materia nº 51/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 133/2023.
EMENTA: Acrescenta dispositivos a Lei nº 5.990, de 22 de setembro de 2022, dispõe
sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o
Programa Moradia Para Todos e dá outras providências.
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06 de setembro de 2023.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise busca adicionar à lei que trata sobre o Sistema
Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS), o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social (FMHIS) e o Programa Moradia para Todos, um sistema de
cadastro e uma lista de espera com sorteio como uma abordagem comum para lidar
coma distribuição justa de recursos em situações onde a demanda é maior do que a
oferta.
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, CLAUDEMIR ZANCO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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Essa medida pode ajudar a garantir a transparência e a equidade no acesso
aos benefícios do programa. Ao criar um cadastro, os interessados podem se registrar,
fornecendo suas informações pessoais e atendendo aos critérios estabelecidos.
Quando há mais candidatos do que recursos disponíveis, a realização de um
sorteio público pode se ruma forma imparcial de determinar quem receberá os
benefícios.
É importante garantir que o processo de cadastro, sorteio e lista de espera
seja realizado de maneira transparente e de acordo com os princípios da lei, como
controle social, transparência e democratização.
Além disso, a ampla divulgação das etapas do processo e dos resultados é
fundamental para promover a confiança dos cidadãos no programa para se reestruturar
financeiramente e encontrar uma solução habitacional mais permanente.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei busca garantir transparência e um certa
equidade quando do acesso e destinação das moradias, impondo-se um ato público e
determinando-se, sempre que for o caso, sorteio entre os interessados, neste sentido,
invoca-se os princípios da publicidade e da transparência, como medida de informação
à população do processo de destinação das moradias, motivo pelo qual, opto por
exarar parecer favorável.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de outubro 2023,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 133/2023.
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, CLAUDEMIR ZANCO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 10/10/2023 14:10:22 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 10/10/2023 15:17:24
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