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materia nº 17/2023

Tipo Requerimento - Comissão Especial
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaEstabelecem o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 79, de 18 de outubro de 2023, com a finalidade de apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato Branco.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Arquivado — Aprovado na sessão ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2023.
2023-10-20 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T14:11:28.803900-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 17/2023
Estabelecem o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias
para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial
de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 79, de 18 de outubro de 2023, com a finalidade de
apurar os gastos realizados com o evento
Natal/2022 no Município de Pato Branco. O vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL (Presidente), Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José Correia - Podemos e Romulo Faggion - União Brasil (Relator), membros da Comissão Especial
de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 79, de 18 de outubro de 2023, com a
finalidade de apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato
Branco. De acordo com o § 4° do art. 67-A do Regimento Interno, deve ser
submetido ao douto plenário a solicitação de prazo de duração da Comissão Especial de
Inquérito - CEI. Na reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI realizada no dia 19 de
outubro de 2023, os membros da CEI acordaram que o prazo para duração dos trabalhos
será de 150 (cento e cinquenta) dias, podendo este ser prorrogado de acordo com o § 2º do art. 5° da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 20 de outubro de 2023. Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e RAFAEL CELESTRIN
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