materia nº 482/2023

Ofício nº 496/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Ambiente, em resposta ao requerimento 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 16 de outubro
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar ofício 196/2023, da Secretaria Municipal de Meio 
em resposta ao requerimento 1364/2023 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de outubro de 2023. 
da Secretaria Municipal de Meio 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 29.005/2023
De: Kimberli B. - SMA-CA
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 11/10/2023 às 15:55:28
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SMA-CA
Resposta ao Requerimento n°1364
 Prezada, envio a resposta referente ao Requerimento n°1364, o qual requer à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente manifestação técnica referente ao Projeto de Lei n° 160/2022.
Att. _
Kimberli Barbosa
Médica Veterinária
Secretaria de Meio Ambiente
Anexos:
Oficio_n_196_Camara_de_Vereadores.pdf
Assinado por 1 pessoa: KIMBERLI BARBOSA
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Ofício n°196/2023/SMMA Pato Branco, 11 de outubro de 2023.
Em resposta aos Requerimento nº1364, no qual requer à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente manifestação técnica referente ao Projeto de Lei n° 160/2022 de
autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen que altera, acrescenta e
revoga dispositivos da Lei n° 4.433 de 25 de setembro de 2014 que instituiu o
Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - Probem, no
município de Pato Branco, informo:
Após análise criteriosa do Projeto de Lei n°160/2022, consideramos as
alterações, acréscimos e revogações muito pertinentes, porém teremos que fazer
algumas ressalvas, as quais serão indicadas a seguir.
No Art. 1, ao invés de constar “O recolhimento de cães e gatos...”, deve-se
grafar “O atendimento de cães e gatos errantes, exceto em casos de maus-tratos...”,
pois a capacidade física de recolhimento de uma demanda tão grande de animais foge
da alçada do poder municipal. O que podemos executar é o atendimento de animais
errantes e posterior devolução do animal ao local de origem, se o mesmo não
conseguir lar temporário ou definitivo, e o atendimento e alojamento de animais
resgatados em situações de maus-tratos.
Ainda sobre o Art. 1, das situações passíveis de atendimento imediato
podemos elencar: atropelamento, debilidade motora, estado precário de saúde, vítima
de maus-tratos e filhotes em vulnerabilidade. A demais situação serão avaliadas caso
a caso, onde o estado de gestação não haverá possibilidade de atendimento, por falta
de vagas físicas; fêmeas em estado de cria serão avaliadas em uma conjuntura
,
levando em consideração a localização desse animal, a colaboração da população,
mas mesmo assim, a Prefeitura Municipal se compromete em auxiliar arduamente na
adoção responsável dos filhotes e a castrar a mãe quando estiver apta. O atendiment
o
destinado às fêmeas abandonadas será com a castração das mesmas, respeitando o
número de vagas na Clínica Veterinária, já que majoritariamente necessitam realizar o
período pós operatório internadas na Clínica por no mínimo 7 dias.
Acerca do Art. 2, o qual cita o que entende-se por maus tratos ou crueldade
contra animais, o inciso XXI cita como maus-tratos “estimular, manter, criar, adestrar
ou utilizar animais para procriação, com fins meramente comerciais”, o que
Assinado por 1 pessoa: KIMBERLI BARBOSA
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desconsidera a profissão de adestrador e a existência de canis comerciais
regulamentados e sérios.
É a informação.
Kimberli Barbosa
Médica Veterinária
CRMV-PR 14745
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