| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instalação de Câmeras de Segurança em Caminhões Coletores de Lixo Municipais. |
| native_id | 24534 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-26 | Sancionada | F | LEI Nº 6.242, DE 26 DE MARÇO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/03/2024. Edição 2990 e no Jornal de Beltrão no dia 27.3.2024. Edição 7.922 |
| 2024-03-08 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 71/2024-DL, de 8 de março de 2024. |
| 2024-03-06 | Redação Final | — | Encaminhado para elaboração da Redação Final. |
| 2024-03-05 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | S | Incluído na pauta da Ordem do Dia para segunda discussão e votação. |
| 2024-03-04 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando para inclusão na pauta da Ordem do Dia para segunda discussão e votação. |
| 2024-03-01 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | P | Incluído na pauta da Ordem do Dia para primeira discussão e votação. |
| 2024-02-27 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. |
| 2024-02-27 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da COF. |
| 2024-02-15 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2024-02-08 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-12-18 | Devolvido | — | Devolvido em função do fim da sessão legislativa ordinária de 2023, e consequente extinção da comissão permanente. |
| 2023-12-06 | Aguardando resposta de requerimento | — | Considerando a aprovação do Requerimento nº 1974/2023 em 6/12/2023, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno. |
| 2023-11-30 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2023-11-28 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-11-28 | Parecer Concluído | — | Protocolo de parecer favorável da CPP. |
| 2023-11-21 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2023-11-17 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-11-17 | Parecer Concluído | — | Protocolo de parecer favorável da CJR. |
| 2023-10-30 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2023-10-26 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-10-26 | Parecer Concluído | — | Protocolo do Parecer Jurídico. |
| 2023-10-19 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado para a Assessoria Jurídica, em virtude da licença do Procurador Legislativo, para emissão de parecer. |
| 2023-10-19 | Exame Preliminar Concluído | — | Protocolo do Exame Preliminar. |
| 2023-10-09 | Aguardando Exame Preliminar | — | Aguardando exame preliminar. |
| 2023-10-06 | Leitura em plenário | — | Leitura em plenário |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-06T14:36:15.895370-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
| 2024-03-04T15:07:15.868204-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
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1 Excelentíssimo Senhor Eduardo Albani Dala Costa Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Dispõe sobre a Instalação de Câmeras de Segurança em Caminhões Coletores de Lixo Municipais. Art. 1o Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança em todos os caminhões coletores de lixo de propriedade do município de Pato Branco.Art. 2o As câmeras de segurança a serem instaladas nos caminhões coletores de lixo municipais devem atender aos seguintes requisitos mínimos: I. Gravação de vídeo em alta resolução (HD) com capacidade de armazenamento de, no mínimo, 30 dias de gravação contínua. II. Gravação de áudio ambiente. III. Possibilidade de transmissão ao vivo para o centro de controle municipal em caso de necessidade. IV. Proteção contra danos físicos e acesso não autorizado. Art. 3º O município é responsável por custear a instalação, manutenção e operação das câmeras de segurança mencionadas no Artigo 2º. Art. 4º As imagens e áudios registrados pelas câmeras de segurança devem ser armazenados de forma segura e estar disponíveis para consulta das autoridades competentes, em caso de investigações de incidentes de trânsito, reclamações de cidadãos ou outros eventos relevantes. Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8BA0-0F49-ED9F-C833 e informe o código 8BA0-0F49-ED9F-C833 2 Art. 5º Caso o município venha terceirizar ou fazer concessão do serviço de coleta de lixo, a empresa que assumir o serviço de coleta de lixo fica obrigada a cumprir os dispositivos da Lei, desta Lei. Art. 6º O não cumprimento das disposições desta lei acarretará em penalidades, incluindo advertências, multas e outras medidas disciplinares, conforme definido pelo regulamento municipal. Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Execultivo Municipal. Art. 8º Esta lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação oficial. PATO BRANCO-PR, 26 DE SETEMBRO DE 2023 THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - PP Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8BA0-0F49-ED9F-C833 e informe o código 8BA0-0F49-ED9F-C833 3 JUSTIFICATIVA Este projeto de lei visa garantir a segurança, transparência e responsabilidade nas operações dos caminhões coletores de lixo de propriedade do município. A instalação de câmeras de segurança proporcionará benefícios significativos, como a proteção dos trabalhadores municipais, a prevenção de incidentes, o monitoramento ambiental e a possibilidade de esclarecer responsabilidades em caso de acidentes de trânsito. Além disso, esta legislação demonstra o compromisso do município em promover a segurança pública e a transparência em suas operações, aumentando a confiança da comunidade e dos órgãos reguladores. Portanto, contamos com o apoio dos membros do legislativo para a aprovação deste importante projeto de lei em benefício de nossa comunidade e da eficiência das operações municipais PATO BRANCO-PR, 17 DE AGOSTO DE 2023 THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8BA0-0F49-ED9F-C833 e informe o código 8BA0-0F49-ED9F-C833 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8BA0-0F49-ED9F-C833 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 05/10/2023 16:02:24 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8BA0-0F49-ED9F-C833