materia nº 497/2023

Ofício nº 512/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Urbano, em resposta ao requerimento 1669/
através do ofício 469/2023-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 23 de outubro
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar ofício39/2023 da Secretaria de Planejamento 
Urbano, em resposta ao requerimento 1669/2023, enviado ao Executivo Municipal 
-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de outubro de 2023. 
enviar ofício39/2023 da Secretaria de Planejamento 
2023, enviado ao Executivo Municipal 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Rua Arariboia, 94, Centro | Cep 85.501-260 | Pato Branco | Pr 46 3225.5334|planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br Ofício nº 039/2023 Pato Branco, 20 de Outubro de 2023. Exma. Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Assunto: Resposta ao Requerimento Prezada Senhora Presidente, Conforme Requerimento do vereador Romulo Faggion, solicitando informações sobre o campo de futebol do Bairro Alvorada, se o imóvel pode ser considerado próprio ou logradouro público, nos termos da Lei nº2.347/2004, informamos que: De acordo com a Enciclopédia Jurídica1, o Logradouro Público é “Área disponível reservada pelo setor público ao trânsito ou paragem de veículos, ou à movimentação de pedestres: jardins, parques, passeios, avenidas, ruas, alamedas, áreas de lazer, calçadões, praças, largos e viadutos.” (grifo nosso) O artigo 7º da Lei nº 2.347/2004, mencionado no requerimento, também indica que “[...] considera-se logradouro público, as ruas, avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, rotatórias, passarelas, praças, parques, alamedas, largos, becos, ladeiras, viadutos, pontes, túneis, estradas ou caminho de uso público.” Sendo assim, a lei municipal também menciona que denominam-se Logradouro Público, apenas espaços que servem para a finalidade de movimentação de pessoas e/ou veículos. O Campo de Futebol do bairro Alvorada trata-se de um imóvel destinado à função diferente de trânsito ou paragem de veículos ou movimentação de pedestres. Trata-se de um imóvel com destinação clara e específica de prática de esportes e realização de atividades de lazer. Portanto, o imóvel não pode ser 1 Disponível em: http://www.enciclopedia-juridica.com/pt/d/logradouro-p%C3%9Ablico/logradouro- p%C3%9Ablico.htm 1 Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/88F3-75BD-7166-ECCD e informe o código 88F3-75BD-7166-ECCD
Rua Arariboia, 94, Centro | Cep 85.501-260 | Pato Branco | Pr 46 3225.5334|planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br denominado Logradouro Público, restando ser denominado como Imóvel Próprio Municipal, nos termos indicados na Lei nº 2.347/2004. Sendo as informações para o momento, subscrevo. Gilmar Tumelero Secretário de Planejamento Urbano Portaria 585/2021 Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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