materia nº 1710/2023

Excelentíssimo Senhor Eduardo Albani Dala Costa - MDB Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco REQUERIMENTO Nº _____/2023 Requer que seja colocado em votação a possibilidade de formação de uma comissão especial de estudo sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Pato Branco e dá outras providências A(s) vereadora(s) infra-assinado(s), Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja colocado em votação a possibilidade de formação de uma comissão especial de estudo sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Pato Branco e dá outras providências. O requerimento justifica-se conforme Mensagem nº 48/2023 do Executivo Municipal, referido projeto visa atualizar o Plano Diretor do Município de Pato Branco, em atenção á obrigação prevista no §3º do artigo 40 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, sobre a necessidade de revisão do Plano Diretor Municipal a cada 10 (dez) anos, e considerando que o Plano Diretor vigente no Município foi atualizado através da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, há 15 (quinze) anos. Aduz ainda que o processo de revisão do Plano Diretor originou 12 (doze) projetos de lei, além do presente Plano, os quais serão na sequência para a apreciação da Câmara Municipal. Conforme acima, o referido Projeto de Lei Complementar visa atualizar o Plano Diretor do Município de Pato Branco, o qual foi atualizado por último há 15 (quinze) anos. Cabe ainda destacar a importância de tal projeto, o qual impactará diretamente. Todos os cidadãos de Pato Branco, eis que todo o traçado de crescimento e desenvolvimento do Município será traçado pelo mesmo. Considerando que a matéria encontra-se na Procuradoria Jurídica desta Casa para Parecer Jurídico, e em vista que o próprio Procurador Jurídico e o Assessor Jurídico da Presidência recomendaram a esta Presidência a formação de uma Comissão Especial para Estudo e Análise do projeto, coloco em deliberação plenária a possibilidade de formação de uma Comissão Especial de Estudo, com finalidade de análise e parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023, sendo absorvidos para estudo os 12 (doze) projetos de lei, além do presente Plano, a ser formada por 05 (cinco) membros, sendo que cada Comissão Permanente indique 01 (um) membro, e para preenchimento das 02 (duas) vagas remanescentes sejam indicados através de acordo entre os vereadores, ou não havendo acordo, através de sorteio. Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 19 de outubro de 2023. Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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