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MENSAGEM RETIFICATIVA Nº
1
AO PROJETO DE LEI Nº 146/2023
Senhor Presidente,
Valemo
-nos da presente Mensagem Retificativa, com fundamento no § 8º do art. 138 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, para solicitar a apresentação de emenda ao Projeto de Lei nº
146/2023, anexo à Mensagem nº 58/2023, que
dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de
imóveis para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco
- Professor Juvenal Loureiro
Cardoso.
A presente alteração se faz necessária, pois serão permutados apenas 1.186,68m
2 do Lote
nº 01 da Quadra nº 1776, de propriedade do Município.
Nesse sentido, com base nas informações contidas no Memorial Descritivo e no Laudo de
Avaliação do referido imóvel, anexos às fls. 15 e 20 da Mensagem nº 58/2023,
solicitamos que o
inciso II do art. 1º do Projeto de Lei nº 146/2023 passe a vigorar com a seguinte redação
:
“Art. 1º
II
- parte do imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1776, situado no cruzamento
das Ruas Pioneiro Victório Lourenço Leonardi e Luiz Chiocheta, na cidade de Pato
Branco
- PR, constante da Matrícula nº 49.723 do 1º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco
- PR, avaliado em R$ 429.708,69 (quatrocentos e vinte
e nove mil, setecentos e oito reais e sessenta e nove centavos), com área de
1.186,68m
2
, com os seguintes limites e confrontações: NORTE, confronta com a
Chácara Sollo Sul por uma distância de 28,89m; LESTE, confronta com o Lote nº
01 da Quadra nº 1776 por uma distância de 40,85m; SUL, confronta com a Rua
Pioneiro Victório Lourenço Leonardi por uma distância de 29,00m; OESTE,
confronta com o L
ote nº 02 da Quadra nº 1776 por uma distância de 40,89m.
”
Ante o exposto, contamos com a aprovação da alteração ora apresentada, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente
.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco
- PR
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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