Memorando 700/2023
De: Thania G. - VER-GTC
Para: VER-GTC - Gabinete Vereadora Thania Caminski
Data: 10/10/2023 às 14:55:54
Setores envolvidos:
VER-GTC
Projeto de lei
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Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Anexos:
Projeto_de_Lei_Alteradora_Criac_a_o_de_Espac_os_de_Acolhimento_e_Atendimento_24_Horas_para_Mulheres_Vitimas_de_Viole_ncia_e_Mapeamento_da_Viole_ncia_contra_a_Mulher_U_ltima_Alterac_a_o_2_.pdf Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9281-4786-1A93-5DCD e informe o código 9281-4786-1A93-5DCD
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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vice-presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI
Cria o Mapeamento da Violência contra a
Mulher no Município de Pato Branco, altera e
acrescenta dispositivos da Lei nº 2.339, de 01 de
junho de 2004, que criou os Centros de
Convivência de Mulheres e deu outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Mapeamento da Violência contra a Mulher no município
de Pato Branco, que consistirá em um levantamento local sobre a incidência de violência
contra a mulher, suas características e fatores correlacionados.
Art. 2º O Mapeamento da Violência contra a Mulher será realizado pela Secretaria
Municipal de Políticas para as Mulheres e por órgãos municipais competentes em
colaboração com organizações da sociedade civil, instituições de pesquisa e Polícia Civil.
Art. 3º As informações coletadas no Mapeamento da Violência contra a Mulher
serão utilizadas para embasar políticas de prevenção, campanhas de conscientização,
medidas de segurança e programas de apoio à mulher vítima de violência.
Art. 4º Os dados serão coletados mensalmente e amplamente divulgados.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal é responsável pelo desenvolvimento do
Mapeamento da Violência contra a Mulher.
Art. 6º Fica alterado o caput e o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.339, de
01 de junho de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecida a criação de Espaços de Acolhimento e Atendimento 24
(vinte e quatro) horas no município de Pato Branco, Estado do Paraná, para
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mulheres vítimas de violência, ou cuja integridade física corra riscos em
decorrência de agressões ou ameaças por parte de seus maridos, companheiros e
outros.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se como violência contra as
mulheres, para os fins desta lei, qualquer forma de violência baseada no gênero,
que cause dano físico, psicológico, sexual, moral, patrimonial ou econômico,
incluindo, mas não se limitando a, violência doméstica, violência sexual, assédio,
discriminação de gênero, ameaças, coação ou qualquer ato que viole os direitos e
a dignidade das mulheres, conforme estabelecido na legislação vigente.”
Art. 7º Fica alterado o art 3º e seu inciso I da Lei nº 2.339, de 01 de junho de 2004,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º São consideradas elegíveis para ingressar nos centros, as mulheres sós ou
acompanhadas de seus filhos dependêntes, vítimas de violência que:
I – estejam correndo risco de qualquer tipo de violência;
..................................”
Art. 8º Fica alterado o artigo 6º, seu incisos VI e acrescenta os incisos VII, VIII, IX e
X, na Lei nº 2.339, de 01 de junho de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os Centros de Apoio à Mulher, criados nos termos desta lei, terão as
seguintes atribuições, entre outras:
...................................
VI – apoio e assistência aos dependentes da mulher assistida;
VII - promover campanhas educativas;
VIII – promover palestras motivacionais, e palestras informativas sobre os diversos
tipos de violência que uma mulher pode sofrer, incluindo, mas não se limitando a,
violência doméstica, violência sexual, violência psicológica, violência patrimonial,
violência moral e todas as formas de violência baseada no gênero;
IX – deverão empreender campanhas que incentivem e encorajem as mulheres
vítimas de violência a denunciar tais situações, assegurando a confidencialidade e
a segurança das denunciantes, em conformidade com a legislação vigente;
X – promover a conscientização, empoderamento e apoio às mulheres em
situação de vulnerabilidade, contribuindo para a prevenção e combate à violência
de gênero;”
Art. 9º Fica alterado o artigo 7º da Lei nº 2.339, de 01 de junho de 2004, bem
como acrescidos os §§1º e 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Os Espaços de Acolhimento e Atendimento 24 (vinte e quatro) horas,
deverão ser priorizados e criados preferencialmente nos locais, bairros ou
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subsidiariamente regiões, do município de Pato Branco/PR, com maior incidência
de violência contra as mulheres, conforme apontado pelo Mapeamento da
Violência contra a Mulher, visando garantir uma resposta eficaz às necessidades
das comunidades mais afetadas, notadamente facilitando o acesso pelas mulheres
em situação de risco, os quais serão geridos por ações conjuntas da Secretaria das
Políticas para as Mulheres, Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS) e demais secretarias municipais, conselhos e entidades, contando
ainda com apoio de Psicologia, Assistência Social e Jurídico.
§1º O Poder Executivo Municipal, poderá utilizar
‐se de estruturas próprias já
existentes nos locais estabelecidos no art. 7º, a fim de garantir o que estabelece o
art. 6º, como por exemplo, UBS, CMEIS e Escolas Municipais.
§2º Os locais deverão dispor de estrutura adequada a fim de garantir o
estabelecido no art. 6º, além de permitir a estadia temporária de mulheres e seus
dependentes que tenham sido vítimas de violência e não tenham outro local
seguro para se deslocar.”
Art. 10 Acrescenta o art. 11-A na Lei nº 2.339, de 01 de junho de 2004, com a
seguinte redação:
“Art. 11-A Os Espaços de Acolhimento e Atendimento 24 (vinte e quatro) horas,
doravante denominados "Centros de Apoio à Mulher”, terão como finalidade:
I - proporcionar acolhimento imediato e assistência de emergência a mulheres, e
seus dependentes, as quais estejam em situação de violência doméstica, sexual,
psicológica, patrimonial ou qualquer outra forma de violência de gênero;
II - oferecer apoio psicológico, jurídico e social às mulheres vítimas de violência,
com profissionais especializados;
III - realizar o encaminhamento para serviços de saúde, segurança e outros
recursos necessários;
IV - garantir a privacidade, segurança e confidencialidade das mulheres
atendidas;”
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Thania Maria Caminski Gehlen
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JUSTIFICATIVA
Esse projeto tem o condão de alterar e acrescentar dispositivos da Lei nº
2.339, de 01 de junho de 2004, que criou os Centros de Convivência de Mulheres e deu
outras providências, sendo que as alterações sugeridas nada mais são do que um
complemento à Lei vigente, dando assim mais efetividade a mesma e criando condições
claras de aplicação.
Quanto a regulamentação dos "Espaços de Acolhimento e Atendimento
24 horas para Mulheres Vítimas de Violência" no município de Pato Branco, Estado do
Paraná, dentro da referida Lei, esta é motivada pela necessidade premente de fornecer
um ambiente seguro, acolhedor e de apoio às mulheres que são vítimas de diferentes
formas de violência baseada no gênero, um problema grave que afeta a integridade física,
psicológica, sexual, moral, patrimonial e econômica das mulheres em nossa comunidade.
A violência de gênero é uma questão profundamente enraizada em nossa
sociedade, e sua erradicação requer medidas concretas e abordagens multidisciplinares.
Nesse sentido, os "Centros de Apoio à Mulher" propostos neste projeto alterador de lei
desempenharão um papel fundamental na prevenção e no combate à violência contra as
mulheres, bem como na proteção de suas vítimas.
Os Centros de Apoio à Mulher terão a importante missão de proporcionar
acolhimento imediato e assistência de emergência a mulheres em situação de violência,
independentemente de sua natureza ou forma. Além disso, esses centros oferecerão
apoio psicológico, jurídico e social, contando com profissionais especializados para
auxiliar as vítimas a superarem os impactos dessa violência em suas vidas. O
encaminhamento para serviços de saúde, segurança e outros recursos necessários
também será uma das atribuições desses centros, assegurando que as vítimas recebam o
suporte adequado.
É importante destacar que a criação e aplicação desses centros não
apenas visa reagir a situações de violência, mas também busca prevenir a perpetuação
desse ciclo. Portanto, a promoção de campanhas educativas, palestras informativas e
motivacionais sobre os diversos tipos de violência que uma mulher pode enfrentar
desempenhará um papel vital na conscientização da comunidade e no empoderamento
das mulheres para denunciarem essas situações.
A priorização na criação desses centros em áreas com maior incidência de
violência contra as mulheres, conforme apontado pelo Mapeamento da Violência contra
a Mulher, é um passo crucial para garantir que as comunidades mais afetadas tenham
acesso a esses serviços essenciais. A colaboração entre a Secretaria das Políticas para as
Mulheres, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e outras
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entidades e órgãos municipais é fundamental para uma resposta eficaz a essas
necessidades.
A instituição do "Mapeamento da Violência contra a Mulher" permitirá a
coleta de dados fundamentais para embasar políticas de prevenção, campanhas de
conscientização, medidas de segurança e programas de apoio às mulheres vítimas de
violência. Este levantamento local é crucial para entender a dinâmica da violência de
gênero em Pato Branco e direcionar recursos e esforços de forma eficiente.
Em conclusão, com as alterações propostas nesse projeto de lei, busca-se
proporcionar um ambiente mais seguro e acolhedor para as mulheres em situação de
vulnerabilidade, combater a violência de gênero e promover a igualdade e os direitos das
mulheres em nosso município. A criação dos Centros de Apoio à Mulher e a
implementação do Mapeamento da Violência contra a Mulher são passos significativos na
direção de uma comunidade mais justa e igualitária, onde todas as mulheres possam viver
livres de violência e com dignidade.
Solicitamos o apoio e a aprovação desta importante iniciativa para o bemestar e a segurança de todas as mulheres em Pato Branco.
Pato Branco/PR, 09 de outubro de 2023.
Thania Maria Caminski Gehlen
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 10/10/2023 14:56:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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