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materia nº 104/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaAtualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco.
native_id2446

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-08 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5312, de 8 de abril de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7364, de 11 de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/4/2019. Edição nº 1734.
2019-04-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 278/2019/DL, de 4 de abril de 2019.
2019-04-03 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-04-02 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação
2019-03-29 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-03-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-03-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-03-20 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-23T17:09:07.376172-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 1
2019-08-23T16:53:13.354112-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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~i~ r·!, á ~ AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
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(..·l 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmarai 
Municipal de Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice-~ 
presidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1° Secretário) e Claudemir Zanco - PDT (2º $ 
Secretário), no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal e no inciso V do artigo 30 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis (Resolução nº 01/2014), apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário, o 
seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº JO 4 /2019 
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco. 
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.825, de 13 de julho de 2016, na 
ordem de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período compreendido de março de 
2018 à fevereiro de 2019, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 
37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir 
do mês de março de 2019, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 20 de março de 2019 . 
. -/l/1/\-
, / Vilmar Maccari 
Presidente 
1° Secretário 
RuaArariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
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' 
INPC - INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR 
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC 
VARIAÇÃO 
ANO MÊS NÚMERO ÍNDICE (%) 
(DEZ 93 = 
100) NO 3 6 NO 12 
MÊS MESES MESES ANO MESES 
2018 JAN 505 4,52 0 , 23 o, 67 0,99 0, 23 1,87 
FEV 5063 ,62 O, 18 0 ,67 1 , 21 o, 41 1, 81 
MAR 5067,16 0 , 07 0,48 1 ,30 0 ,4 8 1 ,56 
ABR 5077 ,80 0,21 o, 4 6 1 , 1 4 0,69 1, 69 
MAI 50 99,63 0,43 o, 71 1 ,3 9 1, 1 2 1,76 
JUN 5 172,55 1,4 3 2 , 08 2 ,57 2 , 57 3,53 
J UL 5185 ,48 0,25 2 ,12 2,59 2 , 83 3 , 61 
AGO 5185 , 48 0,00 1,68 2 ,41 2,8 3 3 , 64 
SET 5201,04 0,30 0,55 2 ,64 3 , 14 3,97 
OUT 5221 ,84 0,40 0 , 70 2 , 84 3 , 55 4, 00 
NOV 5208 , 79 -0,25 0,4 5 2 , 14 3, 29 3 , 56 
DEZ 52 16 , 08 0,14 0,29 o' 84 3 ,4 3 3 ,4 3 
2019 J AN 5234 , 86 0 , 36 0,25 0,95 0, 36 3 , 57 
FEV 5263 ,13 0 , 5 4 1, 04 1,50 0,90 3,94 
Fonte: IBGE , Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Indices de Preços, 
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor . 
r/â:m44Cl/vfknic~.4~~ !?kh$U"P/U1P 
Estado cio Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Q g;, u<~ 4o4{zt2(q , 
Pato Branco, JS lo "2> 17019 . ' . 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE OR 1 MENTO E FINAN AS 
PARECER AO PROJ TO DE LEI Nº 104/2019 
Autor: Mesa Diretora 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do 
Município de Pato Branco. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa conceder reposrçao salarial ao Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Secret~rios do Municí~~io, na ordem de 3,94%, conforme a variação 
estabelecida pelo INPC - lndice Nacional e Preços ao consumidor. A reposição será 
concedida a partir do mês de março deste no. 
Sabe-se que o INPC tem por objetivo a correção do poder de compra dos 
salários dos colaboradores, diante disso, f~z-se necessário a atualização anual do 
mesmo proporcionando valorização aos pr fissionais. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compre nde-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 27 de março de 2019. 
~ o 
§ 
o ~ 
Membro 
~ 
Rua Arariboia, 491 Fone: (4 ) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.co 1.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
DATA C( / 201.9 
1! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE -"-<=""'---..... Q .a, Á _________ N2 J a~ J 2oJ. íj 
AMILTON MARANOSKI - PV •. •.•.••• •. • . •.• ••. . .•. • .. 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •.. . •.• . ••• • • . . • • 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . . . .•.•. • . • • • . ..•. •• • • •••• • 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ..•• . . • •• . . • • •. •. •. . • 
JOECIR BERNARD! - SD . . . . • . • . •.•• • • . • . .. •. • ... . . • . • . 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . • . • .•.•••• •.•. • . • 
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB • . ••. . • . • • .•• . • . .•• .. 
MOACIR GREGOLIN - MDB • .. .•..• • • •. . .• • • .••. •.. • • 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . . .•. •• • • •...••. • ..• . • • . 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ..... .. . . ...•. •.•. 
VILMAR MACCARI - PDT •.• ..•. . . •.•.• . .. •. •. ... .. . •. 
DATA fÍ!2_J_di_; ~ ~ 
SIM 
X 
X 
X 
X 
NÃO AUSENTE 
2! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE i:f'\...,....... ,___.LJ.,... -- ---- j a~ 12 oJ!j 
AMIL TON MARANOSKI - PV ••. ••. •. • ••• •.•.•.. • . .• .• • 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .• . • . •. •.• . • • •.• . 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . ••• • • .. •. •.•. • .•. . .• . •.• . • 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . • .. .•. •. •. • . ..• . •• •. 
JOECIR BERNARD! - SD . .. ... . • . •... .... ... ....... .• .. 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ..•. • . . ... . . • . . ... 
MARIN S BOFF GERHARDT - PSDB ...... •. . . .. .. .. •.. .. 
MOACIR GREGOLIN - MDB •.•.•. ... •. . .•. •. •.• . •. .• • 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •.•..• . • . .••.. .. ..••...• 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP . . .. . . ..• . ... . . . .• 
VILMAR MACCARI - PDT • .. . ... • .•.......... . •.. . ... . 
SIM NÃO AUSENTE 
X 
~2SECRETÁRIO 
\l~ 
Estado do Paramí 
PROJETO DE LEI Nº 104/2019 
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco. 
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.825, de 13 de julho de 2016, na 
ordem de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento}, de acordo com a variação do INPC -
lndice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período compreendido de março de 
2018 à fevereiro de 2019, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do 
artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir 
do mês de março de 2019, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, 
composta pelos vereadores Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice￾presidente), Fabrício Preis de Mello - PSD (1° Secretário) e Claudemir Zanco - PDT (2° 
Secretário). 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.312, DE 8 DE ABIUL DE 2019 
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. IºFicam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 
4.825, de 13 de julho de 2016, na ordem de 3,94% (três vírgula 
noventa e quatro por cento), de acordo com a variação do TNPC -
Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período 
compreendido de março de 2018 à fevereiro de 2019, a título de 
revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da 
Constituição Federal. 
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será 
concedida a partir do mês de março de 2019, inclusive. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato 
Branco, composta pelos vereadores Yilmar Maeeari (Presidente), 
Moacir Gregolin (Vice-presidente), Fabrício Preis de Mello (1 ° 
Secretário) e Claudemir Zanco (2° Secretário). 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 20 19. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:06F80D68 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 11/04/2019. Edição 1734 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
11 de abril de 201 9 
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é~t.:1 ~, \·u·.:.r ~ F'a.~ P6.l Ha 
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PROJETO DE LEI Nº 104/2019 
RECEBIDO EM: 20 de março de 2019 
SÚMULA: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de 
Pato Branco. 
(Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de 
Pato Branco, fixados pela Lei nº 4825, de 13 de julho de 2016, na ordem de 3,94% (três vírgula 
noventa e quatro por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao 
consumidor, acumulada no período compreendido de março de 2018 à fevereiro de 2019, a 
título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição 
Federal. A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês de 
março de 2019, inclusive) 
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT 
(Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice-presidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1° 
Secretário) e Claudemir Zanco - PDT (2° Secretário) 
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de março de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de março de 2019. 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de março de 2019. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (uma) 
abstenção. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Absteve-se de votar, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de abril de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (uma) 
abstenção. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Absteve-se de votar, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 278/2019/DL, de 4 de abril de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 531 2, de 8 de abril de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7364, de 11 de 
abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/4/2019. Edição nº 1734. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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