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Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen - PP Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Estabelece a obrigatoriedade da afixação de placa contendo a capacidade máxima de alunos e professores por sala de aula nas Escolas Municipais e CMEIS do Município de Pato Branco. Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade das escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS) do Município de Pato Branco de afixarem, em lugar visível e de fácil acesso, a capacidade máxima de alunos permitida por sala de aula, bem como o número de professores designados para cada turma. Art. 2º A capacidade máxima de alunos por sala de aula deve ser determinada com base nas normas de segurança e nas diretrizes educacionais em vigor, levando-se em consideração o tamanho da sala, a idade dos alunos e outros fatores relevantes. Art. 3º O número de professores designados para cada turma deve ser estabelecido de acordo com as normas e regulamentos do sistema educacional municipal, garantindo a adequada relação aluno-professor para promover a qualidade da educação. Art. 4º As escolas municipais e CMEIS deverão atualizar regularmente as informações afixadas de acordo com qualquer alteração na capacidade máxima de alunos por sala de aula ou no número de professores designados para cada turma. Art. 5º A Secretaria de Educação e Cultura ficará responsável por fornecer orientações e diretrizes para a implementação desta Lei. Art. 6º Os diretores e coordenadores das escolas municipais e CMEIS serão responsáveis por assegurar o cumprimento desta Lei e pela atualização das informações exigidas. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C66A-D639-4F78-6E8E e informe o código C66A-D639-4F78-6E8E
Art. 7º As escolas municipais e CMEIS que não cumprirem com as disposições desta Lei estarão sujeitas a penalidades, conforme determinado pelas autoridades educacionais competentes. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 03 de outubro de 2023. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa promover a transparência e a segurança no ambiente escolar, além de melhorar a qualidade da educação em nosso município, por meio da regulamentação da afixação da capacidade máxima de alunos por sala de aula e do número de professores designados para cada turma nas escolas municipais e CMEIs. Transparência e Informação: É fundamental que os pais, responsáveis e a comunidade em geral tenham acesso às informações relevantes sobre a estrutura educacional das escolas. Ao afixar a capacidade máxima de alunos por sala de aula, os pais e responsáveis poderão tomar decisões mais informadas sobre a escolha da escola para seus filhos, levando em consideração a relação entre o número de alunos e a atenção individual que cada criança recebe. Segurança dos Alunos: Determinar a capacidade máxima de alunos por sala de aula também é uma medida crucial para garantir a segurança dos estudantes. Evitar a superlotação nas salas de aula ajuda a prevenir situações de risco e a criar um ambiente mais seguro para o aprendizado. Qualidade da Educação: Ao estabelecer o número de professores designados para cada turma, este projeto de lei busca assegurar que a qualidade da educação seja priorizada. Uma relação adequada aluno-professor é fundamental para um ensino eficaz e individualizado, possibilitando um maior acompanhamento do progresso dos estudantes e a oferta de suporte adequado quando necessário. Compliance com Regulamentações Educacionais: Este projeto de lei também contribui para que nossas escolas estejam em conformidade com as regulamentações educacionais vigentes. Ao tornar a afixação dessas informações uma exigência legal, estamos alinhando nossas escolas com as melhores práticas educacionais e garantindo que nossos estudantes recebam a educação de qualidade que merecem. Em resumo, a aprovação deste projeto de lei é essencial para promover a transparência, a segurança e a qualidade da educação em nosso município. Ele reflete o compromisso com o bem-estar e o desenvolvimento educacional de nossos estudantes, proporcionando aos pais e responsáveis informações essenciais para tomarem decisões educacionais informadas. Por esses motivos, solicito o apoio dos membros desta casa legislativa para a aprovação deste projeto de lei. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: C66A-D639-4F78-6E8E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 03/10/2023 14:38:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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