materia nº 98/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 159/2021
EMENTA: Autoriza a criação do programa de concessão de bolsa auxílio-transporte aos
estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências. AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/09/2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Projeto de Lei, que autoriza O Executivo criar o programa de Auxílio
Transporte aos estudantes de Curso Superior e Curso Técnico Presencial sem similares
neste município, localizado dentro de um raio de cento e cinquenta quilômetros da sede
do Município. O projeto visa atender os estudantes de curso superior e curso técnico que
necessitam de transporte para deslocamento fora de domicílio. Em sua justificativa relata que, este auxílio seria uma forma de incentivo os
estudantes, desta forma o poder público está contribuindo para a formação de novos
profissionais para atuarem em nosso município, cita ainda que são vários os pedidos que
chegam a esta casa de Leis de estudantes que solicitam para que o município forneça um
benefício ou até mesmo que ofereça transporte aos estudantes fora do município. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/220E-4557-F4E4-9992 e informe o código 220E-4557-F4E4-9992
Assim o objetivo da presente proposição é a possibilidade de que o Poder Executivo
possa criar o programa de Auxílio-Transporte aos estudantes de Curso Superior e Curso
Técnico Presencial em nosso município. Com base no parecer jurídico, passo informar que o presente projeto de lei
permaneceu na Procuradoria por um bom tempo, em vista de que este procurador
aguardava (de acordo com notícias informais) possível novo posicionamento do TCE/PR
quanto à matéria. Contudo, como até o presente momento não se teve novo
entendimento quanto ao tema. Entendendo-se que a matéria legislativa pode ser encarada como tipicamente de
interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional
estampado no art. 30, I, da Constituição Federal. Assim concluiu:
Não há óbice para que o Município realize aporte financeiro à
Associação de Estudantes Universitários a título de colaboração
desde que não sejam utilizados recursos provenientes do FUNDEB, bem como, que os valores despendidos não componham o índice
mínimo de 25% de aplicação em educação, nos termos do art. 212 da
Constituição e sejam observadas as disposições do art. 62 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
É inegável que o objeto da proposição legislativa do nobre Edil é de total interesse
público, atendendo às normas constantes da Lei Orgânica do Município e da própria
Constituição Federal, notadamente o de assegurar educação ao estudante universitário, que em sua maioria ainda são adolescentes, também é competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e
das instituições democráticas, conforme dispõe o art. 23, I, da Carta Magna, e, ainda, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e
à inovação. Parecer jurídico foi favorável à normal tramitação da matéria, a fim de que se
busque o objetivo almejado, devendo a execução de referido programa ser objeto de Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
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fiscalização por parte dos Edis, quanto à não de recursos do FUNDEB para a implementação
do transporte . 15 de Setembro de 2023, efetuado um requerimento n°1497, a Secretaria de
Educação. Em resposta através do ofício nº 303 a Secretaria Municipal Educação e Cultura
informou que de acordo com a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional. Cita conforme artigo 11 os municípios incumbir-se-ão de:
V- Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade o
ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando
estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com
recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à
manutenção e desenvolvimento do ensino. Cita ainda que o município conta ha anos com uma lista de espera de crianças com
idades entre 4 meses e 3 anos em busca de vagas nos centros Municipais de Educação
Infantil e não dispõe de recursos adicionais ( além dos 25% ), torna-se inviável, sobe o
ponto de vista legal, a implementação de uma nova lei que destine recursos a outros níveis
de ensino. Considerando o valor repassado pelo governo federal através do Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e através do Programa Estadual de Transporte
Estadual - PETE não são suficientes para manter nem o transporte regular conforme
planilha.Valor gasto/recebido até agosto de 2023
Recurso Federal ( PNATE ) R$ 53.633,22 Recurso Estadual ( PETE ) R$ 487.064,49
Recurso próprio R$ 4.494.486,37 Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 159/2021, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 9 outubro 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Claudemir Zanco - PL , Rodrigo José
Correia - Podemos, Romulo Faggion - União, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL , constando que Lindomar Rodrigo
Brandão - PP , voto contrário ao Projeto de Lei nº 159/2021. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 10/10/2023 17:08:58 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/10/2023 13:24:16 (GMT-03:00)
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