materia nº 93/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 110/2023. EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que
instituiu o Programa da Porteira Adentro no Município de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa à alteração da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o
Programa Porteira Adentro, de modo a incluir a limpeza de açudes no rol dos
serviços contemplados pelo referido Programa.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei em tela, visa à alteração da Lei nº 3.276, de 27 de
novembro de 2009, que instituiu o Programa Porteira Adentro, de modo a incluir a
limpeza de açudes no rol dos serviços contemplados pelo referido Programa. A limpeza dos açudes tem sido desafiadora para os produtores
rurais, devido aos custos elevados e a falta de equipamentos adequados para a sua
realização. Nesse sentido, a doação do referido serviço através do Programa
Porteira Adentro representa uma medida estratégica para fortalecer a atividade
agropecuária, promover a segurança hídrica e auxiliar no desenvolvimento da
psicultura nas comunidades rurais do Município, contribuindo para o aumento da
renda dos produtores. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/93B4-BB4D-36FB-5807 e informe o código 93B4-BB4D-36FB-5807
Como se sabe, a atividade agrícola depende diretamente da
disponibilidade de água de qualidade. Assim, ao promover a remoção de detritos e
sedimentos, os serviços de limpeza dos açudes favorecem a saúde dos
ecossistemas aquáticos e a qualidade da água utilizada na produção agropecuária e
na criação de animais. Nesse sentido, além de beneficiar os produtores rurais, a medida
ora proposta também contribui para a preservação do meio ambiente e para a
conservação dos recursos hídricos.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, por seu
importante interesse local, encontra-se apto para à normal tramitação regimental da
matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 110/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 4 de outubro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 110/2023. Sala das Comissões, 5 de outubro de 2023. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 93B4-BB4D-36FB-5807
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 05/10/2023 14:08:41 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 05/10/2023 14:46:30 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 05/10/2023 15:21:23 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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