MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 107/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
~ ~
~ ~ 8 g
~ 33 ,_,.
~
~ Encartado a presente Mensagem o incluso Projeto de Lei, visando :S
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municipio
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, corresponde ao rendimento de aplicação financeira do recurso referente ao
Convenio nº 121137909, recurso este do Governo do Estado do Paraná repassado
através do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, que tem como objeto implementar o
"Projeto de gestão compartilhada na Unidade de conservação Estadual - Parque
Estadual Vitorio Piassa - PEVP.", visando assegurar a conservação do meio ambiente,
viabilizar o uso público, a educação ambiental e a pesquisa científica.
Visando a continuidade das obras, conforme as metas previstas e, tendo
também em vista o prazo do término do convênio, solicitamos a aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado em Regime de Urgência, pelo que antecipamos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
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. .
. •
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 1 '3,2, / J.01.}
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0033 Preservação e Conservação Ambiental 300.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio
Piassa 300.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Palo
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códlao Esoecificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa
4.4.90.51 - 883 Obras e lnstalacões 300.000,00
1 Total 300.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
883 - Implantação Parque Estadual Vitório Piassa - Conv. 121137909/2015 -
SIT 27667
Total
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Valor R$
300.000,00
300.000,00
rfl~/ÍÚtnic~drY/?~!Bumc~ Estndo do Parn11{1
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 19212017, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor R$ R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2017 por excesso de arrecadação, dentro da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, oriundo de Excesso de Arrecadação em Fonte de recursos
vinculada, o qual será utilizado nas obras e instalações do Parque Estadual Vitorio Piassa,
visando a continuidade das obras, conforme as metas previstas e tendo também em vista o
prazo do término do convênio, busca ainda a assegurar a conservação do meio ambiente,
viabilizando o uso público, a educação ambiental e a pesquisa científica .
.. 12
,j. 12.02
,j. 18.541.0033.1.124
.. 4.4.90.51
_. Fonte
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa
Obras e Instalações
-883
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
con f orme seçiue:
Despesas com estudos e projetos; lnfclo, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da enlidade e necessârio à realização
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel. tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
( especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especffíca; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e aberlos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer á despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste arligo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercfcio.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Palo Branco
Paraná
e-mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~/!kuUc~á&!P~$um(}()/ Estado do Paraná
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Tais valores correspondem ao rendimento de aplicações financeiras do recurso
referente ao Convenio nº 121137909/2015, recurso este do Governo do Estado do Paraná
repassado através do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, que tem como objeto implementar
o Projeto de gestão compartilhada na Unidade de conservação Estadual.
Conforme indicado no artigo 4°, à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício
de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei
4320/64, conforme fontes:
•!• 883- Implantação Parque Estadual Vitório Piassa- Convênio nº 121137909/2015 -
SIT 27667
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas
entre si.
O projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2017.
--··
ar a Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
C C-PR Nº 27.823/0-3
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
@1duuuc//Jlt~if#alá& §JaltJ,,/fiw,nc()/
!!'lado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado o Executivo Municipal,
solicitando informações gerais a respeito do projeto
de lei n°192/2017, mensagem 107/2017, bem como,
cópia do projeto de gestão compartilhada e de que
forma serão investidos tais recursos, se licitados, qual
o objeto.
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD. No uso de
suas atribuições legais e regimentais, seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando
informações gerais a respeito do projeto de lei nº192/2017, mensagem 107/2017, bem
como, cópia do projeto de gestão compartilhada e de que forma serão investidos tais
recursos, se licitados, qual o objeto.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de dezembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Palo Branco
Paranáe-mail: legislatlvo@camarapatohranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, ,t,9 \,1,!) \?IQ\3-· .. .
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br
r?âmct-U'Pvltt//nto#aldtY §klÚ'9lumcfJ/
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Eslaôo do Parnnã
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, na condição de Presidente da Comissão de
Orçamento e Finanças, PROCEDE a devolução do Projeto de Lei 192/2017, para a
Secretaria da Casa, em função do inicio do recesso legislativo.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2017.
MARCO ANTONI
Excelentlssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
e·mail: legislatlvo@camarapatobranco.co1n.br-site:www.camarapatobranco.com.br
Paraná
(
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Recesso de 16 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o projeto de
Oa1 u§'\'12-\ZOQ·
-rCarlinho Antonio Polazzo - PROS
Presidente
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 192/2017
Os membros de representação se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei n!! 192/2017, de 7 de dezembro de 2017 -
Mensagem n!! 107 /2017 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
O projeto em análise visa autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, corresponde
ao rendimento de aplicação financeira do recurso referente ao Convenio n!!
121137909, recurso este do Governo do Estado do Paraná repassado atravé~ rt
do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, que tem como objeto implementar cfi "' ~ "" "Projeto de gestão compartilhada na Unidade de conservação Estadual -':, 11
Parque Estadual Vitorio Piassa - PEVP.", visando assegurar a conservação do~ ~ R1
meio ambiente, viabilizar o uso público, a educação ambiental e a pesquisa -o
~ científica, a continuidade das obras, conforme as metas previstas e, tendo$ ~
também em vista o prazo do término do convênio. ~ g
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o !!5 :::>
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma~ ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao presente h
"' Projeto de Lei. ~
É o parecer, Salvo Maior Juízo. S
PDT
Carlinho Anto · P azzo-PROS
( Presidente )
Pato Branco, 19 de dezembro de 2017.
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R~rigoJli'sé Correia-PSC
(Membro)
~
~ ~ rf?b{JJ!_ ílm, q, "'.JJ
Boff GhfhaWt'·PSoB V
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Param;
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
(
1 •
PROJETO DE LEI N• 192/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2017, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Especificação Valor R$
0033 Preservação e Conservação Ambiental 300.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio
Pi assa 300.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Melo Ambiente
1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa
4.4.90.51 - 883 Obras e Instalações 300.000,00
/Total 300.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
883 -Implantação Parque Estadual Vitório Piassa -Conv.121137909/2015-SIT
27667
/Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
300.000,00
300.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
22 de dezembro de 2017
MUNlCfPIO DE PATO BRANCO
AVISO JJE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N• 7J/lQl7
PROCESSO N• 2H/l017
O Munldplode Palo Bro<nco. alrav~• da p«g.,..lra loreci Dolores Sim, rnrua público ao• interessado<, de>idam•n!• Inscrito• no seu cada< Iro de fornuttforos ou que atrnderem a todM a1 condi{õ<> uigida< pau cada.iramenlo • dr•·ldAmenle cada< Irada no Porr>l COMPRASNET, alra•·h do •ile
""""' ú>mpp•rn•·ernamcmii• gm· ~r qoe ualizará licilaçlB na modalidade d• Puglo E!etr<\nko, uclu•in para parlicipaçlo de micm~mpre>JI ou
rmpreJ.> de pequeno porte, objeti.ando a imp!anlação dr reg!Jlro de preço• para fu1uro e ennrual fornecimuto de m•d•lha<, Lrof;us e plau de
melai, para eren101 oporfü·os r fes!i•·idad<!, atendendo as ne<e,..idades
da Secrelar!a Municipal d• Esporte e laur, conforme especifica{Õ"' mlnim._, • uigo!nci.., d•Kritu no edi1a1, •endo a llduorio do tipo "menor pre·
ço", com crlttrio de fulgamenlo "m•nor preço por llem" em conformidade com a.1 dbposl{óeS comid" na lei n' 10_51012002, D•creln Munkipal
n• 5_170/2007, lei Con1plemen1ar n• 1 B/2006 • aheraçõ..•, •subsidiariamente a lei n• 8_666/1991 suaJ a!lençôe. e dem•i• leghlaçõe• perllnen·
lesa mal<'ria._ O recebimenlo das propostas. abertura e dbpuia d• preços
<er! eidush-.unente por meio •lelr<'.lnico, 110 eudeí<'\O: """'·cgmpt.!S•O·
rern•rn•nt•lHm-br hor!rlo olki•l de Bras!Ha - DF, confocm• ug..e: A
SESSAO PÚBLICA SE INICIARÁ ÃS 09 llO!lAS DO DIA 18 DE JANEI·
RODE 2018. O Inteiro i.or do Edil•l •seus anuos poderio .. r rc-Urado•
gralul1amenle (•m mldia digital) Junto a Dl>-lsfo de llclta{Õ<: .. na Pr.fel·
Lura Municipal de Palo Branco, no horário de upedienle, da.< ShJOmin
!.s 12h e das JJhJ-Om!n ;b 17h10rnln, na Rua Caramuru, n• 271, C•ntro,
~
CEP' 85.501-06~ em Palo Branco· Paran!, ou pelos she.: !!D"' r>"'"'m-
"""' ci\mrr,"i'QWrmmrn11iJ F•" ~. Para rerlrada do edita\ e
seu• aneios em mldfa digita! nA Di>i•ão de lkil3'i!<!'S, 01 inteu•5'l<los de-
··~r:i:o apre<enlar Cd-room nu pendrive_ D•mals informaçõe• fones: (~6)
9-1511/1534, e·mai~ l lfUÍ@r•!nbranco.pr gqybr. Palo Branco, 21 de
_Lembro de 2017. lore<:i Dolor .. Bim - PregoeiraMUNICIPIODE PATO BRANCO
HOMOLOGAÇAO DE LIC!TAÇAO. PREGÃO N• 67/1017. OBJETO, a
conlrataçlo de em.pusa para presl•{ão de ..,n·lços de imprelllo da.< golas
e montagem dos carnês nect"JSár/os à cobronp de tributo m<micipal .
ll'IU do uerckio fiscal de 2018, a1tndendn a. uce,..ldade< da Secretaria
Municipal de Admlnl>!Uçlo e Finan{.as, para a ernpreu Migue• Queiroz
Sn!uçO..• Tecnn!ogia. llda - EPP, Inscrita no CNPJ llº 26.095.288/0001-19,
com o nlor lotai de RS 36.800,00 {trinta e •d• mil e oi!oc•nlos r<•is). Pato
Bronco. 19 de d•zembro de 2017 Aagu•linho Zacchi - PREFEITO.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Eilralo Contraio n• 228120\7/GP. Pregão Elelt6nlco n• 67/1017. PARTES: Município de Palo llran<o e Mlguez Queiroz Solu,ões Tecnologia.<
ltda • EPP. OBJETO' A rnnlral"fio de empresa para preslaç.io de <eniçn•
de imprelllo du gui ... e mool•gem do& carnh oecesd.rio• à cobrança de
lrlbulo municipal· IPTU .Jo uercfcio focal de 2018, alendendo as neces-
•tdade• da Secretaria Munidpal de Admlnl•lnçlo e Finanças. \'AlORo RS
16.800,00. PRAZO DE V!GeNCIA: O perlodo de rig~nr!a couLralu•l serà
d• 75 dias contado& da assinaturo do contraio. PAGAMENTO. pagamento
será ef<tuadn em ai~ JS {quinze) dias, apó• a entrega total do objeto, medi•nle cerliÍic3\Jo de nerução da ComlS<.Io de Rec•bimemo de Bens e
Seni\o• da secretaria requlsilame, do ge•lor •do Fi•nl do con1n10, juolamen1e com a apt<'•enla{in da re<pe<lhA Nol• fiKal. DOT, ORÇ .. 0~1. ·
Se<relaria MunJdp•I de Admlnl•lraç.io e finanças - 041BOOl12216.000 .
Outro. Seniços de T-.celro• - J.3.90.19.00 (169 . 46-cll) Reoer.-a de n• 597
DO C.ESTOR CONTRATUAL: O Secretirio de Adminls1ra{io e Finanp.1
Palo Branco, 19 de dezembro de 2017, Aagustinho Zucchl - Prefeito. Palrlrfa Helena Migu•z MAgn•ni - Repre..,nlanre legal.
.\fl-:O.lánoOC P.\TO llll\)1(U- ilfll\TODE Pllll-K:•~:\oIJE l'OllURL\
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DEZfMlllO OE 2011.
TomH• ~ 1 lion.,ql{iio do pro<edorneolo li<iltliri;, <m opôgr•I• • • O<fiu<fi<açi<I do objeto 1
Cmpr..., l"fOOElAA SNmAGo lTDA -RS 4Cl1-7llJ,OS
OORATO DE COHl"RATÔ Nt 337{2011, Ol 21 OE OEZtMlllOOE 2011.
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DEZE/d81l(l0EIOJ1.
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Emp ... : EMl'ORlll~ ~lfTllAA COMf.1100 E~ llllA ME -1!$ J&LOOO,(D; 1'5N'
COl.IDCl,ll BR:ru-El'l'-11$ 71-990)XI
OORATO OE COHTRATO Ht 346/2017, DE 21 DE OEZEi.sROOE 2017.
Conlr•t>d;i:CYP01111JMCOlrlSlllltTOR,\~[Sf.IMCOSlfOAMECNFJ:Ol..16UE/COOI-«
EUAATO OE CON!RATO H9 ~1, OE 21 OE DUIMUO DE õ!017.
Con!ritada; AY.PCOt.WlaAlaRru - El'f CNl'l 10.11Ull/GOOl-IS
AWOOERDIEGOCLli(ÃiO PREGÃOPllUOICIAlqi 106/2017, OE 20 OE DEZEMBRO OE 2011.
Torriopúbl<o,•Rllfaõ()(l.l.ÇÃO[)[~«im•..,,.....•""11<edor1do~,emqueonlof
dobl<Cllfll!'!OUdo~220.IXD,0Jldulerii"'eWllomiirelÍ!)l"roll$2alD.:O,D:lld>..aer.i.°'mil"'~)
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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LEI I< U7.t, OE 21 DE OEZElllllO OE :Ml7
Aulaiz> o EIB<ÚP\<I ~ • - C.Wl.e EopHlal l'I> III- do 2017, t<'1 .U.- de ll$
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~~•dol'PA\l'lono~doporlodo2014'2017.~wgua
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pooi.m-esdltlOO(LIOdeo..trize1~1)do<'>ordci:ldo2017,conbmo..,....
I""~ ~doP•---1 ...... ~-·Ei~~·- ..... ~Go<Wdo!U"E;ipóodo Palo~. E- do Pwr<I, CrU., ["""""'"°' E.iceuode ~<le Fonlodo~
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~do-.Z1de-do2011.
B9
Ediçào n° 7041
MUNICIPiO DE CORO:O.'EL Vl\'llJA- PR
TER.'dO DE RATIFICAÇÃO DE DISPL''SA DE UCITA.ÇÃO N" OliJlOl 7
0.'P"Cho do Prefeito Munictpal Proc~ de <il'P"nsa n• 06/1017, RATIHCO,
nos termos do a.rt- 26, da Lei n• 8666/9J coo lendo paucer jurídico favochd da
Sca Pcidla GRgolin Gugik, Advogada deste Munio'.lplo. DECLARO disperuivel a
lkilaçâonos termo•do inruo IV e\~ do ar\- H, do diploma lega! Invocado.par-a
a conltal.J.çin da tmpresa llJOEXA,\fE lABORATÓ!llO DE ANÁLISE ClfNT·
CA LIDA - ME. inscrita no CNPJ n• 21.016.91110001--02 em car.li<r tJTlergeocial, para~ de se.--.içO!l laboratoriai• em urg.'ncla eeme'll"ndo, para al."'1·
der a lJni<lade de Pmn!o A1endimenlo 21 hora<- UPA11H ,pocum prrfodo de JO
(lrinta)dias,de 16 dedaembrode 1017 a 15 &pn.irode 2018_ O 1-.!or Llltal""Slimado d• RS JJ.961,38 (trlnlae tre. mll na\-ecenlO• ~ 5'!6entaeum reais e trinLa e oito cen1avos). Publique-5". C.0.-onel \~nida, 15 de dezemhrn de 2017. Frank
Ariel Schlavlnl, Pttf<ito.
~-""'40~ ...... -llSo<l>ld.-S«vldar••F'úhlioO<<lo_ip!o ...
DECltETO N""71N11-... l0 41 ... ,.-., --ffl <1111011,
0....---porT-do~"""~~ "'-""'* .... OEUWI. -IOSÉ_,ACZl'K_
OE<:RETO li' 1$$1JOl1 - 41 i'O ... de1..mo ... 2t11. Coo<edi --por f- <!< ~ _.. p....-.....,.. IO -.t.lm ~
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2211212017 Prefeilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N• 5.074, DE21 DE DEZEi\IBRO DE2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Espe<:ial no excrclcio de 2017, no \•alar de RS
300.000,00 (lrezcntos nül reais).
A Cântara Mu11icipal de Pato Bl'anco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Preíeito, sanciono a seguinle Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo l\fuuicipal alterar o Progran1a da Lei nº
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, confonne segue:
\'alorRS
---- --~--------··--- -~-----
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçan1enl:irias) do exercício de 2017, confom1e segue:
Açio
l.IU
\'alorRS
lmplutaçio do Parqvc Ambiental \1/oria ~OG.GOO,GO
Plaua -~-- ---- ---------~ ----
Art. 3° Autoriza o Executivo Munici1ml a abrir no Orçan1ento Geral
do tvfunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 300.000,00 (trezentos 1nil reais) na classificação funcional
progrmnática abaixo:
Código [spttlf"l(OlçiO \':alot RS
" SE:CRETARI\ MU.\ICIPAL DE ME:IO
\MBIL'ljTE
ll.01 DEPARTAML.,TO DE Dl".Sí....'lj'\"OL\'l:'lfL'IO
\:'llDILYrAL
" G""lio .i.mblHt•I
,.,.., Presen-.ifio e Conw:n-:afio Amblnl•I
111.s.tl.ooJJ PrettYar e Mdhon1r o Melo An1blHile
1.124 lmplanbçi;;> do P;uq~ Amb"!nlal Vitorio PiaM.a
,4 90.51 -881 Obras~ InsWa.;&s µoo. 000,00
olal !"" .....
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arreçadação de Fonte de Recwso Vinculada,
assim especificada:
l"onl~ \'aldr RS
'38J -lmph.nlof)o Parq•e F.st;1dul \ilórfo Plas.~a • Co1n. 1110790911015 • J00.000,00
ISIT 1.7667
!Total J00.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de deze1nbro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identincador:AF195BAF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2017. Edição 1406
A verificação de autenticidade da n1atéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diarion1unicipal.con1.br/a1np/
http://www.dlariomunicipal.eom.br/amp/materiafAF1958AF 111
\
22/12/2017 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO llRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO r..;• 8.247, DE 20 DE DEZEJ\IDRO DE 2017
Abre Crédito Especial 110 exercício de 2017, no valor
de RS 300.000,00 (lreze11tos 1nil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica
Municipal, e con1 base na Lei nº 5.074, de 21 de deze1nbrode 2017,
DECRETA:
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017,
conforme segue:
ll .000,00
Arf, 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações
posleriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2017, confonne segue:
\fio l".spttllie::iç!o Valor KS
1.1!-t lmplHlaçio do Parl(llf Amhlu1al \'iloria ~00.000,00
~- "~' ----
A1·t. 3º Fica aberto no Orçainenlo Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
C6dlgo l:.!p«illnçio ValorRS
" SF.CRETARH MUNICIP.\L DE MIJO
A~IKIL,TE
U.01 DEPAllTA.\IL\TO DE Df.SL...-\'OL\'l\IENTO
\.\tBll:NTAL
18 ..;etiio Amblt•lal
''-"' Pustn-:açilo f Coo!enA('io Amhlntal
18.54!.IMlll Pn:semr e Melilonro Ml"ki ,\n1h~nlt
1.12~ lmplan~da Pa.qoo AmbimW \'i1orlo Pi.1s.sa
A_90..Si -88J IQbras<ll~ µoo.000.00
otal ~00.000,00 ~-
A1"t. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
asshn especificada:
Fontt
fllJ - lmplonuroto hrl(llf Esladual \111irlo rl:usa - Con•. 111137'09!.l:OIS • J00.000,00
ISIT 17667
rrolal ,.. .......
Art. S" Esle Decreto enlrnrá em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de deze111bro de 2017.
AUGUSTI1VHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:D6967247
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22112/2017. Edição 1406
A verificação de autenlicidade da 111atéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diarion1u11icipal.con1.br/amp/
hllp:/lwww.diariomuniclpal.eom.br/amp/materia/D6967247 111
.. -;·
.~.·1f.\
• t&'~~~!l7~~iU~ Estado do Parahá
PROJETO DE LEI Nº 192/2017
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 107/2017
RECEBIDA EM: 7 de dezembro de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2017, no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente, corresponde ao rendimento de aplicação financeira do
recurso referente ao Convenio nº 121137909, recurso este do Governo do Estado do Paraná
repassado através do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, que tem como objeto implementar o
"Projeto de gestão compartilhada na Unidade de conservação Estadual - Parque Estadual Vitorio
Piassa - PEVP.", visando assegurar a conservação do meio ambiente, viabilizar o uso público, a
educação ambiental e a pesquisa científica)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de dezembro de 2017
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12 de dezembro de 2017
RELATOR: Não foi nomeado Relator.
DISTRIBU(DO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 18 de dezembro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1128, de 21 de dezembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5074, de 21 de dezembro de 2017. Decreto nº 8247, de 21 de dezembro de
2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7041, de 22 de
dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1406, de 22 de
dezembro de 2017
RuaArariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br