GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP Exma. Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº ......../2023 Declara de Utilidade Pública Municipal ao Núcleo de Tecnologia da Informação do Sudoeste do Paraná - NTI. Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, o Núcleo de Tecnologia da Informação do Sudoeste do Paraná - NTI, inscrito no CNPJ nº 05.748.037/0001-16, com sede na Rua Iguaçu, nº 605, Bairro Centro, CEP 85.501- 052, no município de Pato Branco, Paraná. Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 23 de outubro de 2023. Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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JUSTIFICATIVA O presente Projeto visa declarar de Utilidade Pública Municipal, o Núcleo de Tecnologia da Informação do Sudoeste do Paraná - NTI. O Núcleo de Tecnologia da Informação do Sudoeste do Paraná, tem como objetivo tornar-se referência regional em tecnologia da informação e comunicação, visando o desenvolvimento de estudos e pesquisas na área de software e na busca por tecnologias alternativas, conhecimentos técnicos e científicos. Para isso, realiza ações conjuntas e integradas com empresas visando a atração e criação de tecnologias inovadoras, pesquisas e desenvolvimento da área de inovações tecnológicas para melhorar as questões sociais, ambientais e culturais. Além disso, possuem o Projeto Desenvolvendo Talentos o qual tem como objetivo desenvolver talentos na área de redes de computadores, através da oferta de formação técnica, continuada e gratuita. A intenção da Utilidade pública é justamente expandir o Projeto, buscando investimentos públicos tanta na esfera local como estadual e federal. Segundo a Lei nº 2.340 de 1º de junho de 2004, para ser declarada de utilidade pública, a entidade interessada deve preencher alguns requisitos, sendo comprovados com documentos. Diante disso, foram anexados ao Projeto: a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, Declaração de Isenção de Imposto de Renda, Balanço Patrimonial, Ata da assembléia geral ordinária, Declaração de inexistência de remuneração a diretores, Certificado de regularidade do FGTS - CRF, Certidão negativa de débitos tributários e de dívida ativa estadual, Certidão negativa de débitos trabalhistas, Certidão de Antecedentes Criminais, fornecidos pela Polícia Civil e Federal do Presidente e da Tesoureiro e Estatuto Social do Núcleo. Sabe-se da importância de incentivos para a tecnologia e informação em nosso município, a Utilidade pública proposta nesse projeto possibilitará que a entidade inscrever-se em editais e receba recursos públicos. Conto com o apoio dos demais vereadores para aprovação do Projeto de Lei em tela. Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Atuações NTI O Núcleo de
Tecnologia da Informação do Sudoeste do Paraná, teve
a sua
criação no ano de de 2003, tendo como objetivo principal fomentar
a inovação,
a troca
de experiência entre os associados,
a formação de mão de obra qualificada, para elevar
o nível da qualidade dos softwares
e serviços de
T.I ofertados em Pato Branco.
Trabalhamos em diversos programas em parceria com diversas Instituições em
Pato Branco.
Muitos projetos são voltados para captação de mão de obra, uma demanda real
no cenário atual. Ao longo da existência do NTI, muitas ações já foram realizadas,
e
muitas pessoas foram inseridas no mercado de trabalho, através destas ações. No último
ano, algumas das ações realizadas: - Em parceria com
o Município de Pato Branco
e
o Sesi/Senai, foi
oferecido aos munícipes,
o curso de Desenvolvimento
Web, curso
realizado no período noturno, nas dependências do Colégio Sesi, não tem
custo para os alunos;
- Em parceria com
o Município de Pato Branco
e
o Sesi/Senai, está em
trâmite
a liberação de cursos de capacitação para
a área de
eletroeletrônica, aguardando apenas
a finalização do contrato para
divulgação das vagas;
- Em parceria com as Universidades foi lançado
o projeto Desenvolvendo
Talentos, onde busca-se jovens que estão finalizando
o ensino médio,
o
curso
é um intensivo de
4 meses, onde os mesmos terão
a oportunidade
de conhecerem as empresas de
T.I.
O valor do curso está sendo custeado
por algumas empresas que são associadas ao Núcleo;
- Em processo de discussão, em parceria com
o município, foi iniciado
a
busca para
o curso Técnico em eletroeletrônica, outra demanda crescente
no cenário atual.
Todos os projetos citados acima, são ofertados
à comunidade, de forma gratuita,
buscando formar profissionais capacitados para
o setor de tecnologia. Nossas ações são1
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voltadas para
o desenvolvimento do setor de tecnologia, com
o objetivo de que estes
cursos possam ser ofertados
a quem quiser participar.
Além da formação de mão de obra, trabalhamos em diversas atividades no
ecossistema. Eventos onde trazemos assuntos relevantes para
o setor
, buscando além de
transmitir conhecimento,
a conexão entre as pessoas participantes.
Estamos sempre em contato com as universidades, Sebrae, Sesi
e Município de
Pato Branco, trabalhando com
o objetivo comum de fortalecer
o setor de
Tecnologia
e
Inovação, atender as demandas dos empresários
e formação de mão de obra qualificada.
Para os próximos anos,
o objetivo
é ser um Núcleo referência em formação
e
capacitação.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: NUCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO SUDOESTE DO PARANA
CNPJ: 05.748.037/0001-16
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n
o
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 02:59:04 do dia 24/06/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/12/2023.
Código de controle da certidão: 465C.3279.3A60.143B
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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t. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:21/09/2023 a 20/10/2023 Certificação Número: 2023092106340023838876 Informação obtida em 05/10/2023 10:50:15
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: NUCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO SUDOESTE DO PARANA
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 05.748.037/0001-16
Certidão nº: 42812516/2023
Expedição: 22/08/2023, às 17:35:04
Validade: 18/02/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que NUCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO SUDOESTE DO
PARANA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
05.748.037/0001-16, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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4. CURITIBA, 05 de setembro de 2023
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o: 2- Documento emitido em 1 lauda(s) - Página 1 de 1 Rua Pedro Ivo, 386 – Centro – Curitiba/PR — CEP: 80.010-020 Fone: (41)3320-2729 - e-mail: criminal@ii.pr.gov.br
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A8B4-2B99-829B-6701 e informe o código A8B4-2B99-829B-6701
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: THIAGO GUILHERME SANTIN
CPF: 059.249.479-98
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n
o
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:21:06 do dia 23/08/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 19/02/2024.
Código de controle da certidão: 54E3.BB3F.2E23.F222
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A8B4-2B99-829B-6701 e informe o código A8B4-2B99-829B-6701
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de DELCI DE COL, nacionalidade
BRASILEIRA, filho(a) de FERMINIO DE COL e EDELVIRA ROLDO DE COL, nascido(a) aos
23/03/1966, natural de PATO BRANCO/PR, documento de identificação 40784179 SSP/PR, CPF
580.992.719-04.
N° 133874362023
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 13:01 de 26/09/2023
133874362023
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A8B4-2B99-829B-6701 e informe o código A8B4-2B99-829B-6701
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 031964063-46
Certidão fornecida para o CPF/MF: 580.992.719-04
Nome: DELCI DE COL
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta certidão engloba pendências do próprio CPF ou pelas quais tenha sido
responsabilizado e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como, ao
descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 06/02/2024 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
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Emitido via Internet Pública (09/10/2023 16:26:13)
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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