materia nº 1724/2023

Memorando 1- 827/2023
De: Thania G. - VER-GTC
Para: AP - Apoio ao Plenário 
Data: 20/10/2023 às 16:06:24
Setores envolvidos:
VER-GTC, AP
Requerimento
 Desconsiderar o requerimento a cima, substituindo um novo abaixo. _
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Anexos:
Requerimento_Blitz_Educativa_Contra_Fogos_2_.pdf
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa - MDB
Vice
-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº /2023
Requer ao Executivo Municipal a 
realização de "Blitz Educativa" sobre a 
proibição de soltura de fogos no 
Município de Pato Branco. 
A vereadora infra
-assinada, Thania Caminski - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que realize uma 
"Blitz Educativa" nas proximidades da praça central de Pato Branco e nos bairros da 
cidade, com o objetivo de conscientizar a população sobre a proibição da soltura de 
fogos de artifício.
Esta ação se torna imperativa devido à existência da Lei Ordinária nº 
5.627, datada de 30 de novembro de 2020, que proíbe de maneira explícita o 
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos e artefatos explosivos 
pirotécnicos sonoros em todo o território de Pato Branco, em qualquer horário ou 
local.
Com a proximidade das festividades de fim de ano, é notório o 
aumento dos casos de soltura de fogos de artifício, o que coloca em risco a 
segurança e o bem
-estar da comunidade local. Além disso, a poluição sonora 
causada por esses artefatos afeta negativamente diversos grupos da nossa 
população, em especial aqueles que são mais vulneráveis, como alunos da APAE, 
famílias com membros autistas, famílias com recém
-nascidos e também os animais 
de estimação.
Dessa forma, solicitamos que a "Blitz Educativa" inclua a participação 
de membros da APAE, ONGs de proteção aos animais, famílias com membros 
autistas, famílias com recém
-nascidos e outros grupos afetados pela soltura de 
fogos. A presença desses grupos contribuirá significativamente para sensibilizar a 
população sobre os impactos negativos dos fogos de artifício, bem como promover 
uma maior conscientização acerca da legislação vigente.
Ademais, referida Bltiz poderá contar com auxílio da Polícia Militar e 
Depatran.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Também, importante que sejam produzidos e distribuídos panfletos 
educativos constando a existência da Lei Ordinária nº 5.627, datada de 30 de 
novembro de 2020, suas sanções, bem como demonstrando os transtornos que são 
causados principalmente aos grupos referidos, com a soltura de fogos com efeitos 
sonoros. 
Salientamos que a educação e conscientização são ferramentas 
fundamentais para a efetiva aplicação da lei, visando a segurança, o bem
-estar e a 
harmonia de nossa comunidade.
Esperamos que o Executivo Municipal possa atender a esta 
solicitação o mais brevemente possível, a fim de promover uma celebração de fim 
de ano segura e agradável para todos os residentes de Pato Branco.
Agradecemos a atenção e estamos à disposição para contribuir de 
todas as maneiras possíveis para a implementação dessa ação educativa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de outubro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 36CB-EAEF-E3DB-22D4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 20/10/2023 16:07:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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