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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, explicações do
motivo pelo qual não foi feito o pagamento do piso
salarial aos profissionais da enfermagem, haja
vista a aprovação da Lei Municipal nº 6.136, de 21
de setembro de 2023, que regulamenta o repasse
da assistência financeira complementar
estabelecida pela União através da Portaria
GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023,
destinada ao cumprimento do piso salarial
nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e dá outras providências.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Rodrigo José Correia - Podemos, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, explicações do
motivo pelo qual não foi feito o pagamento do piso salarial aos profissionais da
enfermagem, haja vista a aprovação da Lei Municipal nº 6.136, de 21 de setembro de
2023, que regulamenta o repasse da assistência financeira complementar estabelecida
pela União através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, destinada ao
cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e dá outras providências.
O requerimento justifica-se pois inúmeros profissionais estão indagando sobre o
pagamento, que a priori, tinham a informação de que seria realizado na data de 06 de
outubro do presente ano, entretanto, até o momento não foi realizado o referido
pagamento, portanto, de suma importância e urgência a realização de medidas para
sanar tal infortúnio, ou seja, que seja elaborado folha de pagamento complementar para
que tal situação seja resolvida.
Assinado por 4 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ROMULO FAGGION e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1B3D-7122-C0F5-7EC7 e informe o código 1B3D-7122-C0F5-7EC7
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de Outubro de 2023.
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