materia nº 493/2023

Ofício nº 507/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Econômico, em resposta ao requerimento 1607/2023, enviado ao Executivo Municipal 
através do ofício 441/2023-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 18 de outubro
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar ofício 142/2023 da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, em resposta ao requerimento 1607/2023, enviado ao Executivo Municipal 
-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de outubro de 2023. 
da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, em resposta ao requerimento 1607/2023, enviado ao Executivo Municipal 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 3- 28.038/2023
De: Juliane C. - SDE
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 17/10/2023 às 10:07:25
Setores envolvidos:
SDE, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
 Prezada, favor considerar este despacho.
At.te., _
Juliane Cichelero
Chefe da Divisão de Indústria e Comércio
Anexos:
DECRETO_N_9_611_DE_16_DE_AGOSTO_DE_2023_Controle_de_despesas_publicas.pdf
Oficio_142_2023_Resposta_ao_Requerimento_Vereador_Claudemir_Zanco.pdf
Recomendacoes_AMSOP.pdf
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9DAC-7AFB-7E27-984D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 16/08/2023 09:40:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA
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Rua Caramuru, 271 
Fone/Fax (46) 3220 1567 
OFÍCIO Nº 142/2023 
A Sua Excelência a Senhor
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262 – Pato Branco 
-
Assunto: Resposta ao Requerimento
Senhora Presidente
Por meio do requerimento
Zanco - PL requer informações 
desapropriações amigáveis em rela
aeroportuário, temos a informar:
Em face dos trâmites para a liberação 
junto a Caixa Econômica 
encaminhado a esta Casa de Leis
presente data. 
Cabe ressaltar que o Município em suas negociações com os proprietários
terrenos sempre agiu com transparência,
pública, fazendo uso do que faculta a legislação
permutas de imóveis entre o Município e
disposição, conforme se vê na L
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1567 
–admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / 
www.patobranco.pr.gov.br
 Pato Branco, 16 de outubro
Senhora 
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - PR 
Requerimento – Vereador Claudemir Zanco.
Presidente, 
requerimento, de 28 de setembro de 2023, o vereador 
informações sobre o pagamento de indenizações decorrentes de 
desapropriações amigáveis em relação aos terrenos situados no entorno do sítio 
temos a informar:
Em face dos trâmites para a liberação do recurso oriundo do financiam
Econômica Federal, reitera-se o contido no ofício nº 130/2023, 
encaminhado a esta Casa de Leis, haja vista a situação manter-se a mesma até a 
Cabe ressaltar que o Município em suas negociações com os proprietários
sempre agiu com transparência, princípio este fundamental para a boa gestão 
fazendo uso do que faculta a legislação, a qual possibilita a realização de
entre o Município e os proprietários que manifestare
e se vê na Lei Orgânica Municipal: 
Art.68 - A alienação de bens municipais será sempre 
precedida de avaliação e obedecerá
normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa 
e concorrência pública, dispensada esta nos casos de 
doação ou permuta;
Paraná
admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / 
outubro de 2023. 
Vereador Claudemir Zanco.
vereador Claudemir 
indenizações decorrentes de 
aos terrenos situados no entorno do sítio 
do recurso oriundo do financiamento 
ofício nº 130/2023, 
se a mesma até a 
Cabe ressaltar que o Município em suas negociações com os proprietários dos 
princípio este fundamental para a boa gestão 
, a qual possibilita a realização de
ue manifestarem essa 
A alienação de bens municipais será sempre 
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes 
quando imóveis, dependerá de autorização legislativa 
e concorrência pública, dispensada esta nos casos de 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA
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Rua Caramuru, 271 
Fone/Fax (46) 3220 1567 
Outrossim, é de notório saber 
comprovadas dificuldades financeiras, seja em decorrência da redução de 
transferências do governo federal, seja em decorrência da queda de arrecadação 
atrelada aos impostos estaduais e municipais, conforme amplament
meios de comunicação e especificamente em nossa região e em nosso município 
orientações de entidades representativas e d
contingenciamento de recursos.
Tão logo haja a liberação do recurso
observância legal com os trâmites relativos 
Quanto aos critérios utilizados para as avaliações dos imóveis, 
ofício nº 003/2023, já encaminhado a esta Casa de L
Segue anexo os seguintes documentos:
1) Recomendação de ações de Gestão para as Prefeituras Municipais do 
Sudoeste do Paraná em Prol do Reequilíbrio Fiscal 
2) Decreto nº 9.611, de 16 de agosto de 2023.
Sendo o que tínhamos a tratar,
já e colocamos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico à disposição.
Atenciosamente,
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1567 
–admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / 
www.patobranco.pr.gov.br
Outrossim, é de notório saber que os municípios brasileiros passam por 
comprovadas dificuldades financeiras, seja em decorrência da redução de 
transferências do governo federal, seja em decorrência da queda de arrecadação 
atrelada aos impostos estaduais e municipais, conforme amplamente divulgado pelos 
meios de comunicação e especificamente em nossa região e em nosso município 
orientações de entidades representativas e dos próprios municípios solicitando
contingenciamento de recursos.
Tão logo haja a liberação do recurso, o Município seguirá com a estrita 
observância legal com os trâmites relativos às indenizações. 
Quanto aos critérios utilizados para as avaliações dos imóveis, 
encaminhado a esta Casa de Leis. 
Segue anexo os seguintes documentos:
comendação de ações de Gestão para as Prefeituras Municipais do 
Sudoeste do Paraná em Prol do Reequilíbrio Fiscal - AMSOP;
Decreto nº 9.611, de 16 de agosto de 2023.
Sendo o que tínhamos a tratar, e certos da vossa atenção, agradecemos desde 
a Secretaria de Desenvolvimento Econômico à disposição.
Atenciosamente,
Marcos Colla 
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Paraná
admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / 
que os municípios brasileiros passam por 
comprovadas dificuldades financeiras, seja em decorrência da redução de 
transferências do governo federal, seja em decorrência da queda de arrecadação 
e divulgado pelos 
meios de comunicação e especificamente em nossa região e em nosso município 
os próprios municípios solicitando o 
seguirá com a estrita 
Quanto aos critérios utilizados para as avaliações dos imóveis, ratificamos o 
comendação de ações de Gestão para as Prefeituras Municipais do 
AMSOP;
da vossa atenção, agradecemos desde 
a Secretaria de Desenvolvimento Econômico à disposição.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0866-3752-3BF4-ABE7 e informe o código 0866-3752-3BF4-ABE7
RECOMENDAÇÃO DE AÇÕES DE GESTÃO PARA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ EM PROL DO REEQUILIBRIO FISCAL 
A AMSOP 
– Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná, com fundamento na incumbência e legitimidade
que lhe é devotada nos termos do art. 5º, alíneas “e” e “h” do seu Estatuto Social, e considerando:
A indicação de crise nos setores da economia nacional; 
A redução notória e relevante na arrecadação dos entes municipais, seja decorrente da atividade 
econômica (circulação de riquezas - ICMS), seja pelo déficit dos repasses constitucionais dos entes 
federativos aos Municípios (FPM); 
O incremento relevante dos custos de operação da Administração, condizente com a inflação real 
experimentada nos períodos atuais; 
A transferência e assunção involuntária pelos Municípios de encargos econômicos de competência 
dos entes federativos - Estado e União, como transporte escolar, merenda escolar, SAMU, e outros, 
sem a necessária ou equivalente contrapartida financeira. 
A implantação de políticas econômicas nacionais sem disposição de lastro financeiro 
correspondente ou com transferências desproporcionais, como Piso Nacional do Magistério, Piso 
Nacional das ACS, Piso Nacional da Enfermagem, e outros. 
Por fim, considerando que o cenário evidencia o risco iminente ou consequente de déficit nas contas 
públicas municipais, gerando estado de alerta em âmbito local e necessidade de adoção de medidas 
mitigadoras e preventivas, sob pena de descumprimento da legislação da responsabilidade fiscal, 
com suas respectivas responsabilizações pessoais e institucionais, 
vem então a entidade, por meio desta, apresentar aos Municípios que congregam a região Sudoeste 
do Estado do Paraná e que tem participação constitutiva nesta entidade, suas RECOMENDAÇÕES que visam alertar 
para a obrigação do cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), com fito na obtenção do reequilíbrio 
fiscal e consecução dos princípios constitucionais da eficiência e da legalidade, observadas/preservadas as 
necessidades essenciais, entre outros. 
Destaca-se ainda que as recomendações são focadas na realização de um replanejamento financeiro, através da 
implementação de medidas de cautela com os novos investimentos e materialização de atos de necessária 
contenção de despesas, a serem feitas, sugestivamente, sob os seguintes aspectos: 
Este documento foi enviado através do Administrativo pelo(a) CLAUDEMIR FREITAS em 15/09/2023 às 21:10:46
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 5/7Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA
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1. Negociação, na medida do possível, quanto a prorrogação da reposição salarial à ser concedida ao
funcionalismo público para o segundo semestre de 2023, limitando-se ao índice inflacionário;
2. Suspensão de atos de criação de cargos, emprego ou função e/ou de atos de provimentos, admissão ou
contratação de pessoal, bem como de implantação ou reformulação de Plano de Carreira e abertura de
concursos públicos ou processos de seleção;
3. Readequação do quadro funcional, mediante remanejamento de servidores, demissão de servidores de
cargos com provimento em comissão e exclusão gratificações funcionais concedidas;
4. Suspensão da concessão de licenças à servidores para trato de interesses particulares e que impliquem em
necessária nomeação de servidor substituto, bem como de indenização pecuniária das mesmas;
5. Contenção da autorização para realização de jornadas extraordinárias de servidores;
6. Redução dos valores das diárias e contenção na sua concessão, condicionadas a justificativa de
imprescindibilidade submetidas exclusivamente à autorização do Prefeito Municipal
;
7. Cancelamento de cedência de funcionários para entidades e outros órgãos governamentais;
8. Exclusão ou redução do quadro de estagiários;
9. Revisão de procedimentos e legislação e realização da medidas para incremente da receita própria do
Município, com prioridade naquelas de natureza tributária;
10. Redução da realização de investimentos vultuosos (obras) no último trimestre de 2
023 e atuação comedida
na captação de recursos que envolvam contrapartida do município;
11. Fixação de metas de redução de despesas para as Secretarias Municipais, no âmbito de suas atividades 
e
competências;
12. Controle eficiente das despesas da Administração, principalmente àquelas decorrentes da realização de
serviços que impliquem uso de veículos, máquinas e equipamentos, ou outras mais que se mostrem
relevantes, com centralização da autorização para o gestor;
13. Rescisão ou renegociação dos contratos, de sobremaneiras os de serviços terceirizados, com objetivo de
redução dos valores contratados, na medida do possível;
14. Cancelamento das políticas de incentivo à iniciativa privada, sob qualquer natureza;
15. Cancelamento dos programas de auxílio financeiro para o transporte escolar para alunos de estudam fora do
município de origem e também da concessão de transporte público para entidades religiosas, sindicais,
esportivas, ONGs, etc;
16. Cancelamento de convênios ou outras formas de contratualização que impliquem em transferência de
recursos do município para entidades do 3º setor (Casa Familiar Rural, Clube de Idosos, ONGs, Oscips, etc);
17. Nuclearização de escolas municipais com baixo número de alunos;
Este documento foi enviado através do Administrativo pelo(a) CLAUDEMIR FREITAS em 15/09/2023 às 21:10:46
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 6/7Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA
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18. Alienação de patrimônio inservível (veiculos, imóveis…)para investimento em medidas que visem o equilíbrio
das contas , observada a vedação para aplicação em despesas correntes (art. 44, LRF)
19. Centralização dos serviços de saúde na incumbência constitucional (atenção básica), fazendo a contenção
possível nos atendimento aos procedimentos de média e alta complexidade;
20. Cancelamento da realização e participação do Município em eventos esportivos, culturais e outros mais que
não se mostrem essenciais, durante o último trimestre de 2023;
21. Edição de Decreto de Contenção de Despesas como medida de cumprimento de responsabilidade fiscal nos
termos da Lei Complementar nº 101/2000.
Prefeito Andeson Manique Barreto 
Presidente Amsop 
Este documento foi enviado através do Administrativo pelo(a) CLAUDEMIR FREITAS em 15/09/2023 às 21:10:46
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 7/7Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0866-3752-3BF4-ABE7
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MARCOS COLLA (CPF 754.XXX.XXX-53) em 17/10/2023 20:24:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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