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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer à Excelentíssima Doutora, Silvana
Cardoso Loureiro, Promotora de Justiça -
Ministério Público, análise prévia, legal e
constitucional, referente ao Projeto de Lei nº
154/2023 - que trata da doação de um imóvel à
Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar)
para a construção de um condomínio habitacional
para idosos no Município de Pato Branco, no
âmbito do Programa Casa Fácil - Viver Mais
Paraná, e dá outras providências.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Excelentíssima Doutora, Silvana Cardoso
Loureiro, Promotora de Justiça - Ministério Público, análise prévia, legal e
constitucional, referente ao Projeto de Lei nº 154/2023 - que trata da doação de um
imóvel à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) para a construção de um
condomínio habitacional para idosos no Município de Pato Branco, no âmbito do
Programa Casa Fácil - Viver Mais Paraná, e dá outras providências.
O requerimento justifica-se esta análise é de grande importância para garantir a
legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei, bem como para assegurar que
o mesmo esteja em conformidade com os interesses públicos e os princípios do Estado
de Direito, de acordo com instrução do parecer jurídico desta Casa de Leis.
Solicitamos, portanto, que o Ministério Público proceda com a análise do projeto
de lei e emita seu parecer, indicando eventuais aspectos legais e constitucionais que
mereçam atenção especial.
Agradecemos antecipadamente pela atenção e colaboração do Ministério
Público neste importante processo legislativo.
Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/ED7F-E183-2C5F-5F3A e informe o código ED7F-E183-2C5F-5F3A
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de Outubro de 2023.
Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Código para verificação: ED7F-E183-2C5F-5F3A
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 24/10/2023 15:21:00 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 24/10/2023 15:27:36
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 26/10/2023 13:35:00 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 26/10/2023 13:41:16 (GMT-03:00)
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