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PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
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Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmarai
Municipal de Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice-~
presidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1° Secretário) e Claudemir Zanco - PDT (2º $
Secretário), no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal e no inciso V do artigo 30 do Regimento Interno desta Casa de
Leis (Resolução nº 01/2014), apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário, o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº JO 4 /2019
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do Município de Pato Branco.
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.825, de 13 de julho de 2016, na
ordem de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período compreendido de março de
2018 à fevereiro de 2019, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo
37 da Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir
do mês de março de 2019, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de março de 2019 .
. -/l/1/\-
, / Vilmar Maccari
Presidente
1° Secretário
RuaArariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
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INPC - INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
VARIAÇÃO
ANO MÊS NÚMERO ÍNDICE (%)
(DEZ 93 =
100) NO 3 6 NO 12
MÊS MESES MESES ANO MESES
2018 JAN 505 4,52 0 , 23 o, 67 0,99 0, 23 1,87
FEV 5063 ,62 O, 18 0 ,67 1 , 21 o, 41 1, 81
MAR 5067,16 0 , 07 0,48 1 ,30 0 ,4 8 1 ,56
ABR 5077 ,80 0,21 o, 4 6 1 , 1 4 0,69 1, 69
MAI 50 99,63 0,43 o, 71 1 ,3 9 1, 1 2 1,76
JUN 5 172,55 1,4 3 2 , 08 2 ,57 2 , 57 3,53
J UL 5185 ,48 0,25 2 ,12 2,59 2 , 83 3 , 61
AGO 5185 , 48 0,00 1,68 2 ,41 2,8 3 3 , 64
SET 5201,04 0,30 0,55 2 ,64 3 , 14 3,97
OUT 5221 ,84 0,40 0 , 70 2 , 84 3 , 55 4, 00
NOV 5208 , 79 -0,25 0,4 5 2 , 14 3, 29 3 , 56
DEZ 52 16 , 08 0,14 0,29 o' 84 3 ,4 3 3 ,4 3
2019 J AN 5234 , 86 0 , 36 0,25 0,95 0, 36 3 , 57
FEV 5263 ,13 0 , 5 4 1, 04 1,50 0,90 3,94
Fonte: IBGE , Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Indices de Preços,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor .
r/â:m44Cl/vfknic~.4~~ !?kh$U"P/U1P
Estado cio Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Q g;, u<~ 4o4{zt2(q ,
Pato Branco, JS lo "2> 17019 . ' .
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE OR 1 MENTO E FINAN AS
PARECER AO PROJ TO DE LEI Nº 104/2019
Autor: Mesa Diretora
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Pato Branco.
ANÁLISE
O Projeto em análise visa conceder reposrçao salarial ao Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secret~rios do Municí~~io, na ordem de 3,94%, conforme a variação
estabelecida pelo INPC - lndice Nacional e Preços ao consumidor. A reposição será
concedida a partir do mês de março deste no.
Sabe-se que o INPC tem por objetivo a correção do poder de compra dos
salários dos colaboradores, diante disso, f~z-se necessário a atualização anual do
mesmo proporcionando valorização aos pr fissionais.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compre nde-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de março de 2019.
~ o
§
o ~
Membro
~
Rua Arariboia, 491 Fone: (4 ) 3272-1500 85501-262
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.co 1.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DATA C( / 201.9
1! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE -"-<=""'---..... Q .a, Á _________ N2 J a~ J 2oJ. íj
AMILTON MARANOSKI - PV •. •.•.••• •. • . •.• ••. . .•. • ..
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •.. . •.• . ••• • • . . • •
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . . . .•.•. • . • • • . ..•. •• • • •••• •
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ..•• . . • •• . . • • •. •. •. . •
JOECIR BERNARD! - SD . . . . • . • . •.•• • • . • . .. •. • ... . . • . • .
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . • . • .•.•••• •.•. • . •
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB • . ••. . • . • • .•• . • . .•• ..
MOACIR GREGOLIN - MDB • .. .•..• • • •. . .• • • .••. •.. • •
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . . .•. •• • • •...••. • ..• . • • .
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ..... .. . . ...•. •.•.
VILMAR MACCARI - PDT •.• ..•. . . •.•.• . .. •. •. ... .. . •.
DATA fÍ!2_J_di_; ~ ~
SIM
X
X
X
X
NÃO AUSENTE
2! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE i:f'\...,....... ,___.LJ.,... -- ---- j a~ 12 oJ!j
AMIL TON MARANOSKI - PV ••. ••. •. • ••• •.•.•.. • . .• .• •
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .• . • . •. •.• . • • •.• .
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . ••• • • .. •. •.•. • .•. . .• . •.• . •
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . • .. .•. •. •. • . ..• . •• •.
JOECIR BERNARD! - SD . .. ... . • . •... .... ... ....... .• ..
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ..•. • . . ... . . • . . ...
MARIN S BOFF GERHARDT - PSDB ...... •. . . .. .. .. •.. ..
MOACIR GREGOLIN - MDB •.•.•. ... •. . .•. •. •.• . •. .• •
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •.•..• . • . .••.. .. ..••...•
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP . . .. . . ..• . ... . . . .•
VILMAR MACCARI - PDT • .. . ... • .•.......... . •.. . ... .
SIM NÃO AUSENTE
X
~2SECRETÁRIO
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Estado do Paramí
PROJETO DE LEI Nº 104/2019
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do Município de Pato Branco.
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.825, de 13 de julho de 2016, na
ordem de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento}, de acordo com a variação do INPC -
lndice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período compreendido de março de
2018 à fevereiro de 2019, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do
artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir
do mês de março de 2019, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco,
composta pelos vereadores Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vicepresidente), Fabrício Preis de Mello - PSD (1° Secretário) e Claudemir Zanco - PDT (2°
Secretário).
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.312, DE 8 DE ABIUL DE 2019
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. IºFicam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº
4.825, de 13 de julho de 2016, na ordem de 3,94% (três vírgula
noventa e quatro por cento), de acordo com a variação do TNPC -
Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período
compreendido de março de 2018 à fevereiro de 2019, a título de
revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será
concedida a partir do mês de março de 2019, inclusive.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, composta pelos vereadores Yilmar Maeeari (Presidente),
Moacir Gregolin (Vice-presidente), Fabrício Preis de Mello (1 °
Secretário) e Claudemir Zanco (2° Secretário).
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 20 19.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:06F80D68
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/04/2019. Edição 1734
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
11 de abril de 201 9
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si.·•s · Çf.ê • ·~ .-ç" <-e a:.:," ... t."!l t'- at ~a
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PROJETO DE LEI Nº 104/2019
RECEBIDO EM: 20 de março de 2019
SÚMULA: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de
Pato Branco.
(Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de
Pato Branco, fixados pela Lei nº 4825, de 13 de julho de 2016, na ordem de 3,94% (três vírgula
noventa e quatro por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao
consumidor, acumulada no período compreendido de março de 2018 à fevereiro de 2019, a
título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição
Federal. A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês de
março de 2019, inclusive)
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT
(Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice-presidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1°
Secretário) e Claudemir Zanco - PDT (2° Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de março de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de março de 2019.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de março de 2019.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (uma)
abstenção.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
Absteve-se de votar, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de abril de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (uma)
abstenção.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
Absteve-se de votar, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 278/2019/DL, de 4 de abril de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 531 2, de 8 de abril de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7364, de 11 de
abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/4/2019. Edição nº 1734.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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