materia nº 93/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 133/2023. EMENTA: Acrescenta dispositivos a Lei nº 5.990, de 22 de setembro de 2022, dispõe sobre
o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia
Para Todos e dá outras providências. AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06 de setembro de 2023. RELATOR: Rodrigo José Correia - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Aduz o proponente que a presente proposição tem por objetivo adicionar à
lei que trata sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS), o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e o Programa Moradia para Todos, um
sistema de cadastro e uma lista de espera com sorteio como uma abordagem comum para
lidar coma distribuição justa de recursos em situações onde a demanda é maior do que a
oferta. Ressalta que essa medida pode ajudar a garantir a transparência e a
equidade no acesso aos benefícios do programa. Ao criar um cadastro, os interessados
podem se registrar, fornecendo suas informações pessoais e atendendo aos critérios
estabelecidos e que quando há mais candidatos do que recursos disponíveis, a realização
de um sorteio público pode ser uma forma imparcial de determinar quem receberá os
benefícios. Por fim enfatiza que, é importante garantir que o processo de cadastro, sorteio e lista de espera seja realizado de maneira transparente e de acordo com os
princípios da lei, com o controle social, transparência e democratização, bem como é Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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necessária ampla divulgação das etapas do processo e dos resultados é fundamental para
promover a confiança dos cidadãos no programa para se reestruturar financeiramente e
encontrar uma solução habitacional mais permanente.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei Complementar
95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da matéria, este relator opta em exarar parecer
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 133/2023. Sala das Comissões, 04 de outubro de 2023. Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 e art. 62 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 04 de outubro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira, o voto do relator ao
Projeto de Lei Ordinária nº 133/2023. Sala das Comissões, 04 de outubro de 2023. Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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