materia nº 92/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 03/2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Fundação de Esporte de Pato Branco - PATOESPORTE e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de julho de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O projeto em análise visa criar a Fundação de Esporte de Pato Branco - PATOESPORTE extinguindo a atual Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Em sua justificativa o Executivo informa que com a mudança será possível uma
maior autonomia financeira, tendo em vista a possibilidade de captação de recursos de
diversas fontes, agilidade no estabelecimento de parcerias e a desburocratização na
execução de projetos que venham a incentivar o esporte no município. Com relação ao impacto financeiro, a mensagem informa que no primeiro
momento serão utilizadas as estruturas físicas da secretaria e os servidores serão cedidos
para a Fundação até que seja estabelecida novas vagas via concurso público. Em anexo, documentos referentes ao Impacto Financeiro e a Declaração da
Disponibilidade Financeira e Orçamentária. O Projeto conta também com Mensagem
Retificativa nº 1, afim de adequar os níveis de formação exigidos para cada cargo da
Fundação.Na data de 29 de agosto de 2023, foi solicitado ao Executivo Municipal por meio
do Requerimento nº1397/2023, a realização de reunião para apresentação e discussão do
Projeto, a fim de obter maiores informações acerca da aplicabilidade e legalidade da
matéria a ser relatada. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/90C4-A80D-0316-9A4C e informe o código 90C4-A80D-0316-9A4C
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
A Reunião solicitada via Requerimento nº 1397/2023, ocorreu em 04 de
setembro na sala de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco. Na ocasião foram
sanadas dúvidas dos membros da comissão. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que o fundação pública
assemelha -se tal como uma autarquia. Por fim, é favorável a tramitação do Projeto de Lei
em análise.Por fim, foi protocolado Requerimento nº 1453/2023, o qual solicita realização de
Audiência Pública para debater com a população e entidades esportivas o referido Projeto. Pois, por meios das audiências é possível que a comunidade expresse pontos de vista e
necessidades diretamente com os gestores públicos, ajudando a melhorar o trabalho
realizado nessa Casa Legislativa e proporcionando mais poder à sociedade civil e/ou
interessados. A Audiência Pública ocorreu em 27 de setembro de 2023, às 18h30m, no
Plenário dessa Casa de Leis, contando com a presença de Entidades Esportivas e
população em geral. Ainda, consta nos anexos do Projeto, a Mensagem Retificativa nº 2/2023, na
qual o Executivo Municipal visa modificar o Anexo I, descrevendo no texto legal os níveis
de formação exigido s para cada cargo da Fundação. Tendo em vista o protocolo, o relator
levou em consideração as alterações e elaborou documento realizando o exame de
admissibilidade da mesma, propondo as modificações ao Projeto, sendo aprovada pelos
membros da Comissão de Justiça e Redação. Por fim, em reunião extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças, realizada no dia 04 de outubro contando com a presença do Diretor do Departamento de
Planejamento da Secretaria de Esportes e Lazer, Flávio Krassota, novas dúvidas foram
sanadas, e ficou acordado que o relator anexará ao Projeto arquivo contendo uma relação
atual do pessoal e da estrutura física atual da Secretaria de Esportes. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas. Além disso, no bojo do Projeto constam as documentações citadas na Lei
5.787/2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao
Poder Legislativo. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/90C4-A80D-0316-9A4C e informe o código 90C4-A80D-0316-9A4C
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 04 de outubro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 04 de outubro de 2023, assinam
o Parecer do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023. Sala das Comissões, 04 de outubro de 2023. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 90C4-A80D-0316-9A4C
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 05/10/2023 12:45:42 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 05/10/2023 13:12:16 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 05/10/2023 13:53:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 05/10/2023 13:57:23 (GMT-03:00)
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