materia nº 50/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023.
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Fundação de Esporte de Pato Branco -
PATOESPORTE e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de julho de 2023.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa à criação da Fundação de Esporte de Pato
Branco - PATOESPORTE e a extinção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
A substituição das secretarias governamentais pelas fundações tem sido
adotada por diversos estados e municípios, como forma de agilizar o financiamento dos
programas e projetos desenvolvidos, considerando que, dentre as vantagens das
fundações, tem-se:
a) Autonomia financeira e maior captação de recursos, pois as fundações
possuem mais autonomia financeira do que as secretarias governamentais, podendo
receber financiamento de várias fontes, incluindo doações, parcerias público-privadas e
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, CLAUDEMIR ZANCO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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investimentos, garantindo mais agilidade na implementação dos projetos, sem
depender apenas do orçamento governamental;
b) Agilidade na formalização de parcerias, pois as fundações possuem maior
liberdade para estabelecer parcerias e colaborações com outras organizações, sejam
elas públicas ou privadas, ampliando assim a capacidade desse obter resultados
significativos, permitindo o compartilhamento de recursos, conhecimentos e
experiências; e
c) Desburocratização e agilidade na execução de projetos e programas, pois
as fundações possuem mais autonomia em relação à tomada de decisões e
implementação de políticas do que as secretarias governamentais, podendo operar de
forma mais independente, tomando decisões estratégicas com maior agilidade e
adaptando-se às necessidades e prioridades da comunidade local.
Ressaltamos que a Fundação utilizará da estrutura física e dos
equipamentos já pertencentes à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, não gerando
impacto financeiro imediato para o seu funcionamento.
Com relação ao gasto com pessoal, como previsto no Projeto de Lei, até a
realização do concurso público destinado ao provimento dos cargos efetivos da
PATOESPORTE, a Fundação contará com a cedência dos servidores efetivos da
Secretaria de Esporte e Lazer, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, não gerando impacto
financeiro imediato com pessoal.
Outrossim, como previsto no texto do Projeto, após a realização do referido
concurso público, os servidores da Secretaria de Esporte e Lazer serão postos em
disponibilidade e aproveitados em outros cargos de atribuições e vencimentos
compatíveis com os anteriormente ocupados, nos termos dos arts. 36 e seguintes da
Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, não havendo que se falar em
demissão ou redução de salários.
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II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei em analise visa à criação da Fundação
de Esporte de Pato Branco - PATOESPORTE e a extinção da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de outubro 2023,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2023.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3F13-BFBC-900B-EE05
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 10/10/2023 14:01:17 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 10/10/2023 14:08:39 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 10/10/2023 15:17:46
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