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materia nº 192/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
native_id245

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Redação Final — Encaminhado para elaboração de Redação Final.
2017-12-21 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5.074, de 21 de dezembro de 2017.
2017-12-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal.
2017-12-20 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2017-12-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2017-12-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-12-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Representação para análise e emissão de parecer.
2017-12-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-12-07 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 107/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
~ ~ 
~ ~ 8 g 
~ 33 ,_,. 
~ 
~ Encartado a presente Mensagem o incluso Projeto de Lei, visando :S 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municipio 
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, corresponde ao rendimento de aplicação financeira do recurso referente ao 
Convenio nº 121137909, recurso este do Governo do Estado do Paraná repassado 
através do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, que tem como objeto implementar o 
"Projeto de gestão compartilhada na Unidade de conservação Estadual - Parque 
Estadual Vitorio Piassa - PEVP.", visando assegurar a conservação do meio ambiente, 
viabilizar o uso público, a educação ambiental e a pesquisa científica. 
Visando a continuidade das obras, conforme as metas previstas e, tendo 
também em vista o prazo do término do convênio, solicitamos a aprovação do Projeto 
de Lei ora apresentado em Regime de Urgência, pelo que antecipamos 
agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
'·i ~ ~ 
. . 
. • 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N~ 1 '3,2, / J.01.} 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0033 Preservação e Conservação Ambiental 300.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio 
Piassa 300.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Palo 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códlao Esoecificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 
4.4.90.51 - 883 Obras e lnstalacões 300.000,00 
1 Total 300.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
883 - Implantação Parque Estadual Vitório Piassa - Conv. 121137909/2015 -
SIT 27667 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
300.000,00 
300.000,00 
rfl~/ÍÚtnic~drY/?~!Bumc~ Estndo do Parn11{1 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 19212017, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor R$ R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2017 por excesso de arrecadação, dentro da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, oriundo de Excesso de Arrecadação em Fonte de recursos 
vinculada, o qual será utilizado nas obras e instalações do Parque Estadual Vitorio Piassa, 
visando a continuidade das obras, conforme as metas previstas e tendo também em vista o 
prazo do término do convênio, busca ainda a assegurar a conservação do meio ambiente, 
viabilizando o uso público, a educação ambiental e a pesquisa científica . 
.. 12 
,j. 12.02 
,j. 18.541.0033.1.124 
.. 4.4.90.51 
_. Fonte 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 
Obras e Instalações 
-883 
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
con f orme seçiue: 
Despesas com estudos e projetos; lnfclo, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da enlidade e necessârio à realização 
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações 
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel. tais como: 
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
( especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária especffíca; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e aberlos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer á despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li- os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste arligo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercfcio. 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Palo Branco 
Paraná 
e-mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
~~/!kuUc~á&!P~$um(}()/ Estado do Paraná 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso 
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários 
abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Tais valores correspondem ao rendimento de aplicações financeiras do recurso 
referente ao Convenio nº 121137909/2015, recurso este do Governo do Estado do Paraná 
repassado através do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, que tem como objeto implementar 
o Projeto de gestão compartilhada na Unidade de conservação Estadual. 
Conforme indicado no artigo 4°, à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício 
de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 
4320/64, conforme fontes: 
•!• 883- Implantação Parque Estadual Vitório Piassa- Convênio nº 121137909/2015 -
SIT 27667 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas 
entre si. 
O projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como 
com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 12 de dezembro de 2017. 
--·· 
ar a Regina Zanoelo 
ASS SSORA CONTÁBIL 
C C-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 
Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco 
@1duuuc//Jlt~if#alá& §JaltJ,,/fiw,nc()/ 
!!'lado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer seja oficiado o Executivo Municipal, 
solicitando informações gerais a respeito do projeto 
de lei n°192/2017, mensagem 107/2017, bem como, 
cópia do projeto de gestão compartilhada e de que 
forma serão investidos tais recursos, se licitados, qual 
o objeto. 
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD. No uso de 
suas atribuições legais e regimentais, seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando 
informações gerais a respeito do projeto de lei nº192/2017, mensagem 107/2017, bem 
como, cópia do projeto de gestão compartilhada e de que forma serão investidos tais 
recursos, se licitados, qual o objeto. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 13 de dezembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Palo Branco 
Paranáe-mail: legislatlvo@camarapatohranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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~dmo4a'~~i?~~~ Estado do Parn11á 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
e& i u ~ 19 .:i. I K>t::i· 
Pato Branco, ,t,9 \,1,!) \?IQ\3-· .. . 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br 
r?âmct-U'Pvltt//nto#aldtY §klÚ'9lumcfJ/ 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Eslaôo do Parnnã 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, na condição de Presidente da Comissão de 
Orçamento e Finanças, PROCEDE a devolução do Projeto de Lei 192/2017, para a 
Secretaria da Casa, em função do inicio do recesso legislativo. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2017. 
MARCO ANTONI 
Excelentlssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco 
e·mail: legislatlvo@camarapatobranco.co1n.br-site:www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
( 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(Recesso de 16 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
Oa1 u§'\'12-\ZOQ· 
-r￾Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Presidente 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei n!! 192/2017 
Os membros de representação se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei n!! 192/2017, de 7 de dezembro de 2017 -
Mensagem n!! 107 /2017 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais). 
O projeto em análise visa autorização legislativa para abertura de 
Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, corresponde 
ao rendimento de aplicação financeira do recurso referente ao Convenio n!! 
121137909, recurso este do Governo do Estado do Paraná repassado atravé~ rt 
do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, que tem como objeto implementar cfi "' ~ "" "Projeto de gestão compartilhada na Unidade de conservação Estadual -':, 11 
Parque Estadual Vitorio Piassa - PEVP.", visando assegurar a conservação do~ ~ R1 
meio ambiente, viabilizar o uso público, a educação ambiental e a pesquisa -o 
~ científica, a continuidade das obras, conforme as metas previstas e, tendo$ ~ 
também em vista o prazo do término do convênio. ~ g 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o !!5 :::> 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma~ ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao presente h 
"' Projeto de Lei. ~ 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. S 
PDT 
Carlinho Anto · P azzo-PROS 
( Presidente ) 
Pato Branco, 19 de dezembro de 2017. 
(.(~~ 
R~rigoJli'sé Correia-PSC 
(Membro) 
~ 
~ ~ rf?b{JJ!_ ílm, q, "'.JJ 
Boff GhfhaWt'·PSoB V 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Param; 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br 
( 
1 • 
PROJETO DE LEI N• 192/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2017, no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Especificação Valor R$ 
0033 Preservação e Conservação Ambiental 300.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio 
Pi assa 300.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Melo Ambiente 
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 
4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 300.000,00 
/Total 300.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
883 -Implantação Parque Estadual Vitório Piassa -Conv.121137909/2015-SIT 
27667 
/Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
300.000,00 
300.000,00 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
22 de dezembro de 2017 
MUNlCfPIO DE PATO BRANCO 
AVISO JJE LICITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N• 7J/lQl7 
PROCESSO N• 2H/l017 
O Munldplode Palo Bro<nco. alrav~• da p«g.,..lra loreci Dolores Sim, rnr￾ua público ao• interessado<, de>idam•n!• Inscrito• no seu cada< Iro de for￾nuttforos ou que atrnderem a todM a1 condi{õ<> uigida< pau cada.ira￾menlo • dr•·ldAmenle cada< Irada no Porr>l COMPRASNET, alra•·h do •ile 
""""' ú>mpp•rn•·ernamcmii• gm· ~r qoe ualizará licilaçlB na modalida￾de d• Puglo E!etr<\nko, uclu•in para parlicipaçlo de micm~mpre>JI ou 
rmpreJ.> de pequeno porte, objeti.ando a imp!anlação dr reg!Jlro de pre￾ço• para fu1uro e ennrual fornecimuto de m•d•lha<, Lrof;us e plau de 
melai, para eren101 oporfü·os r fes!i•·idad<!, atendendo as ne<e,..idades 
da Secrelar!a Municipal d• Esporte e laur, conforme especifica{Õ"' mlni￾m._, • uigo!nci.., d•Kritu no edi1a1, •endo a llduorio do tipo "menor pre· 
ço", com crlttrio de fulgamenlo "m•nor preço por llem" em conformida￾de com a.1 dbposl{óeS comid" na lei n' 10_51012002, D•creln Munkipal 
n• 5_170/2007, lei Con1plemen1ar n• 1 B/2006 • aheraçõ..•, •subsidiaria￾mente a lei n• 8_666/1991 suaJ a!lençôe. e dem•i• leghlaçõe• perllnen· 
lesa mal<'ria._ O recebimenlo das propostas. abertura e dbpuia d• preços 
<er! eidush-.unente por meio •lelr<'.lnico, 110 eudeí<'\O: """'·cgmpt.!S•O· 
rern•rn•nt•lHm-br hor!rlo olki•l de Bras!Ha - DF, confocm• ug..e: A 
SESSAO PÚBLICA SE INICIARÁ ÃS 09 llO!lAS DO DIA 18 DE JANEI· 
RODE 2018. O Inteiro i.or do Edil•l •seus anuos poderio .. r rc-Urado• 
gralul1amenle (•m mldia digital) Junto a Dl>-lsfo de llclta{Õ<: .. na Pr.fel· 
Lura Municipal de Palo Branco, no horário de upedienle, da.< ShJOmin 
!.s 12h e das JJhJ-Om!n ;b 17h10rnln, na Rua Caramuru, n• 271, C•ntro, 
~ 
CEP' 85.501-06~ em Palo Branco· Paran!, ou pelos she.: !!D"' r>"'"'m-
"""' ci\mrr,"i'QWrmmrn11iJ F•" ~. Para rerlrada do edita\ e 
seu• aneios em mldfa digita! nA Di>i•ão de lkil3'i!<!'S, 01 inteu•5'l<los de-
··~r:i:o apre<enlar Cd-room nu pendrive_ D•mals informaçõe• fones: (~6) 
9-1511/1534, e·mai~ l lfUÍ@r•!nbranco.pr gqybr. Palo Branco, 21 de 
_Lembro de 2017. lore<:i Dolor .. Bim - Pregoeira￾MUNICIPIODE PATO BRANCO 
HOMOLOGAÇAO DE LIC!TAÇAO. PREGÃO N• 67/1017. OBJETO, a 
conlrataçlo de em.pusa para presl•{ão de ..,n·lços de imprelllo da.< golas 
e montagem dos carnês nect"JSár/os à cobronp de tributo m<micipal . 
ll'IU do uerckio fiscal de 2018, a1tndendn a. uce,..ldade< da Secretaria 
Municipal de Admlnl>!Uçlo e Finan{.as, para a ernpreu Migue• Queiroz 
Sn!uçO..• Tecnn!ogia. llda - EPP, Inscrita no CNPJ llº 26.095.288/0001-19, 
com o nlor lotai de RS 36.800,00 {trinta e •d• mil e oi!oc•nlos r<•is). Pato 
Bronco. 19 de d•zembro de 2017 Aagu•linho Zacchi - PREFEITO. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Eilralo Contraio n• 228120\7/GP. Pregão Elelt6nlco n• 67/1017. PAR￾TES: Município de Palo llran<o e Mlguez Queiroz Solu,ões Tecnologia.< 
ltda • EPP. OBJETO' A rnnlral"fio de empresa para preslaç.io de <eniçn• 
de imprelllo du gui ... e mool•gem do& carnh oecesd.rio• à cobrança de 
lrlbulo municipal· IPTU .Jo uercfcio focal de 2018, alendendo as neces-
•tdade• da Secretaria Munidpal de Admlnl•lnçlo e Finanças. \'AlORo RS 
16.800,00. PRAZO DE V!GeNCIA: O perlodo de rig~nr!a couLralu•l serà 
d• 75 dias contado& da assinaturo do contraio. PAGAMENTO. pagamento 
será ef<tuadn em ai~ JS {quinze) dias, apó• a entrega total do objeto, me￾di•nle cerliÍic3\Jo de nerução da ComlS<.Io de Rec•bimemo de Bens e 
Seni\o• da secretaria requlsilame, do ge•lor •do Fi•nl do con1n10, juo￾lamen1e com a apt<'•enla{in da re<pe<lhA Nol• fiKal. DOT, ORÇ .. 0~1. · 
Se<relaria MunJdp•I de Admlnl•lraç.io e finanças - 041BOOl12216.000 . 
Outro. Seniços de T-.celro• - J.3.90.19.00 (169 . 46-cll) Reoer.-a de n• 597 
DO C.ESTOR CONTRATUAL: O Secretirio de Adminls1ra{io e Finanp.1 
Palo Branco, 19 de dezembro de 2017, Aagustinho Zucchl - Prefeito. Pa￾lrlrfa Helena Migu•z MAgn•ni - Repre..,nlanre legal. 
.\fl-:O.lánoOC P.\TO llll\)1(U- ilfll\TODE Pllll-K:•~:\oIJE l'OllURL\ 
:-.~ S0\11: ASSl.~<O O.\T,\ 
i'ORU!li\ 
., UC»Ul\ ,\ l'IDIDO DE C.\RGO 19 IE'llll 
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_.-~t,.,;c.,.,..._~·JQ,"'OllJ.j.L.Jo::.IOJ7 
PORTARIA Nt 234/2017, DE 21 DE DUCr.wtltO DE 2017, 
CDl'll:edelá'r.>s•servidores~icipais 
POIUAllA Nt 235/1017, OE 21 OE OEZlMIRO DE 2011. 
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OORATO DE COHl"RATÔ Nt 337{2011, Ol 21 OE OEZtMlllOOE 2011. 
Canlrmd.o; PCDllEllUI !Wfll,&,Go lfDA CNPJ; Jl.144..lU/0001--41 
llQMOlOGAÇÃO OOTAÇÃO hlOlJA1JlliWE l'KEGÃO ElETllÔHICO N! 112/2011, OE 21 OE 
DEZE/d81l(l0EIOJ1. 
l<rn<-<• públi<a o t>omoqoçiio do pr0<edrrn<n!o ldolbio..., opCCJl'e • • .,..O{Aodo ot.jdo • 
Emp ... : EMl'ORlll~ ~lfTllAA COMf.1100 E~ llllA ME -1!$ J&LOOO,(D; 1'5N' 
COl.IDCl,ll BR:ru-El'l'-11$ 71-990)XI 
OORATO OE COHTRATO Ht 346/2017, DE 21 DE OEZEi.sROOE 2017. 
Conlr•t>d;i:CYP01111JMCOlrlSlllltTOR,\~[Sf.IMCOSlfOAMECNFJ:Ol..16UE/COOI-« 
EUAATO OE CON!RATO H9 ~1, OE 21 OE DUIMUO DE õ!017. 
Con!ritada; AY.PCOt.WlaAlaRru - El'f CNl'l 10.11Ull/GOOl-IS 
AWOOERDIEGOCLli(ÃiO PREGÃOPllUOICIAlqi 106/2017, OE 20 OE DEZEMBRO OE 2011. 
Torriopúbl<o,•Rllfaõ()(l.l.ÇÃO[)[~«im•..,,.....•""11<edor1do~,emqueonlof 
dobl<Cllfll!'!OUdo~220.IXD,0Jldulerii"'eWllomiirelÍ!)l"roll$2alD.:O,D:lld>..aer.i.°'mil"'~) 
,.,~,oda na oconornlo de 11$ 20.IDJ,a:I l•;,,i•"'I re•ii)"' e<I~ pUbko. 
l p<dolo<..;E "' ~' do '" .rn.. .,,.,..,~,,. ~ no ,...-,., ..,.,_OÇ> - hl!nll•••"~"""lr'-'ed~loiloda>l"'"'~"'ltl!1,cao-l.i"'-">livl"' 
'lld.o0ld•)ml>o"'I011. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Ml'SICIPIO OE 80_~ st:CE.00 DO SUL· PARANÁ 
IDrTA.LDE CLASSIOCAÇ,l.O 
REI: rnrrAL DE COSCOl!RÊXU:o.•0_1.ao11 
/\<~.!<bci~<mstino\.lacolllllllii2,.,.~..,ac<~doot;<fodofA11alJ. 
"'"',..,..,.....,o' o!.1(117 t<Mrn;E"" 9.US,Jt 111<lrns ~do""~ ..c.lti<o cm.-;.. 
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Mm! ~ & 1imp= e b.•~ dll pi>lo, pin!ma de lip;ilo, ....-~ .,,.., C'8UQ 
llmzruda! e pi.ri:• d< obra Cmfmn< Coa><ni<> o' 2W1(117 - SWU. fiimah cm 
IO!Oltll71qn<~•Dli"'e'<ri!i<.to;J.J~_.crc:r!adas,d«i.JiocWo;iJi;:ar1t1~ 
~-- n1PRW. --~---v.\iÕ~-
.ls1v.cossrRUIOIU LTDA-IPP [RSliOolll'J,9'~~Q,.tmMi.OI~ 81 ICNPJll6.9:17.l._ .... l--t'J lcTrinl1•"-Rrili~~mb<ChnCml"""). 
lcolllllll0.:a'1111rnmm, '!"' "'1drodo "'""'"" J (&_,.,)~ ú!ri< <OGbi>Odadll>.d'""<cdi~ • ~J:b.~~dni~a>~pro<=o~,lqml'l"'fdo<~q""oo 
<inta~poi.~<k""""" 
U.,,.S..O:,,.,JcSul. l<J.J::d=mbro&rot7 
PRESIDENTE IM OOMISS.-\.0 Ja.D.i. Fdlt 
MEMBROS DA COMJSS,l.,O r.,,_ l'm<:nrtlo 
Ludumc ... ....., 
Aldnl1 Zlnrl• 
.u..11 Rnulll llhibr1 
lllU«i>loDEP.UOllMNXl-E$TICOOOP~ 
~N'U41,DE!ODEO!õlEJtBRODE2tlT 
-Çr-E•pNltilnl~do:1011,rn.­
doRSX0rol,a:l~"'1-a) 
0-de"*'&.w.:.>.EUdodo~oo,_.i,.~ .... heolo-• 
poio>O<\(l.-XDl.dool<l~--·-- .. '-'" .. 501(.4el14e-•l011. 
OEÇJtETA· 
JwLl•foc.a~o~dol-olo"0111/2013e~~dol'f'A 
~~doporlodo:i:!J14'21l11,o:riomll"'9-'!-
~ " ifLl"f"..a--•ao;todll'--"ln'Oll.3&2016e~~doU:O(UO 
"' ·~ -- doo.-.!ri<es~)do..-Dodo2017,-....-
1.124 
ifL)•n::a-rn~Go<oldo~doNolhn::i:l.E>liidodop.r,w_ 
~Eopocillw&<esso<1o~dofcn,.i.111o:u».......- ..... B-do~X1Jm:J.CO 
tlnlz"*'"fl>l-J .. ~---~-
.. 
111-MU'Oll 
·~· 
ifLi"E*Ooadc-em"'ll"'""'-"" .. ~ 
-do-.l1<1<deJ:-<l<llll1 
l&lmcirlo OE PATO BAA1CO -hT.lOO OOPAa.UÃ 
LEI I< U7.t, OE 21 DE OEZElllllO OE :Ml7 
Aulaiz> o EIB<ÚP\<I ~ • - C.Wl.e EopHlal l'I> III- do 2017, t<'1 .U.- de ll$ 
30JOOl,IXl(lrNenbamil""""J 
li çOni;,1 ~ clePllo ar.._, ESl.>dodoPar""' 1pr...,., eeu, Pro/tllo. -•-.cnelct; 
Ml'-oE•-~......,.ol'IO[JWnldaLoln'41112!113e 
~~•dol'PA\l'lono~doporlodo2014'2017.~wgua 
Mr~oE1-M.ri:ipalal.isw-;ãodalelo"410D'2Q16o~ 
pooi.m-esdltlOO(LIOdeo..trize1~1)do<'>ordci:ldo2017,conbmo..,.... 
I""~ ~doP•---1 ...... ~-·Ei~~·- ..... ~Go<Wdo!U"E;ipóodo Palo~. E- do Pwr<I, CrU., ["""""'"°' E.iceuode ~<le Fonlodo~ 
'in:Uadal'I> valar do RS JCIJOOJOO (lnlzonlos mf.-)"' cto.-..ção ~-""""' 
-· 
11.141 " 
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4.4.00-51-863 
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DEl'AllTlllolfJITO OE DEIEl'IOl.VIWO"TO 
-~~ -
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30Clrol.a:I 
M 4" Para Oobe<llBaclop-e- Cr6dilo E'9ociil-l u:ili<ado"" r~do 
E:rceosodolVrocadaç;lodofO<Udoll=no~•!Simospoaio:ada. 
1 ,_ 30CL.000.00 1 
Ml'E!olaloi-<m"9«'11-do"'-"~ 
~do-.Z1de-do2011. 
B9 
Ediçào n° 7041 
MUNICIPiO DE CORO:O.'EL Vl\'llJA- PR 
TER.'dO DE RATIFICAÇÃO DE DISPL''SA DE UCITA.ÇÃO N" OliJlOl 7 
0.'P"Cho do Prefeito Munictpal Proc~ de <il'P"nsa n• 06/1017, RATIHCO, 
nos termos do a.rt- 26, da Lei n• 8666/9J coo lendo paucer jurídico favochd da 
Sca Pcidla GRgolin Gugik, Advogada deste Munio'.lplo. DECLARO disperuivel a 
lkilaçâonos termo•do inruo IV e\~ do ar\- H, do diploma lega! Invocado.par-a 
a conltal.J.çin da tmpresa llJOEXA,\fE lABORATÓ!llO DE ANÁLISE ClfNT· 
CA LIDA - ME. inscrita no CNPJ n• 21.016.91110001--02 em car.li<r tJTlergeo￾cial, para~ de se.--.içO!l laboratoriai• em urg.'ncla eeme'll"ndo, para al."'1· 
der a lJni<lade de Pmn!o A1endimenlo 21 hora<- UPA11H ,pocum prrfodo de JO 
(lrinta)dias,de 16 dedaembrode 1017 a 15 &pn.irode 2018_ O 1-.!or Llltal""S￾limado d• RS JJ.961,38 (trlnlae tre. mll na\-ecenlO• ~ 5'!6entaeum reais e trin￾La e oito cen1avos). Publique-5". C.0.-onel \~nida, 15 de dezemhrn de 2017. Frank 
Ariel Schlavlnl, Pttf<ito. 
~-""'40~ ...... -llSo<l>ld.-S«vldar••F'úhlioO<<lo_ip!o ... 
DECltETO N""71N11-... l0 41 ... ,.-., --ffl <1111011, 
0....---porT-do~"""~~ "'-""'* .... OEUWI. -IOSÉ_,ACZl'K_ 
OE<:RETO li' 1$$1JOl1 - 41 i'O ... de1..mo ... 2t11. Coo<edi --por f- <!< ~ _.. p....-.....,.. IO -.t.lm ~ 
-~- DllL22il~H 
Oo<w.-na lole;<"onopotlalHJ!p.·,.._,,.,..,,,,_ !r 
ftUfllUU._...,.M.W-~DOSUL 
IXfLOOD< OTOD< H"1SJT<O D< l'll(Q> H" NJralJ 
l'Udo unMoooto ..... ,.,.17 .. ~ISOO ...... <ÇOS ... »,.,..1 ....t..:u.:111...,.1-- «llflLU"......,-....,..U,__,s..__,,,...CORMn•-... DIP1'~J<DQl·n 
~ • .._.. ... ...,_,..,.., ............. ,.,.,...,...,_..,,,..~-·r~....-. .. ___.,,~~-""~""-,...,.,.."'"""'""-~"''"''''' 
-· 
.. ,..,.....__.....,..,.,.,,,..,.P.c,~ 
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OdUC!2<Tl'fOS). 
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, ............. __ ,,,__....,_,-......,,,,.,,r;.--.... ~ .... ---., "1o.-,..,_,._ .. _.,._.,,_,,,,.,.....,.., ... -.~.._.-....., --""""""'"'..-...., .. _.,..,_ .. ....__ -~ ............ ~ .. ,,,,_ 
<h°'c....-.~ -~ 
Jdl~ldno DE llD~I Sl"Cl".S'IO DO st L -1'-•R\_•<_\ 
EDIU L Pt IL\BIUT,\('.\O 
RU. EDITAL DE 0-"<CT~'l\!-..IHOIT. 
A~J..lociil>çà>.....,;,,,""~"'~4oot.j...ic.!of4dalol<l"~o' 
0211117,'f""oplo511náli"'<~do~J.~-i.obili11t ... 
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B<uiS..:...04oSol.31&Da,...,,do::Vll 
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.-\.boiir~-· 
-~ 
\ 
2211212017 Prefeilura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N• 5.074, DE21 DE DEZEi\IBRO DE2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Espe<:ial no excrclcio de 2017, no \•alar de RS 
300.000,00 (lrezcntos nül reais). 
A Cântara Mu11icipal de Pato Bl'anco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Preíeito, sanciono a seguinle Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo l\fuuicipal alterar o Progran1a da Lei nº 
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2014/2017, confonne segue: 
\'alorRS 
---- --~--------··--- -~-----
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçan1enl:irias) do exercício de 2017, confom1e segue: 
Açio 
l.IU 
\'alorRS 
lmplutaçio do Parqvc Ambiental \1/oria ~OG.GOO,GO 
Plaua -~-- ---- ---------~ ----
Art. 3° Autoriza o Executivo Munici1ml a abrir no Orçan1ento Geral 
do tvfunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 300.000,00 (trezentos 1nil reais) na classificação funcional 
progrmnática abaixo: 
Código [spttlf"l(OlçiO \':alot RS 
" SE:CRETARI\ MU.\ICIPAL DE ME:IO 
\MBIL'ljTE 
ll.01 DEPARTAML.,TO DE Dl".Sí....'lj'\"OL\'l:'lfL'IO 
\:'llDILYrAL 
" G""lio .i.mblHt•I 
,.,.., Presen-.ifio e Conw:n-:afio Amblnl•I 
111.s.tl.ooJJ PrettYar e Mdhon1r o Melo An1blHile 
1.124 lmplanbçi;;> do P;uq~ Amb"!nlal Vitorio PiaM.a 
,4 90.51 -881 Obras~ InsWa.;&s µoo. 000,00 
olal !"" ..... 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arreçadação de Fonte de Recwso Vinculada, 
assim especificada: 
l"onl~ \'aldr RS 
'38J -lmph.nlof)o Parq•e F.st;1dul \ilórfo Plas.~a • Co1n. 1110790911015 • J00.000,00 
ISIT 1.7667 
!Total J00.000,00 
Art. 5º Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 21 de deze1nbro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identincador:AF195BAF 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 22/12/2017. Edição 1406 
A verificação de autenticidade da n1atéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diarion1unicipal.con1.br/a1np/ 
http://www.dlariomunicipal.eom.br/amp/materiafAF1958AF 111 
\ 
22/12/2017 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO llRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO r..;• 8.247, DE 20 DE DEZEJ\IDRO DE 2017 
Abre Crédito Especial 110 exercício de 2017, no valor 
de RS 300.000,00 (lreze11tos 1nil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica 
Municipal, e con1 base na Lei nº 5.074, de 21 de deze1nbrode 2017, 
DECRETA: 
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, 
conforme segue: 
ll .000,00 
Arf, 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posleriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2017, confonne segue: 
\fio l".spttllie::iç!o Valor KS 
1.1!-t lmplHlaçio do Parl(llf Amhlu1al \'iloria ~00.000,00 
~- "~' ----
A1·t. 3º Fica aberto no Orçainenlo Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
C6dlgo l:.!p«illnçio ValorRS 
" SF.CRETARH MUNICIP.\L DE MIJO 
A~IKIL,TE 
U.01 DEPAllTA.\IL\TO DE Df.SL...-\'OL\'l\IENTO 
\.\tBll:NTAL 
18 ..;etiio Amblt•lal 
''-"' Pustn-:açilo f Coo!enA('io Amhlntal 
18.54!.IMlll Pn:semr e Melilonro Ml"ki ,\n1h~nlt 
1.12~ lmplan~da Pa.qoo AmbimW \'i1orlo Pi.1s.sa 
A_90..Si -88J IQbras<ll~ µoo.000.00 
otal ~00.000,00 ~-
A1"t. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
asshn especificada: 
Fontt 
fllJ - lmplonuroto hrl(llf Esladual \111irlo rl:usa - Con•. 111137'09!.l:OIS • J00.000,00 
ISIT 17667 
rrolal ,.. ....... 
Art. S" Esle Decreto enlrnrá em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 21 de deze111bro de 2017. 
AUGUSTI1VHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:D6967247 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 22112/2017. Edição 1406 
A verificação de autenlicidade da 111atéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diarion1u11icipal.con1.br/amp/ 
hllp:/lwww.diariomuniclpal.eom.br/amp/materia/D6967247 111 
.. -;· 
.~.·1f.\ 
• t&'~~~!l7~~iU~ Estado do Parahá 
PROJETO DE LEI Nº 192/2017 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 107/2017 
RECEBIDA EM: 7 de dezembro de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2017, no valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente, corresponde ao rendimento de aplicação financeira do 
recurso referente ao Convenio nº 121137909, recurso este do Governo do Estado do Paraná 
repassado através do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, que tem como objeto implementar o 
"Projeto de gestão compartilhada na Unidade de conservação Estadual - Parque Estadual Vitorio 
Piassa - PEVP.", visando assegurar a conservação do meio ambiente, viabilizar o uso público, a 
educação ambiental e a pesquisa científica) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de dezembro de 2017 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12 de dezembro de 2017 
RELATOR: Não foi nomeado Relator. 
DISTRIBU(DO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 18 de dezembro de 2017 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1128, de 21 de dezembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5074, de 21 de dezembro de 2017. Decreto nº 8247, de 21 de dezembro de 
2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7041, de 22 de 
dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1406, de 22 de 
dezembro de 2017 
RuaArariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 


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