materia nº 489/2023

Ofício nº 503/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
em resposta ao requerimento 
ofício 436/2023-DL 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 17 de outubro
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar memorando 27.310/2023, da Secretaria de 
em resposta ao requerimento 1581/2023 enviado ao Executivo Municipal através do 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de outubro de 2023. 
da Secretaria de Saúde, 
enviado ao Executivo Municipal através do 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 1- 27.310/2023
De: Liliam B. - SS-A.JUD Redigido por Vanessa L.
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 17/10/2023 às 16:02:08
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SS, SS-A.JUD
requerimento para ser respondido
Prezada, boa tarde.
Vimos por meio deste em atenção ao Requerimento nº 1581/2023, analisar a operacionalidade técnico -financeira do
Projeto de Lei nº 132/2023, principalmente quanto à sua efetividade.
Considerando Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 garante os direitos das pessoas com transtornos mentais e
propõe, no âmbito do SUS, uma nova forma de atenção, assegurando o direito ao cuidado em serviços comunitários
de saúde mental;
Considerando que após a promulgação da referida lei, houve um avanço considerável em relação à implantação da
Rede de Atenção a Saúde Mental tendo como pontos de atenção estratégicos os Centros de Atenção Psicossocial
(CAPS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.088/200 que define na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) os componentes
e os pontos de atenção;
 Considerando que em 2015, o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção à Saúde, publicou a “Linha
de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na Rede de Atenção
Psicossocial do Sistema Único de Saúde”; 
Considerando que o Ministério da Saúde reafirma o principio da integralidade do cuidado por meio da organização de
Redes de Atenção a Saúde, por meio das Linhas de Cuidado como garantia do acesso qualificado;
Considerando que o município de Pato Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, organiza seu sistema
municipal de saúde em Rede de Atenção a Saúde, seus pontos de atenção e Linhas de Cuidado, onde a Atenção
Primária é a ordenadora e coordenadora do cuidado de cada cidadão Patobranquense;
Considerando o requerimento nº 1581/2023 a qual solicita análise da Secretaria Municipal de Saúde para análise
quanto à operacionalidade técnico-financeira e a efetividade referente ao projeto de lei para a criação de Centro de
Referência Especializado no Atendimento Integral às Pessoas com Transtornos do Espectro Autista, na cidade de
Pato Branco, o município de Pato Branco informa que
:
1-Quanto à operacionalidade técnica 
Quando pensamos sobre cuidado no âmbito das Redes de Atenção à Saúde, estamos olhando o conceito de
integralidade em duas dimensões fundamentais: no que se refere ao reconhecimento de um sujeito integral e, por
conseguinte, na organização de uma rede de cuidados que se paute em responder integralmente à diversidade das
demandas. Esta concepção de sujeito e de cuidados se coloca em oposição à ineficiência produzida pela visão
fragmentada dos sujeitos e pela segmentação de ações e serviços, que têm como conseqüências a segregação e a
exclusão da população em questão.
Vale destacar que, como resultado da luta de entidades da sociedade civil, a partir da Lei nº 12.764, de 27 de Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BCA-2A16-22A2-5DB7 e informe o código 5BCA-2A16-22A2-5DB7
dezembro de 2012, a pessoa com transtorno do espectro do autismo passa a ser considerada pessoa com
deficiência para todos os efeitos legais.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Saúde cuida das pessoas com TEA, por meio da nossa Rede de Atenção a
Saúde, em seus pontos de atenção, iniciando sempre pela Atenção Primária, que pode encaminhar ao CAPS II
(Adultos) ou CAPSi (crianças e adolescente) ou para a especialidade em consultas e exames e as terapias hoje
disponíveis em Pato Branco.
Em relação à grade de terapias, que seriam ideais para o cuidado das pessoas com TEA, o município tem uma
deficiência, principalmente do profissional Fonoaudiólogo e Terapeuta Ocupacional, ambos pela falta de profissionais
no mercado de Pato Branco e região, o que gera uma fila de espera grande onde esperamos suprir a falta, por meio
do concurso publico aguardado para esse ano.
 Estamos também em um momento de capacitação das equipes para esse cuidado, além de formação, temos um
a
profissional pediatra sendo preparada para ser o suporte técnico aos médicos da Rede e as equipes, principalmente
no manejo desse paciente, discussão de casos.
 Como é de conhecimento dessa Casa de Leis, estamos em processo de licitação da obra do Centro Especializado
em Reabilitação-IV para o recebimento do recurso, por parte do Ministério da Saúde onde esse CER-IV atenderá a
Rede da Pessoa com Deficiência na linha do cuidado auditiva, visual, física e intelectual e que será de grande
importância para suprir uma lacuna em nosso município e região.
Diante do exposto, em vez da criação de um Centro de Atendimento Integral às Pessoas com Transtornos d
o
Espectro Autista, sugerimos ao proponente dessa lei que crie uma lei instituindo o Programa Municipal do Cuidado as
Pessoas com Transtornos do Espectro Autista onde todas as secretarias e todas as organizações civis que também
debate e defenda o tema estejam incluídas nesse cuidado, uma vez que esse tema é transversal a todos.
2- Quanto à viabilidade financeira da Lei proposta
Em face da situação financeira crítica do país e do Município, evidenciada pelo Decreto nº 9.611 de 16/08/2023, que
dispõe acerca da queda de arrecadação municipal e a contenção de gastos até o fim do exercício de 2023, torna-se
inviável realizar incremento de despesa neste exercício.
Contudo, considerando-se a proposta de criação do Programa Municipal do Cuidado às Pessoas com Transtornos do
Espectro Autista e as estruturas físicas existentes e em desenvolvimento, como a futura construção do CER-IV, esse
programa poderia ser integrado aos sistemas municipais já em funcionamento, mediante as adaptações e
contratações necessárias, após um levantamento dos profissionais.
Ressalta-se que o Município é favorável à criação desse centro, porém depende do cumprimento das medidas
estabelecidas no Decreto citado, até que novas orientações sejam disponibilizadas.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
At.te., —
Liliam Cristina Brandalise
Secretária Municipal de Saude Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BCA-2A16-22A2-5DB7 e informe o código 5BCA-2A16-22A2-5DB7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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LILIAM CRISTINA BRANDALISE (CPF 339.XXX.XXX-68) em 17/10/2023 16:27:02 (GMT-03:00)
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