materia nº 320/2023

Ofício nº 333/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Trânsito , em resposta ao
através do ofício 439/2023-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 03 de outubro
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar documento do Departamento
requerimento 1.601/2023, enviados ao Executivo Municipal 
-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de outubro de 2023. 
epartamento Municipal de 
ao Executivo Municipal 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Do Diretor do Depatran Pato Branco, 03 de Outubro de 2023. À Exma. Sra. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco. Assunto: Requerimento nº 1.601/2023 Câmara Municipal. Resposta
Tem o presente a finalidade de apresentar manifestações acerca do
contido no Requerimento nº 1.601/2023 da Câmara Municipal de Pato Branco, em que requer análise de viabilidade e possíveis adequações do Projeto de Lei
nº 119/2023, que dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de
acessibilidade no município de Pato Branco.
Inicialmente cabe destacar que nos termos do Art. 80 do Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, sempre que necessário, será colocada ao longo da
via, sinalização prevista no CTB e em legislação complementar, destinada a
condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra. Paralelamente, o artigo 90 do CTB prescreve que não serão aplicadas
as sanções previstas no CTB, por inobservância à sinalização quando esta for
insuficiente ou incorreta, signficando dizer que a sinalização deve estar de
acordo com a legislação de trânsito. Neste sentido, o § 2º do mesmo artigo determina que o Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, editará normas complementares no que se
refere à interpretação, colocação e uso da sinalização. Complementarmente, a Lei nº 13.146/15 - Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destaca no § 1º
do artigo 47 que as vagas destinadas à veículos que transportem pessoa com
deficiência com comprometimento de mobilidade devem observar as
especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas
vigentes de acessibilidade. Destaca-se que a norma vigente que regulamenta
as vagas destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência com
comprometimento de mobilidade é a Resolução Nº 965 do CONTRAN , de 17
de maio de 2022, onde estabelece em seu artigo 4º que as áreas de
estacionamento devem ser sinalizadas conforme padrões e critérios
estabelecidos pelo CONTRAN. Destaca-se ainda que tramita no congresso nacional o Projeto de Lei nº
7.750/2017 que trata sobre a matéria (símbolo internacional de acessibilidade), cujo qual ainda aguarda apreciação pelo senado, dispondo sobre a sinalização
em questão com a seguinte redação: “...Art. 3º Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN regular a
substituição das atuais placas de sinalização, bem como atualizar o material de
referência e de ensino que envolvam a sinalização de estacionamentos
regulados.
Por fim, de tudo o exposto, não compete a outro Órgão do Poder Público
Executivo ou Legislativo, exceto os integrantes do Sistema Nacional de
Trânsito, criar norma em matéria de trânsito, sob pena de se caracterizar como
inconstitucional, conforme artigo 22, inciso XI da Constituição Federal. Desta
forma, qualquer sinalização de trânsito para ser instituída deve observar as
prescrições do Conselho Nacinal de Trânsito. Atenciosamente
Robertinho da Luz Dolenga
Diretor de Trânsito