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Proc. Administrativo/Legislativo 1.456/2023
De: Thiago P. - VER-GTC
Para: AP - Apoio ao Plenário
Data: 10/10/2023 às 16:44:22
Setores envolvidos:
VER-GTC, AP
Projeto de Lei
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Thiago Moura Piccolo
Anexos:
Projeto_de_lei_prioridade_dos_diabeticos.pdf
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B231-245E-C0A8-0545 e informe o código B231-245E-C0A8-0545
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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos
portadores de diabetes e da outras
providências.
Art. 1
o Fica assegurado aos pacientes com diabetes o atendimento prioritário em
postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e similares no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. A prioridade no atendimento de que trata o caput deste artigo
somente poderá ser exercitada quando os pacientes com diabetes realizarem exames que
necessitem, por ordem medica, o jejum, tais como coleta de sangue e ultrassonografia de
abdômen.
Art. 2
o Os pacientes com diabetes, para ter direito ao atendimento preferencial de
que trata esta Lei, deverão comprovar sua condição mediante apresentação de laudo
médico ou exame que ateste a patologia.
Parágrafo único. O portador de diabetes deverá, no ato do agendamento do
referido exame, informar o estabelecimento que possui a patologia.
Art. 3º O atendimento prioritário aos diabéticos seguirá as demais regras
estipuladas a outros grupos prioritários, como idosos, gestantes e deficientes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PATO BRANCO-PR, 06 DE OUTUBRO DE 2023
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - PP
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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JUSTIFICATIVA
Os exames laboratoriais possuem, tradicionalmente, períodos definidos de jejum
para a coleta que variam de 8 a 12 horas, para que seu resultado seja fiel. Na população
pediátrica e de idosos o tempo de jejum deve guardar relação com intervalo das
alimentações. Em pacientes com Diabetes em jejum prolongado, a espera pode ser
danosa em razão da hipoglicemia.
Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes, considera-se hipoglicemia os níveis de
glicose no sangue abaixo de 60mg/dL. Sendo esta a complicação mais frequente para
pacientes com diabetes que utilizam medicamentos, seja na forma de comprimidos ou
então de insulina, a aparição dos sintomas em geral é rápida, mas pode, eventualmente,
ocorrer a hipoglicemia sem apresentar sintomas ( hipoglicemia assintomatica ).
O jejum prolongado e a ação da insulina são as principais causas da diminuição do
açúcar no sangue, podendo apresentar efeitos variados , mal estar, visão turva, sudorese,
fome intensa, taquicardia e alteração no nível de consciência, por isso é essencial que o
paciente portador de Diabetes tenha atendimento preferencial, assim minimizando a
possibilidades dos riscos de uma hipoglicemia advinda do jejum.
PATO BRANCO-PR, 06 DE OUTUBRO DE 2023
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - PP
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B231-245E-C0A8-0545
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 10/10/2023 16:53:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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