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Memorando 634/2023
De: Thania G. - PRES
Para: VER-GTC - Gabinete Vereadora Thania Caminski
Data: 03/10/2023 às 13:32:33
Setores envolvidos:
PRES, VER-GTC
Projeto de lei
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Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Anexos:
Projeto_de_Lei_Criac_a_o_da_Patrulha_Animal_03_10_1_.pdf
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D317-7BB3-E07F-146F e informe o código D317-7BB3-E07F-146F
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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vice-presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº , DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
Cria a “Patrulha Animal” no Município de Pato
Branco, PR e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada a "Patrulha Animal" no âmbito do município de Pato Branco,
Estado do Paraná, cujo objetivo é promover o resgate e o bem-estar de animais de rua,
bem como atuar na denúncia e combate aos casos de maus-tratos
.
Art. 2º A Patrulha Animal será composta por equipes especializadas em resgate de
animais, formadas por profissionais capacitados em cuidados veterinários e bem-estar
animal, além de agentes treinados para receber e investigar denúncias de maus-tratos.
Art. 3º As atribuições da Patrulha Animal incluem:
I- realizar o resgate de animais abandonados, feridos ou em situação de risco, nas
vias públicas e áreas urbanas;
II- proporcionar assistência médica veterinária e cuidados veterinários a animais
resgatados;
III- encaminhar animais para abrigos, lares temporários ou programas de adoção
responsável;
IV- promover campanhas educativas sobre a importância do cuidado com os
animais e a posse responsável;
V- receber e investigar denúncias de maus-tratos, agindo em conformidade com
as leis vigentes de proteção animal.
Art. 4º A Patrulha Animal contará com veículos e equipamentos apropriados para
o resgate e transporte de animais, bem como com um canal de comunicação para receber
denúncias da comunidade.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Art. 5º Fica autorizada a celebração de parcerias com entidades de proteção
animal, organizações não governamentais, e voluntários, para ampliar a capacidade de
atendimento da Patrulha Animal.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal é responsável por regulamentar a estrutura,
funcionamento e composição da Patrulha Animal, bem como por destinar os recursos
necessários para sua operação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco/PR
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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JUSTIFICATIVA
A criação da Patrulha Animal visa atender a uma demanda importante na
proteção dos animais e no combate aos maus-tratos em nosso município. Essa iniciativa
demonstra o compromisso das autoridades locais com o bem-estar animal e com a
promoção de uma convivência harmoniosa entre seres humanos e animais.
A Patrulha Animal não apenas resgatará animais em situação d
e
vulnerabilidade, mas também educará a comunidade sobre a importância da posse
responsável e do respeito aos direitos dos animais, contribuindo assim para uma
sociedade mais consciente e compassiva.
Portanto, solicitamos o apoio dos membros do legislativo para a
aprovação deste Projeto de Lei que beneficia tanto os animais quanto os cidadãos de
Pato Branco/PR, sendo que o mesmo que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
.
Pato Branco, 03 de Outubro de 2023.
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco/PR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D317-7BB3-E07F-146F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 03/10/2023 13:33:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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