materia nº 165/2023

1 Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI. Dispõe sobre o “Plano Plurianual Participativo - PPA Participativo” e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco - Paraná o “Plano Plurianual Participativo - PPA Participativo”. Art. 2º O Poder Executivo Municipal disponibilizará meios para participação popular antes da elaboração do Plano Plurianual, no primeiro ano de cada administração. § 1º A participação de que trata o caput deverá ser realizada junto aos membros dos conselhos municipais, por meio de consultas a serem promovidas em reuniões específicas para apresentação de propostas para compor o “PPA Participativo”. § 2º Será oportunizado à população do município, individualmente ou organizados em coletivos, grupos ou movimentos, o envio de propostas para o “PPA Participativo” por meio eletrônico ou pessoalmente, e por meio de audiências públicas a serem realizadas em todas as regiões da cidade. § 3º As propostas apresentadas pela população serão analisadas pelo Poder Executivo Municipal e pelos conselhos municipais, e, sendo consideradas viáveis serão incluídas no “PPA Participativo”. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6738-3AC1-181C-F5FC e informe o código 6738-3AC1-181C-F5FC
2 Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber a presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 19 de outubro de 2023. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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3 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa implementar no Município de Pato Branco, mais uma forma de participação da população e da sociedade civil organizada na elaboração do Plano Plurianual. Importante destacar que o PPA é o plano de médio prazo que traça, a partir das propostas do governo eleito, as diretrizes, programas e as metas para os três anos da administração atual e o primeiro ano do próximo governo. É o instrumento pelo qual se estabelecem as prioridades de investimento de cada administrador, além disso, tal instrumento, junto às Leis de Diretrizes Orçamentárias orientam as Leis Orçamentárias Anuais. Nesse prisma, a participação da população na elaboração dos planos de médio prazo para o desenvolvimento do município está calcada no fundamento constitucional da participação popular, explicitado no parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal de 1988. Vale ressaltar que, ao garantir que a população possa apresentar propostas para o PPA, oportunizará que os munícipes ampliem seus direitos e garantam maior diversidade de investimentos em programas e objetos específicos para cada parcela da população. Sendo assim, entende-se que o presente projeto de lei é imprescindível para garantir que a população do nosso município possa apontar suas necessidades, bem como, para que a própria Administração Pública conheça profundamente quais os anseios dos munícipes para a construção e desenvolvimento da cidade. Diante do exposto, ao considerar os dados supramencionados e por se tratar de medida de iminente interesse local, solicito apoio dos demais pares desta Casa Legislativa para aprovação da respectiva matéria. Pato Branco, 19 de outubro de 2023. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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