materia nº 96/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 149/2023 EMENTA:Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29/09/2023 RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto I – RELATÓRIO E ANÁLISE O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Em sua Mensagem o Executivo informa que o recurso será destinado ao atendimento da Emenda Impositiva de Bancada nº 111/2022, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi e Rafael Celestrin, que tem como objeto fomentar os músicos locais. Para tanto, o Executivo Municipal deu início ao processo licitatório na modalidade concurso para a premiação de músicos locais em diversas categorias, através da seleção de pessoas físicas, com a finalidade de incentivar, divulgar e valorizar os músicos Assinado por 2 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AE6E-B427-69A9-FD6A e informe o código AE6E-B427-69A9-FD6A
residentes em Pato Branco e presentear a população com atividades culturais. Serão premiados até 15 (quinze) candidatos com o valor da Emenda. Informa ainda que, para que seja possível o pagamento das premiações, faz- se necessário o remanejamento da rubrica orçamentária, pois a Emenda indicou a despesa “3.3.90.39 - Outros serviços de terceiro - pessoa jurídica”, contudo, de acordo com o Plano de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a natureza correta da despesa, nesses casos, é a “3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras”, que permite o pagamento em pecúnia. O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela anulação da dotação orçamentária especificada no artigo 2º. O Balancete da Despesa de 2023 foi enviado junto ao presente projeto para comprovação do saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 2º (fls. 3 e 4). Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. II – VOTO DO RELATOR Após análise do Projeto de Lei nº 149/2023, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Assinado por 2 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AE6E-B427-69A9-FD6A e informe o código AE6E-B427-69A9-FD6A
III - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 149/2023. Sala das Comissões, 18 de outubro de 2023. Assinado por 2 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AE6E-B427-69A9-FD6A e informe o código AE6E-B427-69A9-FD6A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AE6E-B427-69A9-FD6A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 19/10/2023 14:26:15 (GMT-03:00)
Papel: Relator
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/10/2023 14:40:28 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AE6E-B427-69A9-FD6A