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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requerem a extinção do Regime de Urgência do
Projeto de Lei n° 154/2023, conforme §4° do Artigo
175 do Regimento Interno desta casa de leis. O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Claudemir Zanco (PL), Eduardo Albani Dala
Costa (MDB), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Rodrigo José
Correia (Podemos), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requerem a extinção do Regime de Urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná
(Cohapar), a ser destinado à construção de um condomínio habitacional para idosos no
Município de Pato Branco, no âmbito do Programa Casa Fácil - Viver Mais Paraná, e dá
outras providências. O pedido justifica-se tendo em vista, que de acordo com o Parecer Jurídico da Casa, faz- se necessário a juntada do Decreto expropriatório do referido bem, a fim de que se
verifique por qual modalidade ocorreu a desapropriação, se por interesse social, ou por
utilidade pública, indispensável por tratar-se de matéria complexa, para que
posteriormente, estas relatorias possam emitir os Pareceres das Comissões Permanentes. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 20 de outubro de 2023. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
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