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materia nº 1701/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1701 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaRequerem ao Executivo Municipal que através do Departamento competente, proceda a publicação do cronograma do calendário oficial de datas e eventos do Município de acordo com o que preconiza o Art. 3º da Lei nº 3.399, de 28 de junho de 2010.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-16 Proposição Respondida — Respondido pelo Executivo através do Ofício 671/AL, de 29 de dezembro de 2023
2023-10-24 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail via 1Doc, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 477/2023-DL.
2023-10-23 Aprovado — Aprovado.
2023-10-20 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T14:11:27.810436-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº /2023
Requerem ao Executivo Municipal que através o
Departamento competente, proceda a publicação do
cronograma do calendário oficial de datas e eventos do
Município de acordo com o que preconiza o Art. 3º da Lei
Ordinária nº 3.399, de 28 de junho de 2010. Os membros da Comissão de Políticas Públicas, vereadores infra-assinados, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Procuradora da Mulher, Claudemir Zanco - PL e Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
ao Executivo Municipal que através do Departamento competente, proceda a publicação
do cronograma do calendário oficial de datas e eventos do Município de acordo com o que
preconiza o Art. 3º da Lei Ordinária nº 3.399, de 28 de junho de 2010. Justifica-se o pedido devido a importância de possibilitar que a população possa ter
pleno conhecimento das datas comemorativas em nosso Município, sendo que a
publicação deve ocorrer até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 16 de outubro de 2023 Assinado por 4 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/37A4-BF56-D216-4C20 e informe o código 37A4-BF56-D216-4C20
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 37A4-BF56-D216-4C20
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 17/10/2023 16:44:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 17/10/2023 16:48:36
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 17/10/2023 16:58:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 23/10/2023 16:14:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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