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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer à Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, que envie à esta Casa de Leis
informações técnicas sobre - campo de futebol do
bairro Alvorada, se o mesmo pode ser
considerado como próprio ou logradouro público,
nos termos do artigo 7º, da Lei nº 2.347/2004, ou
qual outra classificação técnica, sob o ponto de
vista das normas urbanísticas, para que este
requerente possa exarar parecer ao Projeto de Lei
144 de 2023.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, que envie à esta Casa de Leis informações técnicas sobre - campo de futebol do
bairro Alvorada, se o mesmo pode ser considerado como próprio ou logradouro público,
nos termos do artigo 7º, da Lei nº 2.347/2004, ou qual outra classificação técnica, sob o
ponto de vista das normas urbanísticas, para que este requerente possa exarar parecer
ao Projeto de Lei 144 de 2023.
O requerimento justifica-se o Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, §
1º, da LOM).
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3008-BA70-8C86-F7CD e informe o código 3008-BA70-8C86-F7CD
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de Outubro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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