Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen - PP Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Determina o estabelecimento de Área Escolar de Segurança e Cidadania - AESC no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de serviços públicos municipais. Art. 1º. Fica instituída a Área Escolar de Segurança e Cidadania- AESC que tem por objetivo assegurar a tranquilidade dos alunos, Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério, Servidores, Funcionários, Pais e Responsáveis, por meio de ações ordenadas do Poder Público Municipal de forma a contribuir para melhor realização dos objetivos das Instituições Educacionais Públicas. Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei Entender-se-á por AESC, as ruas, praças e outros espaços públicos situados em um raio de 100 (cem) metros dos limites das escolas públicas. Art. 3º. A área a que se refere o artigo 2º desta Lei deverá ser indicada por placas, fixadas nas imediações das Escolas Públicas Municipais no limite de 100 (cem) metros a que se refere esta Lei e conterão o texto “Área Escolar de Segurança e Cidadania”. Art. 4º. A O Poder Executivo Municipal, dentro da previsão orçamentária, viabilizará ou executará, de maneira prioritária, na área especificada no art. 2º, desta lei, as seguintes ações: I. priorização à manutenção e ampliação de iluminação pública; II. pavimentação e manutenção de ruas e estradas municipais; III. Limpeza pública, e instalação de lixeiras; IV. Limpeza de terrenos e edificações abandonadas; V. Poda de vegetação; VI. Implantação e manutenção de abrigos de passageiros, bem como placas indicativas de pontos de parada de ônibus do transporte coletivo; VII. Pintura dos Prédios Públicos. Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Art. 5º. Caberá ao Órgão Municipal competente a regulamentação do uso de vias situadas na AESC, impondo fiscalização rigorosa a: I. Limites de velocidades; II. Sinalização adequada; III. Ordenamento e controle de estacionamento e parada de veículos automotores;IV. Faixas de travessia de pedestre; V. Semáforos e redutores de velocidade, quando for o caso. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal, por meio de suas secretarias, poderá promover programas e campanhas desportivas, artísticas e culturais, bem como de combate ao uso de drogas e de conscientização e segurança no trânsito utilizando-se para tanto, dos espaços públicos situados nas AESCs. Parágrafo único. A prerrogativa de que trata o caput deste artigo, estende-se as Organizações da Sociedade Civil, mediante autorização de autoridade competente. Art. 7º. O Poder Executivo Municipal fará o controle rigoroso da poluição sonora através de fiscalizações sistemáticas na área indicada, especialmente nos horários de funcionamento das escolas. Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação, poderá promover, em parceria com a Guarda Municipal, Depatran, Grupo ou Conselho Gestor das Escolas Pública Municipais, Conselhos Escolares, Grêmios Estudantis, Associações de Pais e Entidades Organizadas da Sociedade Civil, ações educativas que contribuam com o processo educacional dos alunos e desenvolvimento dos educadores e sua integração junto aos demais setores da sociedade e poder público. Parágrafo único. Para atingir os objetivos desta lei o Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias, convênios e consórcios, na forma da lei, com outras entidades da administração pública direta e indireta. Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo as medidas necessárias para viabilizar sua aplicação. Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 09 de outubro de 2023. Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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JUSTIFICATIVA Apresenta-se o presente Projeto de Lei em atenção ao Princípio da Proteção Integral e da Absoluta Prioridade à criança e ao adolescente, conforme previsto na Constituição Federal em seu artigo 227, bem como no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em suas alíneas “c” e “d”. Os mencionados princípios são interpretados como priorização de políticas públicas beneficiadoras de criança e do adolescente quando confrontados com idêntico cenário em relação aos demais cidadãos. É sabido que, a Escola Pública tem sido uma das Instituições que mais sofre com os efeitos da crescente onda de violência urbana, tráfico de drogas e outras malesas que assolam a sociedade. Portanto, o presente Projeto de Lei objetiva ainda facilitar ao Poder Público o cumprimento de seu dever prestacional de criar instrumentos que favoreçam a afirmação da escola pública como um ambiente natural de aprendizado e de sociabilidade e que mitiguem as dificuldades sociais enfrentadas no dia a dia dos alunos, bem como da comunidade escolar como um todo, no que tange a vida citadina. Dentre outras coisas o presente Projeto de Lei visa, por meio da viabilização e facilitação de ações de promoção, fiscalização e prevenção, construir uma política de defesa da escola como instituição segura e cidadã, viabilizando que o Poder Público Municipal priorize, desenvolva e intensifique as ações e políticas públicas nas Áreas Escolar de Segurança e Cidadania- AESCs. Salienta-se ainda, que o presente Projeto de Lei, embora verse, dentre outras coisas, sobre priorização deveres prestacionais do Poder Executivo Municipal, não interfere na organização administrativa do Município e nem impõe custos excessivos ao referido ente, posto que apenas ratifica e complementa legislação já existente, portanto, salvo melhor juízo, não se vislumbra temática legislativa de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, além de encontrar-se o Presente Projeto de Lei, em total acordo com o que aduz o Artigo 30, I e II da Constituição Federal. Ante o exposto, a apresentação da Lei pretendida justifica-se nos princípios aqui apresentados, bem como em seu objetivo. Assim sendo, com base na legislação em vigor e em observância aos limites de minha competência legislativa, apresento o presente projeto de lei que tem por finalidade beneficiar a população de Pato Branco, pelo que espero a sua aprovação pelos membros dessa Casa Legislativa. Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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