1 Excelentíssimo Senhor Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI. Dispõe sobre a criação do “Programa Pratas da Casa” no âmbito do Município de Pato Branco - Paraná, e dá outra providências. Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco - Paraná o “Programa Pratas da Casa”, que torna obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentais locais, na abertura de eventos musicais apoiados pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Equipara-se ao apoio público, para fins desta Lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal. Art. 2º Consideram-se artistas locais os grupos, bandas, cantores ou instrumentais cujos integrantes residam no Município de Pato Branco - Paraná. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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2 Art. 3º Os artistas interessados em ser beneficiados pela presente Lei deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que será responsável pela seleção. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber a presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 02 de outubro de 2023. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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3 JUSTIFICATIVA A presente matéria tem por objetivo fomentar a participação dos artistas locais em eventos musicais que tenham o apoio financeiro e logístico do poder municipal, sob qualquer forma. Com esta iniciativa, busca-se a possibilidade efetiva de oportunizar a participação de artistas locais na abertura de shows de maior envergadura, estrutura com maior público, com isso eles terão a oportunidade de apresentar seu trabalho, sendo valorizados como cultura local. Ademais, ratifico, que nenhum prejuízo haverá para o ente público ou para os artistas do evento principal, pois o dever constitucional que é de competência dos municípios, conforme previsão dos artigos 23, inciso V e 216 da Constituição Federal. Ainda, ressalto que cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da comunidade, mediante o oferecimento e estímulos concretos à promoção e ao cultivo das ciências, artes e letras, em outras palavras, constitui dever do município fomentar, promover e incentivar a participação de artistas locais, a fim de divulgarem suas obras musicais, através de estímulos concretos. A valorização dos talentos, a oferta de oportunidade e a disponibilização de cultura são, neste contexto, tarefas demasiadamente simples, ao alcance de todos os envolvidos, sem que existam justos motivos para não serem elementos de transformação no cenário cultural do Município de Pato Branco. Por todo o exposto, pede-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do presente projeto de lei. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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