materia nº 95/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 154/2023 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), a ser destinado à construção de um condomínio habitacional para idosos no Município de Pato Branco, no âmbito do Programa Casa Fácil - Viver Mais Paraná, e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 3 de Outubro de 2023 RELATOR: Dirceu Boaretto I – RELATÓRIO E ANÁLISE O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa à doação de imóvel de propriedade do Município de Pato Branco à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), para a construção de condomínios residenciais fechados no âmbito do Programa Viver Mais Paraná, uma modalidade do Programa Casa Fácil, do Governo do Estado. Em sua Mensagem, o Executivo informa que a modalidade de atendimento “Viver Mais Paraná” foi desenvolvida pela Cohapar com base no art. 9° da Lei Estadual nº 20.394, de 4 de dezembro de 2020, visando à construção de condomínios residenciais fechados para idosos com idade superior a 60 anos, renda mensal de 1 a 6 salários mínimos e que não possuam imóvel em sua propriedade. Assinado por 2 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0B97-0EC5-1C46-A7E0 e informe o código 0B97-0EC5-1C46-A7E0
Informa ainda que, em parceria com as prefeituras, a Cohapar contrata construtoras via licitação para a construção de condomínios horizontais fechados, com 40 moradias cada, para casais ou pessoas solteiras, com completa infraestrutura de saúde, assistência social e lazer. Aduz o proponente que, o objetivo é proporcionar aos moradores mais qualidade de vida, por meio do atendimento periódico nas áreas de saúde e assistência social, além do estímulo à prática coletiva de atividades físicas, culturais e de lazer. Nos referidos condomínios, os beneficiários poderão desfrutar de um local adequado às suas necessidades. Esclarece que, os referidos imóveis não se assemelham às casas de repouso, pois, no condomínio, cada idoso terá seu próprio imóvel, podendo compartilhar momentos de atividade física, recreação e lazer com outros idosos, a fim de viver a melhor idade de forma mais alegre, saudável e longínqua. Outro ponto importante é que os critérios de seleção para participar do Programa são definidos pela Cohapar, conforme Regulamentação da Modalidade disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.cohapar.pr.gov.br/Viver-Mais. Os idosos interessados deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, que enviará a relação dos inscritos à Cohapar, a qual ficará responsável pela seleção dos beneficiários. Após a entrega da obra, o gerenciamento do condomínio será realizado pelo Município, que ficará responsável por: Assinado por 2 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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a) fornecer acompanhamento médico e de assistência social periódicos aos residentes; b) realizar o encaminhamento social de beneficiários que por quaisquer motivos percam o direito sobre o aluguel do imóvel; c) fornecer os serviços de manutenção rotineira das residências, mediante mão de obra própria; d) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das regras internas do condomínio, as quais poderão estar previstas em regimento interno próprio, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Ressalta ainda o proponente que, conforme previsto no Regulamento da Cohapar, o público selecionado poderá residir nas casas por tempo indeterminado, ao custo mensal de apenas 15% de um salário mínimo, o que atualmente equivale a R$ 198,00. Segundo o referido Regulamento, os valores arrecadados com os aluguéis serão reinvestidos na política habitacional do Governo do Estado. Para instrução do presente Projeto de Lei, o proponente encaminhou anexa a Matrícula nº 57.065 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, do imóvel urbano Lote n° 03 da Quadra n° 1898, com a área de 11.535,95m², de propriedade do Município de Pato Branco, com os limites e confrontações contidos na referida Matrícula, avaliado em R$ 2.482.997,88 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos). Ainda, encaminhou o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Município e a Cartilha disponibilizada pela Cohapar, contendo o projeto arquitetônico das unidades habitacionais. Assinado por 2 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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Em análise ao Projeto de Lei, verificamos que o mesmo não contém o Parecer Jurídico desta Casa de Leis. Nesse sentido propocolamos, juntamente com demais relatores solicitação do referido Parecer. Cabe esclarecer que, em conformidade com caput do art. 62 do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Justiça e Redação: “Art. 62 Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob o saspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições [...]” Portanto, compete a Comissão de Justiça e Redação a observância dos aspectos acima elencados, tendo em vista o que preceitua o Regimento Interno da Câmara Municipal, no que se refere a competência de cada Comissão Permante. No que concerne as atribuições da Comissão de Orçamento e Finanças, entendemos que todas foram devidamente cumpridas. Isto posto, entende-se que o projeto de lei em tela, encontra-se apto a normal tramitação regimental da matéria. Assinado por 2 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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II – VOTO DO RELATOR Após análise do Projeto de Lei nº 154/2023, e diante do interesse público envolvido, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. III - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 154/2023. Sala das Comissões, 18 de outubro de 2023. Assinado por 2 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 18/10/2023 16:27:59 (GMT-03:00)
Papel: Relator
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 18/10/2023 16:58:02 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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