materia nº 90/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 117/2023
EMENTA: Denomina de “Rua Vitorio Viaceli”, a via pública localizada no Loteamento
Residencial Vida Nova, Bairro São João, no Município de Pato Branco. AUTOR: Rafael Celestrin - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de agosto de 2023
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária em analise, apresentado na data de 29 de agosto de
2023 pelo Vereador Rafael Celestrin - PSD, o qual Denomina de “Rua Vitorio Viaceli”, a via
pública localizada no Loteamento Residencial Vida Nova, Bairro São João, no Município de
Pato Branco. O proponente em sua justificativa, destaca que o Projeto tem como objetivo
homenagear Vitorio Viaceli, que faleceu em 03 de março de 2023, sendo este um dos
fundadores que muito contribuiu para o crescimento da comunidade, esteve sempre
envolvido em algum cargo com sua contribuição em trabalhos voluntários, pregava os
ensinamentos de viver na simplicidade e benevolência. Adepto aos bons exemplos, sempre dedicou-se à sua família, aos amigos e em especial, à sua comunidade Bom
Jesus, na Linha Damasceno, um ser humano com humildade de exemplo a ser seguido. A proposição está acompanhada de documentos e justificativas que evidenciam o
mérito da homenagem, conforme reza o art. 3º, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e logradouros públicos do
Município de Pato Branco. Contudo, em razão do artigo 8°-A, da Lei n° 2.347, de 15 de junho de 2004, a qual
determina que a denominação será feita somente após a pré-aprovação do Projeto
Urbanístico do Loteamento de que trata o inciso III, do art. 62 da Lei Complementar n° 46/2011, sendo que este documento não constava no Projeto. Assinado por 4 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/36DB-FCA5-E719-660B e informe o código 36DB-FCA5-E719-660B
Para isso, foi protocolado o requerimento nº 1521 de 2023, direcionado a Executivo
Municipal para que este através do departamento competente, enviasse à esta Casa de
Leis a cópia do referido documento acima citado. Como resposta, o Ofício nº 327/AL de 27 de setembro de 2023, acompanhado do
mapa com a pré-aprovação do Projeto Urbanístico do Loteamento aqui em pauta. Pois bem, diante do que foi apresentado pelo proponente, estando de acordo com o
parecer jurídico, o entendimento deste relator é favorável a tramitação deste Projeto.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, a
matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, conforme
prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela está de acordo com a
referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular
tramitação deste Projeto de Lei. Pato Branco, 02 de outubro de 2023. Assinado por 4 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/36DB-FCA5-E719-660B e informe o código 36DB-FCA5-E719-660B
IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 117 de 2023.
Pato Branco, 02 de outubro de 2023. Assinado por 4 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/36DB-FCA5-E719-660B e informe o código 36DB-FCA5-E719-660B
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 36DB-FCA5-E719-660B
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 04/10/2023 15:55:56 (GMT-03:00)
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