materia nº 97/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 37/2023
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão
de pânico nas escolas da rede municipal de ensino. AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de abril 2023. RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Projeto de Lei, que visa a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo
botão de pânico nas escolas públicas da rede municipal de ensino da cidade de Pato
Branco, o equipamento formado por um receptor e um botão de acionamento que será
usado para o envio de sinal de alerta para uma central de monitoramento que deverá ser
instalada no batalhão de Polícia Militar. Em sua justificativa comenta que a ideia de elaboração deste Projeto de Lei,
inicialmente, surgiu a partir das demandas que chegaram ao gabinete, e neste caso
particular visa buscar mais segurança aos cidadãos. Cita ainda que a violência urbana nas escolas é um dos temas que mais preocupam
a população, pois é crescente o fenômeno no País de ocorrência de ataques nas escolas
envolvendo jovens, menores de idade, e uma das explicações poderá ser a facilidade ao
acesso irregular as armas de fogo, o aumento no uso de drogas e o crescente aparecimento
de gangues. Não resta dúvida sobre a importância e a necessidade de que o Poder Público
encontre meios adequados para a prevenção de atos de violência entre cidadãos que Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AB62-9298-D528-7E57 e informe o código AB62-9298-D528-7E57
compõem o nosso município porque ele é a expressão mais próxima do Estado
Democrático de Direito para assegurar a cidadania e a dignidade da sociedade. Esse sistema visa permitir uma ação rápida das forças de segurança, que será
acionada imediatamente para o socorro à escola onde ocorra a violência, podendo
interceptar as ações criminosas em andamento e ainda a simples divulgação da existência
do "botão de pânico" poderá fazer que diminua a possibilidade de ocorrência de ataques
de violência nas escolas. Dia 25 de Maio de 2023, foi feito um requerimento n°886 para o Executivo e outro
para o 3° Batalhão, através do ofício de n°172 do Executivo Municipal, esclarecemos que, esta Secretaria é favorável a toda a manifestação no sentido de intensificar a segurança no
ambiente escolar, no entanto, após contato com algumas empresas de segurança, optou- se pelo botão de segurança virtual. Este sistema se mostrou mais seguro, visto que dificulta o acionamento indevido ou
por parte das crianças, por se tratar de um aplicativo instalado nos celulares de servidores
das unidades de ensino. Em relação ao alarme sonoro, as empresas de seguranças são
unânimes em ressaltar que é mais seguro quando não se emite nenhum tipo de som, o que
auxilia na preservação da integridade da pessoa que acionou. Destaca-se ainda, que
quando do acionamento em caso concreto de emergência, o alerta dar-se-á diretamente
no 3º BPM. Ressalta-se ainda, que este dispositivo foi implantado através de Termo de
Cooperação Técnica nº 27/2023 celebrado com a empresa PROC, ou seja sem nenhum
custo ao Município, diversamente da instalação do referido botão físico, que segundo
levantamento ficaria em torno de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). O requerimento de n°887 ao 3° Batalhão, de 25 de Maio de 2023 não tendo
resposta, feito novamente um requerimento n°1564, dia 22 de Setembro de 2023, sendo
respondido o seguinte. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
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O referido dispositivo nominado “Botão de Emergência”, foi doado pela Empresa
PROC - Soluções e Informática, para a prefeitura municipal de Pato Branco, com o intuito
de alertar especificamente ocorrências de ataque de agressor e/ou atirador ativo no
ambiente de ensino da rede municipal de Pato Branco, fornecendo um canal de
comunicação direto dos profissionais da educação selecionados com a Central de
Operações Policiais Militares – COPOM do 3ºBPM. A Secretaria Municipal de Educação, indicou de dois a três profissionais de
educação que permanecem mais tempo no ambiente de ensino, nos turnos de
funcionamento das respectivas escolas, totalizando aproximadamente 138 servidores, os
quais, receberam acesso ao aplicativo relativo ao “Botão de Emergência”, em seus
aparelhos celulares. Toda a rede municipal foi alertada para os devidos cuidados e acionamento, expedido pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sra. Jusara Aparecida de
Oliveira Santos Ritzmann, para que o acionamento seja apenas quando houver perigo
eminente. Destaca-se que , foi realizado o teste do sistema em dez (10) escolas da rede
municipal, sendo que sete (7) realizaram o acionamento e em menos de três segundos o
sistema informou através de alerta sonoro no COPOM - Central de Operações Policiais
Militares do 3ºBPM, e que o sistema é uma excelente ferramenta para o fim que se
destina.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
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III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 37/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 9 de outubro 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 37/2023. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 10/10/2023 17:20:01 (GMT-03:00)
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