Estado cio Parani1
~ h t-:1
~
~
~ ~N
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 1 • ' AO
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câ~~ra \
Municipal de Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vi®- ~
presidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1° Secretário) e Claudemir Zanco - PDT ~º
Secretário), no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso V do artigo 30 ~
Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 01/2014) e no inciso li do art. 3° ®
Instrução Normativa nº 72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, apresentam para1'
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei: l:f1
t::
,....
PROJETO DE LEI Nº J03 /2019
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art.1° Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.824, de 13 de julho de 2016, na ordem de 3,94%
(três vírgula noventa e quatro por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional
de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2018 à
fevereiro de 2019, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir
do mês de março de 2019, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de marÇ'o ~ 2019>/
ín4'Mi.ri ~ Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.corn.br
1
~~t11 1i! '''"'.
IBGE , 1·, , 1 ' " • l u 1•>r. '
INPC - INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
VARIAÇÃO
ANO MÊS NÚMERO ÍNDICE (%)
(DEZ 93 =
100) NO 3 6 NO 12
MÊS MESES MESES ANO MESES
2 01 8 JAN 5054,52 0,23 0,67 0,99 0,23 1 , 87
FEV 5063 , 62 0,18 0,67 1,21 o, 41 1, 81
MAR 50 67,16 0,07 0,48 1, 30 0 , 48 1 , 5 6
ABR 5077,80 0, 21 o, 4 6 1,14 0,69 1, 69
MAI 5099, 63 0,4 3 0 ,7 1 1, 39 1, 12 1,7 6
JUN 517 2 , 55 1,4 3 2 ,08 2 , 57 2 , 57 3 , 53
JUL 5185 , 48 0,25 2 , 12 2 ,59 2 ,83 3 , 61
AGO 518 5 , 48 0,00 1 , 68 2 , 41 2 ,8 3 3 , 64
SET 5201,04 0,30 0, 5 5 2 , 6 4 3 , 14 3,97
OUT 5221 , 8 4 0 , 40 0 ,70 2 , 84 3 , 55 4,00
NOV 52 08,7 9 -0 ,25 0,45 2 ' 1 4 3 , 29 3 , 56
DEZ 52 1 6,08 0 ,14 0,2 9 0,84 3 ,4 3 3 ,43
2019 JAN 5234,8 6 0 , 36 0,25 0,95 0 , 36 3 , 57
FEV 5263, 13 0 , 54 1,04 1 , 5 0 0 , 90 3,94
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de º'º i. u ~ J o 1 ( 20( g,
Pato Branco, ó( '1 Jcv-11, '1.0!'-1 ·
José Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
Ga~nete do Vere,ador Gilson Feitosa
COMISSAO DE OR AMENTO E FINAN AS
PARECER AO PROJ TO DE LEI Nº 103/2019
Autor: Mesa Diretora
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
ANÁLISE
O Projeto em análise visa conceder reposição salarial aos Vereadores da
Câmara Municipal, na ordem de 3,94%, c nforme a variação estabelecida pelo INPC -
lndice Nacional de Preços ao consumidor. A reposição será concedida a partir do mês
de março deste ano.
Sabe-se que o INPC tem por objetivo a correção do poder de compra dos
salários dos colaboradores, diante disso, faz-se necessário a atualização anual do
mesmo proporcionando valorização aos pr fissionais.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compre nde-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de março de 201 9.
..,_,
' o
.......
R
o ,_.
o
f4'
!J,
......
~ or4ktin ~~t..0. J\fs é Correia
Membro
Rua Arnriboia, 491 Fone: (4 ) 3272- 1500 85501 -262
Pato llranco Pnrnná
e-mnil: legislativo@camarapat obranco.co 1.br - site: www.camarapatobranco.com.br
n
1
;;i;
~ ("")
l;;I
~
~
DATAru O~ 12oJ9
1~ VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE -à.? --=-="'-,lA.. =-_,___ _______ Nº J a2/2 cJ~
AMILTON MARANOSKI - PV ..•.•.• . .......... .. .... . .
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • , • , ••... , . . • , . . .
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . .. .......• . ... . •.•...• , •. .
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .. . ..•. ... . .... • .. . ..
JOECIR BERNARD! - SD .• .• •. . •.... . •.. . . . . . ..•.• .•...
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . ....... .. .• . ... . .
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB •.•. ....... .... .... . .
MOACIR GREGOLIN - MDB .....••.. . ....... . .•. .... .
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ...•. •. ....... . . . . . .....
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •.... . .. ..•.. . • . •.
VILMAR MACCARI - PDT ..... ...•.... . . . . ............
SIM NÃO AUSENTE
t
DATtQ}__;_tÍD 2oJ 9
~ VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _,,:i.,.....U.,..__ ________ NºJ 0 3/td)
AMILTON MARANOSKI - PV .•. . . •.•••. .. .•.. .•• . ••.• .
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .•... • ..••• •.• . ..
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • • .•.•...••.•.• .•. . . • • • . •••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .. • . •.• •.•.•.•. • •••••
JOECIR BERNARDI - SD . • •.•. . ••.• . •••• •.• • •• .• • •.• • • •
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •. • •••• .. •••.•. ••.
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB .•... . •. •• •• ..•.•. •. •
MOACIR GREGOLIN - MDB . . .. • . •.•.. ..... •..•.•.. ..
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ... • • ... . .... • ... . . . . ...
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP . • .• . .... . .•.•.•..
VILMAR MACCARI - PDT .. ...• .• .• .. ....... . ..•......
SIM NÃO AUSENTE
X
x
X
S<
X
:2f SECRETÁRIO
it
PROJETO DE LEI Nº 103/2019
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.824, de 13 de julho de 2016, na ordem
de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice
Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de
2018 à fevereiro de 2019, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do
artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir
do mês de março de 2019, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco,
composta pelos vereadores Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vicepresidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1° Secretário) e Claudemir Zanco - PDT (2°
Secretário).
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.311, DE 8 DE ABRIL DE 2019
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºFicam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente
da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.824, de 13
de julho de 2016, na ordem de 3,94% (três vírgula noventa e quatro
por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de
Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de
março de 2018 à fevereiro de 2019, a título de revisão geral anual, nos
termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será
concedida a partir do mês de março de 2019, inclusive.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, composta pelos vereadores Vilmar Maccari (Presidente),
Moacir Grcgolin (Vice-presidente), Fabricio Preis de Mcllo (1°
Secretário) e Claudemir Zanco (2º Secretário).
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2019.
A UGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentificador:A 71 F4C52
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná
110 dia J 1104/20 J 9. Edição J 734
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipaJ.com.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
11 de abril de 2019
.nl'"'â'l:> O[ PATO Vl.A.,•:O - [S T AIJ-0 00 PA.V., A
l OPI;• J J..:•>. [![ 1 ~[ #U"l. ['( ?:11
~~ :1 o •t .~.? u.·;;;.ti' a »·, 01:--·~ 1;;-t-~
N C•l'-:(o ' ' i':i1J r•> .:ir ': F-i ~J Z:. Jt;
(:t';.c.·!J. r-\ .e-.= i'"':!:t 1 C.!.l."!J t ~I ttU t
i~UHlt~·':I~
~• l. ~Ç-1' i f Pru E:u .xo. h !..I&> 6> P.u1~ 1;ircrru 1 tu. t~.-.l.
j.f.."'t~ s.f'i" .... ~ld
M , . >.~ o EiK.!'-? li~·""-.;~ ~ o f ;-;.;"'J-1 <1 l t< r• 5CJl.':-:iH 1
·~ Xi ~.,:t.::i C't l ~,nA (r.1·4 F ........ -•1 ~)i~ n1!. VJ1. CO"'to-t ...:; .,f
M l" ,._-_...-:.1 o (;v. ..:...? \l_•.c.;l' a a~.- t ;J) r1 h• '·' S1?1r.•;;u e 1V1•;!tt
r:;ll-:"11 · l!:") ('.f'l~t Drft:-tl o-r1--t-'!i•.u1 'ª•r:<:o ~., 1'-:il l co-":-11.:-; .-:
\l' 'tuou;i:.-"1!1C.D~ l1 1:H .;:u
éaF,. .=..-c.·.!::Je a~..c t- hc.• h":tO"c:u
\'1'oJ."1
hl. )' >~·:1 o to e-:,~-:.\/..<"<-;-' 11~1 r<J o, .-.. ~c-.-.r úllf-.;·04{1 ~
e-.·o ED:><> F.1;·1·1 C:-!!.!> El; :-alp:ir ú:u»t A.-au~;ht1 F.:.·.!.I C.. Ft-: • .,>\"r .:::.'.1!.1
r.::i Hiç/ Óf P J !> !, U (:.r~-c. !J ~l ..: !ct t c..:.r:·!J t t'h rnl . ~U.Ml CL"!i, :t) , ..
c·1u •c.1;1, 1. -..;..:-· 11r.'Ol'l-tx11! 11>
ll<-S VJ.~OU;<>'"At-tC T.i étE'Ut E-, ;ttét
Pt"!L-..t•bt F'J.~-!: · 1-·I> t "l .1.:-">:t 0~..11
~H!l!5
J.ll t ' F1.-i c..::c:~ é>~ ""l'H·!.11 C·t-!:::i El;:<:.áw•i ~:=->tt~ ... ~1 .: •:ti»
~~} t-:.1!.l ;J>~ F;:;-:..~Fe-: ... ,.>\"rc...'.1.!i IU., o;.,.;•.a!i
J.."1.- et~ ,., • pr1 ~o!<ts.a "·*-'ih <:1~ ot~ l>f 1't~ !-<!1 ·~ 1 ~" :0j1j
>'.:.Jsr .-!Oll.'C~J
F-t'\º>
..J\~ DlPJ. On.J. '<:0 ESTJ.!.'O OO J.._;.J.ltJ.
DE« UOllf' UU,Of. I OE..l.!UC'E llll
}!"I ,t~~ Ei;<-:..a' t,) t• t"":<::~« :-:~ • t> •10' .t-f
Fl !>);!.l 15 {:~;4-"U ri <..::n":t . (~~. ti l
n111 <.ctnuu·':J/.1)
OF '\-~ -! f&' fn-.co E,:1.:>.:°>F'vrJ c·> •t->.:°na!:t-...o;!.<1 ;.t r<1ll>
wV.c:.Jtp.:"o a t H ,,-.:.i> ) •'t Ult>C>-;l-.u IJ."'le;.-1!\ cc: -,t&fr..l ~rr·~:i.:o tt!~~Crt
~ ?':')
O ECR [ J A
ht. 1' Fu !f~!> Of':-°'71'- r é r l tJ r.• ll~:H t 1·t"l;.:.t1 <:1~·~ t1.:•> F>;i).
\?.1·->~..r.1·. 1~~>W«»:·~1!<-:.,n c.:.·<;-1 u;-"'
lrt.. l ' F.u ~!l ;l>Ultrt.' S1!lC>j1!t ~-..;:tt .... ~C.-""H t.1 ltoJ (l lf>~>!
O<T"": °'i.1-!.1. )~ ,t·r.:·-::o~'l! ;-: ~ cY7'-<!! w;.t
22~
.l.'l )'fu a:< ~nCr,..1.-l!""..,Gt i!)U ,r ;o<..tF""O&- ..:o EO!>~,fa-rJ.
C-'1~~ Es ;-c<: ~ ç.:.r ú:un'.!1 _-t~~ ' tt F:r =a t1 F1:.J»Vr..:.'a!.t ro> n'C6t'l! Fl !»<!l H
(:.:-:; ~-o t""f t".:: -";;t e -3~ t th "ll-t e ~!.:HWI -=~ nc 114"u;l,t_·:.:;-.a'c~;,-i:u
l~...! )
e •
"
17
27 ! 11
.i.-tuou:.:.~<ot C.a; :r.a <tEn f E;-:-n <t F,.-.: - 4· ") 1 ~C<rh . .. J.;.x1 0'<-.1-1
.rt. "f•-i t:.:t.•_.-. -:,p-ew-âCrt~ "i-f":l!l'1f'1 >.!. -:- ~> ct r~ 't :tt»
ét J.. r-~ ;.t>ét f.;r" (t P e-;,,>\'rc..'•!-1 111., tt,.°'C':..,.u!.I
ht. El' Df.:-r'"_,r~ f., •<;o:rr..1á'".1ét 1. 1 u;h
C'-.l~·1"-t~lF"-1't~ ~tCrtlJN;.i
·-'~-'STf '-!.)ll.•C0..1
F, '.ft>
11'1'\. .... I J LIL t'#l l V t...U.~U • l.'Jo l AUV lAJ ~>..U.. A
U~·u:l, OllU.l.!_tiC>E l:ll
.1 .::s: 1 o &,,.._:., ~-">e;'&' a a!-r Vt~
~"'.e =- ' N t.t1.-;C.., U :-:OU ro> •10' ~ F l
l~27f1.c :e--::: 1 r c.-:;.r:J 1 ~: 1 ri
:t-·:.:1 e ~. u•t.1 t l !'...I rui t ~ .• .-1·~ t
:0) (( ...J/.1)
A U=lrt Jc:Ç-il <• P1!) &1·-:0. -+~ ~ P.-r-.,t 1,,_.cr.--, r "'· rn· ~.
."\C~ 1')'Ê..!l ti
A.'1. 1' .l..!Y:...a ~ E. ~ V.· q:l' a!rtr o -..a. ..1 .:'1 le. t.• S(fU7.t1 t
1 .-c~~I ~,f;A\r "l F'v A--1/ l ~ ... Q:!') :·: '!.-'::11 7~-~ ~ •. ~
M r ,1 .:1 e E.to: .!·") \.1
.-x; ;.tl 1 ~-ir •i-l> r-.1 lti '·' s 1Fi:-:.l! t
;!·o~"=" 1 L[liJ (lo (c1 Ooc-:n O-;i-1-tl~. )dG •t-:";:>('-! :"Jli et.- ':o-1
S\..115 . F.Sê. ~~ ç;' <!! 1;.;i. ... --t-~ t\, v ( .;,
é:t~I Sll \ 'i;:t"-.. t t t F1.'1 Pa.> }.!J
C:.-·c,_,é.t~I
t"" I ( -t t.f~~;ll t tfl! :>;J> ~-l-J fl S.:H
:~<~ cl-".;;a d::1;:s ~J S-F!;
.1. -~·.; b o!n E•!.!!:<:1 <!<t .l..:.:"-t~ (-t
C.-• .. t-"! :C s.;t- 1\Cu.J .!l",..;.Hr.;-1
.IA l ' J .!:;.·; 1 o E•t ; .!.o? v.-c-;.r 11!.·r ,,, o---,...-, .. , Cri.:°> v .. - <·;"
<~ FLI &-r co ú:a.!") é> P,-i· .l C-t-:!l E1;.:0:4' ~.:ir ú:t uo é! A-v..a !J;l> ('-! F;.-.4 t-t FKJl)\ r.: .~!J r>) •t'.:lé-! F'S ::e-2111u (':"l!:r'..:1 . c.-...:; • .,·!J f Ó: I P- J,, lh:.e:-:::1 t
:; i-1·~ ~ rui e ÇA'r :;J e -tl !·~.-:1) r 1 c'..1n•c.1; h t..x.;,•1' r.çri:.u
l~.U )
51.! S· :!. !--t:-.~: ttt ~ ... ~(U!'(:t
6 :1:;-s !ll \ 'u-!.f -t~ fr.'.J F~ , ._.
-ra 1e \.'f" n
·.v-1 ( 4 tJ!, ~;h t rn ~;J> rn
u:.1 «-"'l -t "--< ~ • ~. ~.1 s.r:--=
OU7U
:-n°:ojN
PUBLICAÇÕES LEGAIS
'"" ) Sl1UU
h1. 4' «r..n6 C..;, "KiMwridz».>u.110.n.: tf
~...-~~ J.-.:.a ;l,~F:i-úU.~\ rc-~ ~"tdu!i
J.-t. Eâ ~to~~r.1 ~~$::)~
C..."lrà 6->f'nll'G l~~~X1J
NJGIJST~ .HJ ZUC:ot ,,,,..,
~.(lP.cJ Ol .l. IOMU..\C:O- >CJO OOF'JJU..'iA
O(U!CTOPliº t 0), 0[ I[){ [)( U
~ Crt~~"«:ill .::1 ..-;0o/!4 2'~1 ), r4nh'
u ~ l51 14 :: u~ ~ • 6:-d d
~·~~·~riu. ... ~~ · ~.:a!">ce;:2r.1)
0 P:nt.J '9 ~ &.'leo>, ~ 6 > F'rr.i. r.o 1;» Oi ~ i;'A l'..t Ü)
~po:bn 1. .m,, :m t.. hiO--,bQLV ~~r'* ,,•S l-:!l.t.wl~W- d'I
XH.
D ECR EJ A.
kt. F'a. Ca-l.$>oPt:ig~-.. u L.i .. •sc.»r..1 .~.!offp..~ PPA
(P'~F'U'il.t:r.)ll->~"0.1o 5.~:'2 (~W?-.<f
h1. 2" ,.d· ' a a;i.:, '..J l•a" 51,,'WIS' ~;«~~ U
OO e.dN 0r~fl0; 6lt. tr:õc 1.: t.«rl-".r-•Jb;,_.
115 1
'"'' ,,,,
WAS F'1E.· S.V tçu~~f.M«1
~ U-> \'.:.-...t 6t P>hl P= Ab
Co-::.& I
.1."~ tu~~ 6t ~-fl) e.. O'~:oc.n ~6'Tff ... •,l.!;"'o;.lb\:
Ãl~· • !.x.r ei::;at
0U7 <U
ht.l',.CJl .L.~n) 0- -.,,cGfrll >~6Jf'W&r.:o.~il >
~ .... C»!±l &,."'lci:lf~..f Eo~ti!A.~U 6'P.tO..f"lo> 't'<"" !J.Mnla t.
}~2. t1 Cl ('!u~1•ch;-.:t!l ~;;.ar=A,~c!:- eç-; .!l ~na:, ,~.J. e:.-!.l r
r.;~n u -·-=:.r..1) r...11 cbul'c.Y.,.b f.!!'W..i p-:. -r.u i.t.ó>
l rc.uj
!J....-~""ilJ < n E:-~tt ót k.!.t~ t.a C,:~ t,l.!i:~~1 C-.au J.:Y..-.:.H.:t-..:
.C.)!I:•) (•)
0147,CC
U2!JOO
10@00
JSU H.Cl l
M 4' P1..-ic«~-'1I ~~Vt- ;.«allt'i~~t~ nc-.-.,.:1. i»
Eo-:t"u.>12 J.-rec.t!a;l>t: FO"U Ot P.rc:;on.>\'rc.'.1!1, n ih r t-;«.t<-t!.l
hl. °"'"~._~nrip rr tbt-: 1-.::JF._!k>;-l>
G-J~i'ft (>> F'%tb.I ( : 17 J<.c 1Jl9
J..!JGIJ'STL
0.;HO ZIJCCH
~-.h
l..l.Aot>.0 [:< PA10 ERA.\CO- lSTl.00 00 PAPA 'tA
l D N" Ull.DE IDE: /.!.P.il OE n1l
~Ot~P~ Ur4-l1 1. AP\1 6>
C<rtrv cZ ~k>W..arT-1 dt.t ,..,., A U::'.rJ ~ 6# Pm & MIC'O. ~~ P• .--'. çrv-.o.a ~
Aó:'lb. U<"C:bu . ~ Lri::
J.rt. 1' f".c.1 ~"t. U. 1 P~ liArl:~ t ,l.;"lA W CV--'rqóc ~l-IJl't'ID:r ~(IS.I .ol.:J Jd.-..i\ ~.\o!.1 :.-..l dol~.U~
c..~ •""a ,...., .s -.$.-u Cl-.PJ~ ,,·uon ~.-:o.~ -t-J.~ *"'
t.n r.1 R.;:iiCu~-Gt 11 ?> SU-,!.l> ~>t-1 F'O &-•"Q,k.l~ ~,Pr1 .t.
ht. l'A1:'0!»:.tlnt'sr'ãN a. -'?) l" w«ri:;.J .1 ~a.~A>
E.o oc.t:-4\Vlcf-ll r-~oc~"<.:os"'°''°'~'<~~"t"J o>
c: ...:.<:q.~
/rt)" ~lii .. "'1~ ~éhclol~p.tq.;.l>
t:stl lli. dil ~6>\--~..- ';a-.. V.Ja.a.'i
~ ... to>P:~l~&!J- ('q21i f
J,J..IQJ l ~.HO Zl>Cô4
F'u frb
llVli:oi"n OE PA10 EP.A\CO - lSTJ.DO 00 ~'iA
La r.;· u :"\,« •OE MP\ « n u
~-.1<1Eote.1. l.') .,oe.,4 K!'re>f<:~ú; ~
totr:éo&I :-;1~ ~~ 61F1(.:«·H.•ll~ri
AU 1.\ricip.düh:Utt:o.'CO-~ i:.Jo.hdo) l!l'a. .J., ~1ro..,Pred.:i,..._~,
..O
l f'l ,IJ_:;,; o> a=..!.'- >V-.r~ -'~OF°';'J7Y.:11 .!.JUI CiU:O: l11fo~
~~ttA{F"•-0~111:br~~~·> • mr!r-oe~
n .!tl00
I.~
,,6t~
r :.:11
;t-•()-;1
o .e.t"--
-..-dr-
~ \
.a
V
jõ:i
c U
r> r:::(:
" t ':<nir
c~X,t)
r,.t> ozr"::rUi
•
r.
w
•
µ
51!Tt:<:"! ~
,n l" ~o ea.! "'> 1tnr.)0;,r-~c.etl o» ....,:o; &líb~
~.bF',,.-J,W~f~sa& .i ~~ .:"-tF'f':l.n> rc.'.2.!:ir.J fõ-i
NOO> t:Jl ; .... i.r-i ,..i -..._,), t!.nl ~t.n::.;;r.1· p-:.7T' ~~'
Có!"> ' \'WJ:!S
(9 !.€Gill.C,l., u:: A":>-<..; IL',o,.t, :O: J.!.
(!;;{ .. rv .,...,_ c~>s:---;• E.•r..M. .:oQ..l.l
" .. ~~
C.o! ) .. .J J tõiJ ~J..:.r~
C-!.: iJt:m) .i=~ V.,-c1 ~~.3
' ~ ,. .,..-:u .1 ,i..s 1
l H ó)) .1;41
~ 1·)00)00
lll-0 ;4 1 -. F~.V- a ~COO~)
4 4 " .Jo º-1;..11 ' \br•••n- -.a-.er"".t :"}C .. •00
(,){íí\(oJ
"'" W roJC.Ol
BS
Edição n• 7364
M ••r.-. c:!:o1.~ t>i~W-"'2 (·!:!lh;r.-lf u 'ºll.: !>C1tt:.1:1~ ú:~u>.:•
J -r-1!.f.;:t:« ,. ~:,, Pt:f.,_, '~.::J!I tu-. n;~;IU!I
M t"h'-I --. 1 ..-..-:. 1--1 '.!1:;1;h
' C-º t'lll!H ':-t"r-'-1 l!tt!rl •~'l
_._.;. .. srn --0z1.-:c ... ,.....,, llU'\~ DE PATO UA.\CO - ESTJOO DOU.UU
Dt:C N" 0C U: A.!.il OC1 1
"l Ct !~ ~-r.-J.1'4 l • l":CO C°I :•j,i ,_, u 'ct'il
F- (o)l»)(t)(t-1t -t:ir-J•1_ J
OF':ii" t:3 :'.t Fo &"1"C> ~:J$) ) F'1·1·J ,~ ... w n C'~ ç!l l ~ ... ... U)
c.:.. '.r< 11 ~t'o H ,-.:. i.> )• ~ -t1l tiQ-;l·.i:1 V.·c;JJ et:;,.,Uw .tl.ir; ~'S t.fl~I
<•nn
M I' Fc t ~1!> o F ~~1-1 (' 1 l G r.' $Gl~11 t l~ :.tl ~:'°'·.;.-ué.> r?A
f=~ ~FL·.a -:a]&> .-~>?j~!.~)~I tcr!:-tu; ...
m z· Fu !.J 1 t;h u ~ t " )t!TC!'! • ·~~ p;:.:...-c:.-n e.i LC•) fL•• :. On :-; .i O;t-.i-J ••l ~>t•t'o'-<<0 ~_.:-:11 t~t1r ..c
M l' Fc t!:t"\:lt >O,rL"tlC-~l J~. .;c: ;o tFr.::tE.-i....::l Ecii!li:"t"l" I Ci'f!-t)
h ;.r:M p [);t1U(1 J , :t!r,b ~fl F:~ i• F r;_.,) \r.;."s!I r~o 'a :~-FI U:«'(·J('Uu• ~ ,..,
rtu)n ..-n~ ;)l'."<v_..•r=9'"•~ 11!uJ
rcf~:: ~!:i.~~~~
l --t ~ -~~s: .. ~~4.~~t~"'-"'" -+~~~--1 n:•HC-l
;.)~ -1<41
H i'HJ -1 ;.41
c 1n .,1-H11
F'u Frr ..u-11 !l n u :ll_•;.it !.x::M·r;; _s 1
\IJ.-.11 uc:~.-
c·.~~ ~:1h-:er=s J"ln: . .1 i:..:.u
E· ~·.1-....'-, t -. r-1·e-!I
M Frlc.:.!4o~Ufrit"t C-f!!>h:t-::-Jll4"--l .. !.;a!.<>t-\ rr..-,:1 1!c & ,no:.: ~:r 1J ~f;·!9~f~l'-'°'J\ -!.1 J \V'\ U" ;'cJ!-1
- - Q ,;.i,1 .FE• S·Lc:~u SJ !.x.ll C ·~-M · .. " .... ~.... ~:-Jto:
..... ~ t•:~ ~t-.., •.Prl!-J'.t :.e ...... ~ <" ljh
C.t::· :' r-F'l!ll !~1!rf:-t.:O:H
• :.: !-'JlTo'H)l .. « .. f"F°ot.!J
Mt.1'-x:FIO [)[ P.l.JO e.AA\CO • EST...00 00 PA.U"l4.
LOt.4 lllll_ D( EAA.~lDE N l t
Cc~~ ~.e."'l"OO"n~os
d) F«.ff f'i~..., J..\nq"•
A C-k"_.,,1 ~ c!oe P.r'__,., 61'~ Csu.&> d.) P.1t.-.i. ~O't'OJ t r.._ Pn: ti
M. ,. r« ~.:<!l rt;~> ~.,, .. e~.~ perli •--.a1 ~:4 ~"'
~' <» P;:.~ t.1-;..:.tn L'i.1'4•. ro$ L -.."'$ Ó) ~9l 31. h:4:-s X e )J <..! ,
.-~. u-'...-,~*J941'~k'l"'r}J;Jra~ q~ pc.< Ut).é~ .a.-:c;-:»ccr'la ')1'0a;;I-)
do l'oPC -lrdu Xr.iJ ót f'rt'ícl ... , W"$.r'"_Od.:#. ~!ti h) O» ._......,(~ )
6t r~_., c.t ~ ~ ~-n « 2on . ~ wn,, ~~®' •> w:.ro o.J ~-u t..w
~· ·ca ci.' e:-~'~ ~ ,~s.:i~ 6 C.1.--..33 J.\ric-p,1 6! ~ t•.e.-co ~Ma 0:1
~~c.a;-..,~µ':VT-~ti O--~
M.l" Arl'",.Q!V,-'>~"'2' 9fFll•-ua)G .. lt-D~lffwicU1Ce-jêt a
~ .... _, d-l rts t• r.a.";Q &t t')l ). \rd.e,~
M 'E l:rhtn\"Q:.irr•dD~s.a j:..U.C...-,J->
E!IO!l l ei '~ Uv-'a e.a \,'ft.J Dre.;n ( l u-,""I l.\nq:>M ót PC h~ •
~C1b ~ \'t:"Ub-H ~..li' \ 1
b::c.w'i ?;~) L\:..aú Gi•p;" (\ «--f~ ..... -t)
.ttrdoPttõsóa \.~ (l' St-:r~Q)t ~.drirbr.:o {2"St-a-d-'"o)
~Ó) ~. dtôiót201l
AIJOJS Tl\'.HO Z\.l(.Q.1
F'T t- ~
~"<.FIO DE"PATO S.IUl.\C "i ADOOOPA..~'(.Ã
lllh"'S-111 0EtOEU OE NU
~ C$ si.t.Kos <cs '*'t> Xl't-$ (!,j (.l-...,..
\.\r~ l ~· PCD &rco
A CI.-,.,., ~p.11 tt PLI> 6tll'CO.. ~ 6' P uL"\l, ~ • 1\1,
f'I dti:~ U"leicn> 1 WV-'k Là::
M l ' f....-, ~tr J<~" 1>,l;1Cos 6)$ , .. e:nXi'H t "'' P: ~ e.i
(.l-a""I "-nc~.Jilót F'ZJ&rc.o Ü Ulrf 4 tl•.6t 1)t--t)l.&"o(-t 2015.rd Cr'..r1
6t ~'40- MJr~ q.iC-> .t:ru).U~.bco-i a\ .v,~6> 1"PC ~
~(.e P,-P.-,.ota. ~ .• !J ro~Oi:J ;t,.'°\.M~ ~rê.-;odo?
2'01S à lr<-nio ta! 2019. a e::.b Ó! ~l.Y.>~ .1.-..at..ros ~6>1 X t >Jó>
2rt90J7<!,i~ ~
hl. l " .......,(..)151.t-~-X ót ç-.c t"ô ~ lri ~ ccrc:t'!'Gi a ç.w"'..r
ó> C-h.6tr.a-yo6t20 ~~ • .,,
Att. J"' ~trt-l~~ f\J UJ(~-~;.i-l
~ W t 6t 1J.Y.a Cs L~w Clrie.:r-& <-..a Cl-..1.1 \.riq~ dot PC> Si"tt co>
w-t<:-13 im , ....... ri:•·o \"r.v '~"'<Li t~) t.UJa G-v~ (\'e~)
~Prú~ ~ 1º 5«rr'~)t C11<4-irZroo {í' Sf.O"r..re:,)
~~ó'A'~ 8~~Ct20~i
J.JY.iJJ $fi.'OHO Zt'<:CHI
Fa'Â t>
Mt.N '.C.flO OE PJ.TO 8 .IU..'iCO - ES T...00 00 PA.Utt.4.
LU ""'" S H l DE 1 0( ASJM.. 0( N \t
~ ~ 1-..Ls.t!0 6> PõC'o!b, do vc ... ~l.>•
6-:is StO'drU 6> t.V-.;.::po O! P1'0 E'r:tr'CO
A U~.a lrl!..ríO~ 6t P ll.J) &'L"lCO, ( \UÓ> ó> P ..... Ji. ~ t 11"-I.
~-~ s.tg..i:'U ti:
M 1' f CM'l ~x,"' ~ ~ Fa-.u. d.) 'c~'c l.> e d::s
St-'"-~iotó> IA.ric:'pOCe Po Srarc4. b.»s ft''a ~rt 4 !2'S. IM 1) C• ;.ko>t<l 201S, , ...
~~3S-Cíto (t"k , ·r,_a rc."9'b t;".lli:> Nãl> .:o-:b ccn ~doJ L"fC-
~~.!i(,.P,r,.<it..,~.~ilNf.erlo~>~ de c.1.')0óe 2V~
h'."e"th6t20 ~6otrn~çtnltll'O.Jll,res~~~ Xe)JdJ il o9'J7GJ
t'~
kt. ?'A 2t.alz..-;.l.>6;:.s 5l.lt1'Qos6t q,..Jl. trV K".l l ti uri w-.:fl'!dl .a f..lrtl d>
rls0!r-a10& "°jU. \"c.l.1.W
M ú:.J ~e-i 9=1 na c1L1~10.a~»
Eó l .. • d'l 1 .!::<".1 .1 Viu On=n U U-r1 V_.•c ; JI .;!.f F' ~ &rco ci:<"';·:t!J ·! 1 H U !:tn \'t-r t.!>:C.l"I P';'õ~~i ..i) ~:.> 1 G~ :. f;c~,1.-;!.i .. J}
~~P,,1(.t \.'-t'b (l'S+::r.- -'-: '!6·•1-s-"<<) \!' •~ <)
G~.-e·1 ::'>,..&-'i'!.> 1 4 i!t-1 ~1 :-~ li
U;.iJS1t "!O Zl COH
F,,~~
.,U\~ U. PATO f>U \ CO - ( 51,100 OO PAP . .i.'iJ,,
lD , . s JU. or' C.f: >.!.tt. CE 1:u :.i cEot~ol U.*.c ;;JI a 1,.1 Crt :..t> C">«ulr.) l•r :Oo> (1 n li t.) ni;r <t F$ 2i15 5H2? (X-t
r ... ,:.e, r.:.r..1-=1 t ~V'.J 1 _,.~ - 1 ~.,.•<1 -t ~• 1
t-~ ~~u1 .. -3 t ~:!Hl-!:r :i,J
A ~. at.;ie::c;;_,1 <• ~ r11-w:o. rlU!:J ~ ,.,,.._._,. 17n<N ' N. f'l1'c.-u.
"<O~>I W-J..,,_t l d
.l.'1.. I' .i...:.:r:.1 <i E.o to:'. ~·? ."'<~ ' ~· Q F::•; •:r.1 ('.1 l e; 11• 50-)l':•) U e J. ;c: n p:s:."·v,_t ~)F;'A f 4 •.)f t."·.a· .J.}t-1 .,,...:.!->?jt!.':':-i l <-::."'7-1 H;-.1
ht. 1' } ...=i::-.1 o E.or-:.? tJ -:e~· 1 l :.rlf ~h t l l tl ,.. 5 1! 1-:0J1$ .
!: ~~ .o ~~ .:r. 1 t J lOO (\.e· ~t o-T.-: n o-;.-.-~ ] m u 1-:C? tt :-:ili t·;:-~ t
1"<» [ • <"'""' \"1\:flU
1-UI .,.. l> A.!!.:&K»t.l ol'1 ~.::.t -; :1.1w.c1 1 11 (1."'lN
l.111 ~!.f._~ t . , ... ~~ t<l ,.,,\, - N'klM (-1
A.t. Jl:)dm .t.of..,.,.... ' ' "'1C»
l Hl V" Wtl t:h~-:.tS.r-Xct.J .=if..J· 1f 1-l.f.ICU H
7 H l h;!I.~ u ~t., U -.c:.1 t
~!.lt I SCOO(IJ
'1-:.;r ~O\ll.l!l-< 1(._,~óa eo1""""" L' .7Sc <1
S!"'.J!l- f \'X-VS JUJ U
lJU C-c.:n !> 0rij -ê1 ~<.e .l.t; ->~•h ~·
Ull
l: l tZ
UI!
I U C
U 1l
CO.l.l'lSf'.l..C.( Pl O HIS. 11
VJ- -> C!n M- t f.I ·.;.!!.~ C!I Fl:.-..U
.i.!L"l!=t.~- ;t lh U HUJ
L'J-~h t.n .i.::r~1-! cil a! """-"<Ç-.tlt.
..__,, NT \IS
h:• .U .,.U-,,; l,t->Ct -:o~ "l(<lf
A.-..JM:Ul•\'t :.CW .Jll 6 f US
O'l~h.ç.O, ~;>U\h 1 .,~-,.h <t.1 U~'-''
Ouc:t."n\1j>jn •<=.l~'C ·, strS.t:.!.t U lB.fJ
PROJETO DE LEI Nº 103/2019
RECEBIDO EM: 20 de março de 2019
SÚMULA: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
(Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Pato
Branco, fixados pela Lei nº 4824, de 13 de julho de 2016, na ordem de 3,94% (três vírgula
noventa e quatro por cento), de acordo com a variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao
consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2018 à fevereiro de 2019,
a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição
Federal. A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês de
março de 2019, inclusive)
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT
(Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice-presidente), Fabrício Preis de Mello - PSD (1°
Secretário) e Claudemir Zanco - PDT (2° Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de março de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de março de 2019.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de março de 2019.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (uma)
abstenção.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
Absteve-se de votar, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de abril de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (uma)
abstenção.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
Absteve-se de votar, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 278/2019/DL, de 4 de abril de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5311, de 8 de abril de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7364, de 11 de
abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/4/2019. Edição nº 1734.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br