materia nº 97/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 141/2023. EMENTA:Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi. I – RELATÓRIOO Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. II – ANÁLISE Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei em tela, visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. O referido recurso será destinado ao fornecimento do benefício eventual auxílio alimentação previsto na Lei Municipal nº 6.012, de 24 de outubro de 2022, por meio de um “Cartão Benefício Eventual” a ser entregue pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que possibilita aos beneficiários a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do Município de Pato Branco como mercados/supermercados, padarias e açougues, destinados às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Assinado por 2 pessoas: JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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De acordo com o Parecer Contábil a dotação orçamentária observa às especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela anulação da dotação orçamentária especificada no artigo 2º. O Balancete da Despesa de 2023 foi enviado junto ao presente projeto para comprovação do saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 2º. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à normal tramitação regimental da matéria. III – VOTO DO RELATOR Após análise do Projeto de Lei nº 141/2023, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. IV - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 141/2023. Sala das Comissões, 19 de outubro de 2023. Assinado por 2 pessoas: JOECIR BERNARDI e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/10/2023 17:16:31 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 19/10/2023 17:58:16 (GMT-03:00)
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