Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, envie à esta Casa de
Leis, o Decreto expropriatório o imóvel urbano
Lote n° 03 da Quadra n° 1898, com a área de
11.535,95m², de propriedade do Município de Pato
Branco, constante da Matrícula nº 57.065 do 1º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, o
qual é objeto do Projeto de Lei nº 154 de 2023.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, envie à esta Casa de Leis, o Decreto expropriatório o imóvel
urbano Lote n° 03 da Quadra n° 1898, com a área de 11.535,95m², de propriedade do
Município de Pato Branco, constante da Matrícula nº 57.065 do 1º Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, o qual é objeto do Projeto de Lei nº 154 de 2023.
O requerimento justifica-se tendo em vista, qual dispõe sobre a doação de imóvel
à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), a ser destinado à construção de um
condomínio habitacional para idosos no Município de Pato Branco, no âmbito do
Programa Casa Fácil - Viver Mais Paraná, e dá outras providências. Por oportuno requer
ainda, o estudo de outra forma possível de transferência do bem, e ainda se for o caso,
seja acionado o Ministério Público desta Comarca, afim de obter maior segurança
jurídica para a demanda.
O Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de controlar, conforme incisos
XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da
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Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo
de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de Outubro de 2023.
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