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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 109/2017
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É com o mesmo entusiasmo de sempre que cumprimentamos respeitosa e cordialmente a ~
~
Vossa Excelência pela sua labuta democrática em prol de uma Pato Branco desenvolvida e grande, ig
cujos cumprimentos os estendemos aos Senhores Vereadores, que também cumprem um papel de ~
destaque no desenvolvimento de nossa cidade. Fazemos acompanhar a matéria ao presente Projeto de
Lei da seguinte,
JUSTIFICATIVA:
Trata-se da proposta de transformação em Zona de Expansão Central 1 - ZC-1 área
constante na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário conforme descrição delimitada no Anexo
IV - Mapa de Zoneamento Urbano, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, a qual se
localizará na região norte da cidade onde será construido o novo Ediflcio da Prefeitura Municipal e o
Pato Branco Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação buscando integrar a região denominada Vila
Nova a polllicas públicas de transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais. E também orientar
a produção imobiliária para áreas localizadas ao longo dos eixos de transporte coletivo público com
novas formas de implantação de empreendimentos que promovam melhores relações entre os espaços
públicos e privados e contribuam para a redução dos tempos e distâncias de deslocamentos.
Em 06 de novembro de 2017 esta proposta foi aprovada por unanimidade pelo COPLANConselho do Plano Diretor, conforme demonstra a resolução número 35 e cópia da ata com lista de
presenças em anexo.
E no dia 07 de dezembro foi apresentado na Audiência Pública realizada na Câmara
Municipal conforme cópia de documentos e fila de DVD com gravação da audiência pública em anexos.
Com certeza, diante desta situação, expostas as razões acima e da magnitude dos
investimentos, Vossas Senhorias hão de entender a presente oposta, estudando-a, debatendo-a e
visando a apreciação da matéria em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAN.Ã . GABl.NETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº f /2017
Transforma em Zona de Expansão Central 1 - ZC-1 área
constante na Macrozona Urbana de Adensamento
Prioritário conforme descrição delimitada no Anexo IV -
Mapa de Zoneamento Urbano, da Lei Complementar nº 46,
de 26 de maio de 2011.
Art. 1° Fica transformada em Zona de Expansão Central 1 - ZC-1 área
constante na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário conforme descrição delimitada
no Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano, da Le.i Complementar nº 46, de 26 de maio de
2011, em anexo.
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará e vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Edição nº 7017 PUBLICAÇÕES LEGAIS
PREft:lTURA MUMlfJP AL DE HONÓRIO SERPA·PR.
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DCP.\RTAMDITO O~ UOJAç.IO
liVISO DE LICITAÇÃO
PREO.lO PHESEHCW- N" 41/28\J
AF'rvlduro~dell;inódoSerpa-PR.8"1saooo;lnl"'e•--i..âreo- ...
d.a 311 de_., de ;!1111 a. 09..10 ho<aS. a ,lqui&lçh de Qf""'°" Aine<ollcm,
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ComoJIE• ~ Conf....,. LolCle<al N' 11-E Lol ~n· 11mt1t.
""""""do alirid .... pe- oo MitolodacoalralaçAo ª'I""'
- ablal ao
~---'da"'"' EdiMle .-n"'- IJD ~ E~Oo~OC.~eos~def'RJpcS.ae
·~-ao-~ ... <ha:iode"""""""'de'°11.~~aw.a. CSl45'>WI. t.oc:.11 õ:o ~e ela~ <la u=l<> putica dQ ~Sala. de
~da~ ~dii tlcn6r\:I s..pa-PR. """3da na RIA Elpldiom;
~.N"5'41,~."°r.JdadedetUDt>S<ofpa-PFL
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Edilainii1""8grI.l.~doo---M~diil.í::ilaç66o
~· ..,_ do ~ (46) 3245.-1130 po-b e-mail
k 4u<>""'"pa@y•ióld.o:irn.
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MlJHIC(PIO UE. ITAPf.Jo\RA D'OESTll
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C<mlnoliMlu: Aui:us1.:. llcPri<t"" AI•,,. • Me, J-.,,; ... no CNPJ/Mt' o<' 2J.~J7.l09.VOOI - 00.
Objel<>e C<>alt3~" de C"'l'=• ~•r=iol'7.ado. ,.. cume,...,l.>l~io .loo
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AplÕ<~~lo .lo> Pm).o0<> Doin.:a&;r.. • .._. Comunl.t...k, .:onf<>""" l!Ji,,.l ..i.,
Pt<,;il<o p,,,,,.,.,.;ia1 N" O-IW:.1.017.
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lrés "'30.<'l"'"'~"""~"""'"'")
Vigj!nda JD C.c>nl«"'"' De 16 (d.o=....,Í•) ...,,_ N<>,,..,n.t.m •"' 2011 a 16
(de,.,;•el•1 J.. Fe•e,..,;,,, Jc 201S.
r>auJ.>co,.r••<>: 16(Jn=i•)deNcn~mbr.:.d.e 21Jl7
MUNICfPJO DEITAPl'.J.\I(,\ D'Ol'.Sfl:l -Pll.
El<lral<l de Conlralo Nº 2198.'2017
Conlrabole: Muni.:lpio ik llllrejani D'O.:S"'
- f>ll.
C.:in1r.o1.i.:.: ln•iob~el 11.lpt;..r:i D"(Je.W JJJa • Me, in..:1ir.:. oo
CNPJIMF sob o rf 10. 789, 166'000\ -'il.
Objeto: ConU-JL..,;lo de Cll'~ espo;i:>líllJ.l ILI c.:>nl<'rci:>liz.iÇJo e
instalaçlo de tquipa-111.:.s para ITT)Oitor:am:nLO & S<"gur:onÇa e
[""'•"U\'lo Je .Cí11iços Je 1ooniloramrolll de y,,guranç.o lll>5
Dep:m:1menl\)'i da Adminislr.IÇilo Muni,;p.;i\, conlOnne &lita1 .le
Tomada d< Pn'Ç<J!i N"Ol911017
\'alo.-tki Coo11;o10: ,\lo! RS 22.CISO,IJO l\'inlt e .Joi;; mil e oil~nla n:ais).
Vi~m;i:t do Con1l111<•: De 17 (.t.:zc'=1C) Je Nu~cnibro d.: 2017 a 17
(ik-ll-<Utc) <k N"wmt>ro .r 2018.
l>aLa00CM1r.olíl· 11(d.t~e)Je No"mbrode 2017.
OIÃRIO 00 SUDOESTE
IRE 19denovembrode2017
EXTRATO DO CONTRATO N.0 23112017
- PMM
REFERENTE DISPEHSA N.• 082#2011
- PMM
CONTRATANTE; MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA; A.. L G. PERINJ COMERCtAL ME. CNP.llMF
fl. o 20.657,17310001-94
OBJETO; Coolr11çAo de emp1esa paia aqul5lção de lórmula
lnfanlit, com prescrição médica. paia Clianças ~a de
necessidades especiais, confOfme solidaçào da Secrelarla de
Saúda desola rrulicipalidade.
VALOR GLOBAL; R' >!l.100,00 (qualro mi cem reais)._
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
10.02.2.000.3.3.00.30.33.90300711000000 (290)
ENTREGA; lmedialii.
VIG~HCIA: 60 (sessenLa) dias.
DATA DA ASSINATURA: 17de novembro de 2017.
Manguehirt.a, 17 de oovembro de 2017.
PUBLIQUE.SE
DMSÃO CONTRATOS E CONV~NIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS- PR
PORTARIA N" 17ll2017
- [)ola; 16.111flGl1 SÚMULA. "Ik<it":n1 Comlsüo lôip.dd i.le Anlioçio de uma!read<: krra conkndo lO.OOOm1 (1rln11mil '°"''°'
quod ........ ) dc>imtmbnJa do lmóftl <Ural "'*'"'da MMrkula H.ül k.u IS-A
do R<glslm Gorai & lollwels d• Comarui U. Ckw:Un.lia, EJtado Jo !>.nana'. A
publlcaçio na inkgra, do•"' acima, enconln-K Ji•panlvd no f<SUinl< <11.kreç11 <klr6nko: A~ms.com.k ..tição do Jla 17/l IJMll7, Rq>«linn>lnl~
conlilnoc- L:I Auloriulivl 11• 06/2012 de 1SI011201 l..
MUNicirm DllPATO BRANCO
F..Itrato Tfrmo de Adit.,,,.,...., n"0!12011
- ('.a.traia n" 9112011.C.P. Tornrda .Je
Prn,'tll nº06/l011. PAllTIS: Mnnkiplll .k P.tlo Branco e Belcl Strvl<j;os Aw:llbru
Je Transporlei .Ureos Hda · ME. OBIEfO: A canlnla{lll &e um1 e....,...... pau
•qubl<;:lr>, impbnl..,"io e ~de 11m.11.F.J1..,-J<> p,.,L>don de s.,m.,..,. .i.
Tdeo>n111nlcaçõel e de Ttil<gn A.!«• CEPTA), C.I~ "A", no Ae~lo Munlripal d. P•Lo Branco Juv•ml l.Dimiro Caidow, in<kll.WO ixn«Un<nlo e lnslala.-
(lo do fui~ Al<le0rlll6gl<a do Suptr6ck C.1q;or:l1 J (f.MS-3), F.sll(.illl .te Comunlir.oçâo VllF Aeroniulico, Sistema d< Grançlo .k Men .. gena Aenn\ulicao.
Carla de Vl•iWllJade, Puhllcaçõu Anonãmk.ai, C.<111 e Mapas, Sislrm• SGTAI,
l.J«nça ANATEI., Tna• ATANIDECF.A, para dobor;Ço Jeplanoo de roos e d~
mai1 «>rPf>OD<nle1 li ~da 1•Íerida EYIA. a1c:n&nOO u n<tt•.ldaJ<1
da ~fcUrlo Munldpal Jc Engenharia~ ObrH e s..;..,.aru MLIJJklpol de Deknnilvimenlo llcOA&nl<G. ADITAMENTO: Do .-alnr. Com t>aw no !.LI U66191 • .te
21 de Jun1to .t. 1!19J, ,..p«ialmenu tm ~ ArOgn 6S. lud«> I, •llnea "b" e S I',
belR ronm • juU!6'-•lin apn:5elliad.a pdl.s Seo\'larlll M1111kip.ll ik Entenlwia, Obra• e Soen-i{<>s Públic<>< e Seccelatl• de Dese~nL<> ~as pat·
'"" paauun A.til® no vab ok RI 12&.970,51. pa~n.lo ov.iloJJoConlraao &
JU ll(l(lOOO,OO pan 11$ 9U.970.SJ ptri'nendn um peronrual .k 16..Ulll62S%.
llnl"\'6<• 01{•""'nlilrlao:: Pora ouporl• da~ wrl ullli•ah a Oouoç;lo Ol{a111.,.llirla: 0602 • S«1<1.1ria Mun~ Je ~·Obra• e Secrlo;m PÍINicCll
-1671100:?0.1Jll9000
- 1390-1900. (5621-JO). Rtwrv.i .ic$21Jo609. P..rman.eeem em pltna righ><ia Ioda• as &mais díu.ub:I e condiçhel que nk> confiikm
CDDl o p<Uenle Termo. P,,111 Branco, IJ de nowmbm de 2017. Augusllnh<>Zucchl - Prefdtn. ~ Bra• CMY.U... da Silva- ~anle '-"'3l
MUNICIPIODl!PATO BRANCO
&1ra10Tonno.t.AJilarnco>l11n"Ol/20l1 n"Ol/2011·Conlnlnli"119/2016/GP.
lnnlgibillda<k li" ll/!Q\6.. PAlfltS: Munkiplo de Palo Branro e Unldadr de Terapia R<nal de PoloBrlllCO LTOA.OBIETO; A pcnla(lode ~emÜ>o$ul1u ~~em al•nçlo ••~de Saúdt, na !reade Ncíro-
~ rl<Ando " ~111 de 5<1Yiços de sa6ok aos u•ui<\O< do SUS, com ~
corutuit<st.b Label1 do SUS MU!ollCIPAL ADITAMENTI>: Do Pnia:: Com b;i.§t
na Lei 8.666/93, ik 21 de junho de 1!19J,e<ptClalmenfe em KD Anlgo 51, Incho
li, confi»-""' prnt a dilumla QpatU, i1Ktio 1, do Conluio oclginol. e .k arord<i
com a oolid110jio aproti>üolo pela Stc«larl1 Munldpal de Saokk, por 1D<lo .ln
protocolo n' ln950/l011 &I pa.-1..-. pac!Uam jpn><r<>pfk>do p<OlO lllaJo p&ra
tucuçio do abj<lo ronl'3rual para mal< 12 ..,. .. ., ou ••la. alt 11 Je novembro
Je 2018.. Dovalor. O v•iorp<'rm._-etnalte1..lo, ou S<ja. o valixmú:lmo ,....,...
j.O\ da p<N<nlt conL<&l9ÇI<> t «limado Ull RS SA60,B0. IOlaliunJo por• o p<<lodo & 12 n'~$UD\olor<Jtlmodu & llS 65..529Ji(). Dot.Orç~ J0)020'JU.l.1KODOO
-flll.02 Stttt11rio MINllcipal de Sa.:.de
- J.l.90.19.00.00.00- lle'f"'sa Princlps.I
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- Desdol>ram<111o U.Sl e IOlOJ000.l.121lOOO- Olllll St<relarla Munldpal de S.oí.k - D.90.1' 00.00.00 -~ Prlnclpal 7"'6- Fonle JO:J - Deodob.-amt11lo 265!. Prrmane«m ern plena vlg.!nda \od.J a1 &mall cUutu111 e c.....li{õn l(D< nlo conllilcn• com o I'"' .. º"' T"'mo. P..to Br•nm, IO Je novrmbro de 2017. Augtulinho Zucchl - Prdeilo. ~luiz ZandU li"""'' - Repre1<nlank:L:pl.
ÇOf'l_...-COOl&f!llOllUR»t()llllEIOll l>E
PAlO 1111.1.KV • ÇOljSEUID !IA CD~
Em""-CIE~.l.ÇAOl>EAl4JllblC .... l'\'.ll.lO:A
O~do~-*'flt:r.o>.s...i..i>~4>l'li!IOOf-COi'LNl-,W.-o.....,...
l!Wn""f"'"M-~f"''°'lel~.,..,.'2(Q,.,..displ.o-•of'llto>~
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lol~,..4llMt1,.,.._""~~,,..etQ1-o<.>te....,, ......... ..,,...,.,_
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Hoilrio<IU..._o
U~dololeo~....,.-..,,,,.n-no<m10.,....do~da-io
~ "'""~Jo~Ao~~.-.. ..... a<~Mh>l1'W>.ia•Bl>h>rt..no
,,.- do n do..._- , 111 .i. r~ do 2011"' ...i. dos.a...-. do~
~. ,..p,,.,k-.n'!l<.~,""~doP..,_,••llir.lo.....,..,...~""
f'<rloldaP,-..._"'4;:·•-wfõ-tl•~?Oi>lr'-
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~e ..... ..., .... s....-..,~~e
.... _d<.c;JPLAH
•1<i't#Jlfl!;f' M u N 1 e r p 1 o D E
~Ili PATO BRANCO ~ Secretaria de Planejamento Urbano ·
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE
PATO BRANCO· CONSELHO DA CIDADE
ERRATA DE EDITAL DE CONVOCAÇAO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Município de Pato Branco, através do Conselho do Plano Diretor COPLAN -, torna público
aos interessados em participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, cujo Edital de Convocação foi
publicado na página B·6 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 7.017 de 18 e 19 de
novembro de 2017,
Que onde se lê:
O anteprojeto de lei e o mapa com a alteração juntamente com o edital de convocação da
audiência pública permanecerá à disposição dos interessados para consulta, no horário das
Bh às 17h, no perlodo de 13 de novembro a 29 de novembro de 2017 na sede da Secretaria
de Planejamento Urbano, na Rua Araribóia, nº 94, Centro, no Município de Pato Branco, e
estarão disponíveis no Portal da Prefeitura, http://wilvw.patobranco.pr.qov.br/.
Leia-se:
O anteprojeto de lei e o mapa com a alteração juntamente com o edital de convocação da
audiência pública permanecerá à disposição dos interessados para consulta, no horário das ' 8h às 17h, no período de 22 de novembro a 07 de' dezembro de 2017 na sede da Secretaria
de Planejamento Urbano, na Rua Araribóia, nº 91. Centro, no Município de Pato Branco, e
estarão disponíveis no Portal da Prefeitura, http://www.patobranco.pr.gov.br/. . 1 .
:
Pat9 Branco, 21 de novembro de 2017.
rios l ichelin.
ejarn nto Urbano e
do q PLAN
DIÁRIO DO SUDOFSfE
Publicações Legais
Caderno lnte rante da Edl ão nº 7019 Pato Branco, 22 de novembro de 2017
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as Informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, Instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
A\'ISO DE CllA_\IAOA FÍIHl.ICA0011l017-~-U."IDEl'AR
l'n>i-tbdo •" 14.S60.69!-7 OOJETO: CREDENCIAMHITO DE
FORNECEOORES DA AGRICULTIJRI\. FAMILIAR PARA
Al8'-IDIMliNTO AO l'kOliRAMA NACIONAL m: ALL\IEl\'TAÇÃO
ESCOLAR - PNAE, mpl'nando o limite inJr,id~~l d.:: woJ.t .,.,.- ag:n, ... llor
6imili•r de oo mhimo Ri 20.COO.OO (1ioi.c mil re-aÍ<!) por l)e.:la~ di:
A("idlo ..o PRONAF - DAP íamili~rfana'<flliõbde c•c..-..~ ~-liir=
~~ (005lõlntc.; Po odii.ol A<ulliimmlíl de ~o/.obertun. Jo
SISTEMA EUiTllÔNICO MERENDA par.o da~ dos rn:-r .. lje100 Je
V.:noh: ~ {lghOOrnin do JiJ 2&11 ln017 até 17IOOmiD tio .ti.li 18/1212úl7
\'Al-°R ESTIMANDO. RS 60.000000,00 lSl!SS!ONíA MIUIÔE.S D[J
REAIS) O EDITAL ENCO~TitA-Sf . .\DISPOSIÇÃO NO f1''DEREÇO
FLETilÔNICO; .,,.,... ,-oo,,.,,Ul ';f.' J4>--~.a í" ~.-., br'm..."'f,-n.lJ.
AITTORIZADO POR.: SÉRliKI BRUN DATA: 2(}'11/2017.
CUlllTIBA, 20 DE NOVE_\IHRO DE 2017.
FUNDEPAll
-l nWJPlRAU\'A >.t;ROINDl'SfRL\l ,\Lr.\ · í.OOPlHAl.H. ""'-' y'>bli.»
't'1' ~ J.; L.\P. • Lknp. rrnu ~ ATl\'111\TlE or. lll'.l'OSITl.I lll
[~11.\UGl,,S VAZ-IAS Di. .\GltOT<ISICU,: LMJ~ltntll, • ..,- ia.Jplllll""11
A R•IOO\ L\ FllT 18' l'-\l Ui, ti SIN rnT[RltlR po .\llNOrlO 111:
VITORINO· PR
A COOff_RATIY,\ .\Gll-OL'"DlSTill\1. .UfA,. COOPpl.\UA """"i;a:J>iio.1•
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FRT~ l'\I Ut,tl SIN P•TUlllJH 00 MI ... 1nr1op[ \lTllllll'IO· rit.
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O SL .. [llC,\TO f){)S .!i.Ell\'LDUJl_[S f't..llU('(JS MlJNICJP.\IS IH!
OF.\'ELÂtillJ,\, E>l"'-lo d.J PJn>J..«1111 s.tl.: ""fui.! (h•hi.> Mt)"', ,.-
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h ITW t~ o \:"'1~rl.:il!lni.....J~ ao;;.,>p'...,..i;.1.:>...ipn.r1hlil ti.e...... laj.o4""' L-..i;,..,...,, .om=a.i ""d~;,1::-.de
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CÃllAll.\ HU.'1Clt.\L D[ ,.J:RUDOJl.l:s D[ llt:N.\SCl:.'\ÇÃ - rR
u.-nuTo r~ILI.fUIUt:AÇÃO
CUNTllA TO:-!.' UM 'lOL 1 t ~·~.., t11>< .. .o oi< O.S.,..... 11.' Ili lnilUj
<-t>NTRA T /\NTL e.UI.\• ... l\U~IPAL DI! \'l'llEADOaf-'5 OE n:.;~!.("ENÇA
CONlllAIAOO. )l;J~ WIZ ASC,\RI t; Cl\ LID,\ --- li~ U<PI a•
lo?..\llHH'l>Ill-1.
tl8JF1Tl. A..-i>'P<> J,, ""'(\.1) N.:>lcl<J. Jo.C [S.j1J.JUl.C 17 2-70 (ÀZ, do! L"1Gl!l,
l'r.,,_........LI IN>l Con: i7-7SOOU. - 10.1.:I• LlD IS.6 11.·inJ.:..,, IDooapi..l o oeii>-;,...
<~IIDMl,U~ll.VOA,!I~ Yt.'in:"""C\"'iillllDT«Woll'iP<>ldil<e"'°""'
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ii1 PATO BRANCO ~ Stt11lula d1 Plan1Jamento Urbano
COl'lNI - CONSnliO DOl'UoHCI OIRliTOR DE
PAlOlllLQICO•COllSl'-UIO DA CIDAl)f:
ERRATA DE EDJJAL DE COHYOCAÇAO DE AUDl~HCL\ P0BLICA
o~ .. p-_..,.., --do. C:..:-h> cio ........ Ol'ob COf'lN,1-, lan<I píüeO
..,. - ""'~<Lo AUOl~lfCU. PUBueA. ~ E<M<l dO C-<>Çlo ld
~,..plgk>op4 cio JcmdOIA<iodo-•lo, E"'°llod1.61Jd0 18• lf•
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2011.
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"~~;~ MUNICÍPIO DE
~-i ~ P~I O BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
AUDIÊNCIA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei Complementar que transforma em Zona de Expansão Central 1 -
ZC-1 área constante na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário conforme descrição delimitada no Anexo
IV- Mapa de Zoneamento Urbano, da LUPA- Lei Complementar nº 46/2011, conforme Editai em anexo.
Local: Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Araribóia, 491, centro, no município de Pato Branco- Pr
Data: 07 de Dezembro de 2017 - Quinta Feira
Horário: 18:30 horas
Lista de Presença
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94 .. _____ -----------~---
96. _____ ---------------""-
••• ~, 111
$ 11 º.,,' t!J e~;;;, Ata nº. 18 f:>~_JJ
Aos 06(seis) dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às 14h13min, no auditório do
Largo da Liberdade, nesta cidade de Pato Branco, foi realizada a reunião dos membros do
COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco que contou com a presença de 19
(dezenove) Conselheiros representando as entidades com direito a voto, conforme relação de
assinaturas na presente ata e Lista de Presença em anexo a qual é parte integrante desta ata. A
reunião teve a seguinte pauta conforme convoc:wão e alteração aprovada pelos presentes:
1.lnformes e aprovação desta pauta; li.Analisar e aprovar a transformação em Zona de
Expansão Central 1 -ZC-1, área constante no Perímetro Urbano;lll. Assuntos Diversos;
Após a aprovação da pauta, o Presidente do COPLAN, pôs em discussão e aprovação o item
li, e passou a demonstrar no mapa de zoneamento a proposta de transformação em Zona de
Expansão Central 1 -ZC-1, conforme mapas em anexo. Informou que a zona se localizará na
região norte da cidade onde será construido o novo Edificio da Prefeitura Municipal e o Pato
Branco Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação buscando integrar a região denominada
Vila Nova a politicas públicas de transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais. E
também orientar a produção imobiliária para áreas localizadas ao longo dos eixos de transporte
coletivo público com novas formas de implantação de empreendimentos que promovam
melhores relações entre os espaços públicos e privados e contribuam para a redução dos
tempos e distâncias de deslocamentos. Os Usos do Solo da Zona de Expansão Central 1 -ZC1. Os empreendimentos terão Fachada Ativa, correspondente à ocupação da fachada
localizada no alinhamento de passeios públicos por uso não residencial com acesso aberto à
população e abertura para o logradouro, com o objetivo de promover usos mais dinâmicos dos
passeios públicos em interação com atividades instaladas nos térreos das edificações a fim de
fortalecer a vida urbana nos espaços públicos, e evitar a multiplicação de planos fechados na
interface entre as construções e o passeio público. Tendo sido esclarecido e sanado as
dúvidas, o Presidente pôs a proposta em votação, tendo sido a mesma aprovada por
unanimidade pelos presentes. Ato continuo, o Sr Presidente passou a discussão do item Ili da
pauta o qual se refere a assuntos diversos, como item a) Novo Mapa de Nlvel de Incomodo.
Posto em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade pelos presentes, e não havendo
mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a reunião e determinou a mim, Carlos R.
G. Uns, secretário executivo do COPLAN, que digitasse a presente ata, a qual segue assinada
juntamente com o Senhor Presidente e demais membro presentes conforme relação de
presenças també
Membros do COPLAN Conforme DECRETO
A) GESTORES E ADMINISTRADORES PÚBLICOS
1 - representantes do Poder Executivo M
NOMES: ASSINATURAS
Titulares: Emerso~ Carlos Miche•!iJlin~~~~~=========== Osmar Braun Sobrinho''
Rosangela da Silva Ros
Suplentes:
Enio Ruaro ---=---,r+-----:?!7----..,-----------
Jeverson Longaretti _/[-1,kf,{,.bí/ )'f'.él~~--
Fernanda Mandar
Claércio Gregorine Francini Lottermann-d-:-e---=e""'abr. "os'"';z·=--1an-e"""ll:-a------------
Katia Maria da Silva __ :......cKo..'-"'"'/;'-'-" 1
c"'·~~-"'cL'-'0-=-'<;....'-'-'~"-'-'"'"v""------ Claudio Bonatto ___________________ _
li - representantes da Companhia Paranaense de Energia - Capei:
NOMES
Titular: Paulo Moreira de Souza t l
Suplente: Jorge Zache Sanches ---~~fJl"M"'f'-'l"-=;d<---------------
Ili - representantes da Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar:
NOMES
Titular: Valdir Travaglia --------------------
Suplente: Androval Pedro Leirias _______________ _
IV - representantes do Instituto Ambiental do Paraná - IAP:
NOMES
Titular: Valmir Tasca
Suplente: Wilfried Schwarz------------------
V - representantes da Policia Miiitar:
NOMES
Titular: Arnaldo Marcante
Suplente: Eleomar Decio Wietholter -----------------
VI - representantes do IPPUPB: ~,,---.[)·-. NOMES 11
'.
Titular: Silmara Terezinha Brambilla dos Santos ---~-+"-~------ Suplente: Ricardo Luiz Amarante Zilio
VII - representantes das empresas permissionárias do Transporte Coletivo Urbano de
Pato Branco: ' ,.---~-.
NOMES ,----,
- -- ---
VIII - representantes do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre - DNIT:
NOMES .
Titular: Helio Gomes da Silva Junior _________________ _
Suplente: Amanda H. S. Fontanella ------------------
1.X - representantes do Núcleo Regional de Educação - NRE:
NOMES
Titular: Robson Lima Oliveira --------------------- Suplente: Marcelo Oltramari ----------------------
x _ representantes da Câmara Municipal:s_
NOMES .-- ·- p, ~
Titular: Eliana Scariot Amorirt.1.~<~G::;;d __ -_<:-~· -""'~="'~.t,.Y~-·------------ Suplente: Barbara Santos Klein; _____ ~_.----------------
B) MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES
1- representantes do Sindicomérclo:
NOMES
Titular: Ciro Conte Chioquetta ---------------------
Suplente: Neuri Nilo Garbin -----------------------
li - representantes do Sindicato Rural de Pato Branco:
NOMES
Titular: Almir Favero ________________________ _
Suplente: Leunira Viganó Tesser ____________________ _
Ili - representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco:
NOMES fl
Titular: Avelino Zoche /lvJ b-10 2o~/{/ · Suplente: Nadir Caldato _______________________ _
IV - representantes da União das Associações de Moradores de Bairro:
Titulares: NOMES 0:~· ,\ .. Giovani Cario Franco ___ _,~~"A.'-lt--""·'-'"'------------- Neiva Frizzon ______________________ _
Suplentes: Marilene D. Colla
Paulo Ricardo de Souza Centenaro
V - representante do Sindicato dos Comerclãrios:
NOMES
Titular: Ari Martins da Silva Pinto
Suplente: Marli Segato Babinski
VI - representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil - Sintracon:
NOMES ----
Titular:
Suplente:
Mareio
Douglas
Saldanha
Roberto
Ferreira
Lopes do~ ~ ~~ ~
VII - representante do Conselho m::;al de Melo Ambiente:
NOMES ~ ~ Titular: Nelson Bertani .C:: :::>
Suplente: Antonio César Soare&-
VIII - representante do Conselho Comunltãrlo de Segurança:
NOMES
Titular: Neri Gonçalves Farias. _____________________ _
Suplente: Helena Ribas ------------------------
IX - representante do Conselho de Desenvolvimento de Pato Branco - CODEP:
Sem indicação
X - representante dos diretórios acadêmicos das instituições de ensino superior:
NOMES
Titular: Bruno Piacentini ---'~=="--'"'f.wau.t"'mOJjLIJim!IlLi --------------
Suplente: Viviane Comin --------~--------------
XI - representante da Associação Comercial ~ Empresarial de Pato Branco - ACEPB:
NOMES
Titular: Clóvis S. Padoan Filho -----~--------------
Suplente: Alex Fabiano Duarte ---------------------
XII - representante da Central de Associação,dos Produtores Rurais de Pato Branco:
NOMES
Titular: Lauri Rios ________________________ _
Suplente: Aleones Vidor, _______________________ _
XIII - representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
NOMES
Titular: Eloir Goedert _______________________ _
Suplente: Antoninho Bonatto ---------------------
C) ENTIDADES PROFISSIONAIS. ACADÊMICAS E ONGS
1 - representante das Instituições de ensino super'or:
NOMES
Titular: Ernani Benincá Cardoso1_--i--,-J~-l--I!~~~~~:_ ________ _
Supl_ente: Bruno Soares Martins'-+--'4-+A-IH-l'--l,f\A.;!fll'l'll\-----------
li - representante do SEBRAE:
NOMES
Titular: Gerson Miotto _______________________ _
Suplente: Sabino Oltral)"lari _______________________ _
Ili - representante do Fórum de Desenvolvimento:
NOMES
IV - representante da Associaçã9-1i~iol1<11JclruLq_1
NOMES
Titular: Edgar Trombela ::--+----'=-~;...:;;7---~7"'--+-------
Suplente: Cristian Allan Tonuº'--~=--;?:L-----4-"'-"_.::· .,__. --!'----------
V - representante da Associação s Engenheiros Agrônomos:
NOMES
Titular: Clodomir Ascari ----N""
Suplente: Luis Cesar Cassol _ _,_-"",.."---------------------
VI - representante da classe dos contadores:
NOMES
Titular: Nilda Terezinha F. Picolo ---------------------
Suplente: Arnildo José Arsego ----------------------
COPLAN- CONSELHO DO PLANO DIRETOR OE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO N• 35
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições
estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009, considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei
Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano conforme
disposto nos artigos 11 e 189, dentre outros, da Lei do Plano Diretor;
b) que as diretrizes gerais da polftica urbana, nos termos do art. 182, caput, da Constituição Federal,
vinculam as ações municipais na execução da politica de desenvolvimento urbano;
e) e ainda considerando o contido na ata n'2 18 datada de 06(Seis) de novembro de dois mil e dezessete, na
qual o Conselho do COPLAN deliberou pela aprovação por unanimidade a proposta de transformação de área constante no perímetro urbano
em Zona de Expansão Central 1 -ZC-1, que se localizará na região norte da cidade onde será construido o novo Edifício da Prefeitura
Municipal e o Pato Branco Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação buscando integrar a região denominada Vila Nova a polfticas
públicas de transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais;
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 12 - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação pela Câmara Munlclpal de Pato Branco
de Projeto de lei do Executivo, de transrormação de área constante na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário, em Zona de Expansão
Central 1 - ZC-1, cuja descrição está delimitada no Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano, da lei Complementar n!! 46, de 26 de maio de 2011,
em anexo.
Art. 2!!- - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e publique-se.
Pato Branco, 07 de novembro de 2017.
EMERSON CARLOS MICHELIN
Presidente do COPLAN
DIA.RIO DO SUDOESTE
8 d!!: novembro de 2017 PUBLICAÇÕES LEGAIS
--------------· MUHiclPIO OE MANGUEIRINHA.
ES'fADO DO PARANA
A.VISO DE LICrlA(:ÃO
EDfTAl DE PREGÃO PRESENCIAL fr091/201)' -PMM
OBJETO: A pre3~\êl llcl1açjo lúffl pol" objfl'!o e wltiçáo ti&
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musicá/, como nMU/fo r~im/o do pro}l:fo "8.>n<h
Munklp~/g.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Coofomlo o.Qla.I.
DATA OE ABERTURA: 23 do nDY(l{J\b/O ela 2017. ils
09hOOm:o, 11D s&cki i!<lm!r.blrõtl'ié óa Prafoltora Murdclpa~
Oclpmiwnenla ele Llc.llaçilo, i.111.JaOO a Praç..t f1s~ ~sls
Rtlls. 1060.
INFORMAÇôES COMPLEMC:NTARES: O ptasonlo M;ial e.st~
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MIJNlCll'IO DE MTO llLUo"Ol - ES'f.\DO DO M•.00
COPLAN -C01'1$EU 'ºDO PUNO OJKEJ'Oli. De PATO lllANCO
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Ediçãon°7010
V.:TRATOi'AIL\ PUllUCA(AO
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àlUNICIPIO DE S.\UDADl: l>n IGUAÇU - t.qAl)O 1)0 PARANÁ
AVISO 1)1! Rl!SUlTADO DE LICITAÇÃO 1! AD/UDICAÇÃO l[f~
LICIT.\ç,\O NA MODAUUADE PRECÃ(I PRí~l:HCLi.LN• 1 JOJ1Ql7
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V,o Pkio....-i•I Sll.P a• U"1Nl7. Jo •• J,, ,,....i.r,. il.:-1017. 1'om al..ortuu
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c..nfar,... Ltl Aulorl••ti"• n•Jtn J, 14 J, ..... ..,,.,.i.~ :1111,
MUNICll'IO P~ SAUDAI>! DO IGVAÇU llST.IDô DO PAll.,-NÁ
AVISO ne LICITAÇJ.o
PROCES~ô N• llll/l017
PllfGÃO PllltSl!'.i.ICIAL N•, N0/1017
R<glJ .. pdo l.d ... 10.SJO/U < r•I• ld •••• ~'l'l
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PREGÃO PU'.Sl!NCIAL N•. Hlna11
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Ata
Aos 07(sete) dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às 18h:45min, no Plenàrio da Câmara
Municipal, nesta cidade de Pato Branco, foi realizada a Audiência Pública, sobre a Minuta ou AnteProjeto de Lei Complementar que transforma em Zona de Expansão Central 1 - ZC-1 área constante
na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário conforme descrição delimitada no Anexo IV - Mapa
de Zoneamento Urbano, da LUPA - Lei Complementar nº 46/2011, convocada pelo Município de Pato
Branco, através do Conselho do Plano Diretor- COPLAN, que contou com a presença de 82 (oitenta e
duas) pessoas conforme Lista de Presença a seguir transcrita e em anexo a qual é parte integrante
desta ata: Altamiro Cavalheiro; Pedro Bortot; Osmarino Delsent; Emanuele Baldissera; Maristela L. dos
Santos; Luiz Antônio M. Lameira; José Renato M. Rosário; Normélio Bonatto; Nair Forselini; Aires A.
Forselini; Joares Brasil; Andrielle A.O. da Costa; Neuri Nilo Garbin; Douglas Lopes dos Santos; Mareio
Pacheco; Claudomir Ganiu; Heráclito Petrycoski; Geolcimar Sendeski; Eduardo Cecco; Elaine Carla T.
Dietrich; Dirceu José Damasceno; Edgar Trombetta; Mayke Casagrande; João Pedro B. Cecco; Carla
Setti; Marines Gerhardt; Neyl A. de O.; Robson Machado; Adão Moraes; Valmor J. Freddo; Viviane
Comin; Daniel Pereira; Edson R. Silveira; Jorge A. Borges; Julio C. H. Latmann; Carlos R. Ganiu;
Leonardo Luiz Selbach; Lindsey Selbach; Paulo Casagrande; Adelir M. Ribas; Matheus F. Silva;
Giovana A. Bortot; André L. Dietrich; Leandro G. Lamp; Graça Augusto; Luiz Fernando Schuchoski;
Moacir Gregolin; Ketlin Kindel; Renan da Silva; Renan M. Tesser; Alecsander Dornelas; Monique
Deluca; Mayara Baptista; Edson Honaiser; Divonsir J. Bruschi; lvondir Sutil; Marlile Alves; Gisele
Fraron; Michel Macedo; Silvana C. Loureiro; Ricardo L. A. Zilio; Bruno Piacentini; Mairaline Basso;
Ronaldo da Silva; Rodrigo Bortot; Daniela M. dos Santos; Nelson Bertani; Valmor Z. da Silva; Rodinei
dos Santos; Jair Vermoehelen; Jacir Rocha; Zeferino José Mazorana; Frederico Pimpão; Caroline
Domingos; Eduardo M.; Benigno Koslinski; Marlizete Dala Costa M. Lima; Leonazio M. Lima; José
Nilton Sanguanini; Enio Ruaro; Carlos Lopes e Carlos R. G. Lins, Carlinhos Polazzo, Marcos Pozza,
Moacir Dalchiava, Joecir Bernardi, Vilmar maccari, Claudemir Zanco, Fabricio Freis de Mello, Rodrigo
Jose Correia, José Gilson Feitosa. A servidora municipal da Secretaria de Planejamento Urbano
Viviane Comin, mestre de cerimônias do evento, saúda os presentes e faz um relato de como
transcorrerá a Audiência Pública, e convidou os senhores Vereadores para ocuparem seus lugares no
Plenário da Câmara Municipal, passando em seguida a palavra para o Presidente da Câmara de
Vereadores, Carlinho Antônio Polazzo que saudou os presentes e sugeriu que os vereadores se
manifestassem após a plenária por questão de ordem em respeito a população presente e ter o
completo entendimento das diretrizes apresentadas sobre o projeto de lei proposto, passando a
palavra para o Secretário de Planejamento Urbano e Presidente do COPLAN, Emerson Carlos Michelin
fez uso da palavra e passou a demonstrar no mapa de zoneamento a Minuta do anteprojeto de lei
com a proposta de transformar em Zona de Expansão Central 1 -ZC-1 área constante na Macrozona
Urbana de Adensamento Prioritário conforme descrição delimitada no Anexo IV - Mapa de
Zoneamento Urbano, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011. Com auxilio do mapa de
zoneamento apresentado no Data show, o Presidente do COPLAN explicou que a referida zona se
localizará na região norte da cidade onde será construido o novo Edifício da Prefeitura Municipal e o
Pato Branco Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação buscando integrar a região denominada
Vila Nova a pollticas públicas de transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais. E também
orientar a produção imobiliária para áreas localizadas ao longo dos eixos de transporte coletivo público
com novas formas de implantação de empreendimentos que promovam melhores relações entre os
espaços públicos e privados e contribuam para a redução dos tempos e distâncias de deslocamentos,
explanou sobre a Zona Comercial 1 parâmetros urbanlsticos que será adotado na nova mancha
urbana, como coeficiente de aproveitamento básico 0,0, coeficiente de aproveitamento mínimo 0,2,
coeficiente de aproveitamento máximo 7,0, taxa de ocupação (%)55, taxa de permeabilidade(%) 10,
número máximo de pavimento 12, altura máxima (metro) 42,5, área mínima do lote (metro) 360 e
testada do lote (metro) 12, explanou sobre a alteração da área de incomodidade que era considerada
de não incomodo que não possibilitava quase nem um empreendimento como exemplo academias,
passa a ser de nlvel 3 que possibilita o desenvolvimento de empreendimentos de médio porte. Ao final
da explanação o Presidente do COPLAN relembrou as regras para o debate e duvidas da plenária e
passo a palavra para os que se manifestassem. Fez uso da palavra o Sr. Aires A. Forselini, que ó
cumprimentou a iniciativa do projeto de lei e comentou que a dez anos atrás trabalhou no
desenvolvimento do plano diretor e descartou o crescimento do município e a necessidade da .
modernização do arcabouço jurídico para o desenvolvimento econômico do município. Solicitou a (
1
palavra uma Sra. que informou que tem um terreno na rua Tocantins e que tem o interesse verticalizar
a cima do permitido no zoneamento atual, foi orientada pelo Sec. Emerson que áreas consolidadas
sejam apresentadas requisição de estudo para poder ser contemplada na alteração que virão por força
da revisão do plano diretor. Fez uso da palavra uma Sra. perguntando se as questões ambientais
estavam sendo prevista neste projeto de Lei. O Sec. Emerson informou que todos os projetos de
loteamento apresentados na prefeitura sempre precisam da licença de instalação do IAP, onde tem
mata no perímetro urbano são reserva legal ou áreas de preservação, porem o mapa ambiental do
município está desatualizado necessitando ser revisado para uma fiscalização efetiva do município
firmando a necessidade de preservação das áreas verde do município. Fez uso da palavra a
representante do ministério público a Promotora de Justiça Dra. Silvana Cardoso Loureiro ressaltou
que uma das preocupações do ministério publico é a questão do meio ambiente lembrando que o
municipio tem em áreas urbana resquício de vegetação do biorna mata atlântica e que inclusive na
área urbana não é previsto por lei federal loteamentos, gostaria de saber se á um estudo de impacto
ambiental, estudo de qual vegetação predomina na região para que o plano diretor, plano estratégico
sejam também ambientalmente correto. O Sec. Emerson ressaltou que todos os loteamentos
aprovados no município têm a anuência ou licença do IAP e que na área alvo do projeto de Lei
contempla estudos ambientais e reserva legal, comenta que a aquisição do Drone pelo município será
para levantamento e modelagem das áreas de encostas e áreas de proteção para que possa ser
atualizado, mapeado e preservado. Com a palavra o Secretario do COPLAN Sr. Carlos Uns apresentou
o Mapa Ambiental - Anexo VII do plano diretor em vigor aprovado (2008) onde não á mancha definida
como área de proteção ambiental no local alvo da alteração pontual, e apresentou o mapa do
macrozoneamento onde á projeção de crescimento da cidade para a região norte alvo do projeto de
lei em questão. A Promotora de Justiça Dra. Silvana Cardoso Loureiro questionou o porquê da
audiência pública separada da realizada no dia 05112 com a pauta revisão do plano diretor
(Participação popular, divulgação, metodologia e cronogramas do inicio dos trabalhos) que no
entendimento do ministério público essas alterações fazem parte do plano diretor, com a palavra o
Sec. Emerson informou que a legislação vigente permite alterações pontuais por não está vencido.
Com a palavra profissional em arquitetura que questionou o porque do uso do zoneamento ZC-1 para
a região norte alvo do projeto de lei? O Sec. Emerson explicou que a ideia inicial era criar um
zoneamento novo denominado eixo de desenvolvimento econômico, porem em consulta com o
SEDUIPARANACIDADE que apresentou um parecer que não poderíamos criar uma nova zona sem a
revisão do plano diretor e recebemos a sugestão de utilizar uma zona existente que correspondesse
as necessidades do momento e pontuou que essa zona propicia a verticalização em até 12 pavimentos.
O arquiteto pontuou que esta zona incentivava a especulação imobiliária. O Sec. Emerson explicou a
necessidade de espalhar a verticalização ao longo dos eixos de desenvolvimento nas vias mais largas
do município para evitar o espraiamento da cidade, pois quanto mais longe mais infraestrutura deve
ser levada para atender a demanda. Com a palavra o Vereador Claudemir Zanco comentou que tendo
em vista a criação deste novo centro econômico a preocupação é com as entradas e saídas dos bairros
se a um estudo de mobilidade que absorva essa demanda que será gerada, outra questão o
atendimento de água e luz no eixo da Rua José Fraron, e uma sugestão se é possível transformar em
eixos de desenvolvimento misto a via principal no São Francisco para atrair o comercio. Sec. Emerson
responde estamos estudos alterar as principais vias dos bairros já com essa ideia de eixo de
desenvolvimento econômico para desaforar o fluxo de veículos no centro da cidade. Com relação a
entrada e saídas dos bairros, um problema que só será resolvido com a municipalização da BR 158,
assim se transformando em uma avenida de ligação norte !sul enfre os bairros. Com a palavra o
Vereador Marcos Pozza comenta que a alteração pontual na região do Shopping é importante, já o da
Rua José Fraron seria prematura por não ter um diagnóstico seguro, faltando pouco tempo para a
conclusão do plano diretor, sugerido que essa não seja incluída neste projeto de lei pontual de
alteração do zoneamento na região norte da cidade, a preocupação se dá em função do aeroporto e
das condições da ANAC com relação ao cone de proteção sobre a verticalização e do trevo da Guarani
que não está preparado para receber a demanda viária. Outro questionamento é sobre a retirado do
projeto de ampliação do perímetro urbano e da criação de um novo zoneamento "Eixo de
desenvolvimento misto" o que deu errado? E porque em 2013 e 2015 houve duas alterações na
expansão do perímetro urbano que não houve audiência pública para debater? E porque foi anunciado
em 2014 que seria feita a revisão do plano diretor e estamos em 2017 e só agora está iniciando? A ~
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com tão pouco tempo para a revisão novamente. O Sr. Aires A. Forselini fez uso da palavra, explicando
que em 2008 iniciou-se o plano diretor praticamente do zero por isso da demora e dos debates e
mesmo assim perdurou por 1 O anos, hoje é uma revisão, pois a cidade está estruturada com os
principais eixos, precisamos agora trabalhar novos parâmetros urbanísticos em áreas já adensadas o
direcionamento de crescimento da cidade já está demarcado. Vereador Marcos Pozza fez uso da
palavra, confirmando que com todos os problemas o plano diretor perdurou por 1 O anos com varias
alterações pontuais, porem hoje a 10 mil lotes vagos no município e por exemplo na Rua Goianases
nas proximidades do teatro foram abertos vários loteamentos na região e que os problemas estão se
acentuado em períodos chuvoso toda águas vem para o centro da cidade causando vários prejuízos
precisa-se pensar em soluções. Agradeceu aos empresários que acreditam no município e investem
no município, mas confirma que na região da Rua José Fraron neste momento não é viável aprovar
essa alteração. Comentou da demora do Drone que ainda não foi adquirido pela administração. Sec.
Emerson fez uso da palavra e informou que o processo de compra do Drone está correndo os tramites
legais no departamento de licitação, que não depende da Secretaria de Planejamento Urbano, concluiu
que a necessidade de verticalização na Rua José Fraron se dá em função de vários investimentos
público privado que já estão acontecendo na região norte do lado leste da cidade, como por exemplo
as instituições de ensino superior que estão se alocando na região, a verticalização vem para atender
a demanda de acadêmicos que estão vindo para a cidade estudar que hoje irão atravessar a cidade
passando pelo trevo da Guarani diversas vez por dia, aumentando o fluxo de veículos. Com relação a
expansão do perímetro urbano no projeto anterior tinha dois propósitos, um incluir o cemitério municipal
para receber recursos do PARANACIDADE que só faz repasse para infraestruturas urbana se contida
no perímetro urbano, e em função da perimetral que já está em estudos, e a criação de um novo
zoneamento, houve uma intervenção por parte do ministério público que solicitou a retirada do projeto,
em contato com o PARANACIDADE nos orientaram que não alterasse o perímetro sem a atualização
do plano diretor, e que a legislação do município não permite a criação de um novo zoneamento,
sugerindo o uso de um zoneamento existente e que permite a alteração pontual visando o
desenvolvimento econômico. Com relação as alterações realizadas em 2013 e 2015 houve a
necessidade de regularização de varias chácaras que em gestões passadas estavam no perímetro
urbano e solicitaram a baixa do INCRA, ouve alterações e essas chácaras não poderiam voltar a ter o
INCRA e sim o IPTU, sob orientação do PARANACIDADE foram feitas as regularizações dentro do
que se pede na legislação e no mapeamento de forma correta. Com relação a revisão do plano diretor
como já foi comentado, não estamos partindo do zero logo já estamos estruturados, teremos sim que
modernizar nossa legislação porem estamos trabalho para o bom andamento dos trabalhos. Vereador
Carlinhos Polazzo fez uso da palavra frisou que não estamos alterando o zoneamento em função do
shopping, o shopping é consequência de um plano diretor feito ás pressas e com erros, como que na
legislação direciona o desenvolvimento da cidade para a região norte e não temos parâmetros legais
que permita esse desenvolvimento? Todos os grandes empreendimentos do município então na área
norte, o Parque Ambiental, grandes faculdades, o parque de exposição, kartódromo, aeroporto e a
própria legislação limita o desenvolvimento. Com relação especulação Imobiliária é contra o argumento
como exemplo a região do São Braz ela é Urbana está no zoneamento que permite loteamento desde
2008 e por que não tem? Não é viável é o mercado que norteiam não é o plano diretor que vai nortear,
outro exemplo a construtora Franzoni vai fazer um prédio de 15 andares no São Roque do Chopim,
não é inviável pelo mercado então precisamos entender que o poder público tem que dar condições
para crescer, mas não ditar regras quem dita as regras é o próprio mercado. Com relação a
Perimetral agora é o momento de discutir, temos gargalos que precisamos ser estudados. Com relação
a alteração pontual sugere mais algumas alterações necessárias sobre o dimensionamento dos lotes
na Rua José Fraron a contradições quanto ao tamanho de 240m2 ou 360m2
? na região final da Avenida
Tupi também a necessidade de verticalizar pois está consolidado. Com a palavra o vereador Moacir
Dalchiavan cumprimentou a todos os presentes saudando os interessados pelo desenvolvimento da
cidade. Questiona qual é a diferença do zoneamento no centro da cidade o ZC1, ZC2 e ZC3? Com a
palavra o Sec. Emerson respondendo a diferença está no coeficiente de aproveitamento e na
verticalização, característica dos parâmetros urbanísticos de cada zona. Moacir comentou ainda que
varias pessoas criticam o limite de verticalização da cidade comparando com outros municípios. Com
a palavra o Vereador Moacir Gregolin agradecer a todos os presentes e comenta que o projeto já tem~
quase dois anos e por que so agora veio para a câmara de vereadores? Questionou o que faltou no
projeto anterior apresentado na câmara de vereadores também comentou sobre a necessidade de se •
pensar no acesso da região em função dos inúmeros empreendimentos, e também a preocupação
3
com as questões ambientais no município. Com a palavra o Sec. Emerson que informou que não temos
como intervir nos trevos existentes pois do Parque Ambiental é o DER e na BR 158 é do DNIT. Com a
palavra o Vereador Joecir Bernardi, saudou a todos e comentou como é difícil contentar a todos,
entende que se os projetos vêm até essa casa lei cabe ao legislativo votar, pois tecnicamente já foi
avaliado, se o COPLAN aprovou é confiável pelo numero de profissionais que fazem parte do conselho
e por ser deliberativo e consultivo. Salientou ainda que todos sabem da necessidade de
desenvolvimento econômico do município e que todos ganham com isso, mais geração de emprego,
renda, impostos e qualidade de vida para os munícipes. Com a palavra a Vereadora Marinez B.
Gerhardt saúda a todos e parabeniza a equipe da Secretaria de Planejamento Urbano pela realização
da Audiência Pública, comenta que somos uma cidade tecnológica, mas que temos que pensar
seriamente na mobilidade urbana e principalmente da acessibilidade, achou de suma importância
trabalhar os eixos de desenvolvimento misto nos bairros para a revisão do plano diretor precisamos
dar agilidade aos munic1pes, para não perder tanto tempo em deslocamentos
casa/trabalho/lazer/compras. Com a palavra o Vereador Valmir Maccari saúda a todos, e apresenta
sua preocupação com as águas fluviais, se está previsto investimentos nesta região. Sec. Emerson
comenta que a tempos atrás usava-se tubos de 40cm para captação das águas fluviais e que hoje não
se aprova mais loteamentos que não apresentarem os projetos para a Secretaria de Obras dentro de
um padrão de drenagem das águas fluviais. Com a palavra o Vereador Gilson Feitosa, saúda a todos,
parabeniza a administração pela sensibilidade de ouvir a população num projeto tão importante como
esses. Comenta da necessidade da retirada do antigo projeto por falta de informações concretas,
reenterra a necessidade do projeto na questão da alteração pontual do zoneamento com relação ao
grande empreendimento da região norte da cidade, porem acha mais prudente a retirada da Rua José
Fraron neste momento para que seja reformulado juntamente com o plano diretor, comenta também
dos alagamentos recorrentes na Rua Luiz Parzianello e faz um adendo ao projeto da bacia de
contenção que não foi concluído. O Sec. Emerson reenterra a necessidade do desenvolvimento
também do lado leste para dar suporte a demanda de estudantes que estão optando por viver em Pato
Branco. Vereador Carlinhos Polazzo sugere marcar neste projeto de lei as áreas demarcadas no Anexo
VII para que não seja afetada por conta dos empreendimentos, e reenterra a necessidade de
verticalização ao final da Avenida Tupi. Questiona se pela largura da faixa esse zoneamento proposto
é somente para os lotes lindeiros a Avenida Inovação? Sec. Emerson confirma somente os lotes
lindeiros, de fronte a Avenida da inovação. Com a Palavra Vereador Claudemir Zanco, pergunta sobre
as casas geminadas, porque a prefeitura não está aprovando? Sec. Emerson informa que são os
projetos da Caixa Econômica que não estão sendo aprovados residências geminadas. O vereador
comentas das dificuldades encontradas para aprovação do plano diretor em 2008. Com a palavra o
Vereador Fabrício Freis de Mello, relembrou que não podemos deixar de analisar as questões
ambientais, acessibilidade, mobilidade, águas fluviais. Comentou ainda que o Coplan deva estudas a
questão dos alagamentos, para onde vai as águas fluviais de nossa cidade. O Sec. Emerson
agradeceu a todos os presentes convidando a todos a fazer parte da revisão do plano diretor e das
oficinas temáticas que teremos do decorrer de todo o processo. En JJAfíâ~óâsJ_·.L.5·m a Audiência Pública.
Emerson Carlos Michelin
Secretário de Planejamento Urbano e
Presidente do COPLAN Sllmara T B. Straskburger
Direi a IPPU·f'B
Portaria N 129 woil/2016
Obs: Fazem parte integrante da presente Ata a Lista de Presenças fls. 1,2,3,4 e 5;
4
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar nº 7/2017
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 109/2017, propôs o projeto
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo transformar em Zona
Central 1 - ZC-1 área na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário conforme descrição
delimitada no Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano, da Lei Complementar n° 46, de 26
de maio de 2011.
Em justificativa, o Executivo alega que a alteração da lei de zoneamento
busca contemplar empreendimento privado notoriamente divulgado ao público (Pato Branco
Shopping), além da construção da nova Sede Administrativa do Município de Pato Branco,
também já publicamente divulgado em outra oportunidade.
É o breve resumo. Passa-se à análise jurídica propriamente.
Os parâmetros para o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município
de Pato Branco foram previstos na Lei Complementar Municipal n° 28, de 27 de junho de
2008, no Título VII, nos arts. 103 e seguintes.
A análise da proposição legislativa é eminentemente técnica, de sorte que
obrigatória e preliminarmente deve passar pelo crivo do COPLAN, por expressa
determinação dos incisos I e IV, do art. 189, da LC n° 28/2008, que assim dispõem:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor:
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando
sobre questões relativas à sua aplicação; [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Normalmente os projetos de leis de alteração do zoneamento enviado pelo
Executivo não vêm acompanhado de análise prévia do COPLAN, o que na maioria das veze
p~de-se pelo retorno dos mesmos. Contudo, o presente projeto veio já instruído com a
referida análise técnica do órgão responsável.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Aliás, o Executivo Municipal enviou em agosto/2017 o Projeto de Lei
Complementar n° 4/2017, que tinha por objetivo abarcar a alteração ora em análise,
contudo com uma proposta mais abrangente, envolvendo, inclusive, a criação de um Eixo
de Desenvolvimento Misto.
Contudo, por questões técnicas e após manifestação do Ministério Público,
o Executivo Municipal pediu a devolução do projeto de lei complementar nº 4/2017,
protocolizando o projeto em testilha para discussão e deliberação por esta Casa.
O presente projeto - diferentemente do outro - foi precedido de ampla
discussão com a sociedade e no próprio COPLAN, conforme se infere das atas de fls. 6-22.
A alteração no zoneamento é pontual, motivo pelo qual entendo que ser
possível mesmo sem a realização de audiência pública, mas tão-somente que seja feita
mediante uma discussão mais aprofundada junto ao órgão técnico para tanto, que é o
COPLAN, cumprindo, assim, o que determina o art. 4°, III, da Lei Complementar Municipal
nº 46/20111 e o art. 2°, II, da Lei Federal nº 10.257/20012•
Outrossim, o COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar
Municipal nº 28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo
Regimento Interno foi aprovado pelo Decreto nº 5.410/2009. É a redação do art. 188, da
LC nº 28/2008:
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN,
órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e
política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos
administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a seguinte
composição: [ ... ]
Portanto, teoricamente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma
Resolução, tem o condão de analisar a proposição/alteração legislativa de interesse da
1 Art. 40 São princípios da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de Pato Branco: [ ... ]
III - gestão democrática da cidade.
2 Art. 2• A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: [ ... ]
II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários\
segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano. \
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
política urbana, tal como o projeto de lei em análise, porquanto, repisa-se, foi justamente
criado para análise técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato Branco.
De mais a mais, tem-se que teoricamente cumpre a chamada gestão
democrática da cidade, porquanto referido órgão é formada pelas mais diversas entidades
da sociedade.
Assim, sem delongas, como o COPLAN exarou parecer favorável, por meio
da Resolução n° 35, de 7 de novembro de 2017 (devidamente publicada - fl. 16), a análise
jurídica do caso deve estar vinculada ao que opinou o referido órgão, que expressamente
manifestou em i) "exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação pela Câmara
Municipal de Pato Branco do Projeto de Lei do Executivo, de transformação de área
constante na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário, em Zona de Expansão
Central 1 - ZC 1, cuja descrição está delimitada no Anexo IV - Mapa de Zoneamento
Urbano, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, em anexo'~
Uma lei que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do solo do
Município mostra-se uma das normas mais importantes do ordenamento jurídico local, o
que merece, por óbvio, atenção redobrada e análise minuciosa de caso a caso.
Conforme se vê da ata do COPLAN de fls. 11-14, houve diversas ausências
das entidades representativas que compõem do órgão.
Por tal motivo, sugere-se às Comissões Permanentes ou à Comissão de
Representação, se for o caso, oficiar o COPLAN se houve regular intimação e/ou aviso dos
órgãos e entidades para a devida participação da reunião realizada no dia 6/11/2017.
Sob a análise jurídica, o que nortearia o resultado deste parecer é o parecer
do COPLAN, assim como exige a Lei Complementar n° 28/2008.
Diante do exposto, mormente pelo que determina o parecer do COPLAN,
exaramos parecer favorável à normal tramitação regimental deste projeto de lei.
('.
\
' .
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Este parecer é assinado somente pelo procuradQI' abaixo, tendo em vista
- a alegação de suspeição do Dr. José Renato Monteiro do Rosário.
É o parecer, em quatro laudas.
1
Pato Branco, 18 de dezem rode 2017.
1
\
1
Loel•ol.~ellra e
Procurado~~egisl tivo
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
(
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Recesso de 16 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o projeto de ai (Úy...LplkH 110,-j;:; 11 U "€.- 3-IZJ)l3-
Pato Branco, \'.S$ \tzj?.ol9·
Carlinho Anta zo - PROS
Presidente
~duUUO/vftttnt'tYpa/~ /!1al(Y e~imt(}(Y E~lndo do Parn11á
GABINETE DO VEREADOR JOECIR BERNARD! -SD
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 7/2017
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complemetar
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Zona de Expansão Central 1-ZC1
ENTRADA NA COMISSÃO: 18/12/2017
CIENTE DO RELATOR: 18/12/2017
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através da Mensagem nº 109/2017, de 11 de dezembro de 2017, o Executivo
Municipal propôs o Projeto de Lei Complementar nº 7/2017 o qual transforma
em Zona de Expansão Central 1-ZC1, área constante na Macrozona Urbana de
Adensamento Prioritário, conforme descrição delimitada no Anexo IV - Mapa
de Zoneamento Urbano, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 11 de dezembro de 2017 protocolou na Secretaria
da Câmara Municipal, através da mensagem nº 109/2017 projeto de lei
complementar pretendendo obter autorização legislativa para transformar em
Zona de Expansão Central 1-ZC1, área constante na Macrozona Urbana de
Adensamento Prioritário, conforme descrição delimitada no Anexo IV - Mapa
de Zoneamento Urbano, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011.
Justifica o Executivo que, trata-se de proposta de transformação em
Zona de Expansão Central 1-ZC1, área constante na Macrozona Urbana de
Adensamento Prioritário, a qual se localizará na região norte da cidade onde
será construído o novo Edifício da Prefeitura Municipal e o Pato bRanco
Shopping, ao longo da Avenida Inovação buscando integrar a região
denominada Vila Nova a politicas publicas de transporte, habitação, emprego e
equipamentos sociais.
CONSIDERANDO que em 06 de novembro de 2017 esta proposta foi
aprovada por unanimidade pelo COPLAN, conforme demonstra a resolução nº
35. E na data de 07 de dezembro foi apresentado o presente Projeto de Lei
Complementar na audiência pública realizada na Câmara de Vereadores.
CONSIDERANDO que o presente Projeto seja de relevante importância
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para o município e após ser amplamente discutido entre as comissões e co • .....__~
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator d Comissão de
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Palo Branco - Par ~ ~ • - '
·~ .. ,,,,,.,.,._.m ......... ~@·"':;::T ~v ~
GABINETE DO VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD
Representação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir
parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei Complementar e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei
Complementar nº 7/2017. s.m.j.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2017.
DT
e Mello ~Jl - PSD
~é~C Membro
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DATA :lJJ t--12.._} JA1 \)'
1• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE /_x,; CON\'flG tMEJJTftR
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •••••••••••••••••••••••••••
FABRiCIO PREIS OE MELLO - PSD •••••••••••••••••••••••
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE •••••••••••••••••••
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••••••••••••••••••
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •••••••••••••
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •••••••• , ••••••••••••
MOACIR GREGOLIN - PMDB ••••••.•••••••••••••••••••
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC ....................... .
RONALCE MOACIR OALCHIAVAN - PP ••••••••••••••••••
VILMAR MACCARI - PDT •••••••••••••••••••••••••••••
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •••••••••••••••••
DATA .2 J /.J.L_j .ÀlQ2• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE
CLAUDEMIR ZANCO • PDT, •••••••••• , , ••••••••• , ••••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD , , •••••••••••••••••••••
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE ••.••••••••••••••••
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •••••••• , •••••••• ,
•
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •••••••••••••
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •••••••••••••••••••••
MOACIR GREGOLIN - PMDB •• , •••••••••• , • , ••••••••• ,
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC ...................... ..
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••••••••••••••••••
VILMAR MACCARI - PDT ••••• , ••••••••• , , , , ••••••••••
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •••••••••••••••••
SIM
xi
X
X
X
x
X
x
X
NÃO AUSENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2017
Transforma em Zona de Expansão Central 1 - ZC-1 área
constante na Macrozona Urbana de Adensamento
Prioritário conforme descrição delimitada no Anexo IV -
Mapa de Zoneamento Urbano, da Lei Complementar nº 46,
de 26 de maio de 2011.
Art. 1º Fica transformada em Zona de Expansão Central 1 - ZC-1 área
constante na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário conforme descrição delimitada no
Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011,
em anexo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
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B2
Ediçào nº 7042
lllffCAo DE PJITO SRNfCO - EST,loDO DO P/llUIU..
LEI 00111'1.El!.EH'fAlt H' li, OE 11 DE DEZEMBRO DE 2011
T.......rcrm. emZ<n&do~(M'drall-Z(;,.1
át<• - .... Macr=>nil lJrbono de
- Pri:riAri:> <a>bmt <lli..::riçào ~n>Ar>m>N-Uapodo~l.JJNno
dalel~tl'"6.de2Sde.,...,de2011
A e1Mar• ll.......,.i do Polo 11r ...... Estl<fo do, ... -..,. ............ P<o-.s-iofto••°"*"'Ltl~>r.
111t- 1• '""' 1r..-...- ern z .... <Jt E•-•lo e..w.i 1 - ze-1 ~· """'- ""--O'l>Ma4e---~ deou\;olo ... _ no /lnao r-1 - lfapo do Zocit""""*> Urboro, da lá CampenlitUr ri' "6, do 26 do i.-do
2011,..,., ..... 0
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ArLl"EilaUO~......-..r.l.,,,.,,..w.de .... ~
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
CECllETOH'.243-17
Ca"ado
_...de~~-dóoúra•~'- pmgr .. - - - -· ~ ..
0 PREFEITO U\.lt<la'AJ.. DE ctE\/ELl./laA. "° "'° de ..,.,lllriU;_~.,......,_.,,.,iitL4J,l"l:iloof./daloiQglrlioa~~o
e<lalleloódorn.,,.,,11.i..l..ol~rt'2.l1MOt2.
M._1'·F""-ªf'Olll' ~· ...... _...por~de
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Ml'-AP'~-de""°"""'ºMI.~ , .......... periodo6<.2016•2017,
AtLCY'- Elllo OoaelO or'lnl.""'VÍJ<I' o .,......de 01 de
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Edoan~e.m.ro llolarisl.lidaC:."*1hloE0..lo.oo ~VI
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Elda lau.,.all.> Bort'*1i A.genle Aãni1io.lralfwo Nl\IEL VI
Bernar&hmidlllneldl \llgia ~VI
Eiar>e Chave> 0:>$ Sar""5 AssistênLl de Cr<>Che NIVEL VI
Eliio!.Echsde~a Opwodul'daNaq.m. NIVELVI
Eloober1on 1Vf"'8~ ~ Servii;oo Gerais NIVEL•
Elizabete 2aiela Mallii!lo A.oálenll! de Ctedle NIVEL VI
Elilabm M<Jler Uiriuk Ai.roi.erdel~ NIVELIX
Ellzet.e Radia Schel!er A8siolenieMnrillr'*"'> Hl\'El. VI
Elizel.IS...M Elelicista NMLX
BoaT.mm.adeMâade Artl!são(a) NIVELIV
EloinaApa-ocidaGde~a AfilJiadoeertiçosgeroi:o NMl\tl
E1'"""Apa-addaPeot"<>SO Aurlia-da~geraói NMLV
Elair T erezinha F. Diel Auriar de sa;oiçm QO<ois Nl\EL. VI
EITW!!le~ecidaF81'Wl Aumar<lel.abaà61io NIVELVI
Elide lill<ha'ln de Ramos 2eladora N1VEL IX
Erotildedef.deA.llarbosa <ISCãldeTr\b.Jtos NlVELVI
E\'3 do F. C. Cam1ru>s1 Aurli"' do ~ qwaio NV<:l V
E"""'1oJos.eGcmes AgentaAdTTiriislJ.WO Nl\/ElVI
fabmadeJ.Sd>ereinerl<ruger Ai.mlarde~gerais NIVELIV
Geroddo Antonio Vwlam As&esr.a- ~"""" Nl\IEL IX
~J<M - Vigia NIVELIX
~Reisdoi!>f<f ~a) NlllELVI
Glaóarle do hnioral Assislenle ~.-;...., Nl\/El VI
~ Roâig.Je3 Ja:obserJ Nal<risla de c.arnmão E ônibus Nl\oR Vil
lldaB Oefr.m..~ hailerdeEnfermagem NlllEl\,1
Irene da Slll3 Perin 2eladara NIVEL IX
lrinel .lago da Sil;a Auriar de~ geraio NIVEL Ili
l~def~"""'""ª A""1~doP.S NIVELIX
babel Ferron C...neiro
Jaciradef.DnaRosaPreto
Jai"dalJ.iz
Jiir~deS<>uza
JairodoFrO<tas
Jeana u..i ~ Ghdef
Joao Car1oo Elrrlo!s dos San!cs
~CezarPlal<ill<:em
J"80J-""Ros.allad'la:lo
J"80~deJes..s~~
J"801.1ariaDi;>rizio
~Prooapio
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Ja-diriei<oPodad<:I' """"" Olldal Aáninislraf..1'
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NIVELIV
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Serwnle s.rviços Ge<'""' NIVEL V
Técni.:.>Agrtc::la NlVEL\111
~de c...nm.lo E Or.buo NIVEL IX
/J~ de Cami'1llão E 6nib.is NLVEL VI
Saventes Serviços G<orais NIVEL IX
5'n<i<lta~Ga-<Bs NlllELIX
AJ.J- de Lob<:<arório NIVEL VI
DIARIO 00 SUDOESTE
23 e 24 de dezembro de 2017
Jatceln:IVude~ Pedroi"o NIVELIJC
Jos;>f<wtunab:l!Lúa lde...-.doe&a• HlllELIX
.k>wluil~ FiscalYalar!lo /o(\/EtlX
Joselle~dos.t...M1.Jda ,l.genlo-*'> NIVELVI
.!cwftbibUaio.Gr~ Asse.....-Mn~ HMLO:
Jose~•- Ser-~~ NML\11
,M.....,.M.llonleiro S-e• E~ NIVEL VI
.IM.ara PoÕ'n Ce<bo<t> Zelodora N!VR IX
~Sl:;J'•lld:> ~S<i<ial NIVELIX
Kae<>LaU"enelloloCo>sla ~•) NML\11
leorGoRoãig..oes<lo~r Operodarde~s NM:lVI
....,..,,, ~Oosorets ,.._ ... M<Yiços~ NML VII
l.cudelolla..tiil>ri~s Asso.1"'11ddeCre<:M NMLVI
L.G"...n BokxJ - Ao.dar de E"""7nagern NML VI
Lucianaflll- A&!:óardel.ab>i"aldrll Nl'o'El.VI
l• Cabo Sa!4anho M:torisla de~ E ôrW:u NIYEL VI
luiz de li'na ca.na-oo ~ So!rri;os Gotai!ô
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Uattio temo. Oiao Escrilririo
...,_deCotvahoCarnei"o Téalit<IAgio;do
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Maria de LOU"óes Fo>tlllla Ulodora
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llaria Elzabo\> Cornargo Oras AJrdM de ....,ç.,. gerai:i
lolariaG>nçiiM•del!aba Audarde_.,.,,.,.gerais
.... Ido$ do knarol Sen....:!i ÃIJXtaldo Enlemlagem
Uari8lzabel<l.&.n<.o ~(o)
-SaWol'erazzoll -deP.S.
Uriet>eCWuzdeCnnM.o~· ,.,,_deserwiposgera.is
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PeáoZanirõdeSo..iza Agenll!~ HIVE.ltll.
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RDber!D Jose Z<Ui Oficial Admirislratvo NllEL V
Roberto U. U<m:r)des Pcnoo Agente~ f'iVEL \4
Roberta 'k>onte IWl!:S Rosa Savente Saviços Geras N1VEL V
RasaneC<rf<ls°"""' Enger.'\à"o(a)CMI NIVELIX
R=ne dos 5a1los Rodt1gl>es Aida'" de ~ ~ NlVEL r-1
R......-.eTerezirtlaK~ ~{a) hTVEl.VI
Rosem.i'i Sali3a-ll'la do~ AIJ:l'lia- de~ geri§ MllEL V
Rosmaia de Lru-des Pàudo Auda- de 9aViços ger.r.. Nf\IEL VI
R~Uuler lwKãar~ger· Nl\/ELW
RiJ!lent!\deG<n:aM!sPadlla Aurdi..-deEnlermagem Nl\/ELVI
RcSdeaR<mCIS Esc711l.r;loio{a) Nl\/ELVI
Rosmoriadel.<U"<lesPaWo Airdi"de~ger~ NIVELlotl
RO>onei def. ~ AmJda U.:nt:ira deCteche NIVELIX
~a P.:6 AuDar de stNlços gerais NIVEL IV
Sard"onel SiqJci'a da Chaga Técnico Aglcula MVEl. IV
~Ri)S.3das;){a Au.bdeEnrermagem Nl\/ELW
~de Souza Zelaô:ra t4VELIX
Seba!lll;naSoareslhsiano Ãl..l:darS...-liçosG.r:ais
Sbs~Friesen FiscaldeTriW!as
sm;.,., Armer.da da Solva 1JJd.a de Enf~
$oeD da Rocha dos Sa'ltos Alriar Ser><iços Gerais
Sd3rige Zloo Girald Uanla"a de Cteche
Tania~<>Jacdlsai U.oclico(a)Velo!rNria(a)
Tetna da AÇJaedda ~ Arll!Sà:i(a)
TeáiloCordei"adaSd"'1
Teresa Mttr..s Valonga
Thomaz HErviqJe lO)da
TiloUYiJPer=
A~uo de s...ieamento
Almiar de ser.Oços ~
Ol'icia'~
OdartWago\•)
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-· ""''" ""'" ""''" ""''" """'" -· NIVEL VI
NIVEL VI
NIVEL llC
Liga Maria Ccnea dos s.tilos Auriarde SMwi;<ls Gera<; HMõl Ili
Vania C. da SM c-arg, ÃIJ"dtal SeM;os Gerais WllH \Ili
Vad"rlel Bol...,;;iri IJol<visla do Cami-Ma E Ôl"lbA NMl VI
Val!eriArKiniolloá'ig.>es ~doSeril;osGerais NMLVI
NlllEUX
w-nar...,..,,,..,o.a. Nl>'ELDI
Wal::!i .losaOegasperi
Warde<lei 6lJeno Maciel
CiirUd::l' NML\111
l.!olo!islaóec-imlo E ônb..s NNEL VI
--- Nl\HVI
03/01/2018 Prefeilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI CO;\JPLE1\IENTAR Nº 73, DE 21 DE DEZE~IBRO DE 2017
Transfonna en1 Zona de Expansão Central 1 - ZC-1
área constante na Macrozona Urbana de
Adensa1nenlo Prioritário confonne descrição
delin1itada no Anexo IV - Mapa de Zonean1ento
Urbano, da Lei Co1nple1nentar nº 46, de 26 de 1naio
de 2011.
A Câ1nara l\·lunlcipal de Pato Branco, Estarlo do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Con1ple1nentar:
Art. 1° Fica transfonnada en1 Zona de Expansão Central 1 - ZC-1
área constante na l\.facrozona Urbana de Adensa1nento Prioritário
confom1e descrição delinlitada no Anexo IV - Mapa de Zoneamento
Urbano, da Lei Co1nplementar nº 46, de 26 de rnaio de 2011, em
anexo.
Art. 2º Esta Lei Co1nple1nentar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2017.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
os MAPAS ESTÃO DISPONÍVEIS NA PÁGINA:
http://uww.patobl"anco.pr.gov.br (Portal da Transparência)
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificndor:28Bl2332
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/12/2017. Edição 1407
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/material28B12332 1/1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2017
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 109/2017
RECEBIDA EM: 11 de dezembro de 2017
SÚMULA: Transforma em Zona de Expansão Central 1 - ZC-1 área constante na Macrozona Urbana
de Adensamento Prioritário conforme descrição delimitada no Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano,
da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011.
(Trata-se da proposta de transformação em Zona de Expansão Central 1 - ZC-1 área constante na
Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário conforme descrição delimitada no Anexo IV - Mapa de
Zoneamento Urbano, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, a qual se localizará na
região norte da cidade onde será construido o novo Ediflcio da Prefeitura Municipal e o Pato Branco
Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação buscando integrar a região denominada Vila Nova a
políticas públicas de transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais. E também orientar a
produção imobiliária para áreas localizadas ao longo dos eixos de transporte coletivo público com novas
formas de implantação de empreendimentos que promovam melhores relações entre os espaços
públicos e privados e contribuam para a redução dos tempos e distâncias de deslocamentos. Em 6 de
novembro de 2017 esta proposta foi aprovada por unanimidade pelo COPLAN- Conselho do Plano
Diretor, conforme demonstra a resolução nº 35. E no dia 7 de dezembro foi apresentado na Audiência
Pública)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de dezembro de 2017
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO: 18 de dezembro de 2017
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello
- PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello
- PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1128, de 21 de dezembro de 2017.
SANÇÃO: Lei Complementar nº 73/2017, de 21 de dezembro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7042, de 23 e 24 de
dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição nº 1407, de 26 de
dezembro de 2017.
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