1 Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco - Paraná, campanha denominada “Semana da Vida e Dia Municipal do Nascituro”. Art. 1o Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco - PR, a campanha denominada “Semana da Vida e Dia Municipal do Nascituro”, celebrando-se a Semana da Vida de 01 a 07 de outubro e o Dia do Nascituro no dia 08 de outubro. Art. 2º São objetivos da “Semana da Vida e Dia do Nascituro”: I - Promover atividades para conscientizar e sensibilizar a sociedade acerca da importância da vida, estimulando a reflexão sobre temas como o valor intrínseco de cada ser humano, a proteção da vida em suas diferentes fases, e os direitos e deveres associados a ela; II - Promover palestras, workshops, debates em escolas, universidades e espaços públicos, marchas a favor da vida e demais atividades que tenham a finalidade de Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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2 informar e educar a população sobre temas relacionados à dignidade e o valor da vida, destacando os riscos físicos, emocionais e éticos associados ao aborto induzido; III - Divulgar as formas de acompanhamento físico e psicológico disponíveis para as gestantes e recém-nascidos, fornecendo informações sobre alternativas ao aborto, a entrega legal para adoção, cuidados pré-natais e recursos disponíveis para uma gestação saudável. Art. 3º Para a consecução dos objetivos da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebração de parcerias entre os órgãos públicos municipais e entidades privadas. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 04 de outubro de 2023. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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3 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco - Paraná a campanha denominada “Semana da Vida e Dia do Nascituro”, de conscientização e sensibilização acerca da importância da vida, estimulando a reflexão sobre temas como o valor intrínseco de cada ser humano, a proteção da vida em suas diferentes fases, e os direitos e deveres associados a ela. A vida é o bem mais valioso que possuímos e merece ser protegida, valorizada e respeitada em todas as suas fases, desde a concepção até a morte natural. A promoção da cultura de respeito à vida é uma responsabilidade compartilhada por todos os setores da sociedade, incluindo o poder público. Nesse contexto, a instituição da Semana da Vida e Dia do Nascituro, a ser realizada de 01 a 07 de outubro a Semana da Vida e o Dia do Nascituro a ser realizado no dia 08 de outubro, é uma iniciativa significativa para promover a conscientização e a reflexão sobre a importância da vida em todas as suas dimensões, buscando destacar os riscos físicos, emocionais e éticos associados ao aborto induzido. A vida começa no momento da concepção, e o nascituro representa uma vida em desenvolvimento, repleta de potencialidades e direitos que merecem ser reconhecidos e protegidos. A data escolhida, 08 de outubro, reflete um compromisso com a promoção de uma cultura de respeito à vida, ao mesmo tempo em que cria um espaço para discussões significativas sobre a proteção dos direitos do nascituro e a conscientização sobre os riscos do aborto induzido. Ademais, requeiro a compreensão e colaboração dos nobres edis para apreciação do presente Projeto de Lei e a sua aprovação com o zelo de costume, respeitando assim os dispostos na Constituição Federal e diplomas legais do município. Pato Branco, 04 de outubro de 2023. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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