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materia nº 4/2023

Tipo Mensagem Retificativa
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-10-24
Ementamensagem retificativa 01 ao projeto 137/2023
native_id24774

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Exame de Admissibilidade Concluído — —
2023-10-26 Exame de Admissibilidade Concluído — Protocolo do Exame de Admissibilidade admitindo as sugestões apresentadas e aguardando a apresentação das respectivas emendas, conforme determina o § 9º, do art. 138 do Regimento Interno.
2023-10-25 Aguardando Exame de Admissibilidade — Encaminhado ao relator para análise de admissibilidade.
2023-10-25 Aguardando Relator — Encaminhada ao Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-10-24 Leitura em plenário — Leitura em plenário.
2023-10-24 Recebido — Protocolo recebido pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 1 
AO PROJETO DE LEI Nº 137/2023 
 
Senhor Presidente, 
 Valemo-nos da presente Mensagem Retificativa, com fundamento no § 8º do art. 138 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, para solicitar a apresentação de emendaao Projeto de 
Lei nº 137/2023, anexo à Mensagem nº 56/2023, que dispõe sobre a alienação, mediante 
doação, do imóvel urbano Lote nº 04, Quadra nº 712, à Associação dos Amigos de Prevenção 
do Câncer, Grupo de Apoio à Mama - GAMA, a fim de incluir parágrafo único ao art. 1º, com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º 
Parágrafo único. Ficam convalidados os efeitos da desafetação tácita do 
imóvel descrito no caput, ocorrida em 31 de dezembro de 2009, quando da 
formalização Contrato de Repasse nº 722208/2009, celebrado entre o 
Ministério do Desenvolvimento Social e o Município de Pato Branco.” (NR) 
 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e 
assinado digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B3D7-537E-793B-C3CD e informe o código B3D7-537E-793B-C3CD
Pato Branco - PR 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B3D7-537E-793B-C3CD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 24/10/2023 16:57:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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