDT ........................... .. 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ....•••.......... 
DATA là 1 __j1::._j l01 '.\-
2• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE 1 ~: 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .....•.•..•••..•..•..•..••• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •..•..•.....••......... 
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE .•••..•..•..•..•••. 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •..•...•••........ 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA- PSD •..•..••.•••• 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB ....••••.....•..•..•• 
MOACIR GREGOLIN - PMDB •••••..........•.••......• 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •...•••.•..•..•..••••... 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •.••••...•..•..•.. 
VILMAR MACCARI - PDT •..••••••.......•.•••••...... 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ............•••.. 
SIM 
X 
z ' 
~ 
>< 
)( 
x; 
E 
>< 
)( 
SIM 
e 
~ 
51::: 
2S 
~ 
~ 
& 
~ 
x 
NÃO AUSENTE 
X 
>< 
N• /q t/:)ol t 
NÃO AUSENTE 
~ e 
x 
1 1 
1 1 
' V" 
SECRETARIO 
( 
PROJETO DE LEI Nº 191/2017 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras 
providências correlatas. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao 
Banco do Brasil S.A., via Programa Eficiência Municipal, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões 
de reais) nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, observada a 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 
destinados aos seguintes investimentos: 
I. 
li. 
Ili. 
IV. 
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores 
Sociais Básicos - PMAT - Os recursos serão utilizados para aquisição de um 
software denominado de SIG (Sistema de Informações Geográficas) WEB, bem 
como, para a capacitação de servidores na manutenção do cadastro imobiliário 
dentro do novo sistema, com o consequente recadastramento imobiliário em todo 
município através de georreferenciamento e serviço de campo; 
aquisição de uma minicarregadeira e uma miniescavadeira - para utilização nos 
mais variados serviços do Município; 
uma escavadeira hidráulica - para utilização junto ao Aterro Sanitário e/ou outros 
setores do Municipio; 
um guindaste - a ser utilizado pelos mais variados setores do Municlpio conforme 
a necessidade. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o§ 1° do art. 35 
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. 
li,§ 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº4.320/1964. 
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta 
corrente de titularidade do Municlpio, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que 
são efetuados os créditos dos recursos do Municlpio, os montantes necessários às amortizações e 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização 
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 6° Fica revogada a Lei nº 5.015, de 12 de setembro de 2017. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DJÃRIO DO SUDOESTE 
23 e 24 de dezembro de 2017 
WMdP!o OE PATO U..IJIOO - ESTADO DO PAJWt.1 
l8 N" Ult, OE ti oe DEZBl8RO DE20fr 
_...o - &.....-.. • ~ opn;lo 
do-JftoaoBaria>dolhsilS.A edlo 
• Clmolt ...... ip.11 de Piio Ollhs~· Sr>llCO, E>bdo .. =-do ParW. "fll""""' t ft1, Pr.-. Sll><blo. ,..,_ tm: lrt. I' fci o Poder&.- ••.ilmindo o.,,.....,.~ de crt6ll> 
jl.lnfD ooSanco<lo &ad SA,W ~~~~o-Mil$ 
2-COOCIXl.OO(ibil,...i...dt,.oio)"""-"°~~o'l~.dellOllOHe 
~···~1.<lolM<lemUdo200l,--~....-.... 
-·~-··~~.-~··"""°'"i;Oooldalé 
1 ~dolb!emi<o?>do~Trhüria1doGeolã<i6>1 
SebesSociois 
~ 
llHO:os- PMAT- as .......... 5'do -- ...... --.....to.seSIG~do~ 
~sll'>EB.-""""1'1111ª~·-·· .. ~docada51ro--4o'"""'-.""""º ~~_.,...,ID6o....,,;;ip;o'*>'*ldt 
-~ ......... do._, ~dtoma~•--n-pnllliinção 
---....,;ço.do~. Ili ------lli:lráob-pn-çk>j.no .. N-oSri:lri:> .... 
--dolbiclpi:>, 
IV -~-a..,-.fl<bl.""'"'..n.dos&iib..ob~ 
PariiraJoinloo.Os.-..-daoperaçJo•--ota -·~ --~..-.. ~.i.:..--~ ... <apo!-
a:irno 
atl!IO.--·~de!ais~emdespesas-
§ l'doait l'ldilL.;~fodonln"10T,..,IM<lelnÚl6e2000 
.... ~ 
"42"0.""'""""~da~dte>Hlooqvow-nlo 
leô- doi!C ~.11•,art_ ... ~-19<ei:i""~""-~~-­ ll,datm~tOT®X11.is ll• 4J.Oic: N.<1oloõn' 4-320'1915-1 
M1'0.~""°"~~~ .......... ,....._, Mdmç6e• -th ~e-~ ibo ~ 
<elifNor.""'~de-•qom"febto..tçopWrn Alll'fC10Câdo_& __ •_11_olic_ de5anado51farefloce10S--de~do«!Tefllesdoope<açãode-on 
- Altl'l'ln~dopM:ipol.jmos,-·-·--
IN<i<eft>o ,.._,da ~do cridilo. JQo Bancu<1o&..u""""1ado1"'*"" 
<Olll:o-do~<lo~.-..i. ....... ~ .• ..,.Ni:a:la.., •.-qwWo~oocrédioodoo ,_do~- oo - 5Moo •• ar><ri<~ • 11"9""""'*' inal da ~M:to. - in- _..._ 
- Paritulodaio<1.Fa~o~.ia-.do~f*;I• 
• .m..,klda•~·· .... -.--...--doll'.doOd.60.doloirr' U20.deHdo-..;:udo19&I 
Altl'F,..~oloirr'S015.do11do.-<lo21111. 
AltT'E ... loieotro ... vi;«Ndalado..,.p.t6:aç3o 
~dol'RWo.21doN-N2011. 
NJGU5TffiOZ\JCOil 
WMCÍ'IO OE PATO lllWfCO 
-• ESTADO IXI pAJWd lElll' UJl,OE ti OEOEZEYllllO OE 2011 
/dlrila o E<ecqlMi ~ • atn O- E<ptcial "" 
·-do 101& ... nb .i. m 2.1lDll.ooo,oo (deis-· 
dor<~ 
A e-..1 _...,.do Piio 11-. Esb6o do P11W, "'"""' 1 ou, 1'1-, ·-• ...... lei: AR. 1'-• o~.......,.. aa.nrofql3fllo0 do lei n' 503J/21l!1 e 
r;:r.:.~do,_~dopsb!aZ016.'l1121.--""l"" V*'IR$ for 1~~'fl0 •~--1 imo-~. 1 
.trt. l",,_.,_•o &=4M:l llomi:ipol 1 ..... oo;.!iodo Loi ... 5!13"'20111.-..,a.. r.nt"'" da lDO O.oi ... ClnWH ~·l do..-. <lo Z018.-"- """ ftt 1=:~·.-..·d0~1 ~1 AI!. f' ........ o ERa*'<> IU.q..I 1 ...,,.,.. "" ~ Gonl do 
Yontjiio do p.m h>co. &lll:!o <lo F'lnM. - o ~ do 201a. -..... do c.- E..,.a.1 ro ........ RI :uJXJoo:l,00 (6:>ii ..... do<eH) .. <11..tnç:i<i fin:Dlal -:.....-u..-. 
• 
• 
1215 
E illo V ..... RI 
sceftflAIUA lll.alCll'AL CE AOllNSfiU_.., E 
OEPARTIJIElf!O l.CllNSTAAl1YO 
tll'J~·67J 
lroi.1 1.000.000,001 
Mt'Coln>~peno-.doCl\\di<IE~doqm-1~ 
L.;, ....a -oda• ._.ta~ de Open;i!e> do ~ . ..-m polo Ui rr' 5010, 
do21doOo ..... do2011 
Alt&'Eslaloieflhdoom ... dolade..,.~ 
~do~,11óedoz-.de20!1 
~-~ 
·- llfJMdPlo OE PATO l!IUHCO - ESr.lDO IXI P.u..utà 
DECltETO lt'B.2(5,0E29 DEDEZBIMOOEl!t1f ~CrMh f.,.....(IQ .. -Óo ~!. nov.<irdo l'1 
lOOOOCCC<l[&>•-il!roM) 
O~dol'ilo&rmE.:.<lodoF".rri"''""°.S..llr~'l-"W..Wo""'!;oi:liil 
polo ri .ri. "'"'° XÃI 1, da l~ ~ ~. 1""' buo M llÔ ~ ~011, do 11 do dorer.l><I 0. 2017. 
DEC~Ul. 
M.l'FQ-OProg<W"IOdoleon'~03Y2011e......,..~·doPPA(P'.ro 
P=do....W,20~8120l1._....,,.., 
M.J'Ft<a.....,.,,,.,~c;o,,,idoll,ri:oipol6!P"'°&-""'°-E-doP,,..,..i,P""" 
o bm:lcio do XII!.~"' do e.Mm~"' ..O- do PS 21::o:JOXIOO (cm. "Hoo' <lo .,~·11 e~ 
d.lolic~ào'"'1:Zr.al D:aobo.Oo 
. ., 
" ()(11l 
Otll1CU7 
2116 
fl-ll<Kk V>lolll$ 
Df.OAll.TAMD'TO.ADillil&TllATl'tO 
,u..;,,;~ 
M""'" G.-.1 
filo.~ dos..._...._ do O.-~ 
~::..:. 
~tlliil«'.alP~ 
~~P~ll!lo.2\óoóo:~~•"-L11 
AUGLIO!l;~OlLICO<I 
lroJOOJOO 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~""PATO.........:O·UTIOOl>OPAA.UIA l.,,..._07>,Detl OEO>"Z""6AOCE10'1 
l'J<Tao,_~ ........... ~ 
OÇOO"«;"> ...... ~ ""'"' • Coa• -
·-· __ AC_1_ ........ __ .. , _ _,,_.,._,-, , ........... .,.. ..... M-l'F""o_....,.,., .. ~~·"""""'«r>oCa"" 
~F-""""'"""""",_·""•-dofQ065(1cmo:l(""'­
,...,~•~""'""'I ......... -...o.- ... _....., .. ...- .... ...--. ~ 
---..,~~- ..... ,.....,...-... ~-· .... ,_..·.,,~""" 
... ,,,....._~ .... b -F-..1p.Oll<'~n"1~ ... 00CIS:UO(L<l""R~ 
·-
_ Arl.1"0.in=ide~·~ ... _,,.,.......,,,""'.oo.= ... .....-.......................... ....,,....._~ ........... . ~-polo>_...,..,.....,........,.,O..........,,..,O-cj,spO< 
o~OO-F ........ ~_....,,.....~- .. .,da"°""~ 
·- ~·---....- .. _ .. _.......,,_,.....,. ...... ...,,,.,. --""~""~ ....... .....,,w... ... __ .... -.-.,....--.-...... ~·~""- .. ........ Ec-. ............. _._ ... _ .. 'l"",....""'U..""'º- ~"""" ... ..._,.,.....,C....E=Vn<.IF_. .. ,H_q.. .. f-.-, 
,_,,,,...,., ... ~..,......,.., ...... "'*-_'~"" 
11..-.1--ICUSO..,F.ni><lo--V....,._-FF11,W-
'1""ot__,l_.,,...,,_..,,.,,....,.......,.1""1,.,,,.,.,...,~ ... P"">Pl'•do>t~ ....... 0. .... ....... -do'!--"-·--- ..-..... __ .. _._ .. .-.... 
l .. ~ .... __...... ........ , .......... ~,.. ....... --.--- """""·il' .... "2. ....... ~,"'acm 
..,....,...,-....... .<rl.POP3'"••"""".-..,,,,""....,...,-"""'"""''_........,. -~ ................. __ .._. .. ,_ ............... 
~ 
t.m......,_r--~~-·­
............ -,,,_,,. ...... _.... ........... ....._.,.,,....._,,ovoroo .. ~<»r~.._........, ... ~.,-~""-·º~"'v,,..,;po«nlqWto:...,....~ 
fll'll......._cb(>'IOpOll--d .. --
....... F.,..°""""-~~ ..... .,.-- ...,,._,,.,,....,,...,_... ... ~--.. ....-... ...-..,. 
- ..._ .. E""l"-...-i.""~"'- .. ,....~ ,,__OOP<el-. 71.._~~~o:, 
- ......,.., (E PATO P..Qc0 • UT,_ 00 tAA.l.'1Ã 
w .. .,..>.0&a1oe~"",..,' 
,._,,,,o.,....-~ • - .,,_ ._ .. "' .,..,,._ ... 10" .... _. ... F!S"""'"""'('""'"""""' ---·--"""""' AC-..._ ...... .._._._ .. P...a.-1-....-. 
·-··-M.1"~0Eo=-~1-...o-......"'l"'"'''°"""''''- ... 1;;:::'"'""A!f!rn~>01m1........,..,.. 'l'-IUj 
,...., 
-E""""da .............. ___ ~~·-"'""-*' ............... IK' ... ...., ... _..,...,,.-. .. ~-... - ... ... 
"""'"""'"""--=· ........ ""_""'................ -., . .. ....... . . - " u"" - """"" ,...,..,.,., ~· ......... zw• ,:",..-"'_. 
_______ "" 
__ ... __ ._....__ 't:,""''--""-=--"'~...- .... l<'ri'•o12001ioo.._...,,oo 
"""""".,,. ...... "'""<P"' .......... _ ,,..,,,,., .. --.,, ... ~ .. ,.,,, ,t.UGUST ..... or~=• 
-DePAT08.....,..-UTIOOOOPAAAd. 
- D&a>.EIO,........., OE•<&OEZSEI0 _ °'_ ... ,,,.,7 ... ....,.,,,.,....,,, ... ,,,,.,,..,._ ..... o.,;;icmmi .... -,__...,"'-"'"""'"") º-"'"'"'-"""""'"'-""""'""' __ ..,..,, __ r- .,.,,K50"'·"'L"~-·--""1.a"''tl'l~""l'""-....,"'""' OUQUk 
.lft.1"Fco-OP,"i1'_,,, ... t,;n"•""""'170---~<bPl'A (P--cb-201Y.m'l.ca--..- 1::::..... Arl.Z'F"'_'_"""""'ºC!Wl0!1•---..00LDO~ ... "" ... ,,.,..,..__ .... - .. 201·--
ltlii M.S'F""-"'~ea.1 ... w-"""*'_,,,,_..,.....,,.d ~·~·- .. .,,,.,.._-.. .. ~"'P""""'_."""'"-~lmm1 .... .- ._..._,~""-..l"'-"""'"""P<'7..-.lob-... 
1:: 
1se1 " IH!l.0019 
11021 
Ui05\ 07~ 
I
·-- 1 ·-·1 ====----- . --
~1G "*> 
w~ci.....,,.,_, .. ~,;, 
°""'''..,.. ·~ a~oo:ioo 
Alt.l'Cco->o""'"....,.~~do-1D1opodol<ll'l'.Alrl' .. o~-°"'*· 
-"'°"""''"'°"'~do~""~---.-pe<ol«o'50Ti""21 .. do:.-t.»do:!GIJ 
M.l"E>:a°"""""'-....""'"'""'""-""~~ 
~""~"""""'-""~"· ""-"'JSTtf-iOlUCO<I 
- llWlciP!o DE PAIO 1!11.UCO- EST.100 00 PAll.lllA 
UI lt-IA!S,OEJI DEOUEIMO DEM17 ,,,_.,,.o Eo..,..... ~ 1 lt.NCr_E..,..ld"' 
.,..,,..,dor.·17.no....,,.Ool>Sl&!lOOt-"'-~' 
AC-..._.,.. .. 
,.,...,.... ,,__f_do . ...,....,. .• ~ 
__ • .... -
'""""'"°'"'""""lot M.1"....,..,.oEo..,....,..,.,,.........,.o~doltlr.'•lll'::-l•l•~ 
FdoffAf'sryt!§f°~w..!11.~- 1 ~=1 
~~--~lo . ~ 
.... Z'A.<a= ·~-- __ ... u; ,, <.KE"O:O• -
... Lrnlls"do~~""-·-· .. ,.,,,_..........,.....,. bF 1=::..:.... . .-- 1 ~=1 
/l#t.l'"""°o~"~'-""~c;..,idoll.rtjoodoP.., 
&.Po,~dof.,....à.~E......,l"'E.-sodo~"°F"""0.-1'.....C.."' 
.,.,.O.l>Sl!!,';(-..;i.~,,_,_,...,....,.,;,,...-..-jna~..,_..i 
-· 
M.s-a..u; ..... n.,..,...,"".,...,...,..-.., .. ......._""_,, .. ....._ .. ,.,,, .t<JQ.,<Uo<OllJCO<I 
- -.,OEPH08AA-=<l-EST,_OOPAA.UIA 
ǫAETO ... U<8, De1" O&oeznaAO l>li:.fl' 
B17 
Edição n° 7042 
......... --.., .. - ... 2011 .... .-..... '""""-""·-'"-'"'"e"""""º°"" _, o-.... ... Ho~ E"""'do........,_,.,.,.,...,~-..,..,-.­
l"'O"'"'·"'"°""'·"''~~·...._·'"""'bol<"''-""''º"""11"'~""1"". O•c~nA: 
M.1'F••-o~da'-"'''''ll'.'O"o--OOPl'Af'\ro 
™""~10'~1.~ 
...... ,,,.-... ~~do-dof';m_Eo;_cb_"""""' 
-1":!:":!!',.=""-:,!'<"-~"'-""'!.::S;.;-"" 
·-
,~ 
JHlH!l--
-. O<PA/11,.._0EOE......_.,.._.,,..__ ~ - =.. 
"""-'"°"""""' ··- ~ao 
........ -~ ... -~_....--- ... --"'""'...., .. .. F_ .. ____ ~ 
!::!_ .......... ,_ ~~'!:I 
~OG.PAIOIUWIOO-E!HDODOP.o.-....1 
l!ill'l.&111,l>elt.DEl>EIEYU0""2'>!7 
.,..,,.,., 
lJor.n o"""""" ... ..,,,,,.,._ ...._ ... ,.., .... ........ CrNh 2.(ori>•- ·-"' 
. ........ ..-.-..... ~-·-•o...-o 
AOO-.- .. -P--•-... P......,.,._ ..... - 1_1_!.al: 
. -- ..... ·;.,~.º -~-"-::-"·~;,,,,';',.~[Ao,,..,,,,,.,,.. 1-· " ... - .. _ 1 ·~ -· 1~·~·-.. - 1 
f'D> ......... ~ M.S' .. -Cr_E ......... •""""-"_ ___ ...... ,,,...........,""""'"'........,"' .. ~~,.., ....... ,,,_,,,.... "''""-""'.2·-· ........ .,._,,.. ·-""·-*"·-· - .. ·-·-·~ ~ ~ ... ,, ua>.El' ...... ..,_,,,,Al..,..AGb:Ul.IWU. 
11.ot OEP ... T ......... O 1>e ~llllEflO 
--···- ~ .. _ .. -·F-,.,,.,,...... 
==:::.':'""" M.l' ..... catomn<bJ>-*'.,.._E_..._,_,.."""""""" 
_ _......._ .. ~_ ..... ___ _ 
" "" 
m 
---·--.. - ,,..,,, 
º"'" ...... 
.... , -·-·~ ·-- . .. ..-~ 
M.li"E,..l«.,,.,,.I~-""-"'...,,.._ 
,,_.,,.. ... ~~~.""'' 
- ...-m:ioe•~TOV\,Ull)O·E•T-00P""""'4 
t>ecAETO ... U<t,""l'"""""-CEMO> --Et~ ..... ..-. ... >011, .............. 
•lll-141"""'•"'"""'•"'"""'~~·­ º_ ..... ,..~·-·""""""""""") ........ __ ..,...._..,_, ____ ... ""' =~r.:·~ .. A:u• ...... ~...- • ....,._..,,,, ................ 1 .... 
. -- ""-1'F"'"-º"''9""'0°"lol,.,.•1l•ll01>0 __ • __ "'"' ... 10Wn11-..... 
1....-.-- ' .. - 1 1 ... - ••• - .. ~ 1 
••-•••·"I ·- 
Alt.t'l"""-rn~Geral<bU""""'do"*'&~ E-do _,,,_.,....,..,.._ .. ,,_,.~rn.-..,,,.,,.,:l-<6l4!=->• ;:::,·""'""""::!':º ..... -· ..... , ........... ~-)""~ 
" 
·~ 
,~ 
'"""" 
" 
·~ 
" o.ECRET ...... .......:r ... .,.._luo.A =T.uEfTO OG. DE5"JMll._..O 
~­-···-
,,,.__.....--.........~ 
~ .. ~ 
" SECA&T.\RLll.a-=FALDEAGRICVl.noL.I :•-o oe ~_,.º 
-º::.-·"'....., ~­ .. ~oF_.,,.,~ 
'""'_,,.,,....._ 
oM-..i.....-........ 
'" 
" 
03/01/2018 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANA 
PREPEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N• 5.070, DE 21 DE DEZEi\-IBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Execulivo a contratar operação 
de crédito junlo ao Banco do Brasil S.A. e dá 
oulras providências correlatas. 
A Câ1nara l\-lunicipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou 
e eu, Preffito, sanciono a seguinle Lei: 
Arf. Jº Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de 
crédito junto ao Banco do Brasil S.A., via Programa Eficiência 
Municipal, até o valor de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais) nos 
tennos da Resolução Cf\.1N nº 4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, 
observada a legislação vigente, ern especial as disposições da Lei 
Con1plen1entar nº 1O1, de 04 de maio de 2000, destinados aos 
seguintes investintentos: 
Programa de Moden1ização da Ad1ninistração Tributária e da Gestão 
dos Setores Sociais Básicos - PMAT - Os recursos serão utilizados 
para aquisição de uni software denominado de SIG (Sisten1a de 
Informações Geogcltlcas) WEB, be111 conto, para a capacitação de 
servidores na n1anulençào do cadastro intobiliário dentro do novo 
sistcnm, com o consequente recadastran1enlo in1obiliário em todo 
município alravés de georreferenciamento e serviço de cam1l0; 
aquisição de u1na 1ninicarregadcira e unia miniescavadeira - para 
utilização nos 1nais variados serviços do Municlpio; 
unia escavadeira hidráulica - para utilização junto ao Aterro Sanitário 
e/ou outros setores do Município; 
un1 guindasle - a ser utilizado pelos n1ais variados setores do 
Município confonnc a necessidade. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigaloriantcnte aplicados na execução dos 
e1nprccndin1entos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a 
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância co1n 
o§ 1° do arl. 35 da Lei Con1plen1entar Federal nº 101, de 04 de maio 
de 2000. 
Arl. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçan1cnto ou 
em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei 
Co111plementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei 11°4.320/1964. 
Art. Jº Os orçan1entos ou os créditos adicionais deverão consignar, 
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos 
pagan1entos dos encargos, relativos aos contratos de financia1nento a 
que se refere o artigo priiuciro. 
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Execulivo autorizado a abrir créditos 
adicionais deslinados a fazer face aos pagainentos de obrigações 
decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 5° Para pagan1ento do principal, juros, larifas bancárias e demais 
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco 
do Brasil autorizado a debilar na conta corrente de 1itularidade do 
Município, ntantida ent sua agência, a ser indicada no contrato, ent 
que são efetm1dos os créditos dos recursos do Município, os 1uontantes 
necessários ôs amortizações e pagamento final da divida, nos prazos 
eontratualmente estipulados. 
Parágrafo 1ínlco. Fica dispensada a emissão da nota de en1penho para 
a realização das despesas a que se refere este artigo, nos tennos do 
§lº,doart.60,daLeinº4.320,de l7demarçode 1964. 
Art. 6" Fica re\•ogada a Lei nº 5.015, de 12 de setembro de 2017. 
Art. 7º Esta Lei entra ent vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2017. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcnHncador:108B12AC 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 26/12/2017. Edição 1407 
A verificação de autenticidade da n1atéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://ww\v.diarionu1nicipal.co1n.br/an1p/ 
http://www.diariomunlcipal.eom.br/amp/materia/108B12AC 1/1 
~~~~fP~/BiU~ Eslado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 191/2017 
Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias 
MENSAGEM Nº 106/2017 
RECEBIDA EM: 6 de dezembro de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e 
dá outras providências correlatas. 
(Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até 
o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Em conjunto com o PMAT, serão adquiridos uma 
minicarregadeira e uma miniescavadeira para utilização nos mais variados serviços do Município o que 
agiliza e facilita os serviços a serem realizados com a utilização de referido equipamento. Uma 
escavadeira hidráulica para utilização junto ao Aterro Sanitário, uma vez que a máquina lá existente 
não possui mais condições de uso, tendo o Municfpio gastado de forma demasiada com a manutenção 
de referido equipamento. Além disso, será adquirido um guindaste a ser utilizado pelos mais variados 
setores do Municfpio, como por exemplo, no Natal) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de dezembro de 2017. 
DISTRIBUI DOÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de dezembro de 2017 
RELATOR: Moacir Gregolin - PMDB 
DISTRIBU(DO Á COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 8 de dezembro de 2017 
RELATOR: Fabrício Preis de Mello- PSD 
DISTRIBUI DOÁ COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de dezembro de 2017 
RELATOR: Não foi nomeado. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 18 de dezembro de 2017 
RELATOR: Fabrício Preis de Mello- PSD 
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello 
- PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello 
- PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregofin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 1128, de 21 de dezembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5070, de 21 de dezembro de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B17 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7042 de 23 e 24 de 
dezembro de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1407 de 26 de 
dezembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 

open original →