materia nº 49/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 103/2023
EMENTA: Institui o Conselho Municipal do Esporte e Lazer - COMDEL, o Fundo Municipal
de Esporte e Lazer - FUMDEL e a Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Município de
Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de julho de 2023
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto analisado, tem a finalidade de instituir o Conselho Municipal do Esporte e
Lazer - COMDEL, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL e a Conferência
Municipal de Esporte e Lazer do Município de Pato Branco. Em sua justificativa o proponente destaca que o objetivo é fortalecer o esporte e
incentivar novas práticas aos munícipes, enfatizando inclusive que, em nosso Estado, já
existe tanto o Conselho quanto o Fundo, o que favorece os repasses e as aplicações por
parte dos beneficiados, como forma de agilizar o financiamento das ações esportivas do
Estado e permitir a realização de transferências automáticas na modalidade fundo a fundo, entre o Estado e os municípios. A proposta em questão tem como objetivo central estabelecer mecanismos de
participação e gestão democrática nas políticas públicas relacionadas ao esporte e lazer no
âmbito municipal. A criação do Conselho Municipal do Esporte e Lazer (COMDEL)
proporciona um espaço importante para o debate, a formulação de políticas e a
fiscalização das ações relacionadas a essas áreas. Além disso, com a instituição do Fundo
Municipal de Esporte e Lazer (FUMDEL), dar-se-á um passo fundamental para garantir
recursos específicos para o desenvolvimento de projetos e programas nesses setores. Outrossim,o proponente informa que se tem a pretensão de instituir no Município, a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, para assim alavancar a participação direta da
sociedade civil na definição de diretrizes e prioridades na elaboração da Política Municipal
do Esporte e Lazer. Dessa forma, compreendemos que a realização periódica da
conferência pode contribuir significativamente para a construção de políticas mais
alinhadas às reais necessidades da população. É importante ressaltar também que, ao trazer a presente proposição, gerou-se uma
expectativa muito positiva entre os desportistas, suscitando a realização de uma Audiência
Pública, na data de 27 de setembro de 2023, onde foram debatidos diversos assuntos
referentes ao esporte local e, principalmente a criação da Fundação de Esporte de Pato
Branco (PatoEsporte). Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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Diante do exposto, esta Comissão de Políticas Públicas considera o Projeto de Lei nº
103/2023, relevante e oportuno para o desenvolvimento das políticas de esporte e lazer no
Município de Pato Branco, pois, com os mecanismos propostos, tais como o COMDEL, o
FUMDEL e a Conferência Municipal, demonstram um compromisso com a participação
cidadã e a transparência na gestão pública. II - VOTO DO RELATOR
Com base na análise realizada, reconhecemos a importância de se instituir o
Conselho Municipal do Esporte e Lazer (COMDEL), o Fundo Municipal de Esporte e Lazer
(FUMDEL) e a Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Município de Pato Branco, razão pela qual opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 103/2023. Pato Branco, 03 de outubro de 2023 Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 10/10/2023 15:16:27
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