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materia nº 103/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaAtualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
native_id2445

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-08 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5311, de 8 de abril de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7364, de 11 de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/4/2019. Edição nº 1734.
2019-04-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 278/2019/DL, de 4 de abril de 2019.
2019-04-03 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-04-02 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação
2019-03-29 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-03-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-03-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-03-20 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-23T17:08:04.155565-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 1
2019-08-23T16:52:05.411735-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Estado cio Parani1 
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PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 1 • ' AO 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câ~~ra \ 
Municipal de Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vi®- ~ 
presidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1° Secretário) e Claudemir Zanco - PDT ~º 
Secretário), no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso V do artigo 30 ~ 
Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 01/2014) e no inciso li do art. 3° ® 
Instrução Normativa nº 72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, apresentam para1' 
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei: l:f1 
t:: 
,.... 
PROJETO DE LEI Nº J03 /2019 
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
Art.1° Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara 
Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.824, de 13 de julho de 2016, na ordem de 3,94% 
(três vírgula noventa e quatro por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional 
de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2018 à 
fevereiro de 2019, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da 
Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir 
do mês de março de 2019, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 20 de marÇ'o ~ 2019>/ 
ín4'Mi.ri ~ Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.corn.br 
1 
~~t11 1i! '''"'. 
IBGE , 1·, , 1 ' " • l u 1•>r. ' 
INPC - INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR 
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC 
VARIAÇÃO 
ANO MÊS NÚMERO ÍNDICE (%) 
(DEZ 93 = 
100) NO 3 6 NO 12 
MÊS MESES MESES ANO MESES 
2 01 8 JAN 5054,52 0,23 0,67 0,99 0,23 1 , 87 
FEV 5063 , 62 0,18 0,67 1,21 o, 41 1, 81 
MAR 50 67,16 0,07 0,48 1, 30 0 , 48 1 , 5 6 
ABR 5077,80 0, 21 o, 4 6 1,14 0,69 1, 69 
MAI 5099, 63 0,4 3 0 ,7 1 1, 39 1, 12 1,7 6 
JUN 517 2 , 55 1,4 3 2 ,08 2 , 57 2 , 57 3 , 53 
JUL 5185 , 48 0,25 2 , 12 2 ,59 2 ,83 3 , 61 
AGO 518 5 , 48 0,00 1 , 68 2 , 41 2 ,8 3 3 , 64 
SET 5201,04 0,30 0, 5 5 2 , 6 4 3 , 14 3,97 
OUT 5221 , 8 4 0 , 40 0 ,70 2 , 84 3 , 55 4,00 
NOV 52 08,7 9 -0 ,25 0,45 2 ' 1 4 3 , 29 3 , 56 
DEZ 52 1 6,08 0 ,14 0,2 9 0,84 3 ,4 3 3 ,43 
2019 JAN 5234,8 6 0 , 36 0,25 0,95 0 , 36 3 , 57 
FEV 5263, 13 0 , 54 1,04 1 , 5 0 0 , 90 3,94 
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, 
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de º'º i. u ~ J o 1 ( 20( g, 
Pato Branco, ó( '1 Jcv-11, '1.0!'-1 · 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
Ga~nete do Vere,ador Gilson Feitosa 
COMISSAO DE OR AMENTO E FINAN AS 
PARECER AO PROJ TO DE LEI Nº 103/2019 
Autor: Mesa Diretora 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa conceder reposição salarial aos Vereadores da 
Câmara Municipal, na ordem de 3,94%, c nforme a variação estabelecida pelo INPC -
lndice Nacional de Preços ao consumidor. A reposição será concedida a partir do mês 
de março deste ano. 
Sabe-se que o INPC tem por objetivo a correção do poder de compra dos 
salários dos colaboradores, diante disso, faz-se necessário a atualização anual do 
mesmo proporcionando valorização aos pr fissionais. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compre nde-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 27 de março de 201 9. 
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...... 
~ or4ktin ~~t..0.­ J\fs é Correia 
Membro 
Rua Arnriboia, 491 Fone: (4 ) 3272- 1500 85501 -262 
Pato llranco Pnrnná 
e-mnil: legislativo@camarapat obranco.co 1.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
n 
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DATAru O~ 12oJ9 
1~ VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE -à.? --=-="'-,lA.. =-_,___ _______ Nº J a2/2 cJ~ 
AMILTON MARANOSKI - PV ..•.•.• . .......... .. .... . . 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • , • , ••... , . . • , . . . 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . .. .......• . ... . •.•...• , •. . 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .. . ..•. ... . .... • .. . .. 
JOECIR BERNARD! - SD .• .• •. . •.... . •.. . . . . . ..•.• .•... 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . ....... .. .• . ... . . 
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB •.•. ....... .... .... . . 
MOACIR GREGOLIN - MDB .....••.. . ....... . .•. .... . 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ...•. •. ....... . . . . . ..... 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •.... . .. ..•.. . • . •. 
VILMAR MACCARI - PDT ..... ...•.... . . . . ............ 
SIM NÃO AUSENTE 
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DATtQ}__;_tÍD 2oJ 9 
~ VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _,,:i.,.....U.,..__ ________ NºJ 0 3/td) 
AMILTON MARANOSKI - PV .•. . . •.•••. .. .•.. .•• . ••.• . 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .•... • ..••• •.• . .. 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • • .•.•...••.•.• .•. . . • • • . ••• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .. • . •.• •.•.•.•. • ••••• 
JOECIR BERNARDI - SD . • •.•. . ••.• . •••• •.• • •• .• • •.• • • • 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •. • •••• .. •••.•. ••. 
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB .•... . •. •• •• ..•.•. •. • 
MOACIR GREGOLIN - MDB . . .. • . •.•.. ..... •..•.•.. .. 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ... • • ... . .... • ... . . . . ... 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP . • .• . .... . .•.•.•.. 
VILMAR MACCARI - PDT .. ...• .• .• .. ....... . ..•...... 
SIM NÃO AUSENTE 
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:2f SECRETÁRIO 
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PROJETO DE LEI Nº 103/2019 
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.824, de 13 de julho de 2016, na ordem 
de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice 
Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 
2018 à fevereiro de 2019, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do 
artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir 
do mês de março de 2019, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, 
composta pelos vereadores Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice￾presidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1° Secretário) e Claudemir Zanco - PDT (2° 
Secretário). 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.311, DE 8 DE ABRIL DE 2019 
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ºFicam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente 
da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.824, de 13 
de julho de 2016, na ordem de 3,94% (três vírgula noventa e quatro 
por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de 
Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de 
março de 2018 à fevereiro de 2019, a título de revisão geral anual, nos 
termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será 
concedida a partir do mês de março de 2019, inclusive. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato 
Branco, composta pelos vereadores Vilmar Maccari (Presidente), 
Moacir Grcgolin (Vice-presidente), Fabricio Preis de Mcllo (1° 
Secretário) e Claudemir Zanco (2º Secretário). 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentificador:A 71 F4C52 
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
110 dia J 1104/20 J 9. Edição J 734 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipaJ.com.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
11 de abril de 2019 
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PROJETO DE LEI Nº 103/2019 
RECEBIDO EM: 20 de março de 2019 
SÚMULA: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. 
(Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Pato 
Branco, fixados pela Lei nº 4824, de 13 de julho de 2016, na ordem de 3,94% (três vírgula 
noventa e quatro por cento), de acordo com a variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao 
consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2018 à fevereiro de 2019, 
a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição 
Federal. A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês de 
março de 2019, inclusive) 
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT 
(Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice-presidente), Fabrício Preis de Mello - PSD (1° 
Secretário) e Claudemir Zanco - PDT (2° Secretário) 
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de março de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de março de 2019. 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de março de 2019. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (uma) 
abstenção. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Absteve-se de votar, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de abril de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (uma) 
abstenção. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Absteve-se de votar, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 278/2019/DL, de 4 de abril de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5311, de 8 de abril de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7364, de 11 de 
abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/4/2019. Edição nº 1734. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 

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