materia nº 52/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 40/2023
EMENTA: Altera o art. 3º da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco - CMCT&I. AUTOR: Robson Cantu - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de abril de 2023. RELATOR: CLAUDEMIR ZANCO
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa, o autor, alega que o contexto atual do Ecossistema Local de Inovação - ELI
no Município, bem como a publicação da Lei Municipal nº 5.942, de 7 de julho de 2022, que criou a
Política, o Sistema, o Plano e o Fundo de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Pato Branco, e atribuiu ao CMCT&I as funções de gestão e supervisão do Fundo de Municipal de Ciência, Tecnologia
e Inovação, faz-se necessária a inclusão de novas instituições e representações que, nos últimos anos, tiveram importante papel no desenvolvimento, na operação e na promoção do desenvolvimento
tecnológico local. Outrossim, a referida alteração tem como objetivo garantir maior representatividade às
instituições que reúnem grande número de empresas, empreendimentos e/ou profissionais
representados, fazendo com que toda a sociedade tenha participação ativa no Conselho. II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise emitimos o
presente parecer. III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais e, em vista especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental tramitação da matéria. IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamos-nos FAVORAVELMENTE à regimental
tramitação do Projeto de Lei nº40/2023. Pato Branco, 10 de outubro de 2023. Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 10/10/2023 15:17:03
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