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filánv~Jlan,k~á,g,fPtÚ;-y ª ~ i
Estado cio Parnná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. ~i ta~ % , -
~
~ Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmar~
Municipal de Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice_.,_.
presidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1° Secretário) e Claudemir Zanco - PDT (2°
Secretário}, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso IV do art. 14 da
Lei Orgânica Municipal, apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário, o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº j0.0 /2019
Concede reposição salarial aos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1° Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição
Federal, na ordem de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), de acordo com a variação
do INPC - indice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido
de março de 2018 à fevereiro de 2019, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base
referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se os
ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida
a partir do mês de março de 2019, inclusive.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de março de 2019. /
/ '7J'1 .1 ~ l Vilma accari
Presidente
Rua Arariboia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
IB E • , , lt • 1 , 1•. ,,. ,.,, .
INPC - INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
VARIAÇÃO
ANO MÊS NÚMERO ÍNDICE (%)
(DEZ 93 ::;;
100) NO 3 6 NO 1 2
MÊS MESES MESES ANO MESES
201B J AN 5054 , 52 0 , 23 0,67 0,99 0 , 23 1, 87
FEV 5063 , 62 0 , 18 0,67 1,21 o, 41 1, 81
MAR 5067 , 16 0 , 07 0 ,4 B 1 , 30 0, 48 1 , 56
ABR 5077 , 80 0, 21 o, 4 6 1 , 14 o, 69 1, 69
MAI 5099 , 63 0 , 43 0 ,7 1 1,39 1 , 12 1 ,76
J ON 51 72 , 55 1 , 43 2 ,08 2 ,57 2 , 57 3 ,53
J OL 5 1 85 ,4 8 0 , 25 2 , 12 2 , 59 2 , 83 3 , 61
AGO 5 1 85 , 48 0,00 1 , 68 2 ,4 1 2 , 83 3 , 64
SET 5201,04 0,30 0 , 55 2 , 64 3,14 3 , 97
OOT 5221 , 84 0 ,4 0 0 ,70 2 , 8 4 3 , 55 4,00
NOV 5208,7 9 -0, 25 0 , 45 2 , 14 3 , 29 3 , 56
DEZ 5216 ,08 O, li) 0 ,2 9 o, 81) 3 , 43 3 , 43
2019 JAN 5234 ,8 6 0 , 36 0 , 2 5 o, 95 0 , 36 3 , 5 7
FEV 5263 , 13 0 , 54 1 ,04 1 , 50 0,90 3,94
Fonte: IBGE , Diretoria d e Pesquisas, Coordenação de Indices de Preços,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de &,· 1i<"1oz.,/;>ü!9
Pato Branco, J. 2 f Q.i f Z.019 .
José Gilson F Silva - PT
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalívo@camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
- 1 COMISSAO DE OR AMENTO E FINAN AS
PARECER AO PROJ TO DE LEI Nº 102/2019
Autor: Mesa Diretora
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Concede reposição salarial ao servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal.
ANÁLISE
O Projeto em análise visa conced r reposição salarial aos servidores públicos
do Poder Legislativo na ordem de 3,94%, onforme a variação estabelecida pelo INPC
- Índice Nacional de Preços ao consumido . A reposição será concedida a partir do mês
de março deste ano.
Sabe-se que o INPC tem por objetivo a correção do poder de compra dos
salários dos colaboradores, diante disso, faz-se necessário a atualização anual do
mesmo proporcionando valorização aos pr fissionais.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compre nde-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de março de 201 9.
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R r-a ri xún (Á)_,~ ~drg~é Correia
Membro
Run Arariboia , 491 fone; (4 ) 3272- 1500 85501-262
P:ito Branco P:iraná
e-nrnil: legislativo@cama rapatobranco.co l1.br - site; www.camarapatobranco.com.br
DATAº~ 10(( J~
1! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ~~.JLÂ __ 1
__________ NQ 4 a2 /; ol9
AMILTON MARANOSKI - PV . . . . . . . •.• . •. ... . .. . . . . . ..
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . . ... . . . . . ...... .
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ......... •...•... . ....... . .
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . •. .... . ...... •.• . . ..
JOECIR BERNARD! - SD .. ..... .... . . . .. .. . . ... . . . . ... .
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ...•.•... .. . •. •. •.
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB . ....... . ... . .. . ... . .
MOACIR GREGOLIN - MDB . .. •.• .••. •.. .. .. .• .. .• ...
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •.. • •.• • ..••.•. • • • .•....
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • .•. • . . ... • •••.•.•
VILMAR MACCARI - PDT •.••.•.••• ...... .••...••• .• ••
DATA~~ 19
SIM NÃO AUSENTE
X
2! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE_ _._...._,.,.___ _ _ _____ NQA o2 (ZüJ s
AMILTON MARANOSKI - PV •• . ..• . .•. • . .. . . • . . . . . .• . •
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .... . . . . . . . ..... .
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •.... . .•.. • .•.•.•. . ... • . • ..
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •..... . ...... • .......
JOECIR BERNARD! - SD . . • . . •.• .• . . • . .•. . . ••. . . • ••. •• •
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT . . . ... • . •.•. . ..• • .
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB ....... . ... . ..•...•..
MOACIR GREGOLIN - MDB ... .. • . .. . ......• . •.. . ....
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •.• • . • . •..... • . . . • . • .• . .
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP .. . .•. . ... •.. •. ..•
VILMAR MACCARI - PDT •... .. ..• .. •.•...• . •. •. •. .•. •
SIM NÃO AUSENTE
x
X
/\~a~ IP' ·u.p\ ~" Fls (i; J
~Ôdn,rPuh/Íunif#o~d-Y~~~ } Estado cio Pnraná
PROJETO DE LEI Nº 102/2019
Concede reposição salarial aos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 1° Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição
Federal, na ordem de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), de acordo com a
variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual
compreendido de março de 2018 à fevereiro de 2019, que serão acrescidos ao salário ou
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco,
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será
concedida a partir do mês de março de 2019, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco,
composta pelos vereadores Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vicepresidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1° Secretário) e Claudemir Zanco - PDT (2°
Secretário).
Rua Ara ri boia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislalivo@carnarapatobranco.corn.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAll.IA DE GABINETE
LEI Nº 5.3!0, DE 8 DE ABRIL DE 2019
Concede reposição salarial aos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do
artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem ele 3,94%
(três vírgula noventa e quatro por cento), de acordo com a variação do
INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março ele 2018 à fevereiro ele 2019,
que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência cio
quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco,
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento cm comissão.
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será
concedida a partir do mês de março de 2019, inclusive.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, composta pelos vereadores Vilmar Maccari (Presidente),
Moacir Gregolin (Vice-presidente), Fabrício Preis de Mel lo ( 1°
Secretário) e Clau<lemir Zanco (2° Secretário).
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 20 l 9.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:C4C36D l E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11104/2019. Edição 1734
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com. br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
11 de abril de 2019
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b'>1..1 R..:ttJ ~ru• 11 JO &a:;,s.b°'3.."d>1'."1Pb &-.1."al ~doPrv.l
lo."1."Z' ~ .... nl'~N.l.•-'}'l'W~ .l..~U
E.o tc.~ ..r.c~llr~ m.l"D-"'C-tJ.>t.,.wr.~~:11 cO'""V4"t..n.--C.o
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PROJETO DE LEI Nº 102/2019
RECEBIDO EM: 20 de março de 2019
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
(Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem
de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), de acordo com a variação do INPC - lndice
Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de
2018 à fevereiro de 2019, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do
quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se os ocupantes de
cargos de provimento em comissão. A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei
será concedida a partir do mês de março de 2019, inclusive.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT
(Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice-presidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1°
Secretário) e Claudemir Zanco - PDT (2° Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de março de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de março de 2019.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de março de 2019.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2019 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumi11 a vaga do Vereador Tit11lar Marco Antonio
A11gusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de abril de 2019-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Aug11sto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 278/2019/DL, de 4 de abril de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5310, de 8 de abril de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7364, de 11 de
abril de 201 9 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/4/2019. Edição nº 1734.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br