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materia nº 102/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaConcede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
native_id2444

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-08 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5310, de 8 de abril de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7364, de 11 de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/4/2019. Edição nº 1734.
2019-04-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 278/2019/DL, de 4 de abril de 2019.
2019-04-03 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-04-02 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação
2019-03-29 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-03-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-03-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-03-20 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-23T17:06:37.748291-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2019-08-23T16:50:50.330095-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

~ 
i 
filánv~Jlan,k~á,g,fPtÚ;-y ª ~ i 
Estado cio Parnná 
AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. ~i ta~ % , -
~ 
~ Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmar~ 
Municipal de Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice_.,_. 
presidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1° Secretário) e Claudemir Zanco - PDT (2° 
Secretário}, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso IV do art. 14 da 
Lei Orgânica Municipal, apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário, o 
seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº j0.0 /2019 
Concede reposição salarial aos servidores públicos 
do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 1° Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição 
Federal, na ordem de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), de acordo com a variação 
do INPC - indice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido 
de março de 2018 à fevereiro de 2019, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base 
referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se os 
ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida 
a partir do mês de março de 2019, inclusive. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 20 de março de 2019. / 
/ '7J'1 .1 ~ l Vilma accari 
Presidente 
Rua Arariboia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
IB E • , , lt • 1 , 1•. ,,. ,.,, . 
INPC - INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR 
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC 
VARIAÇÃO 
ANO MÊS NÚMERO ÍNDICE (%) 
(DEZ 93 ::;; 
100) NO 3 6 NO 1 2 
MÊS MESES MESES ANO MESES 
201B J AN 5054 , 52 0 , 23 0,67 0,99 0 , 23 1, 87 
FEV 5063 , 62 0 , 18 0,67 1,21 o, 41 1, 81 
MAR 5067 , 16 0 , 07 0 ,4 B 1 , 30 0, 48 1 , 56 
ABR 5077 , 80 0, 21 o, 4 6 1 , 14 o, 69 1, 69 
MAI 5099 , 63 0 , 43 0 ,7 1 1,39 1 , 12 1 ,76 
J ON 51 72 , 55 1 , 43 2 ,08 2 ,57 2 , 57 3 ,53 
J OL 5 1 85 ,4 8 0 , 25 2 , 12 2 , 59 2 , 83 3 , 61 
AGO 5 1 85 , 48 0,00 1 , 68 2 ,4 1 2 , 83 3 , 64 
SET 5201,04 0,30 0 , 55 2 , 64 3,14 3 , 97 
OOT 5221 , 84 0 ,4 0 0 ,70 2 , 8 4 3 , 55 4,00 
NOV 5208,7 9 -0, 25 0 , 45 2 , 14 3 , 29 3 , 56 
DEZ 5216 ,08 O, li) 0 ,2 9 o, 81) 3 , 43 3 , 43 
2019 JAN 5234 ,8 6 0 , 36 0 , 2 5 o, 95 0 , 36 3 , 5 7 
FEV 5263 , 13 0 , 54 1 ,04 1 , 50 0,90 3,94 
Fonte: IBGE , Diretoria d e Pesquisas, Coordenação de Indices de Preços, 
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de &,· 1i<"1oz.,/;>ü!9 
Pato Branco, J. 2 f Q.i f Z.019 . 
José Gilson F Silva - PT 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalívo@camarapatobranco.com.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
- 1 COMISSAO DE OR AMENTO E FINAN AS 
PARECER AO PROJ TO DE LEI Nº 102/2019 
Autor: Mesa Diretora 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Concede reposição salarial ao servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa conced r reposição salarial aos servidores públicos 
do Poder Legislativo na ordem de 3,94%, onforme a variação estabelecida pelo INPC 
- Índice Nacional de Preços ao consumido . A reposição será concedida a partir do mês 
de março deste ano. 
Sabe-se que o INPC tem por objetivo a correção do poder de compra dos 
salários dos colaboradores, diante disso, faz-se necessário a atualização anual do 
mesmo proporcionando valorização aos pr fissionais. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compre nde-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 27 de março de 201 9. 
· o 
,_,. 
R 
o 
1-' 
o 
R r-a ri xún (Á)_,~ ~drg~é Correia 
Membro 
Run Arariboia , 491 fone; (4 ) 3272- 1500 85501-262 
P:ito Branco P:iraná 
e-nrnil: legislativo@cama rapatobranco.co l1.br - site; www.camarapatobranco.com.br 
DATAº~ 10(( J~ 
1! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ~~.JLÂ __ 1 
__________ NQ 4 a2 /; ol9 
AMILTON MARANOSKI - PV . . . . . . . •.• . •. ... . .. . . . . . .. 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . . ... . . . . . ...... . 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ......... •...•... . ....... . . 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . •. .... . ...... •.• . . .. 
JOECIR BERNARD! - SD .. ..... .... . . . .. .. . . ... . . . . ... . 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ...•.•... .. . •. •. •. 
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB . ....... . ... . .. . ... . . 
MOACIR GREGOLIN - MDB . .. •.• .••. •.. .. .. .• .. .• ... 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •.. • •.• • ..••.•. • • • .•.... 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • .•. • . . ... • •••.•.• 
VILMAR MACCARI - PDT •.••.•.••• ...... .••...••• .• •• 
DATA~~ 19 
SIM NÃO AUSENTE 
X 
2! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE_ _._...._,.,.___ _ _ _____ NQA o2 (ZüJ s 
AMILTON MARANOSKI - PV •• . ..• . .•. • . .. . . • . . . . . .• . • 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .... . . . . . . . ..... . 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •.... . .•.. • .•.•.•. . ... • . • .. 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •..... . ...... • ....... 
JOECIR BERNARD! - SD . . • . . •.• .• . . • . .•. . . ••. . . • ••. •• • 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT . . . ... • . •.•. . ..• • . 
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB ....... . ... . ..•...•.. 
MOACIR GREGOLIN - MDB ... .. • . .. . ......• . •.. . .... 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •.• • . • . •..... • . . . • . • .• . . 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP .. . .•. . ... •.. •. ..• 
VILMAR MACCARI - PDT •... .. ..• .. •.•...• . •. •. •. .•. • 
SIM NÃO AUSENTE 
x 
X 
/\~a~ IP' ·u.p\ ~" Fls (i; J 
~Ôdn,rPuh/Íunif#o~d-Y~~~ } Estado cio Pnraná 
PROJETO DE LEI Nº 102/2019 
Concede reposição salarial aos servidores públicos do 
Poder Legislativo Municipal. 
Art. 1° Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição 
Federal, na ordem de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), de acordo com a 
variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual 
compreendido de março de 2018 à fevereiro de 2019, que serão acrescidos ao salário ou 
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, 
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será 
concedida a partir do mês de março de 2019, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, 
composta pelos vereadores Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice￾presidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1° Secretário) e Claudemir Zanco - PDT (2° 
Secretário). 
Rua Ara ri boia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislalivo@carnarapatobranco.corn.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAll.IA DE GABINETE 
LEI Nº 5.3!0, DE 8 DE ABRIL DE 2019 
Concede reposição salarial aos servidores públicos do 
Poder Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos 
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do 
artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem ele 3,94% 
(três vírgula noventa e quatro por cento), de acordo com a variação do 
INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no 
período anual compreendido de março ele 2018 à fevereiro ele 2019, 
que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência cio 
quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, 
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento cm comissão. 
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será 
concedida a partir do mês de março de 2019, inclusive. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato 
Branco, composta pelos vereadores Vilmar Maccari (Presidente), 
Moacir Gregolin (Vice-presidente), Fabrício Preis de Mel lo ( 1° 
Secretário) e Clau<lemir Zanco (2° Secretário). 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 20 l 9. 
AUGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:C4C36D l E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 11104/2019. Edição 1734 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com. br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
11 de abril de 2019 
lrll'\~Al oc '"'º UA\>CO-1sr1.oo oo , ,."'"" lCU1' U:ll. t'( 1 OC l.!tt DC lHJ 
,l~·:t Q Eot:.-v> t..'.·c;I' 1 c.1 Grt!~ EI;•: ; 
r> cd-::(.o ú xa ,,, u~ t1 P1 ~~!J IS 
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PROJETO DE LEI Nº 102/2019 
RECEBIDO EM: 20 de março de 2019 
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. 
(Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem 
de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), de acordo com a variação do INPC - lndice 
Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 
2018 à fevereiro de 2019, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do 
quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se os ocupantes de 
cargos de provimento em comissão. A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei 
será concedida a partir do mês de março de 2019, inclusive. 
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT 
(Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice-presidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1° 
Secretário) e Claudemir Zanco - PDT (2° Secretário) 
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de março de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de março de 2019. 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de março de 2019. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2019 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumi11 a vaga do Vereador Tit11lar Marco Antonio 
A11gusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de abril de 2019-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Aug11sto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 278/2019/DL, de 4 de abril de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5310, de 8 de abril de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7364, de 11 de 
abril de 201 9 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/4/2019. Edição nº 1734. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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