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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaTransforma em Zona de Expansão Central 1 – ZC-1 área constante na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário conforme descrição delimitada no Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011.
native_id247

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Redação Final — Encaminhada para elaboração da Redação Final.
2017-12-21 Sancionada F SANÇÃO: Lei Complementar nº 73, de 21 de dezembro de 2017.
2017-12-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal para sanção.
2017-12-20 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2017-12-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2017-12-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-12-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Representação para análise e emissão de parecer.
2017-12-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-12-11 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

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Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 109/2017 
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É com o mesmo entusiasmo de sempre que cumprimentamos respeitosa e cordialmente a ~ 
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Vossa Excelência pela sua labuta democrática em prol de uma Pato Branco desenvolvida e grande, ig 
cujos cumprimentos os estendemos aos Senhores Vereadores, que também cumprem um papel de ~ 
destaque no desenvolvimento de nossa cidade. Fazemos acompanhar a matéria ao presente Projeto de 
Lei da seguinte, 
JUSTIFICATIVA: 
Trata-se da proposta de transformação em Zona de Expansão Central 1 - ZC-1 área 
constante na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário conforme descrição delimitada no Anexo 
IV - Mapa de Zoneamento Urbano, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, a qual se 
localizará na região norte da cidade onde será construido o novo Ediflcio da Prefeitura Municipal e o 
Pato Branco Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação buscando integrar a região denominada Vila 
Nova a polllicas públicas de transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais. E também orientar 
a produção imobiliária para áreas localizadas ao longo dos eixos de transporte coletivo público com 
novas formas de implantação de empreendimentos que promovam melhores relações entre os espaços 
públicos e privados e contribuam para a redução dos tempos e distâncias de deslocamentos. 
Em 06 de novembro de 2017 esta proposta foi aprovada por unanimidade pelo COPLAN￾Conselho do Plano Diretor, conforme demonstra a resolução número 35 e cópia da ata com lista de 
presenças em anexo. 
E no dia 07 de dezembro foi apresentado na Audiência Pública realizada na Câmara 
Municipal conforme cópia de documentos e fila de DVD com gravação da audiência pública em anexos. 
Com certeza, diante desta situação, expostas as razões acima e da magnitude dos 
investimentos, Vossas Senhorias hão de entender a presente oposta, estudando-a, debatendo-a e 
visando a apreciação da matéria em regime de urgência. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAN.Ã . GABl.NETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº f /2017 
Transforma em Zona de Expansão Central 1 - ZC-1 área 
constante na Macrozona Urbana de Adensamento 
Prioritário conforme descrição delimitada no Anexo IV -
Mapa de Zoneamento Urbano, da Lei Complementar nº 46, 
de 26 de maio de 2011. 
Art. 1° Fica transformada em Zona de Expansão Central 1 - ZC-1 área 
constante na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário conforme descrição delimitada 
no Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano, da Le.i Complementar nº 46, de 26 de maio de 
2011, em anexo. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará e vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
B6 
Edição nº 7017 PUBLICAÇÕES LEGAIS 
PREft:lTURA MUMlfJP AL DE HONÓRIO SERPA·PR. 
Hl.""""'"'"""S..U.-.5<1·r.i..:.o.( .. )ll<i-ll1"•1!l'-1ll1 ª'· ~ ........... "'""' p.,, .... 
DCP.\RTAMDITO O~ UOJAç.IO 
liVISO DE LICITAÇÃO 
PREO.lO PHESEHCW- N" 41/28\J 
AF'rvlduro~dell;inódoSerpa-PR.8"1saooo;lnl"'e•--i..âreo- ... 
d.a 311 de_., de ;!1111 a. 09..10 ho<aS. a ,lqui&lçh de Qf""'°" Aine<ollcm, 
.............. • cot<u de--· e....,_ oopHillcaç6to -~lo• .... '- de 1ete<lnclo-...,.•o~doeditd. llcilacloE•cilnlva,~~··•~• 
ComoJIE• ~ Conf....,. LolCle<al N' 11-E Lol ~n· 11mt1t. 
""""""do alirid .... pe- oo MitolodacoalralaçAo ª'I""' 
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~---'da"'"' EdiMle .-n"'- IJD ~ E~Oo~OC.~eos~def'RJpcS.ae 
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~da~ ~dii tlcn6r\:I s..pa-PR. """3da na RIA Elpldiom; 
~.N"5'41,~."°r.JdadedetUDt>S<ofpa-PFL 
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Edilainii1""8grI.l.~doo---M~diil.í::ilaç66o 
~· ..,_ do ~ (46) 3245.-1130 po-b e-mail 
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~Se<pa 17de...-..lfode2QIJ, 
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C<mlnoliMlu: Aui:us1.:. llcPri<t"" AI•,,. • Me, J-.,,; ... no CNPJ/Mt' o<' 2J.~J7.l09.VOOI - 00. 
Objel<>e C<>alt3~" de C"'l'=• ~•r=iol'7.ado. ,.. cume,...,l.>l~io .loo 
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Pt<,;il<o p,,,,,.,.,.;ia1 N" O-IW:.1.017. 
v~r..r Jo c.,,.r....,: AIC R.5 -<.77.J.-<0 (Quatn> mil,""'""""'''".,...,..,..,.." 
lrés "'30.<'l"'"'~"""~"""'"'") 
Vigj!nda JD C.c>nl«"'"' De 16 (d.o=....,Í•) ...,,_ N<>,,..,n.t.m •"' 2011 a 16 
(de,.,;•el•1 J.. Fe•e,..,;,,, Jc 201S. 
r>auJ.>co,.r••<>: 16(Jn=i•)deNcn~mbr.:.d.e 21Jl7 
MUNICfPJO DEITAPl'.J.\I(,\ D'Ol'.Sfl:l -Pll. 
El<lral<l de Conlralo Nº 2198.'2017 
Conlrabole: Muni.:lpio ik llllrejani D'O.:S"' 
- f>ll. 
C.:in1r.o1.i.:.: ln•iob~el 11.lpt;..r:i D"(Je.W JJJa • Me, in..:1ir.:. oo 
CNPJIMF sob o rf 10. 789, 166'000\ -'il. 
Objeto: ConU-JL..,;lo de Cll'~ espo;i:>líllJ.l ILI c.:>nl<'rci:>liz.iÇJo e 
instalaçlo de tquipa-111.:.s para ITT)Oitor:am:nLO & S<"gur:onÇa e 
[""'•"U\'lo Je .Cí11iços Je 1ooniloramrolll de y,,guranç.o lll>5 
Dep:m:1menl\)'i da Adminislr.IÇilo Muni,;p.;i\, conlOnne &lita1 .le 
Tomada d< Pn'Ç<J!i N"Ol911017 
\'alo.-tki Coo11;o10: ,\lo! RS 22.CISO,IJO l\'inlt e .Joi;; mil e oil~nla n:ais). 
Vi~m;i:t do Con1l111<•: De 17 (.t.:zc'=1C) Je Nu~cnibro d.: 2017 a 17 
(ik-ll-<Utc) <k N"wmt>ro .r 2018. 
l>aLa00CM1r.olíl· 11(d.t~e)Je No"mbrode 2017. 
OIÃRIO 00 SUDOESTE 
IRE 19denovembrode2017 
EXTRATO DO CONTRATO N.0 23112017 
- PMM 
REFERENTE DISPEHSA N.• 082#2011 
- PMM 
CONTRATANTE; MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA. 
CONTRATADA; A.. L G. PERINJ COMERCtAL ME. CNP.llMF 
fl. o 20.657,17310001-94 
OBJETO; Coolr11çAo de emp1esa paia aqul5lção de lórmula 
lnfanlit, com prescrição médica. paia Clianças ~a de 
necessidades especiais, confOfme solidaçào da Secrelarla de 
Saúda desola rrulicipalidade. 
VALOR GLOBAL; R' >!l.100,00 (qualro mi cem reais)._ 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 
10.02.2.000.3.3.00.30.33.90300711000000 (290) 
ENTREGA; lmedialii. 
VIG~HCIA: 60 (sessenLa) dias. 
DATA DA ASSINATURA: 17de novembro de 2017. 
Manguehirt.a, 17 de oovembro de 2017. 
PUBLIQUE.SE 
DMSÃO CONTRATOS E CONV~NIOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS- PR 
PORTARIA N" 17ll2017 
- [)ola; 16.111flGl1 SÚMULA. "Ik<it":n1 Comlsüo lôi￾p.dd i.le Anlioçio de uma!read<: krra conkndo lO.OOOm1 (1rln11mil '°"''°' 
quod ........ ) dc>imtmbnJa do lmóftl <Ural "'*'"'da MMrkula H.ül k.u IS-A 
do R<glslm Gorai & lollwels d• Comarui U. Ckw:Un.lia, EJtado Jo !>.nana'. A 
publlcaçio na inkgra, do•"' acima, enconln-K Ji•panlvd no f<SUinl< <11.kre￾ç11 <klr6nko: A~ms.com.k ..tição do Jla 17/l IJMll7, Rq>«linn>lnl~ 
conlilnoc- L:I Auloriulivl 11• 06/2012 de 1SI011201 l.. 
MUNicirm DllPATO BRANCO 
F..Itrato Tfrmo de Adit.,,,.,...., n"0!12011 
- ('.a.traia n" 9112011.C.P. Tornrda .Je 
Prn,'tll nº06/l011. PAllTIS: Mnnkiplll .k P.tlo Branco e Belcl Strvl<j;os Aw:llbru 
Je Transporlei .Ureos Hda · ME. OBIEfO: A canlnla{lll &e um1 e....,...... pau 
•qubl<;:lr>, impbnl..,"io e ~de 11m.11.F.J1..,-J<> p,.,L>don de s.,m.,..,. .i. 
Tdeo>n111nlcaçõel e de Ttil<gn A.!«• CEPTA), C.I~ "A", no Ae~lo Munl￾ripal d. P•Lo Branco Juv•ml l.Dimiro Caidow, in<kll.WO ixn«Un<nlo e lnslala.-
(lo do fui~ Al<le0rlll6gl<a do Suptr6ck C.1q;or:l1 J (f.MS-3), F.sll(.illl .te Co￾munlir.oçâo VllF Aeroniulico, Sistema d< Grançlo .k Men .. gena Aenn\ulicao. 
Carla de Vl•iWllJade, Puhllcaçõu Anonãmk.ai, C.<111 e Mapas, Sislrm• SGTAI, 
l.J«nça ANATEI., Tna• ATANIDECF.A, para dobor;Ço Jeplanoo de roos e d~­
mai1 «>rPf>OD<nle1 li ~da 1•Íerida EYIA. a1c:n&nOO u n<tt•.ldaJ<1 
da ~fcUrlo Munldpal Jc Engenharia~ ObrH e s..;..,.aru MLIJJklpol de Dekn￾nilvimenlo llcOA&nl<G. ADITAMENTO: Do .-alnr. Com t>aw no !.LI U66191 • .te 
21 de Jun1to .t. 1!19J, ,..p«ialmenu tm ~ ArOgn 6S. lud«> I, •llnea "b" e S I', 
belR ronm • juU!6'-•lin apn:5elliad.a pdl.s Seo\'larlll M1111kip.ll ik Entenlwia, Obra• e Soen-i{<>s Públic<>< e Seccelatl• de Dese~nL<> ~as pat· 
'"" paauun A.til® no vab ok RI 12&.970,51. pa~n.lo ov.iloJJoConlraao & 
JU ll(l(lOOO,OO pan 11$ 9U.970.SJ ptri'nendn um peronrual .k 16..Ulll62S%. 
llnl"\'6<• 01{•""'nlilrlao:: Pora ouporl• da~ wrl ullli•ah a Oouoç;lo Ol{a￾111.,.llirla: 0602 • S«1<1.1ria Mun~ Je ~·Obra• e Secrlo;m PÍINicCll 
-1671100:?0.1Jll9000 
- 1390-1900. (5621-JO). Rtwrv.i .ic$21Jo609. P..rman.e￾eem em pltna righ><ia Ioda• as &mais díu.ub:I e condiçhel que nk> confiikm 
CDDl o p<Uenle Termo. P,,111 Branco, IJ de nowmbm de 2017. Augusllnh<>Zucchl - Prefdtn. ~ Bra• CMY.U... da Silva- ~anle '-"'3l 
MUNICIPIODl!PATO BRANCO 
&1ra10Tonno.t.AJilarnco>l11n"Ol/20l1 n"Ol/2011·Conlnlnli"119/2016/GP. 
lnnlgibillda<k li" ll/!Q\6.. PAlfltS: Munkiplo de Palo Branro e Unldadr de Te￾rapia R<nal de PoloBrlllCO LTOA.OBIETO; A pcnla(lode ~emÜ>o$ul￾1u ~~em al•nçlo ••~de Saúdt, na !reade Ncíro-
~ rl<Ando " ~111 de 5<1Yiços de sa6ok aos u•ui<\O< do SUS, com ~ 
corutuit<st.b Label1 do SUS MU!ollCIPAL ADITAMENTI>: Do Pnia:: Com b;i.§t 
na Lei 8.666/93, ik 21 de junho de 1!19J,e<ptClalmenfe em KD Anlgo 51, Incho 
li, confi»-""' prnt a dilumla QpatU, i1Ktio 1, do Conluio oclginol. e .k arord<i 
com a oolid110jio aproti>üolo pela Stc«larl1 Munldpal de Saokk, por 1D<lo .ln 
protocolo n' ln950/l011 &I pa.-1..-. pac!Uam jpn><r<>pfk>do p<OlO lllaJo p&ra 
tucuçio do abj<lo ronl'3rual para mal< 12 ..,. .. ., ou ••la. alt 11 Je novembro 
Je 2018.. Dovalor. O v•iorp<'rm._-etnalte1..lo, ou S<ja. o valixmú:lmo ,....,... 
j.O\ da p<N<nlt conL<&l9ÇI<> t «limado Ull RS SA60,B0. IOlaliunJo por• o p<<lo￾do & 12 n'~$UD\olor<Jtlmodu & llS 65..529Ji(). Dot.Orç~ J0)020'JU.l.1KODOO 
-flll.02 Stttt11rio MINllcipal de Sa.:.de 
- J.l.90.19.00.00.00- lle'f"'sa Princlps.I 
730 
- fonle ~% 
- Desdol>ram<111o U.Sl e IOlOJ000.l.121lOOO- Olllll St<rela￾rla Munldpal de S.oí.k - D.90.1' 00.00.00 -~ Prlnclpal 7"'6- Fonle JO:J - Deodob.-amt11lo 265!. Prrmane«m ern plena vlg.!nda \od.J a1 &mall cUutu￾111 e c.....li{õn l(D< nlo conllilcn• com o I'"' .. º"' T"'mo. P..to Br•nm, IO Je no￾vrmbro de 2017. Augtulinho Zucchl - Prdeilo. ~luiz ZandU li"""'' - Re￾pre1<nlank:L:pl. 
ÇOf'l_...-COOl&f!llOllUR»t()llllEIOll l>E 
PAlO 1111.1.KV • ÇOljSEUID !IA CD~ 
Em""-CIE~.l.ÇAOl>EAl4JllblC .... l'\'.ll.lO:A 
O~do~-*'flt:r.o>.s...i..i>~4>l'li!IOOf-COi'LNl-,W.-o.....,... 
l!Wn""f"'"M-~f"''°'lel~.,..,.'2(Q,.,..displ.o-•of'llto>~ 
doP_,fl<_no..._1•.~\o\ton'l'o..._•l!!l.......,XW_..o_.,.11'""1 
_.J'l"i<Pli'di~llÇ>'f'ÍaleA,.W.o~doUf~-lt- ... z.-do~ .. c-.i1-ie-1;..,,-.......... __ "" __ 
~,-.... ~ ..... -.u ........... !' ... .,... ... Z-_U.-. ... l ....... 
lol~,..4llMt1,.,.._""~~,,..etQ￾1-o<.>te....,, ......... ..,,...,.,_ 
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Hoilrio<IU..._o 
U~dololeo~....,.-..,,,,.n-no<m10.,....do~da-io 
~ "'""~Jo~Ao~~.-.. ..... a<~Mh>l1'W>.ia•Bl>h>rt..no 
,,.- do n do..._- , 111 .i. r~ do 2011"' ...i. dos.a...-. do~ 
~. ,..p,,.,k-.n'!l<.~,""~doP..,_,••llir.lo.....,..,...~"" 
f'<rloldaP,-..._"'4;:·•-wfõ-tl•~?Oi>lr'-
..... ""....,, ______ ~·--·~"" ... ~f'i.Uo<.l._ 
P ... llr_ lldom-.odsodollHI. 
~e ..... ..., .... s....-..,~~e 
.... _d<.c;JPLAH 
•1<i't#Jlfl!;f' M u N 1 e r p 1 o D E 
~Ili PATO BRANCO ~ Secretaria de Planejamento Urbano · 
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE 
PATO BRANCO· CONSELHO DA CIDADE 
ERRATA DE EDITAL DE CONVOCAÇAO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
O Município de Pato Branco, através do Conselho do Plano Diretor COPLAN -, torna público 
aos interessados em participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, cujo Edital de Convocação foi 
publicado na página B·6 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 7.017 de 18 e 19 de 
novembro de 2017, 
Que onde se lê: 
O anteprojeto de lei e o mapa com a alteração juntamente com o edital de convocação da 
audiência pública permanecerá à disposição dos interessados para consulta, no horário das 
Bh às 17h, no perlodo de 13 de novembro a 29 de novembro de 2017 na sede da Secretaria 
de Planejamento Urbano, na Rua Araribóia, nº 94, Centro, no Município de Pato Branco, e 
estarão disponíveis no Portal da Prefeitura, http://wilvw.patobranco.pr.qov.br/. 
Leia-se: 
O anteprojeto de lei e o mapa com a alteração juntamente com o edital de convocação da 
audiência pública permanecerá à disposição dos interessados para consulta, no horário das ' 8h às 17h, no período de 22 de novembro a 07 de' dezembro de 2017 na sede da Secretaria 
de Planejamento Urbano, na Rua Araribóia, nº 91. Centro, no Município de Pato Branco, e 
estarão disponíveis no Portal da Prefeitura, http://www.patobranco.pr.gov.br/. . 1 . 
: 
Pat9 Branco, 21 de novembro de 2017. 
rios l ichelin. 
ejarn nto Urbano e 
do q PLAN 
DIÁRIO DO SUDOFSfE 
Publicações Legais 
Caderno lnte rante da Edl ão nº 7019 Pato Branco, 22 de novembro de 2017 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as Informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, Instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
A\'ISO DE CllA_\IAOA FÍIHl.ICA0011l017-~-U."IDEl'AR 
l'n>i-tbdo •" 14.S60.69!-7 OOJETO: CREDENCIAMHITO DE 
FORNECEOORES DA AGRICULTIJRI\. FAMILIAR PARA 
Al8'-IDIMliNTO AO l'kOliRAMA NACIONAL m: ALL\IEl\'TAÇÃO 
ESCOLAR - PNAE, mpl'nando o limite inJr,id~~l d.:: woJ.t .,.,.- ag:n, ... llor 
6imili•r de oo mhimo Ri 20.COO.OO (1ioi.c mil re-aÍ<!) por l)e.:la~ di: 
A("idlo ..o PRONAF - DAP íamili~rfana'<flliõbde c•c..-..~ ~-liir= 
~~ (005lõlntc.; Po odii.ol A<ulliimmlíl de ~o/.obertun. Jo 
SISTEMA EUiTllÔNICO MERENDA par.o da~ dos rn:-r .. lje100 Je 
V.:noh: ~ {lghOOrnin do JiJ 2&11 ln017 até 17IOOmiD tio .ti.li 18/1212úl7 
\'Al-°R ESTIMANDO. RS 60.000000,00 lSl!SS!ONíA MIUIÔE.S D[J 
REAIS) O EDITAL ENCO~TitA-Sf . .\DISPOSIÇÃO NO f1''DEREÇO 
FLETilÔNICO; .,,.,... ,-oo,,.,,Ul ';f.' J4>--~.a í" ~.-., br'm..."'f,-n.lJ. 
AITTORIZADO POR.: SÉRliKI BRUN DATA: 2(}'11/2017. 
CUlllTIBA, 20 DE NOVE_\IHRO DE 2017. 
FUNDEPAll 
-l nWJPlRAU\'A >.t;ROINDl'SfRL\l ,\Lr.\ · í.OOPlHAl.H. ""'-' y'>bli.» 
't'1' ~ J.; L.\P. • Lknp. rrnu ~ ATl\'111\TlE or. lll'.l'OSITl.I lll 
[~11.\UGl,,S VAZ-IAS Di. .\GltOT<ISICU,: LMJ~ltntll, • ..,- ia.Jplllll""11 
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FRT~ l'\I Ut,tl SIN P•TUlllJH 00 MI ... 1nr1op[ \lTllllll'IO· rit. 
I:llll'.\L m::O.)N\'OCA~ÀO 
O SL .. [llC,\TO f){)S .!i.Ell\'LDUJl_[S f't..llU('(JS MlJNICJP.\IS IH! 
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CUl\J'll'.UI ~·-
ii1 PATO BRANCO ~ Stt11lula d1 Plan1Jamento Urbano 
COl'lNI - CONSnliO DOl'UoHCI OIRliTOR DE 
PAlOlllLQICO•COllSl'-UIO DA CIDAl)f: 
ERRATA DE EDJJAL DE COHYOCAÇAO DE AUDl~HCL\ P0BLICA 
o~ .. p-_..,.., --do. C:..:-h> cio ........ Ol'ob COf'lN,1-, lan<I píüeO 
..,. - ""'~<Lo AUOl~lfCU. PUBueA. ~ E<M<l dO C-<>Çlo ld 
~,..plgk>op4 cio JcmdOIA<iodo-•lo, E"'°llod1.61Jd0 18• lf• 
_.....,i1on11. 
O~déioooO-°""•-açlo~WllO-·~· 
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do~ Udl;in>, ,... -AI-. n' 9', Cel1l<>, no~ oe PalDPtimD>, e 
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2011. 
ADEUFl~QE.~ 
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"~~;~ MUNICÍPIO DE 
~-i ~ P~I O BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
AUDIÊNCIA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei Complementar que transforma em Zona de Expansão Central 1 -
ZC-1 área constante na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário conforme descrição delimitada no Anexo 
IV- Mapa de Zoneamento Urbano, da LUPA- Lei Complementar nº 46/2011, conforme Editai em anexo. 
Local: Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Araribóia, 491, centro, no município de Pato Branco- Pr 
Data: 07 de Dezembro de 2017 - Quinta Feira 
Horário: 18:30 horas 
Lista de Presença 
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10.V6L,/~~Jfr.:~ 
1i. Jf l14,or... 2.105'iZ11ii cr +.:ll.f~ A' 1CJ'31it~ts /llU.f.vn. 3gQ fkl.,-'l,'t. .c ,, __ , 
94 .. _____ -----------~---
96. _____ ---------------""-
••• ~, 111 
$ 11 º.,,' t!J e~;;;, Ata nº. 18 f:>~_JJ 
Aos 06(seis) dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às 14h13min, no auditório do 
Largo da Liberdade, nesta cidade de Pato Branco, foi realizada a reunião dos membros do 
COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco que contou com a presença de 19 
(dezenove) Conselheiros representando as entidades com direito a voto, conforme relação de 
assinaturas na presente ata e Lista de Presença em anexo a qual é parte integrante desta ata. A 
reunião teve a seguinte pauta conforme convoc:wão e alteração aprovada pelos presentes: 
1.lnformes e aprovação desta pauta; li.Analisar e aprovar a transformação em Zona de 
Expansão Central 1 -ZC-1, área constante no Perímetro Urbano;lll. Assuntos Diversos; 
Após a aprovação da pauta, o Presidente do COPLAN, pôs em discussão e aprovação o item 
li, e passou a demonstrar no mapa de zoneamento a proposta de transformação em Zona de 
Expansão Central 1 -ZC-1, conforme mapas em anexo. Informou que a zona se localizará na 
região norte da cidade onde será construido o novo Edificio da Prefeitura Municipal e o Pato 
Branco Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação buscando integrar a região denominada 
Vila Nova a politicas públicas de transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais. E 
também orientar a produção imobiliária para áreas localizadas ao longo dos eixos de transporte 
coletivo público com novas formas de implantação de empreendimentos que promovam 
melhores relações entre os espaços públicos e privados e contribuam para a redução dos 
tempos e distâncias de deslocamentos. Os Usos do Solo da Zona de Expansão Central 1 -ZC￾1. Os empreendimentos terão Fachada Ativa, correspondente à ocupação da fachada 
localizada no alinhamento de passeios públicos por uso não residencial com acesso aberto à 
população e abertura para o logradouro, com o objetivo de promover usos mais dinâmicos dos 
passeios públicos em interação com atividades instaladas nos térreos das edificações a fim de 
fortalecer a vida urbana nos espaços públicos, e evitar a multiplicação de planos fechados na 
interface entre as construções e o passeio público. Tendo sido esclarecido e sanado as 
dúvidas, o Presidente pôs a proposta em votação, tendo sido a mesma aprovada por 
unanimidade pelos presentes. Ato continuo, o Sr Presidente passou a discussão do item Ili da 
pauta o qual se refere a assuntos diversos, como item a) Novo Mapa de Nlvel de Incomodo. 
Posto em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade pelos presentes, e não havendo 
mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a reunião e determinou a mim, Carlos R. 
G. Uns, secretário executivo do COPLAN, que digitasse a presente ata, a qual segue assinada 
juntamente com o Senhor Presidente e demais membro presentes conforme relação de 
presenças també 
Membros do COPLAN Conforme DECRETO 
A) GESTORES E ADMINISTRADORES PÚBLICOS 
1 - representantes do Poder Executivo M 
NOMES: ASSINATURAS 
Titulares: Emerso~ Carlos Miche•!iJlin~~~~~=========== Osmar Braun Sobrinho'' 
Rosangela da Silva Ros 
Suplentes: 
Enio Ruaro ---=---,r+-----:?!7----..,-----------
Jeverson Longaretti _/[-1,kf,{,.bí/ )'f'.él~~--
Fernanda Mandar 
Claércio Gregorine Francini Lottermann-d-:-e---=e""'abr. "os'"';z·=--1an-e"""ll:-a------------
Katia Maria da Silva __ :......cKo..'-"'"'/;'-'-" 1 
c"'·~~-"'cL'-'0-=-'<;....'-'-'~"-'-'"'"v""------ Claudio Bonatto ___________________ _ 
li - representantes da Companhia Paranaense de Energia - Capei: 
NOMES 
Titular: Paulo Moreira de Souza t l 
Suplente: Jorge Zache Sanches ---~~fJl"M"'f'-'l"-=;d<---------------
Ili - representantes da Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar: 
NOMES 
Titular: Valdir Travaglia --------------------
Suplente: Androval Pedro Leirias _______________ _ 
IV - representantes do Instituto Ambiental do Paraná - IAP: 
NOMES 
Titular: Valmir Tasca 
Suplente: Wilfried Schwarz------------------
V - representantes da Policia Miiitar: 
NOMES 
Titular: Arnaldo Marcante 
Suplente: Eleomar Decio Wietholter -----------------
VI - representantes do IPPUPB: ~,,---.[)·-. NOMES 11
'. 
Titular: Silmara Terezinha Brambilla dos Santos ---~-+"-~------ Suplente: Ricardo Luiz Amarante Zilio 
VII - representantes das empresas permissionárias do Transporte Coletivo Urbano de 
Pato Branco: ' ,.---~-. 
NOMES ,----, 
- -- ---
VIII - representantes do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre - DNIT: 
NOMES . 
Titular: Helio Gomes da Silva Junior _________________ _ 
Suplente: Amanda H. S. Fontanella ------------------
1.X - representantes do Núcleo Regional de Educação - NRE: 
NOMES 
Titular: Robson Lima Oliveira --------------------- Suplente: Marcelo Oltramari ----------------------
x _ representantes da Câmara Municipal:s_ 
NOMES .-- ·- p, ~ 
Titular: Eliana Scariot Amorirt.1.~<~G::;;d __ -_<:-~· -""'~="'~.t,.Y~-·------------ Suplente: Barbara Santos Klein; _____ ~_.----------------
B) MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES 
1- representantes do Sindicomérclo: 
NOMES 
Titular: Ciro Conte Chioquetta ---------------------
Suplente: Neuri Nilo Garbin -----------------------
li - representantes do Sindicato Rural de Pato Branco: 
NOMES 
Titular: Almir Favero ________________________ _ 
Suplente: Leunira Viganó Tesser ____________________ _ 
Ili - representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco: 
NOMES fl 
Titular: Avelino Zoche /lvJ b-10 2o~/{/ · Suplente: Nadir Caldato _______________________ _ 
IV - representantes da União das Associações de Moradores de Bairro: 
Titulares: NOMES 0:~· ,\ .. Giovani Cario Franco ___ _,~~"A.'-lt--""·'-'"'------------- Neiva Frizzon ______________________ _ 
Suplentes: Marilene D. Colla 
Paulo Ricardo de Souza Centenaro 
V - representante do Sindicato dos Comerclãrios: 
NOMES 
Titular: Ari Martins da Silva Pinto 
Suplente: Marli Segato Babinski 
VI - representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil - Sintracon: 
NOMES ----
Titular: 
Suplente: 
Mareio 
Douglas 
Saldanha 
Roberto 
Ferreira 
Lopes do~ ~ ~~ ~ 
VII - representante do Conselho m::;al de Melo Ambiente: 
NOMES ~ ~ Titular: Nelson Bertani .C:: :::> 
Suplente: Antonio César Soare&-
VIII - representante do Conselho Comunltãrlo de Segurança: 
NOMES 
Titular: Neri Gonçalves Farias. _____________________ _ 
Suplente: Helena Ribas ------------------------
IX - representante do Conselho de Desenvolvimento de Pato Branco - CODEP: 
Sem indicação 
X - representante dos diretórios acadêmicos das instituições de ensino superior: 
NOMES 
Titular: Bruno Piacentini ---'~=="--'"'f.wau.t"'mOJjLIJim!IlLi --------------
Suplente: Viviane Comin --------~--------------
XI - representante da Associação Comercial ~ Empresarial de Pato Branco - ACEPB: 
NOMES 
Titular: Clóvis S. Padoan Filho -----~--------------­
Suplente: Alex Fabiano Duarte ---------------------
XII - representante da Central de Associação,dos Produtores Rurais de Pato Branco: 
NOMES 
Titular: Lauri Rios ________________________ _ 
Suplente: Aleones Vidor, _______________________ _ 
XIII - representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco. 
NOMES 
Titular: Eloir Goedert _______________________ _ 
Suplente: Antoninho Bonatto ---------------------
C) ENTIDADES PROFISSIONAIS. ACADÊMICAS E ONGS 
1 - representante das Instituições de ensino super'or: 
NOMES 
Titular: Ernani Benincá Cardoso1_--i--,-J~-l--I!~~~~~:_ ________ _ 
Supl_ente: Bruno Soares Martins'-+--'4-+A-IH-l'--l,f\A.;!fll'l'll\-----------
li - representante do SEBRAE: 
NOMES 
Titular: Gerson Miotto _______________________ _ 
Suplente: Sabino Oltral)"lari _______________________ _ 
Ili - representante do Fórum de Desenvolvimento: 
NOMES 
IV - representante da Associaçã9-1i~iol1<11JclruLq_1 
NOMES 
Titular: Edgar Trombela ::--+----'=-~;...:;;7---~7"'--+-------­
Suplente: Cristian Allan Tonuº'--~=--;?:L-----4-"'-"_.::· .,__. --!'----------
V - representante da Associação s Engenheiros Agrônomos: 
NOMES 
Titular: Clodomir Ascari ----N"" 
Suplente: Luis Cesar Cassol _ _,_-"",.."---------------------
VI - representante da classe dos contadores: 
NOMES 
Titular: Nilda Terezinha F. Picolo ---------------------
Suplente: Arnildo José Arsego ----------------------
COPLAN- CONSELHO DO PLANO DIRETOR OE PATO BRANCO 
RESOLUÇÃO N• 35 
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições 
estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009, considerando: 
a) que compete ao Plenário do COPLAN, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei 
Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano conforme 
disposto nos artigos 11 e 189, dentre outros, da Lei do Plano Diretor; 
b) que as diretrizes gerais da polftica urbana, nos termos do art. 182, caput, da Constituição Federal, 
vinculam as ações municipais na execução da politica de desenvolvimento urbano; 
e) e ainda considerando o contido na ata n'2 18 datada de 06(Seis) de novembro de dois mil e dezessete, na 
qual o Conselho do COPLAN deliberou pela aprovação por unanimidade a proposta de transformação de área constante no perímetro urbano 
em Zona de Expansão Central 1 -ZC-1, que se localizará na região norte da cidade onde será construido o novo Edifício da Prefeitura 
Municipal e o Pato Branco Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação buscando integrar a região denominada Vila Nova a polfticas 
públicas de transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais; 
RESOLVE emitir o seguinte parecer: 
Art. 12 - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação pela Câmara Munlclpal de Pato Branco 
de Projeto de lei do Executivo, de transrormação de área constante na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário, em Zona de Expansão 
Central 1 - ZC-1, cuja descrição está delimitada no Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano, da lei Complementar n!! 46, de 26 de maio de 2011, 
em anexo. 
Art. 2!!- - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e publique-se. 
Pato Branco, 07 de novembro de 2017. 
EMERSON CARLOS MICHELIN 
Presidente do COPLAN 
DIA.RIO DO SUDOESTE 
8 d!!: novembro de 2017 PUBLICAÇÕES LEGAIS 
--------------· MUHiclPIO OE MANGUEIRINHA. 
ES'fADO DO PARANA 
A.VISO DE LICrlA(:ÃO 
EDfTAl DE PREGÃO PRESENCIAL fr091/201)' -PMM 
OBJETO: A pre3~\êl llcl1açjo lúffl pol" objfl'!o e wltiçáo ti& 
pwposbs ..ts:irKI.) ti c<mlraf;içOo do omprosa pM.2 proft.2Ç'O 
do s.cw/ço prol/.i;stonal os.pacl;all11Jd& na dtQ.1 do oducaçilo 
musicá/, como nMU/fo r~im/o do pro}l:fo "8.>n<h 
Munklp~/g. 
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Coofomlo o.Qla.I. 
DATA OE ABERTURA: 23 do nDY(l{J\b/O ela 2017. ils 
09hOOm:o, 11D s&cki i!<lm!r.blrõtl'ié óa Prafoltora Murdclpa~ 
Oclpmiwnenla ele Llc.llaçilo, i.111.JaOO a Praç..t f1s~ ~sls 
Rtlls. 1060. 
INFORMAÇôES COMPLEMC:NTARES: O ptasonlo M;ial e.st~ 
é cl~ no Oup.11l;1munlo ela IJdtação u dlnl'l•fa do 
Ofld<Jf<-ço ololronlco www.1'll.i11(lwi.'1llha.p<,poy.br 
Malor<)s lnfom1açOO~ p°'O íono (046) J2~3-l 122, 
l.13"11Jclr'11'h3, 07 do nO'l'Dl11broóo 2íl17. 
Publlquo-..v 
T6la Ellon:i. Dull .. Vllob 
Progoalro 
MIJNlCll'IO DE MTO llLUo"Ol - ES'f.\DO DO M•.00 
COPLAN -C01'1$EU 'ºDO PUNO OJKEJ'Oli. De PATO lllANCO 
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O COPL\N . C<m<dl>0 ~o 11,,r.., rn..ior. Wnt.'111 ............... ~ J.a Ci· 
J.J.:,..:."""J,: loll.lJol•>bul\Winl~pelufl«<.-t.J•l"~.~10,Jc 1'.J.:<11!./'· 
1-.:.k~.<~...:d<<.1nJ.o. 
~{<.w:f>o.f<'~Pl."'1<;.;,J..COPL\>.l.,cU!l<"'ieo~~·•.....,~.clio.­
••/4.'~d.oL<1~_..~iun•UP.tw(l'l•r.:>Dil<W.kP""'lln<>rn).•""' 
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la """;ulll)'O li~ •~.Jrlll«""lnw, .i. U.J.>l'i.oG:>0.111u1'1 
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~ lutig<.J, """A ArçnlJ.,. b-"tki k..cnnd~ inlq_ur • nplo ~ Vllo 
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SOCJl.l7AIL\ MUNlOPAl 1)1! A D&UNISTIUÇÃO S AIUNÇ,1.$ 
l'Rí>CESSoN-n1m11 
l>lSPO.''H osuarAÇAo N- 0~1/H111 
OllJ~Tt>.C.Wnb;:L>J.,<"'P'•..,.f'J"'Ji.r>.~~J.:M-<•llolo d..il~ 
oJ.:mparnld.>.lororn.,,,.t.....:.1,;.,.,-.0lll{ 
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C~~ DE l\\GAMEN'JO, O (<onll"•i..J,, .r.t.;u; ... ,..., l"blll• h.11C..J. p&. 
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l\.oooi'°ll'rotr>..,...Ja: 10 UlW/1.2.tlJll - r:-llol''.:..>lttlkkociidJ.:. f).IS 
~n!<>.t..l~J3.~.lll•KA'~i>t~ 
P~-"l o.,;p.,.,.,-mo r ....... &J;c<wi;u;Jb)·,.;.:lr~ 
v.i..rJ.11.::Lo(:...i.uo.to 
Ór~Ooi-SECAETARIAMlMOl'.\l,DE~:V.$0aU 
lklJ..J.:: QJ _ fl11"1>0MUl'-1CIPAL l>I! A~iTi'NO.\ :ioc:IAL 
f~~Ll:.:.o;OoLL.HUlOIJ.lil8-"""'40J~~lo1o><u.lW.i.:.. 
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V....,,.Jod..!~I~ 
JUSTIFICATIVA 
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~.i.~......,.._ • .1rnu.ci......,,.,,~vut«....a•~~okwr.lapm­
...i.. a lidl.o.,.lo'i"""'° .. !nbt&ptnt..;.i.> ... ..,.. .. 'nll"'f~ <>Uu;:t!J;.J. 'fl' 
~~Ao!mu.lotr~~r.:u.... 
r~11<1<ikir .. •w&..-...,,...i.J.:111, 
l.lAl.OOC'.FSAll.CDIOl'tckJLL.icl.:i~ 
'Av1..,J.'. IJi;\u;llu - hq;.lo<>l'f,...:n<i>l ll" 1Wltl17. O M~nlclpl.> Jc,s;.,~ -
P..1 .. i.1, ...... ,~'i"<""J..Hdopo,[!1~--.b<oJtlOl,.k~.Nt.o.o .. 
"" S.,õJ<IOJi.> Mual.:lpol .k AJmi .... u ... .-.. nl.lrJ ..-.J.1......i.:. u .. ~ ... 4.> ILI moJ..lJ. 
d.J. P1<gl<I P'""""'"'I n• 1°'1UJJ 7, ~ "'"' p.4 ""J<IO A <wal<•""ílio .1.: c"'f'(~­
.., ,..t• <c.dkM (..,"""l-1o> .k~ntldlur.><tll'-"':õ•p.>l•~olo""1>~~·4" 
:Vl1 • .i,,..,..,,t,,,,.,..,.....,,...-.&-ç4..·.c"".u.."'1...,tJol.J< T..,.,.,&lkt.1.!n￾1i.I - ,.. ... .,.1 Jo i:dl1>L r...;p; • .b bbul < d.r.;ak 11;{~ padrri<> <et ol>ll· 
J..1o1 ... !ka-,"UN. il.i ú>~ & l.ld<"'.õQ O>I prlú ~,.,/f;u;: ~:> UH.MJW"" (-
-INll. l"ill .. ~ k SJo l<>ki, Q1 d.: <>•rn"1>1>,., Jr w11. Akollf-;! 
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1'11.EFl:ITilJlA ).IUN!é&P.i.L I)[ sJ.o 'º"º POlfrAJIA N• -l.llll, PI! 01 DE NOVEMBRO 011 HI '· 
l~Ji.iti..,Jc: "''t""" J. ....-ftdor<>"""'~·,.....,q...: C.)'<~.il.:1 cJJ w· IC••pi"l'J.llb<"l.U. 
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Ediçãon°7010 
V.:TRATOi'AIL\ PUllUCA(AO 
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{VIR~loduao T.....W1•1'R\.,.. ..- O<MU~Ol71 
C.IN"Tllo\.TANTE. Prck.t"'8 !.t.."'.:.,..iJ< ll.-na!<<"í" 
CONlllATAD~' ll.kr l'"!:""•IHrLo < G<>ll.>.k CI.L.L-.. 1.1.L. 
OILJETD. U...:<•I~ .k rllli"= ~·•r:..:uJ.u .... J, p.ir> .i..~ .......... J.. ••">'4-lD .k 
IOJ.tL. .u l<io < .......... 'i"' """'flllm" pl.I"" .l.r<1.,.. ~ iniin~"r-> Jt """"""" '"·""" .i.~~.>t;~.,..·-1.i"l<>,....., 1'rno.:i.l~ R<f.:•~ -A...,.1> l.0J.1"1Vi..-.:. 
........ , 1.-l• C>1itJ.a.;lic>dU.oJ....-.;&o.1°""1<"'1r<~ 
V.\lO~ IS lll.llOO.DO(e<nlll•'f'.>l.,..l< fl>~collac,...io.i tr~}. 
l'llA.ZO DI! ElUlÇIJÇAO: hl(Jn)-
f'llA\'.ODI!. YICi~NC!A: 11(J.n<) ......,,_ 
D.\TA DE A.lil»A1VllA OOCONllUT0.01.l.:l'Ol'<iab"' J.: lllL7. 
ffiRO; c,~.,.,,,...•J. lo(a,ca',.:..o, ~..til.lo f'..,....i_ 
ko""J(~07 """'''"'"'"'""• lf>l7. ...... 1rc:. ..... 11or1o11 
Prddlolof•nki,.I 
PJU:üAO PP.EiOl(."tA.L N•lllUTXll7- J>Mll. 
AVISODEllO~IOLOGAÇÃO 
T<>=>p;.t.11.:~ 1 l~ln.t.. l'<..pPm.....ul 11•0l<JJ.zo11 - PMR.. Objdl· 
"•"'""' l C..:.lr~l"iJ.o ,J.,, u"f".~• <>p<d.ll•.J• por•.,.,.,., .. ,""~"-',...._,. 
lotfdl. dnll>Dftl•~"' Jo: 1:i.. .... ..,.i.i. ôrNn>n:W>ikoJ.:a ,....i .. <"> ''""""""'""°'.!..> .., A•,.crnri<>J..Mo;n,kfpi.>•l'<•li.Lu"-~.., .!.• l~dr -mt.-oJ~l911, t111i.I· 
w..J1i..-plo.I<<..,.. ...... 
M•nkCm.>Ü..OU. .... ~1....r"" K' 11.100,00 ('''"'t'"~hl.1~ mh): 
R....i"'""'f•."7J.t,...,,..\,,(,Jc l~l7 • 
lE.SSIRC.O.t-4llfl(IU(lU 
P1dt11a).l>1nklpol 
àlUNICIPIO DE S.\UDADl: l>n IGUAÇU - t.qAl)O 1)0 PARANÁ 
AVISO 1)1! Rl!SUlTADO DE LICITAÇÃO 1! AD/UDICAÇÃO l[f~ 
LICIT.\ç,\O NA MODAUUADE PRECÃ(I PRí~l:HCLi.LN• 1 JOJ1Ql7 
T<•J<> <•n <L.I~ u ''"~liot!,, .b proç,!-"• ll:ll•IÓ<lo, llJ ni<kl•ll,hJ, t'lc· 
V,o Pkio....-i•I Sll.P a• U"1Nl7. Jo •• J,, ,,....i.r,. il.:-1017. 1'om al..ortuu 
t Jtil(•ai•~I" , .. JI .k ..,.,...,.,d, 1017. < wrlJlg,ja 'l"" ,Uo No~u l!>lrl• 
j>(>i.lçl~ rcwrul • .-~ Cl<n'•• Z....dl.1. f'••'t';l"llQ. Jt•ltu.l" r-t.r. l'orl•ri~ n" 
,71:/011, ADJUDU:<l cu ol.j<l<Y' COA.ol•<>lh .k>1 •<j;ilinl<> llu1, d" Pi<>;n-
'" l.i<Ll•1&r"I<> l.lo.hlU,.k f'r.-,:.J<o t'<•"'"n<l>l 11• 1J1)/l~l1 l"•fJ R<j,'.hlr<> J~ 
l't"(o•, J EwpR"<> ..... ~ <>PJ<jcll!.,am <I _...,..PI<\•~ l.,p<<ll••=nlc C<lfl• (,.,,,,. .. ,~<; 1) LS ~ Vi."NUAS I' MANlTl'í::NÇóloS LTOA. MI!.. CNPj rJ• 
lti.i)&,l l\ll/lltOl·H; 1.0fE UJ li"'" - Ol,02. Hu.LtJ'c J.;. l&ijª'~ J!J !I. 11<>· 
Y<<11b<o J< llll 7, ClOVJS :!A NHU. Pnl"'<I'"-
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MUNICll'IO P~ SAUDAI>! DO IGVAÇU llST.IDô DO PAll.,-NÁ 
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0E"PARTAMENTO OE I NFORMAÇÃO. PESQUISA E ____ __, 
Secretaria de Planejamento Urbano PLANEJAMCNTO URSA.NO OE. PATO SRANCO 
~~ i'IJHCif'll U: f~TO IlRi'l'ül fR 
~tccolo Cecal -13-Dez-2@~"7-Ítí~·l/2 
Ata 
Aos 07(sete) dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às 18h:45min, no Plenàrio da Câmara 
Municipal, nesta cidade de Pato Branco, foi realizada a Audiência Pública, sobre a Minuta ou Ante￾Projeto de Lei Complementar que transforma em Zona de Expansão Central 1 - ZC-1 área constante 
na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário conforme descrição delimitada no Anexo IV - Mapa 
de Zoneamento Urbano, da LUPA - Lei Complementar nº 46/2011, convocada pelo Município de Pato 
Branco, através do Conselho do Plano Diretor- COPLAN, que contou com a presença de 82 (oitenta e 
duas) pessoas conforme Lista de Presença a seguir transcrita e em anexo a qual é parte integrante 
desta ata: Altamiro Cavalheiro; Pedro Bortot; Osmarino Delsent; Emanuele Baldissera; Maristela L. dos 
Santos; Luiz Antônio M. Lameira; José Renato M. Rosário; Normélio Bonatto; Nair Forselini; Aires A. 
Forselini; Joares Brasil; Andrielle A.O. da Costa; Neuri Nilo Garbin; Douglas Lopes dos Santos; Mareio 
Pacheco; Claudomir Ganiu; Heráclito Petrycoski; Geolcimar Sendeski; Eduardo Cecco; Elaine Carla T. 
Dietrich; Dirceu José Damasceno; Edgar Trombetta; Mayke Casagrande; João Pedro B. Cecco; Carla 
Setti; Marines Gerhardt; Neyl A. de O.; Robson Machado; Adão Moraes; Valmor J. Freddo; Viviane 
Comin; Daniel Pereira; Edson R. Silveira; Jorge A. Borges; Julio C. H. Latmann; Carlos R. Ganiu; 
Leonardo Luiz Selbach; Lindsey Selbach; Paulo Casagrande; Adelir M. Ribas; Matheus F. Silva; 
Giovana A. Bortot; André L. Dietrich; Leandro G. Lamp; Graça Augusto; Luiz Fernando Schuchoski; 
Moacir Gregolin; Ketlin Kindel; Renan da Silva; Renan M. Tesser; Alecsander Dornelas; Monique 
Deluca; Mayara Baptista; Edson Honaiser; Divonsir J. Bruschi; lvondir Sutil; Marlile Alves; Gisele 
Fraron; Michel Macedo; Silvana C. Loureiro; Ricardo L. A. Zilio; Bruno Piacentini; Mairaline Basso; 
Ronaldo da Silva; Rodrigo Bortot; Daniela M. dos Santos; Nelson Bertani; Valmor Z. da Silva; Rodinei 
dos Santos; Jair Vermoehelen; Jacir Rocha; Zeferino José Mazorana; Frederico Pimpão; Caroline 
Domingos; Eduardo M.; Benigno Koslinski; Marlizete Dala Costa M. Lima; Leonazio M. Lima; José 
Nilton Sanguanini; Enio Ruaro; Carlos Lopes e Carlos R. G. Lins, Carlinhos Polazzo, Marcos Pozza, 
Moacir Dalchiava, Joecir Bernardi, Vilmar maccari, Claudemir Zanco, Fabricio Freis de Mello, Rodrigo 
Jose Correia, José Gilson Feitosa. A servidora municipal da Secretaria de Planejamento Urbano 
Viviane Comin, mestre de cerimônias do evento, saúda os presentes e faz um relato de como 
transcorrerá a Audiência Pública, e convidou os senhores Vereadores para ocuparem seus lugares no 
Plenário da Câmara Municipal, passando em seguida a palavra para o Presidente da Câmara de 
Vereadores, Carlinho Antônio Polazzo que saudou os presentes e sugeriu que os vereadores se 
manifestassem após a plenária por questão de ordem em respeito a população presente e ter o 
completo entendimento das diretrizes apresentadas sobre o projeto de lei proposto, passando a 
palavra para o Secretário de Planejamento Urbano e Presidente do COPLAN, Emerson Carlos Michelin 
fez uso da palavra e passou a demonstrar no mapa de zoneamento a Minuta do anteprojeto de lei 
com a proposta de transformar em Zona de Expansão Central 1 -ZC-1 área constante na Macrozona 
Urbana de Adensamento Prioritário conforme descrição delimitada no Anexo IV - Mapa de 
Zoneamento Urbano, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011. Com auxilio do mapa de 
zoneamento apresentado no Data show, o Presidente do COPLAN explicou que a referida zona se 
localizará na região norte da cidade onde será construido o novo Edifício da Prefeitura Municipal e o 
Pato Branco Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação buscando integrar a região denominada 
Vila Nova a pollticas públicas de transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais. E também 
orientar a produção imobiliária para áreas localizadas ao longo dos eixos de transporte coletivo público 
com novas formas de implantação de empreendimentos que promovam melhores relações entre os 
espaços públicos e privados e contribuam para a redução dos tempos e distâncias de deslocamentos, 
explanou sobre a Zona Comercial 1 parâmetros urbanlsticos que será adotado na nova mancha 
urbana, como coeficiente de aproveitamento básico 0,0, coeficiente de aproveitamento mínimo 0,2, 
coeficiente de aproveitamento máximo 7,0, taxa de ocupação (%)55, taxa de permeabilidade(%) 10, 
número máximo de pavimento 12, altura máxima (metro) 42,5, área mínima do lote (metro) 360 e 
testada do lote (metro) 12, explanou sobre a alteração da área de incomodidade que era considerada 
de não incomodo que não possibilitava quase nem um empreendimento como exemplo academias, 
passa a ser de nlvel 3 que possibilita o desenvolvimento de empreendimentos de médio porte. Ao final 
da explanação o Presidente do COPLAN relembrou as regras para o debate e duvidas da plenária e 
passo a palavra para os que se manifestassem. Fez uso da palavra o Sr. Aires A. Forselini, que ó 
cumprimentou a iniciativa do projeto de lei e comentou que a dez anos atrás trabalhou no 
desenvolvimento do plano diretor e descartou o crescimento do município e a necessidade da . 
modernização do arcabouço jurídico para o desenvolvimento econômico do município. Solicitou a ( 
1 
palavra uma Sra. que informou que tem um terreno na rua Tocantins e que tem o interesse verticalizar 
a cima do permitido no zoneamento atual, foi orientada pelo Sec. Emerson que áreas consolidadas 
sejam apresentadas requisição de estudo para poder ser contemplada na alteração que virão por força 
da revisão do plano diretor. Fez uso da palavra uma Sra. perguntando se as questões ambientais 
estavam sendo prevista neste projeto de Lei. O Sec. Emerson informou que todos os projetos de 
loteamento apresentados na prefeitura sempre precisam da licença de instalação do IAP, onde tem 
mata no perímetro urbano são reserva legal ou áreas de preservação, porem o mapa ambiental do 
município está desatualizado necessitando ser revisado para uma fiscalização efetiva do município 
firmando a necessidade de preservação das áreas verde do município. Fez uso da palavra a 
representante do ministério público a Promotora de Justiça Dra. Silvana Cardoso Loureiro ressaltou 
que uma das preocupações do ministério publico é a questão do meio ambiente lembrando que o 
municipio tem em áreas urbana resquício de vegetação do biorna mata atlântica e que inclusive na 
área urbana não é previsto por lei federal loteamentos, gostaria de saber se á um estudo de impacto 
ambiental, estudo de qual vegetação predomina na região para que o plano diretor, plano estratégico 
sejam também ambientalmente correto. O Sec. Emerson ressaltou que todos os loteamentos 
aprovados no município têm a anuência ou licença do IAP e que na área alvo do projeto de Lei 
contempla estudos ambientais e reserva legal, comenta que a aquisição do Drone pelo município será 
para levantamento e modelagem das áreas de encostas e áreas de proteção para que possa ser 
atualizado, mapeado e preservado. Com a palavra o Secretario do COPLAN Sr. Carlos Uns apresentou 
o Mapa Ambiental - Anexo VII do plano diretor em vigor aprovado (2008) onde não á mancha definida 
como área de proteção ambiental no local alvo da alteração pontual, e apresentou o mapa do 
macrozoneamento onde á projeção de crescimento da cidade para a região norte alvo do projeto de 
lei em questão. A Promotora de Justiça Dra. Silvana Cardoso Loureiro questionou o porquê da 
audiência pública separada da realizada no dia 05112 com a pauta revisão do plano diretor 
(Participação popular, divulgação, metodologia e cronogramas do inicio dos trabalhos) que no 
entendimento do ministério público essas alterações fazem parte do plano diretor, com a palavra o 
Sec. Emerson informou que a legislação vigente permite alterações pontuais por não está vencido. 
Com a palavra profissional em arquitetura que questionou o porque do uso do zoneamento ZC-1 para 
a região norte alvo do projeto de lei? O Sec. Emerson explicou que a ideia inicial era criar um 
zoneamento novo denominado eixo de desenvolvimento econômico, porem em consulta com o 
SEDUIPARANACIDADE que apresentou um parecer que não poderíamos criar uma nova zona sem a 
revisão do plano diretor e recebemos a sugestão de utilizar uma zona existente que correspondesse 
as necessidades do momento e pontuou que essa zona propicia a verticalização em até 12 pavimentos. 
O arquiteto pontuou que esta zona incentivava a especulação imobiliária. O Sec. Emerson explicou a 
necessidade de espalhar a verticalização ao longo dos eixos de desenvolvimento nas vias mais largas 
do município para evitar o espraiamento da cidade, pois quanto mais longe mais infraestrutura deve 
ser levada para atender a demanda. Com a palavra o Vereador Claudemir Zanco comentou que tendo 
em vista a criação deste novo centro econômico a preocupação é com as entradas e saídas dos bairros 
se a um estudo de mobilidade que absorva essa demanda que será gerada, outra questão o 
atendimento de água e luz no eixo da Rua José Fraron, e uma sugestão se é possível transformar em 
eixos de desenvolvimento misto a via principal no São Francisco para atrair o comercio. Sec. Emerson 
responde estamos estudos alterar as principais vias dos bairros já com essa ideia de eixo de 
desenvolvimento econômico para desaforar o fluxo de veículos no centro da cidade. Com relação a 
entrada e saídas dos bairros, um problema que só será resolvido com a municipalização da BR 158, 
assim se transformando em uma avenida de ligação norte !sul enfre os bairros. Com a palavra o 
Vereador Marcos Pozza comenta que a alteração pontual na região do Shopping é importante, já o da 
Rua José Fraron seria prematura por não ter um diagnóstico seguro, faltando pouco tempo para a 
conclusão do plano diretor, sugerido que essa não seja incluída neste projeto de lei pontual de 
alteração do zoneamento na região norte da cidade, a preocupação se dá em função do aeroporto e 
das condições da ANAC com relação ao cone de proteção sobre a verticalização e do trevo da Guarani 
que não está preparado para receber a demanda viária. Outro questionamento é sobre a retirado do 
projeto de ampliação do perímetro urbano e da criação de um novo zoneamento "Eixo de 
desenvolvimento misto" o que deu errado? E porque em 2013 e 2015 houve duas alterações na 
expansão do perímetro urbano que não houve audiência pública para debater? E porque foi anunciado 
em 2014 que seria feita a revisão do plano diretor e estamos em 2017 e só agora está iniciando? A ~ 
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com tão pouco tempo para a revisão novamente. O Sr. Aires A. Forselini fez uso da palavra, explicando 
que em 2008 iniciou-se o plano diretor praticamente do zero por isso da demora e dos debates e 
mesmo assim perdurou por 1 O anos, hoje é uma revisão, pois a cidade está estruturada com os 
principais eixos, precisamos agora trabalhar novos parâmetros urbanísticos em áreas já adensadas o 
direcionamento de crescimento da cidade já está demarcado. Vereador Marcos Pozza fez uso da 
palavra, confirmando que com todos os problemas o plano diretor perdurou por 1 O anos com varias 
alterações pontuais, porem hoje a 10 mil lotes vagos no município e por exemplo na Rua Goianases 
nas proximidades do teatro foram abertos vários loteamentos na região e que os problemas estão se 
acentuado em períodos chuvoso toda águas vem para o centro da cidade causando vários prejuízos 
precisa-se pensar em soluções. Agradeceu aos empresários que acreditam no município e investem 
no município, mas confirma que na região da Rua José Fraron neste momento não é viável aprovar 
essa alteração. Comentou da demora do Drone que ainda não foi adquirido pela administração. Sec. 
Emerson fez uso da palavra e informou que o processo de compra do Drone está correndo os tramites 
legais no departamento de licitação, que não depende da Secretaria de Planejamento Urbano, concluiu 
que a necessidade de verticalização na Rua José Fraron se dá em função de vários investimentos 
público privado que já estão acontecendo na região norte do lado leste da cidade, como por exemplo 
as instituições de ensino superior que estão se alocando na região, a verticalização vem para atender 
a demanda de acadêmicos que estão vindo para a cidade estudar que hoje irão atravessar a cidade 
passando pelo trevo da Guarani diversas vez por dia, aumentando o fluxo de veículos. Com relação a 
expansão do perímetro urbano no projeto anterior tinha dois propósitos, um incluir o cemitério municipal 
para receber recursos do PARANACIDADE que só faz repasse para infraestruturas urbana se contida 
no perímetro urbano, e em função da perimetral que já está em estudos, e a criação de um novo 
zoneamento, houve uma intervenção por parte do ministério público que solicitou a retirada do projeto, 
em contato com o PARANACIDADE nos orientaram que não alterasse o perímetro sem a atualização 
do plano diretor, e que a legislação do município não permite a criação de um novo zoneamento, 
sugerindo o uso de um zoneamento existente e que permite a alteração pontual visando o 
desenvolvimento econômico. Com relação as alterações realizadas em 2013 e 2015 houve a 
necessidade de regularização de varias chácaras que em gestões passadas estavam no perímetro 
urbano e solicitaram a baixa do INCRA, ouve alterações e essas chácaras não poderiam voltar a ter o 
INCRA e sim o IPTU, sob orientação do PARANACIDADE foram feitas as regularizações dentro do 
que se pede na legislação e no mapeamento de forma correta. Com relação a revisão do plano diretor 
como já foi comentado, não estamos partindo do zero logo já estamos estruturados, teremos sim que 
modernizar nossa legislação porem estamos trabalho para o bom andamento dos trabalhos. Vereador 
Carlinhos Polazzo fez uso da palavra frisou que não estamos alterando o zoneamento em função do 
shopping, o shopping é consequência de um plano diretor feito ás pressas e com erros, como que na 
legislação direciona o desenvolvimento da cidade para a região norte e não temos parâmetros legais 
que permita esse desenvolvimento? Todos os grandes empreendimentos do município então na área 
norte, o Parque Ambiental, grandes faculdades, o parque de exposição, kartódromo, aeroporto e a 
própria legislação limita o desenvolvimento. Com relação especulação Imobiliária é contra o argumento 
como exemplo a região do São Braz ela é Urbana está no zoneamento que permite loteamento desde 
2008 e por que não tem? Não é viável é o mercado que norteiam não é o plano diretor que vai nortear, 
outro exemplo a construtora Franzoni vai fazer um prédio de 15 andares no São Roque do Chopim, 
não é inviável pelo mercado então precisamos entender que o poder público tem que dar condições 
para crescer, mas não ditar regras quem dita as regras é o próprio mercado. Com relação a 
Perimetral agora é o momento de discutir, temos gargalos que precisamos ser estudados. Com relação 
a alteração pontual sugere mais algumas alterações necessárias sobre o dimensionamento dos lotes 
na Rua José Fraron a contradições quanto ao tamanho de 240m2 ou 360m2
? na região final da Avenida 
Tupi também a necessidade de verticalizar pois está consolidado. Com a palavra o vereador Moacir 
Dalchiavan cumprimentou a todos os presentes saudando os interessados pelo desenvolvimento da 
cidade. Questiona qual é a diferença do zoneamento no centro da cidade o ZC1, ZC2 e ZC3? Com a 
palavra o Sec. Emerson respondendo a diferença está no coeficiente de aproveitamento e na 
verticalização, característica dos parâmetros urbanísticos de cada zona. Moacir comentou ainda que 
varias pessoas criticam o limite de verticalização da cidade comparando com outros municípios. Com 
a palavra o Vereador Moacir Gregolin agradecer a todos os presentes e comenta que o projeto já tem~ 
quase dois anos e por que so agora veio para a câmara de vereadores? Questionou o que faltou no 
projeto anterior apresentado na câmara de vereadores também comentou sobre a necessidade de se • 
pensar no acesso da região em função dos inúmeros empreendimentos, e também a preocupação 
3 
com as questões ambientais no município. Com a palavra o Sec. Emerson que informou que não temos 
como intervir nos trevos existentes pois do Parque Ambiental é o DER e na BR 158 é do DNIT. Com a 
palavra o Vereador Joecir Bernardi, saudou a todos e comentou como é difícil contentar a todos, 
entende que se os projetos vêm até essa casa lei cabe ao legislativo votar, pois tecnicamente já foi 
avaliado, se o COPLAN aprovou é confiável pelo numero de profissionais que fazem parte do conselho 
e por ser deliberativo e consultivo. Salientou ainda que todos sabem da necessidade de 
desenvolvimento econômico do município e que todos ganham com isso, mais geração de emprego, 
renda, impostos e qualidade de vida para os munícipes. Com a palavra a Vereadora Marinez B. 
Gerhardt saúda a todos e parabeniza a equipe da Secretaria de Planejamento Urbano pela realização 
da Audiência Pública, comenta que somos uma cidade tecnológica, mas que temos que pensar 
seriamente na mobilidade urbana e principalmente da acessibilidade, achou de suma importância 
trabalhar os eixos de desenvolvimento misto nos bairros para a revisão do plano diretor precisamos 
dar agilidade aos munic1pes, para não perder tanto tempo em deslocamentos 
casa/trabalho/lazer/compras. Com a palavra o Vereador Valmir Maccari saúda a todos, e apresenta 
sua preocupação com as águas fluviais, se está previsto investimentos nesta região. Sec. Emerson 
comenta que a tempos atrás usava-se tubos de 40cm para captação das águas fluviais e que hoje não 
se aprova mais loteamentos que não apresentarem os projetos para a Secretaria de Obras dentro de 
um padrão de drenagem das águas fluviais. Com a palavra o Vereador Gilson Feitosa, saúda a todos, 
parabeniza a administração pela sensibilidade de ouvir a população num projeto tão importante como 
esses. Comenta da necessidade da retirada do antigo projeto por falta de informações concretas, 
reenterra a necessidade do projeto na questão da alteração pontual do zoneamento com relação ao 
grande empreendimento da região norte da cidade, porem acha mais prudente a retirada da Rua José 
Fraron neste momento para que seja reformulado juntamente com o plano diretor, comenta também 
dos alagamentos recorrentes na Rua Luiz Parzianello e faz um adendo ao projeto da bacia de 
contenção que não foi concluído. O Sec. Emerson reenterra a necessidade do desenvolvimento 
também do lado leste para dar suporte a demanda de estudantes que estão optando por viver em Pato 
Branco. Vereador Carlinhos Polazzo sugere marcar neste projeto de lei as áreas demarcadas no Anexo 
VII para que não seja afetada por conta dos empreendimentos, e reenterra a necessidade de 
verticalização ao final da Avenida Tupi. Questiona se pela largura da faixa esse zoneamento proposto 
é somente para os lotes lindeiros a Avenida Inovação? Sec. Emerson confirma somente os lotes 
lindeiros, de fronte a Avenida da inovação. Com a Palavra Vereador Claudemir Zanco, pergunta sobre 
as casas geminadas, porque a prefeitura não está aprovando? Sec. Emerson informa que são os 
projetos da Caixa Econômica que não estão sendo aprovados residências geminadas. O vereador 
comentas das dificuldades encontradas para aprovação do plano diretor em 2008. Com a palavra o 
Vereador Fabrício Freis de Mello, relembrou que não podemos deixar de analisar as questões 
ambientais, acessibilidade, mobilidade, águas fluviais. Comentou ainda que o Coplan deva estudas a 
questão dos alagamentos, para onde vai as águas fluviais de nossa cidade. O Sec. Emerson 
agradeceu a todos os presentes convidando a todos a fazer parte da revisão do plano diretor e das 
oficinas temáticas que teremos do decorrer de todo o processo. En JJAfíâ~óâsJ_·.L.5·m a Audiência Pública. 
Emerson Carlos Michelin 
Secretário de Planejamento Urbano e 
Presidente do COPLAN Sllmara T B. Straskburger 
Direi a IPPU·f'B 
Portaria N 129 woil/2016 
Obs: Fazem parte integrante da presente Ata a Lista de Presenças fls. 1,2,3,4 e 5; 
4 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei Complementar nº 7/2017 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 109/2017, propôs o projeto 
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo transformar em Zona 
Central 1 - ZC-1 área na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário conforme descrição 
delimitada no Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano, da Lei Complementar n° 46, de 26 
de maio de 2011. 
Em justificativa, o Executivo alega que a alteração da lei de zoneamento 
busca contemplar empreendimento privado notoriamente divulgado ao público (Pato Branco 
Shopping), além da construção da nova Sede Administrativa do Município de Pato Branco, 
também já publicamente divulgado em outra oportunidade. 
É o breve resumo. Passa-se à análise jurídica propriamente. 
Os parâmetros para o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município 
de Pato Branco foram previstos na Lei Complementar Municipal n° 28, de 27 de junho de 
2008, no Título VII, nos arts. 103 e seguintes. 
A análise da proposição legislativa é eminentemente técnica, de sorte que 
obrigatória e preliminarmente deve passar pelo crivo do COPLAN, por expressa 
determinação dos incisos I e IV, do art. 189, da LC n° 28/2008, que assim dispõem: 
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: 
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando 
sobre questões relativas à sua aplicação; [ ... ] 
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de 
seu encaminhamento à Câmara Municipal. 
Normalmente os projetos de leis de alteração do zoneamento enviado pelo 
Executivo não vêm acompanhado de análise prévia do COPLAN, o que na maioria das veze 
p~de-se pelo retorno dos mesmos. Contudo, o presente projeto veio já instruído com a 
referida análise técnica do órgão responsável. 
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Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Aliás, o Executivo Municipal enviou em agosto/2017 o Projeto de Lei 
Complementar n° 4/2017, que tinha por objetivo abarcar a alteração ora em análise, 
contudo com uma proposta mais abrangente, envolvendo, inclusive, a criação de um Eixo 
de Desenvolvimento Misto. 
Contudo, por questões técnicas e após manifestação do Ministério Público, 
o Executivo Municipal pediu a devolução do projeto de lei complementar nº 4/2017, 
protocolizando o projeto em testilha para discussão e deliberação por esta Casa. 
O presente projeto - diferentemente do outro - foi precedido de ampla 
discussão com a sociedade e no próprio COPLAN, conforme se infere das atas de fls. 6-22. 
A alteração no zoneamento é pontual, motivo pelo qual entendo que ser 
possível mesmo sem a realização de audiência pública, mas tão-somente que seja feita 
mediante uma discussão mais aprofundada junto ao órgão técnico para tanto, que é o 
COPLAN, cumprindo, assim, o que determina o art. 4°, III, da Lei Complementar Municipal 
nº 46/20111 e o art. 2°, II, da Lei Federal nº 10.257/20012• 
Outrossim, o COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar 
Municipal nº 28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo 
Regimento Interno foi aprovado pelo Decreto nº 5.410/2009. É a redação do art. 188, da 
LC nº 28/2008: 
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN, 
órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e 
política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento 
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos 
administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a seguinte 
composição: [ ... ] 
Portanto, teoricamente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma 
Resolução, tem o condão de analisar a proposição/alteração legislativa de interesse da 
1 Art. 40 São princípios da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de Pato Branco: [ ... ] 
III - gestão democrática da cidade. 
2 Art. 2• A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e 
da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: [ ... ] 
II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários\ 
segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de 
desenvolvimento urbano. \ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
política urbana, tal como o projeto de lei em análise, porquanto, repisa-se, foi justamente 
criado para análise técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato Branco. 
De mais a mais, tem-se que teoricamente cumpre a chamada gestão 
democrática da cidade, porquanto referido órgão é formada pelas mais diversas entidades 
da sociedade. 
Assim, sem delongas, como o COPLAN exarou parecer favorável, por meio 
da Resolução n° 35, de 7 de novembro de 2017 (devidamente publicada - fl. 16), a análise 
jurídica do caso deve estar vinculada ao que opinou o referido órgão, que expressamente 
manifestou em i) "exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação pela Câmara 
Municipal de Pato Branco do Projeto de Lei do Executivo, de transformação de área 
constante na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário, em Zona de Expansão 
Central 1 - ZC 1, cuja descrição está delimitada no Anexo IV - Mapa de Zoneamento 
Urbano, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, em anexo'~ 
Uma lei que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do solo do 
Município mostra-se uma das normas mais importantes do ordenamento jurídico local, o 
que merece, por óbvio, atenção redobrada e análise minuciosa de caso a caso. 
Conforme se vê da ata do COPLAN de fls. 11-14, houve diversas ausências 
das entidades representativas que compõem do órgão. 
Por tal motivo, sugere-se às Comissões Permanentes ou à Comissão de 
Representação, se for o caso, oficiar o COPLAN se houve regular intimação e/ou aviso dos 
órgãos e entidades para a devida participação da reunião realizada no dia 6/11/2017. 
Sob a análise jurídica, o que nortearia o resultado deste parecer é o parecer 
do COPLAN, assim como exige a Lei Complementar n° 28/2008. 
Diante do exposto, mormente pelo que determina o parecer do COPLAN, 
exaramos parecer favorável à normal tramitação regimental deste projeto de lei. 
('. 
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j 
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Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Este parecer é assinado somente pelo procuradQI' abaixo, tendo em vista 
- a alegação de suspeição do Dr. José Renato Monteiro do Rosário. 
É o parecer, em quatro laudas. 
1 
Pato Branco, 18 de dezem rode 2017. 
1 
\ 
1 
Loel•ol.~ellra e 
Procurado~~egisl tivo 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco • PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
( 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(Recesso de 16 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o projeto de ai (Úy...LplkH 110,-j;:; 11 U "€.- 3-IZJ)l3-
Pato Branco, \'.S$ \tzj?.ol9· 
Carlinho Anta zo - PROS 
Presidente 
~duUUO/vftttnt'tYpa/~ /!1al(Y e~imt(}(Y E~lndo do Parn11á 
GABINETE DO VEREADOR JOECIR BERNARD! -SD 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 7/2017 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complemetar 
ORIGEM: Executivo Municipal. 
PROPONENTE: Executivo Municipal 
ASSUNTO: Zona de Expansão Central 1-ZC1 
ENTRADA NA COMISSÃO: 18/12/2017 
CIENTE DO RELATOR: 18/12/2017 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através da Mensagem nº 109/2017, de 11 de dezembro de 2017, o Executivo 
Municipal propôs o Projeto de Lei Complementar nº 7/2017 o qual transforma 
em Zona de Expansão Central 1-ZC1, área constante na Macrozona Urbana de 
Adensamento Prioritário, conforme descrição delimitada no Anexo IV - Mapa 
de Zoneamento Urbano, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal em 11 de dezembro de 2017 protocolou na Secretaria 
da Câmara Municipal, através da mensagem nº 109/2017 projeto de lei 
complementar pretendendo obter autorização legislativa para transformar em 
Zona de Expansão Central 1-ZC1, área constante na Macrozona Urbana de 
Adensamento Prioritário, conforme descrição delimitada no Anexo IV - Mapa 
de Zoneamento Urbano, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011. 
Justifica o Executivo que, trata-se de proposta de transformação em 
Zona de Expansão Central 1-ZC1, área constante na Macrozona Urbana de 
Adensamento Prioritário, a qual se localizará na região norte da cidade onde 
será construído o novo Edifício da Prefeitura Municipal e o Pato bRanco 
Shopping, ao longo da Avenida Inovação buscando integrar a região 
denominada Vila Nova a politicas publicas de transporte, habitação, emprego e 
equipamentos sociais. 
CONSIDERANDO que em 06 de novembro de 2017 esta proposta foi 
aprovada por unanimidade pelo COPLAN, conforme demonstra a resolução nº 
35. E na data de 07 de dezembro foi apresentado o presente Projeto de Lei 
Complementar na audiência pública realizada na Câmara de Vereadores. 
CONSIDERANDO que o presente Projeto seja de relevante importância 
T• j; -; 
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~~ § •" o "' 3 
2 
~ 1---1 
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para o município e após ser amplamente discutido entre as comissões e co • .....__~ 
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator d Comissão de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Palo Branco - Par ~ ~ • - ' 
·~ .. ,,,,,.,.,._.m ......... ~@·"':;::T ~v ~ 
GABINETE DO VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD 
Representação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir 
parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei Complementar e encaminhá-lo ao setor 
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei 
Complementar nº 7/2017. s.m.j. 
Pato Branco, 19 de dezembro de 2017. 
DT 
e Mello ~Jl - PSD 
~é~C Membro 
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
DATA :lJJ t--12.._} JA1 \)' 
1• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE /_x,; CON\'flG tMEJJTftR 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ••••••••••••••••••••••••••• 
FABRiCIO PREIS OE MELLO - PSD ••••••••••••••••••••••• 
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE ••••••••••••••••••• 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •••••••••••••••••• 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD ••••••••••••• 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •••••••• , •••••••••••• 
MOACIR GREGOLIN - PMDB ••••••.••••••••••••••••••• 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC ....................... . 
RONALCE MOACIR OALCHIAVAN - PP •••••••••••••••••• 
VILMAR MACCARI - PDT ••••••••••••••••••••••••••••• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••••••••••••••• 
DATA .2 J /.J.L_j .ÀlQ￾2• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE 
CLAUDEMIR ZANCO • PDT, •••••••••• , , ••••••••• , •••• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD , , ••••••••••••••••••••• 
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE ••.•••••••••••••••• 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •••••••• , •••••••• , 
• 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD ••••••••••••• 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB ••••••••••••••••••••• 
MOACIR GREGOLIN - PMDB •• , •••••••••• , • , ••••••••• , 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC ...................... .. 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••••••••••••••••• 
VILMAR MACCARI - PDT ••••• , ••••••••• , , , , •••••••••• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••••••••••••••• 
SIM 
xi 
X 
X 
X 
x 
X 
x 
X 
NÃO AUSENTE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2017 
Transforma em Zona de Expansão Central 1 - ZC-1 área 
constante na Macrozona Urbana de Adensamento 
Prioritário conforme descrição delimitada no Anexo IV -
Mapa de Zoneamento Urbano, da Lei Complementar nº 46, 
de 26 de maio de 2011. 
Art. 1º Fica transformada em Zona de Expansão Central 1 - ZC-1 área 
constante na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário conforme descrição delimitada no 
Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, 
em anexo. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
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B2 
Ediçào nº 7042 
lllffCAo DE PJITO SRNfCO - EST,loDO DO P/llUIU.. 
LEI 00111'1.El!.EH'fAlt H' li, OE 11 DE DEZEMBRO DE 2011 
T.......rcrm. emZ<n&do~(M'drall-Z(;,.1 
át<• - .... Macr=>nil lJrbono de 
- Pri:riAri:> <a>bmt <lli..::riçào ~n>Ar>m>N-Uapodo~l.JJNno 
dalel~tl'"6.de2Sde.,...,de2011 
A e1Mar• ll.......,.i do Polo 11r ...... Estl<fo do, ... -..,. ............ P<o-.s-iofto••°"*"'Ltl~>r. 
111t- 1• '""' 1r..-...- ern z .... <Jt E•-•lo e..w.i 1 - ze-1 ~· """'- ""--O'l>Ma4e---~ deou\;olo ... _ no /lnao r-1 - lfapo do Zocit""""*> Urboro, da lá CampenlitUr ri' "6, do 26 do i.-do 
2011,..,., ..... 0 
Giiliftlo.,.Pl•'°"'.21<1edez-..de2017. 
ArLl"EilaUO~......-..r.l.,,,.,,..w.de .... ~ 
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"""""" P!IE<lÃOPRE~H'.061~11-A!<n"S$0H'.~ll°""do-• 1~12.'.Nll- 15 
-·~ "i.o<oçlodtO...<ArW(Cq,1qo.ll--..- .. 11oto:osdododot--· . .--.......... -kuoo ..... lo.; .. dt--.......-· .... --. 
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.,. .__-.........; ......-....... ~,p---·-- "''"""'-- OPID.l.TALTDA·EPP-CM'Jo'.C<l.6111~-00. lloloo'.C<l.lomri'QI 1 l(GJIO 
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dtl'o<el.!FodonddoB-nl!.°*-(do-~1"J'Ododtpoo~"°-·NAdl.""' 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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Ca"ado 
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e<lalleloódorn.,,.,,11.i..l..ol~rt'2.l1MOt2. 
M._1'·F""-ªf'Olll' ~· ...... _...por~de 
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Ml'-AP'~-de""°"""'ºMI.~ , .......... periodo6<.2016•2017, 
AtLCY'- Elllo OoaelO or'lnl.""'VÍJ<I' o .,......de 01 de 
de1emlitode20\7,,....oga.ia ... ..,,.,.'çbos.,,,~ 
GABriETE 00 Pfl.EFEfTO UUllr:FM. CE ctEVE!J.NDIO.. 
EST.000 00 PA!IANÃ, E\122 0E DEZDIBllOC!f: :!017. 
AMEIO 1- OECIU;TO H' 213/Mfl 
Al:iid<MIJTronlo 
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Edoan~e.m.ro llolarisl.lidaC:."*1hloE0..lo.oo ~VI 
Edoor!L.uiz8elodeAraup AgentaAãtiinislr*°'O NlllEL\11 
Elda lau.,.all.> Bort'*1i A.genle Aãni1io.lralfwo Nl\IEL VI 
Bernar&hmidlllneldl \llgia ~VI 
Eiar>e Chave> 0:>$ Sar""5 AssistênLl de Cr<>Che NIVEL VI 
Eliio!.Echsde~a Opwodul'daNaq.m. NIVELVI 
Eloober1on 1Vf"'8~ ~ Servii;oo Gerais NIVEL• 
Elizabete 2aiela Mallii!lo A.oálenll! de Ctedle NIVEL VI 
Elilabm M<Jler Uiriuk Ai.roi.erdel~ NIVELIX 
Ellzet.e Radia Schel!er A8siolenieMnrillr'*"'> Hl\'El. VI 
Elizel.IS...M Elelicista NMLX 
BoaT.mm.adeMâade Artl!são(a) NIVELIV 
EloinaApa-ocidaGde~a AfilJiadoeertiçosgeroi:o NMl\tl 
E1'"""Apa-addaPeot"<>SO Aurlia-da~geraói NMLV 
Elair T erezinha F. Diel Auriar de sa;oiçm QO<ois Nl\EL. VI 
EITW!!le~ecidaF81'Wl Aumar<lel.abaà61io NIVELVI 
Elide lill<ha'ln de Ramos 2eladora N1VEL IX 
Erotildedef.deA.llarbosa <ISCãldeTr\b.Jtos NlVELVI 
E\'3 do F. C. Cam1ru>s1 Aurli"' do ~ qwaio NV<:l V 
E"""'1oJos.eGcmes AgentaAdTTiriislJ.WO Nl\/ElVI 
fabmadeJ.Sd>ereinerl<ruger Ai.mlarde~gerais NIVELIV 
Geroddo Antonio Vwlam As&esr.a- ~"""" Nl\IEL IX 
~J<M - Vigia NIVELIX 
~Reisdoi!>f<f ~a) NlllELVI 
Glaóarle do hnioral Assislenle ~.-;...., Nl\/El VI 
~ Roâig.Je3 Ja:obserJ Nal<risla de c.arnmão E ônibus Nl\oR Vil 
lldaB Oefr.m..~ hailerdeEnfermagem NlllEl\,1 
Irene da Slll3 Perin 2eladara NIVEL IX 
lrinel .lago da Sil;a Auriar de~ geraio NIVEL Ili 
l~def~"""'""ª A""1~doP.S NIVELIX 
babel Ferron C...neiro 
Jaciradef.DnaRosaPreto 
Jai"dalJ.iz 
Jiir~deS<>uza 
JairodoFrO<tas 
Jeana u..i ~ Ghdef 
Joao Car1oo Elrrlo!s dos San!cs 
~CezarPlal<ill<:em 
J"80J-""Ros.allad'la:lo 
J"80~deJes..s~~ 
J"801.1ariaDi;>rizio 
~Prooapio 
J"""" Sar!losde Paula 
Ja-diriei<oPodad<:I' """"" Olldal Aáninislraf..1' 
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l>IYEL VI 
NIVELIV 
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Serwnle s.rviços Ge<'""' NIVEL V 
Técni.:.>Agrtc::la NlVEL\111 
~de c...nm.lo E Or.buo NIVEL IX 
/J~ de Cami'1llão E 6nib.is NLVEL VI 
Saventes Serviços G<orais NIVEL IX 
5'n<i<lta~Ga-<Bs NlllELIX 
AJ.J- de Lob<:<arório NIVEL VI 
DIARIO 00 SUDOESTE 
23 e 24 de dezembro de 2017 
Jatceln:IVude~ Pedroi"o NIVELIJC 
Jos;>f<wtunab:l!Lúa lde...-.doe&a• HlllELIX 
.k>wluil~ FiscalYalar!lo /o(\/EtlX 
Joselle~dos.t...M1.Jda ,l.genlo-*'> NIVELVI 
.!cwftbibUaio.Gr~ Asse.....-Mn~ HMLO: 
Jose~•- Ser-~~ NML\11 
,M.....,.M.llonleiro S-e• E~ NIVEL VI 
.IM.ara PoÕ'n Ce<bo<t> Zelodora N!VR IX 
~Sl:;J'•lld:> ~S<i<ial NIVELIX 
Kae<>LaU"enelloloCo>sla ~•) NML\11 
leorGoRoãig..oes<lo~r Operodarde~s NM:lVI 
....,..,,, ~Oosorets ,.._ ... M<Yiços~ NML VII 
l.cudelolla..tiil>ri~s Asso.1"'11ddeCre<:M NMLVI 
L.G"...n BokxJ - Ao.dar de E"""7nagern NML VI 
Lucianaflll- A&!:óardel.ab>i"aldrll Nl'o'El.VI 
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Roberto U. U<m:r)des Pcnoo Agente~ f'iVEL \4 
Roberta 'k>onte IWl!:S Rosa Savente Saviços Geras N1VEL V 
RasaneC<rf<ls°"""' Enger.'\à"o(a)CMI NIVELIX 
R=ne dos 5a1los Rodt1gl>es Aida'" de ~ ~ NlVEL r-1 
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Rosem.i'i Sali3a-ll'la do~ AIJ:l'lia- de~ geri§ MllEL V 
Rosmaia de Lru-des Pàudo Auda- de 9aViços ger.r.. Nf\IEL VI 
R~Uuler lwKãar~ger· Nl\/ELW 
RiJ!lent!\deG<n:aM!sPadlla Aurdi..-deEnlermagem Nl\/ELVI 
RcSdeaR<mCIS Esc711l.r;loio{a) Nl\/ELVI 
Rosmoriadel.<U"<lesPaWo Airdi"de~ger~ NIVELlotl 
RO>onei def. ~ AmJda U.:nt:ira deCteche NIVELIX 
~a P.:6 AuDar de stNlços gerais NIVEL IV 
Sard"onel SiqJci'a da Chaga Técnico Aglcula MVEl. IV 
~Ri)S.3das;){a Au.bdeEnrermagem Nl\/ELW 
~de Souza Zelaô:ra t4VELIX 
Seba!lll;naSoareslhsiano Ãl..l:darS...-liçosG.r:ais 
Sbs~Friesen FiscaldeTriW!as 
sm;.,., Armer.da da Solva 1JJd.a de Enf~ 
$oeD da Rocha dos Sa'ltos Alriar Ser><iços Gerais 
Sd3rige Zloo Girald Uanla"a de Cteche 
Tania~<>Jacdlsai U.oclico(a)Velo!rNria(a) 
Tetna da AÇJaedda ~ Arll!Sà:i(a) 
TeáiloCordei"adaSd"'1 
Teresa Mttr..s Valonga 
Thomaz HErviqJe lO)da 
TiloUYiJPer= 
A~uo de s...ieamento 
Almiar de ser.Oços ~ 
Ol'icia'~ 
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NIVEL VI 
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Liga Maria Ccnea dos s.tilos Auriarde SMwi;<ls Gera<; HMõl Ili 
Vania C. da SM c-arg, ÃIJ"dtal SeM;os Gerais WllH \Ili 
Vad"rlel Bol...,;;iri IJol<visla do Cami-Ma E Ôl"lbA NMl VI 
Val!eriArKiniolloá'ig.>es ~doSeril;osGerais NMLVI 
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03/01/2018 Prefeilura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI CO;\JPLE1\IENTAR Nº 73, DE 21 DE DEZE~IBRO DE 2017 
Transfonna en1 Zona de Expansão Central 1 - ZC-1 
área constante na Macrozona Urbana de 
Adensa1nenlo Prioritário confonne descrição 
delin1itada no Anexo IV - Mapa de Zonean1ento 
Urbano, da Lei Co1nple1nentar nº 46, de 26 de 1naio 
de 2011. 
A Câ1nara l\·lunlcipal de Pato Branco, Estarlo do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Con1ple1nentar: 
Art. 1° Fica transfonnada en1 Zona de Expansão Central 1 - ZC-1 
área constante na l\.facrozona Urbana de Adensa1nento Prioritário 
confom1e descrição delinlitada no Anexo IV - Mapa de Zoneamento 
Urbano, da Lei Co1nplementar nº 46, de 26 de rnaio de 2011, em 
anexo. 
Art. 2º Esta Lei Co1nple1nentar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2017. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
os MAPAS ESTÃO DISPONÍVEIS NA PÁGINA: 
http://uww.patobl"anco.pr.gov.br (Portal da Transparência) 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificndor:28Bl2332 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 26/12/2017. Edição 1407 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/material28B12332 1/1 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2017 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 109/2017 
RECEBIDA EM: 11 de dezembro de 2017 
SÚMULA: Transforma em Zona de Expansão Central 1 - ZC-1 área constante na Macrozona Urbana 
de Adensamento Prioritário conforme descrição delimitada no Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano, 
da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011. 
(Trata-se da proposta de transformação em Zona de Expansão Central 1 - ZC-1 área constante na 
Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário conforme descrição delimitada no Anexo IV - Mapa de 
Zoneamento Urbano, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, a qual se localizará na 
região norte da cidade onde será construido o novo Ediflcio da Prefeitura Municipal e o Pato Branco 
Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação buscando integrar a região denominada Vila Nova a 
políticas públicas de transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais. E também orientar a 
produção imobiliária para áreas localizadas ao longo dos eixos de transporte coletivo público com novas 
formas de implantação de empreendimentos que promovam melhores relações entre os espaços 
públicos e privados e contribuam para a redução dos tempos e distâncias de deslocamentos. Em 6 de 
novembro de 2017 esta proposta foi aprovada por unanimidade pelo COPLAN- Conselho do Plano 
Diretor, conforme demonstra a resolução nº 35. E no dia 7 de dezembro foi apresentado na Audiência 
Pública) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de dezembro de 2017 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO: 18 de dezembro de 2017 
RELATOR: Joecir Bernardi - SD 
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello 
- PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello 
- PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1128, de 21 de dezembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei Complementar nº 73/2017, de 21 de dezembro de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7042, de 23 e 24 de 
dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição nº 1407, de 26 de 
dezembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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