materia nº 94/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 80/2023
EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Ação Voluntária (IAV) de Pato
Branco. AUTOR: Rafael Celestrin - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 DEJUNHO DE 2023. RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária em epígrafe, apresentado na data de 20 de junho de
2023 pelo Nobre Vereador Rafael Celestrin - PSD, declara de Utilidade Pública Municipal o
Instituto Ação Voluntária (IAV) de Pato Branco. O presente projeto busca declarar de utilidade pública a ONG Instituto Ação Voluntária
IAV, inscrita no CNPJ 42.114.425/0001-71, com sede na Rua Tupinambá nº 178, Bairro
Parzianello, CEP 85504-470, no município de Pato Branco, Paraná.A ONG tem como
finalidade atuar no suporte a famílias carentes, principalmente, famílias com PCDs, com
pessoas que necessitem de uma atenção diferenciada e especializada. Um grupo de mulheres patobranquenses, que já realizava ações de filantropia
individualmente, optou por se unir em um grupo para que juntas pudessem atender o maior
número de famílias em extrema situação de pobreza. Ao realizar as primeiras intervenções
o grupo observou que as necessidades básicas de moradia, alimentação e higiene crescia
exponencialmente por conta do lockdown, já que as crianças passaram a ficar mais tempo
em casa como fechamento das escolas. Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de pleitear
recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando implementar as finalidades
consignadas em seu estatuto social
Desde o início das atividades enquanto grupo organizado, as voluntárias sempre
priorizaram as famílias de Pessoas com Deficiência para destinar os donativos, Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5854-F245-E22D-B7CE e informe o código 5854-F245-E22D-B7CE
principalmente os móveis e os alimentos por entender que a vulnerabilidade desse público
é maior já que enfrentam uma série de desafios no seu cotidiano. De acordo com o parecer jurídico, sugeriu-se que fosse anexado ao Projeto de Lei
declaração de isenção de imposto de renda firmada também pela Presidente do Instituto, além da comprovação dos requisitos presentes no inciso IV do artigo 3º, da Lei nº 2.340/2004, quais sejam eles, mediante relatório apresentado, promove a educação, a
assistência social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório. Pois bem, diante disso foi protocolado o requerimento nº 1442 de 2023, solicitando tais
documentos, por fim com o envio do Ofício nº 404/2023-DL, o recebimento da declaração
bem como um relatório com fotos, informações e um cronograma resumido de atividades
pontuais do Instituto Ação Voluntária de 2020 à 2023. Dentre tais ações pode-se destacar: Noite da Sopa no Bairro Sudoeste em 2020, MORADIGNA - o grupo de voluntárias reformou a residência de uma idosa em condição de
extrema pobreza e vulnerabilidade e também construiu uma casa de 5 cômodos para uma
família de uma criança PCD (cadeirante), que anteriormente morava em condições
extremamente indignas e insalubres; Campanha de Natal Bairro Sudoeste em 2020 em
parceria com Demolay, atendendo um total de 230 crianças; Campanha do dia das crianças
em 2022 com doações de doces e locação de brinquedos para 250 crianças; bazar anual, dentre outras. O plano de ação do Instituto Ação Voluntária a partir do momento que passar a receber
recursos oriundos de verbas públicas será de implementar o trabalho já ofertado à
comunidade das Pessoas com Deficiência e poder custear os exames genéticos, testes
neuropsicológicos e diagnósticos necessários para emissão de laudos; principalmente em
casos mais urgentes pois a demora em filas de espera pela alta demanda nos serviços de
saúde tanto público quanto privado para diagnóstico está muito demorada e esse tempo de
espera pode prejudicar o desenvolvimento daquela criança caso não haja uma intervenção
precoce tanto no aspecto de saúde quanto cognitivo na escola. Diante do que foi apresentado pelo proponente, estando de acordo com o parecer
jurídico, o entendimento deste relator é favorável a tramitação deste Projeto. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL CELESTRIN
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II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, a
matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, conforme
prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela está de acordo com a
referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular
tramitação deste Projeto de Lei. Pato Branco, 09 de setembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 80 de 2023. Pato Branco, 09 de setembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL CELESTRIN
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 10/10/2023 13:42:10 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 10/10/2023 14:15:15 (GMT-03:00)
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